Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 6ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 1005345-77.2020.4.01.3810/MG

PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 1005345-77.2020.4.01.3810/MG

RELATORA: Desembargadora Federal MÔNICA SIFUENTES

RELATÓRIO

Trata-se de embargos de declaração opostos por CONTINENTAL ADVANCED ANTENNA AUTOMOTIVA LTDA, com fundamento no art. 1.022 do Código de Processo Civil, contra acórdão da 4ª Turma deste Tribunal Regional Federal da 6ª Região, que deu provimento aos embargos de declaração interpostos pela Fazenda Nacional, e “nos termos do art. 85, §11, do CPC, majorou para o total de 10,5% (dez e meio por cento) o percentual já arbitrado a título de honorários em desfavor da recorrente, observando-se os limites previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo”. 

Inicialmente, a embargante argumenta que “apelou visando a reforma da r. sentença sendo que, em relação aos honorários, consignou o erro contido na r. sentença quanto à fixação de honorários em 10% (linearmente) sobre o valor da causa, por violação expressa ao art. 85, § 3º, III, do CPC, devendo ser observado os percentuais conforme valor da causa, que no caso era de R$ 15.582.917,17 quando do ajuizamento da ação”. 

Sustenta que ao julgar embargos declaratórios opostos pela União-Fazenda Nacional, “esse E. Tribunal reformou o v. acórdão para afastar a fixação equitativa e aplicar os percentuais dos §§ 2º e 3º, do art. 85 do CPC, conforme Tema 1.076, do E. STJ. Porém, contraditoriamente, mantendo o equívoco da r. sentença a quo, majorou os honorários para 10,5%, sem observar as faixas de salários-mínimos e percentuais previstos no citado art. 85, § 3º, do CPC, tal como ocorrido na r. sentença”. 

Afirma que “no caso dos autos, considerando que o valor nominal da ação é R$ 15.582.917,17 (sem atualização) equivalente a 11.036 salários-mínimos (01/2024), os respectivos honorários não podem ser fixados em 10%, nem tampouco sua respectiva majoração, por violação às faixas de percentuais estabelecidas nos incisos do § 3º, do art. 85, do CPC. No caso dos autos, deve-se observar os percentuais do inciso III, de 5% a 8%”. 

Requer o acolhimento dos presentes Embargos de Declaração. 

É o relatório. 

VOTO

Conheço do recurso, por próprio e tempestivo. 

Os presentes embargos declaratórios reúnem condições jurídicas que permitem seu provimento. 

Isso porque a própria União-Fazenda Nacional, ao opor Embargos de Declaração, suscitou corretamente o Tema 1.076 do egrégio Superior Tribunal de Justiça, julgado sob o rito dos recursos repetitivos, que estabeleceu a seguinte tese: 

I)A fixação dos honorários por apreciação equitativa não é permitida quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda forem elevados. É obrigatória nesses casos a observância dos percentuais previstos nos §§ 2º ou 3º do artigo 85 do CPC - a depender da presença da Fazenda Pública na lide -, os quais serão subsequentemente calculados sobre o valor: (a) da condenação; ou (b) do proveito econômico obtido; ou (c) do valor atualizado da causa. 
 
II) Apenas se admite arbitramento de honorários por equidade quando, havendo ou não condenação: (a) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (b) o valor da causa for muito baixo.   

Dispõe o art. 85 do CPC: 

Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor. 

(...) 

§ 2º Os honorários serão fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa, atendidos: 

I - o grau de zelo do profissional; 

II - o lugar de prestação do serviço; 

III - a natureza e a importância da causa; 

IV - o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. 

§ 3º Nas causas em que a Fazenda Pública for parte, a fixação dos honorários observará os critérios estabelecidos nos incisos I a IV do § 2º e os seguintes percentuais: 

I - mínimo de dez e máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido até 200 (duzentos) salários-mínimos; 

II - mínimo de oito e máximo de dez por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido acima de 200 (duzentos) salários-mínimos até 2.000 (dois mil) salários-mínimos; 

III - mínimo de cinco e máximo de oito por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido acima de 2.000 (dois mil) salários-mínimos até 20.000 (vinte mil) salários-mínimos; 

(...) 

§ 5º Quando, conforme o caso, a condenação contra a Fazenda Pública ou o benefício econômico obtido pelo vencedor ou o valor da causa for superior ao valor previsto no inciso I do § 3º, a fixação do percentual de honorários deve observar a faixa inicial e, naquilo que a exceder, a faixa subsequente, e assim sucessivamente. 

Embora o acórdão que julgou os Embargos Declaratórios opostos pela União-Fazenda Federal, tenha acatado o Tema 1.076/STJ e afastado a equidade, reformando a decisão que havia fixado os honorários em R$ 3.000,00, a turma majorou o percentual para 10,5% sobre o valor da causa, mantendo o entendimento de improcedência, sem atentar para o dispositivo legal que determina a fixação por faixas, conforme o § 5º do art. 85 do CPC.  

