Agravo de Instrumento Nº 6010333-26.2025.4.06.0000/MG
PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 6006604-08.2025.4.06.3810/MG
RELATORA: Desembargadora Federal MÔNICA SIFUENTES
RELATÓRIO
Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de antecipação da tutela recursal, interposto por MOOV TELECOM LTDA., contra a decisão interlocutória proferida pelo Juízo da 1ª Vara Federal de Pouso Alegre/MG, que, nos autos dos embargos à execução nº 6006604-08.2025.4.06.3810, opostos em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, indeferiu o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita à pessoa jurídica agravante e negou o efeito suspensivo à execução em curso, sob o fundamento de que não restou comprovada, de forma documental, a alegada hipossuficiência financeira da empresa e de que a suspensão da execução depende da prévia garantia do juízo, o que não foi demonstrado.
Em suas razões recursais, a agravante sustenta que a decisão agravada ignorou a grave crise financeira enfrentada pela empresa, que acumula dívidas e não possui condições de arcar com as custas do processo, fazendo jus à justiça gratuita, nos termos do art. 98 do CPC e da Súmula 481 do STJ.
Alega, ainda, que a negativa de efeito suspensivo compromete o contraditório, pois a execução baseia-se em título com vícios, como encargos abusivos, anatocismo e cobrança de valor superior ao devido, desconsiderando pagamentos já realizados.
Requer, por fim, a concessão do efeito suspensivo para interromper a execução até o julgamento dos embargos, além do deferimento da justiça gratuita.
No evento 3, foi deferido o pedido de gratuidade de justiça à agravante e, na oportunidade, foi indeferido o pedido de antecipação da tutela recursal.
A parte agravada apresentou contrarrazões no evento 9.
É o relatório.
VOTO
Em análise perfunctória, o pedido de antecipação de efeitos da tutela recursal e/ou atribuição de efeito suspensivo foi indeferido, ao fundamento de que não há respaldo jurídico à pretensão da parte agravante. A propósito, no que interessa ao desate da questão controvertida, colacionam-se a seguir as considerações tecidas por ocasião do exame da tutela de urgência:
Do pedido de concessão do benefício da Assistência Judiciária Gratuita
Inicialmente, quanto ao indeferimento da Assistência Judiciária Gratuita, impõe-se a reforma da decisão agravada.
Sobre o tema, conforme regra do art. 98 e seguintes do CPC, a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios, têm direito à gratuidade da justiça, presumindo-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural, firmada mediante declaração.
Lado outro, com relação à pessoa jurídica, o enunciado da Súmula 481 do STJ assim preceitua: “Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais”.
Na hipótese dos autos, embora a parte agravante não tenha juntado balanço patrimonial ou demonstrações contábeis formais, documentos tradicionalmente exigidos para a aferição da capacidade econômica de pessoas jurídicas, o conjunto probatório apresentado revela, de forma coerente e suficiente, a existência de dificuldades financeiras relevantes, com indícios concretos de comprometimento do fluxo de caixa e baixa capacidade contributiva, aptos a justificar, em sede de cognição sumária, a apreciação do pedido de tutela recursal de gratuidade da justiça.
Entre os documentos apresentados, destaca-se a Consulta de Pedido de Parcelamento do Simples Nacional (evento 1 – OUT2), da qual se extrai que a empresa agravante aderiu, em 10/10/2025, a programa de parcelamento fiscal no valor consolidado de R$ 42.577,54, distribuído em 60 parcelas, com pagamento inicial de R$ 4.257,75. Tal adesão não se trata de mera opção de gestão, mas sim de uma alternativa compulsória diante da ausência de liquidez para quitação à vista dos débitos fiscais, revelando cenário de restrição orçamentária e comprometimento do capital de giro.
A situação é reforçada pela documentação que comprova baixa remuneração do administrador da empresa. O recibo de pró-labore (evento 1 – OUT4) indica rendimento líquido mensal de R$ 1.351,02, valor que, mesmo considerado isoladamente, não revela capacidade econômica compatível com o custeio de despesas processuais em uma execução de valor superior a R$ 100.000,00, mormente se considerada a responsabilidade da empresa como sujeito passivo direto.
Além disso, constam nos autos dívidas vencidas em fase de cobrança e negativações junto a instituições credoras, o que reforça o cenário de endividamento elevado e inadimplência recorrente.
Portanto, ainda que ausente documentação contábil mais robusta, os elementos constantes dos autos demonstram, de maneira verossímil e compatível com a realidade econômica das micro e pequenas empresas, a impossibilidade momentânea da agravante de arcar com os encargos processuais, sem comprometer sua regularidade operacional.
Cabe destacar que a jurisprudência tem reconhecido a possibilidade de flexibilização do rigor probatório nesses casos, admitindo a concessão da assistência judiciária gratuita a pessoas jurídicas, inclusive com fins lucrativos, quando demonstradas, ainda que indiciariamente, dificuldades financeiras relevantes, especialmente diante de elementos como endividamento fiscal, baixa capacidade de pagamento ou inexistência de receitas líquidas.