Nesse aspecto, a ora embargante corretamente aponta em suas razões recursais, que mesmo aplicando o art. 85, § 3º, do Código de Processo Civil, o percentual de sucumbência deve obedecer às faixas escalonadas contidas nos incisos I a V do § 3º, conforme o valor da causa. 

Considerando os critérios previstos no art. 85, § 2º, do CPC (o grau de zelo do profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, e o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço), e a complexidade da matéria apresentada, necessário a reforma do acórdão embargado para determinar a aplicação da alíquota mínima de 10% sobre 200(duzentos) salários mínimos; de 8% sobre 2.000(dois mil) salários mínimos, e de 5% sobre o saldo restante de salários mínimos, a ser aplicado sobre o valor atualizado da causa (R$ 15.582.917,17 no ajuizamento), observando-se assim os limites do art. 85, § 3º,incisos I a III, e § 5º, do Código de Processo Civil, com a  manutenção da majoração de 0,5% determinada pelo acórdão embargado. 

Ante o exposto, voto por dar acolhimento/provimento aos embargos declaratórios, nos termos da fundamentação acima. 



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TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 6ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 1005345-77.2020.4.01.3810/MG

PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 1005345-77.2020.4.01.3810/MG

RELATORA: Desembargadora Federal MÔNICA SIFUENTES

EMENTA

PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL PARCIALMENTE PROVIDA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TRIBUTÁRIO. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. FIXAÇÃO POR FAIXAS ESCALONADAS. TEMA RECURSOS REPETITIVOS 1.076/STJ. ART. 85, § 3º, INC I A III, E § 5º, DO CPC. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROVIDOS. 

1 Trata-se de embargos de declaração opostos por CONTINENTAL ADVANCED ANTENNA AUTOMOTIVA LTDA, contra acórdão da 4ª Turma deste Tribunal Regional Federal da 6ª Região, que deu provimento aos embargos de declaração interpostos pela Fazenda Nacional, e “nos termos do art. 85, §11, do CPC, majorou para o total de 10,5% (dez e meio por cento) o percentual já arbitrado a título de honorários em desfavor da recorrente, observando-se os limites previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo”. 

2- A ora embargante corretamente aponta em suas razões recursais, que mesmo aplicando o art. 85, § 3º, do Código de Processo Civil, o percentual de sucumbência deve obedecer às faixas escalonadas contidas nos incisos I a V do § 3º, conforme o valor da causa. 

3- O egrégio Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.850.512/SP, sob o rito dos recursos repetitivos, estabeleceu a seguinte tese: 

TEMA 1.076/STJ: 

I)A fixação dos honorários por apreciação equitativa não é permitida quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda forem elevados. É obrigatória nesses casos a observância dos percentuais previstos nos §§ 2º ou 3º do artigo 85 do CPC - a depender da presença da Fazenda Pública na lide -, os quais serão subsequentemente calculados sobre o valor: (a) da condenação; ou (b) do proveito econômico obtido; ou (c) do valor atualizado da causa. 
 
II) Apenas se admite arbitramento de honorários por equidade quando, havendo ou não condenação: (a) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (b) o valor da causa for muito baixo. 

4-Considerando os critérios previstos no art. 85, § 2º, do CPC (o grau de zelo do profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, e o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço), e a complexidade da matéria apresentada, necessário a reforma do acórdão embargado para determinar a aplicação da alíquota mínima de 10% sobre 200(duzentos) salários mínimos; de 8% sobre 2.000(dois mil) salários mínimos, e de 5% sobre o saldo restante de salários mínimos, a ser aplicado sobre o valor atualizado da causa (R$ 15.582.917,17 no ajuizamento), observando-se assim os limites do art. 85, § 3º,incisos I a III, e § 5º, do Código de Processo Civil, com a  manutenção da majoração de 0,5% determinada pelo acórdão embargado. 

5-Embargos de Declaração acolhidos/providos. 

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, dar acolhimento/provimento aos embargos declaratórios, nos termos do voto da relatora, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Belo Horizonte, 13 de março de 2026.



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Extrato de Ata
Poder Judiciário
Tribunal Regional Federal da 6ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 09/03/2026 A 13/03/2026

Apelação Cível Nº 1005345-77.2020.4.01.3810/MG

RELATORA: Desembargadora Federal MÔNICA SIFUENTES

PRESIDENTE: Desembargador Federal LINCOLN RODRIGUES DE FARIA

PROCURADOR(A): LAENE PEVIDOR LANCA

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Virtual, realizada no período de 09/03/2026, às 00:00, a 13/03/2026, às 16:00, na sequência 474, disponibilizada no DE de 25/02/2026.

Certifico que a 4ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 4ª TURMA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, DAR ACOLHIMENTO/PROVIMENTO AOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA.

RELATORA DO ACÓRDÃO: Desembargadora Federal MÔNICA SIFUENTES

Votante: Desembargadora Federal MÔNICA SIFUENTES

Votante: Juíza Federal CRISTIANE MIRANDA BOTELHO

Votante: Desembargador Federal LINCOLN RODRIGUES DE FARIA

ANDREA FERNANDA COSTA

Secretária



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