É o que se observa, por exemplo, no seguinte precedente do Tribunal Regional Federal da 3ª Região:
PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CABIMENTO. JUSTIÇA GRATUITA . CONCESSÃO. SITUAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. PESSOA JURÍDICA. COMPROVAÇÃO . RECURSO PROVIDO. - Rejeitado o pedido de não conhecimento do agravo de instrumento formulado pela UNIÃO. O indeferimento da gratuidade da justiça é uma hipótese em que se admite o recurso de agravo dessa decisão, expressamente prevista no artigo 1.015, inciso V, do Código de Processo Civil, razão pela qual não há fundamento para que o recurso não seja conhecido . - O legislador ordinário objetivou facilitar o acesso à Justiça àqueles que não têm condições de arcar com as custas dos processos e com os honorários advocatícios, sem prejuízo de sua manutenção ou de sua família. No caso de pessoa jurídica, também é possível o seu deferimento, independentemente de a finalidade da empresa ser lucrativa ou beneficente, desde que comprovada a ausência de condições de arcar com as despesas do processo sem prejuízo da manutenção de suas atividades. Nesse sentido é a Súmula 481 do Superior Tribunal de Justiça. Precedentes . - No caso dos autos, verifica-se da documentação acostada na origem que: i) a empresa está sem faturamento, uma vez que apresentou sua última declaração fiscal, DCTF, sem qualquer movimentação; ii) o balanço patrimonial, encerrado em 31/12/2020, indica a existência de um prejuízo acumulado de quase R$ 600.000,00, à vista do resultado negativo no período, bem como a inexistência de receita líquida; iii) saldo bancário em quantia inferior a R$ 50,00. Assim, a recorrente demonstrou, por ora, a ausência de condições de se comprometer com as custas processuais, sem prejuízo de sua regular atividade empresarial, de forma que está provada a hipossuficiência. Por outro lado, a agravada não foi capaz de ilidir a prova apresentada pela agravante e demonstrar documentalmente o contrário, ou seja, que há disponibilidade patrimonial da sociedade para o recolhimento das custas e o pagamento das despesas do processo . Por certo, se sobrevier prova nos autos capaz de refutar a presunção de que a pessoa jurídica passa, no momento, por séria dificuldade econômica, a questão poderá ser revista pelo juízo de origem. - Agravo de instrumento provido, a fim de reformar a decisão recorrida e deferir a gratuidade da justiça, enquanto perdurar a condição de hipossuficiência econômica do recorrente, não ilidida por prova em contrário nos autos. (TRF-3 - AI: 50323600920224030000, Relator.: Desembargador Federal ANDRE NABARRETE NETO, Data de Julgamento: 31/10/2023, 4ª Turma, Data de Publicação: DJEN DATA: 08/11/2023)
Dessa forma, diante da análise conjunta dos documentos acostados aos autos, é possível concluir, em sede de cognição sumária, que a parte agravante demonstrou não dispor, no momento, de recursos suficientes para arcar com as custas e despesas processuais, sem comprometer a continuidade de suas atividades e sua subsistência mínima.
Do pedido de de atribuição de efeito suspensivo aos Embargos à Execução
Lado outro, no que tange ao pedido de atribuição de efeito suspensivo aos Embargos à Execução, razão não assiste à agravante.
O Artigo 919, § 1º, do Código de Processo Civil, é explícito ao estabelecer os requisitos cumulativos para que o juiz atribua efeito suspensivo aos embargos, impondo, entre eles, que "a execução já esteja garantida por penhora, depósito ou caução suficientes". Esta garantia atua como um pressuposto processual objetivo, de natureza cogente, destinado a balancear o interesse do devedor em discutir a dívida com o direito fundamental do credor à satisfação do crédito, conferindo efetividade ao processo executivo.
No caso dos autos, a Agravante, em nenhum momento, comprovou que a execução estava integralmente garantida por qualquer dos meios previstos legalmente. A simples alegação de que a execução da decisão agravada pode causar dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora), que é o risco natural inerente a qualquer execução forçada (sujeição do patrimônio do devedor à satisfação do crédito), não possui o condão de mitigar ou afastar a exigência da prévia e integral garantia do juízo. O perigo de dano que a lei visa a coibir é aquele que excede a sistemática executiva, mas, principalmente, quando a probabilidade do direito é tamanha a ponto de justificar a paralisação do feito, hipótese que não se configura nos autos.
Importa mencionar que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que a concessão de efeito suspensivo aos embargos do devedor somente é cabível quando a execução encontra-se devidamente garantida, além da presença da probabilidade do direito e do risco de dano grave ou de difícil reparação. Nesse sentido:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SÚMULAS Nº 7/STJ E Nº 735/STF. INAPLICABILIDADE. ART. 919, §1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. EFEITO SUSPENSIVO. CONCESSÃO. GARANTIA DO JUÍZO. NECESSIDADE. 1. Discute-se nos autos acerca da possibilidade de concessão de efeito suspensivo aos embargos à execução, dispensando a garantia do juízo prevista no art. 919, § 1º, do Código de Processo Civil. 2. Não é o caso de incidência da Súmula nº 7/STJ, pois o acórdão examinou expressamente os fatos da demanda, não havendo necessidade de reexame do contexto fático-pro [art. 919 do CPC/2015. 3. Hipótese em que não se encontram presentes os requisitos necessários à concessão do excepcional efeito suspensivo aos embargos à execução, tendo em vista a ausência de garantia do juízo da execução. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.521.198/SE, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 1/7/2024, DJe de 2/8/2024.)
Dessa forma, a ausência de penhora efetivada, depósito judicial ou caução idônea e suficiente equivale à preterição de requisito objetivo legalmente imposto, o que, por si só, justifica a manutenção do indeferimento da suspensão da execução, conforme acertadamente decidiu o Juízo de origem. Não há que se falar em suspensão de um rito que, por essência, busca a constrição patrimonial, se o devedor, embora alegue risco de penhora, não oferece a contrapartida legal da garantia.
Ademais, a Execução de Título Extrajudicial goza de presunção de liquidez, certeza e exigibilidade. As teses de defesa apresentadas pela Agravante, que envolvem a discussão sobre excesso de execução decorrente de inclusão de tarifas como TCO/TAC (cuja ilegalidade deve ser aferida à luz da data e modalidade contratual, bem como do entendimento do STJ sobre a matéria), a incidência de anatocismo não pactuado (capitalização de juros durante a carência) e a mistura de regimes de crédito (Capital de Giro, MP 944 e PEAC/FGI), são, todas elas, matérias que demandam complexa instrução probatória para quantificar o eventual excesso e comprovar a alegada nulidade do título.
Nesse contexto, em juízo perfunctório, inerente à tutela de urgência, não é possível constatar a probabilidade manifesta do direito que justifique a suspensão imediata de uma execução aparelha por Cédula de Crédito Bancário. As alegações de abusividade contratual, embora relevantes para o mérito dos Embargos, não possuem o grau de evidência fática necessário para sobrepor a marcha executiva neste momento processual.
Por fim, no que tange especificamente à alegação de desconsideração de pagamentos parciais no montante de R$ 18.088,98, o Juízo a quo corretamente observou que a Ação de Execução foi ajuizada em 06 de junho de 2025, enquanto os comprovantes de pagamento datam de período posterior a essa propositura. Tais pagamentos, embora indiscutivelmente devam ser abatidos do saldo devedor, não contaminam a liquidez e a exigibilidade do título no momento de ingresso da ação, e sua correta consideração pode ser promovida mediante simples cálculo aritmético durante o andamento da execução, sendo desproporcional utilizá-los como fundamento para a suspensão total do feito executivo.
Em síntese, a suspensão da Execução é medida de caráter excepcional, não estando presentes, de forma cumulativa, os requisitos legais exigidos, especialmente o pressuposto objetivo da garantia do juízo.
Ante o exposto, defiro o pedido de gratuidade de justiça formulado pela agravante, com fundamento no art. 98 do Código de Processo Civil, sem prejuízo de eventual revisão, caso sobrevenha modificação da situação econômica da parte, nos termos do § 3º do referido artigo.
Indefiro, contudo, o pedido de tutela recursal, consistente na atribuição de efeito suspensivo aos embargos à execução, por ausência dos pressupostos legais exigidos pelo art. 919, §1º, do CPC.
Intime-se a parte agravada para resposta, nos termos do art. 1.019, inciso II, do CPC, no prazo de 15 (quinze) dias.
Isso posto, verifica-se que a decisão anteriormente proferida examinou com profundidade as nuances jurídicas pertinentes ao caso, enfrentando minuciosamente todos os aspectos fáticos e jurídicos submetidos ao crivo jurisdicional.
Não se identificam, nesta oportunidade, quaisquer fatos novos, elementos probatórios adicionais ou argumentos jurídicos inovadores aptos a justificar eventual modificação ou revisão da conclusão já firmada.
Em razão disso, impõe-se preservar integralmente a decisão anterior, mantendo-a pelos seus próprios e sólidos fundamentos.
À vista do exposto, voto por deferir a assistência judiciária à agravante e negar provimento ao agravo de instrumento, nos termos da fundamentação supra.
Documento eletrônico assinado por MÔNICA SIFUENTES, Desembargadora Federal Relatora, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc2g.trf6.jus.br/eproc/externo_controlador.php?acao=consulta_autenticidade_documentos, mediante o preenchimento do código verificador 60000287733v3 e do código CRC 44cd94ba.
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