Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 6ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 0007045-15.2009.4.01.3803/MG

PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0007045-15.2009.4.01.3803/MG

RELATORA: Desembargadora Federal MÔNICA SIFUENTES

RELATÓRIO

Trata-se de recurso de apelação interposto pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL em face da sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Federal de Uberlândia/MG, que, nos autos dos embargos à execução opostos por TECNOFORMA USINAGEM E TECNOLOGIA LTDA., L. M. N. E GERALDO GONÇALVES OLIVEIRA JÚNIOR,  julgou parcialmente procedentes os embargos para reconhecer a ilegalidade da capitalização de juros por ausência de previsão expressa e afastar a cumulação da comissão de permanência com outros encargos. Determinou, ainda, que, quanto aos contratos nºs 1537.003.00000148-9, 27.1537.606.0000815-49 e 27.1537.704.0000931-64, fosse aplicada apenas a comissão de permanência baseada na taxa de CDI, sem qualquer outro acréscimo. Com relação ao contrato de nº 1537.870.00000441-8 (operações de desconto), excluiu-se o acréscimo de 20% nos primeiros 60 dias de inadimplência, bem como o índice da poupança a partir do 61º dia, fixando a comissão de permanência no mesmo percentual das taxas de juros previstas nos respectivos borderôs de desconto, vedada a capitalização por falta de previsão contratual.

Em suas razões a parte apelante alega, em síntese, que todos os encargos cobrados decorrem de cláusulas válidas, expressamente pactuadas e amparadas na legislação vigente. Argumenta que a capitalização mensal de juros é legalmente permitida nos contratos bancários celebrados após a Medida Provisória nº 1.963-17/2000 (atualmente MP nº 2.170-36/2001), sendo, portanto, indevida sua exclusão. Aduz, ainda, que a comissão de permanência foi contratada para incidir exclusivamente em caso de inadimplemento, de modo que sua cobrança não caracteriza cumulação indevida, conforme entendimento consolidado do STJ. Sustenta, também, que a sentença incorreu em julgamento extra petita, ao vedar a cumulação da comissão com outros encargos, sem que houvesse pedido expresso nesse sentido nos embargos à execução, em afronta à Súmula 381 do STJ.

Por fim, requer a improcedência total dos pedidos formulados na ação, com a manutenção integral do contrato, inclusive quanto à capitalização de juros e à comissão de permanência pactuada.

Intimada, a parte apelada não apresentou contrarrazões.

É o relatório.

VOTO

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

Da preliminar de julgamento extra petita

A apelante sustenta que a sentença incorreu em vício de nulidade parcial ao decidir sobre a cumulação da comissão de permanência com outros encargos, alegando que tal matéria não foi objeto de pedido específico pelos embargantes. Invoca-se, para tanto, a Súmula 381 do Superior Tribunal de Justiça, a qual estabelece que, nos contratos bancários, é vedado ao julgador conhecer de ofício da abusividade das cláusulas.

Contudo, a análise detida da petição inicial dos embargos à execução demonstra que os devedores questionaram de forma ampla a "verdade dos fatos" e a "ilegalidade dos encargos de inadimplemento", mencionando expressamente que o banco "cumulou os juros moratórios aos remuneratórios" e utilizou "constantemente a comissão de permanência na composição do saldo devedor".

Diferente do alegado pela instituição financeira, quando a parte impugna a validade ou o valor da comissão de permanência, o juízo tem o dever de analisar se a sua composição respeita os limites fixados pela jurisprudência consolidada. O pedido de exclusão ou revisão de um encargo engloba logicamente o exame de sua estrutura de cálculo. Se a parte autora aponta que a cobrança é indevida ou abusiva, o magistrado, ao limitar essa cobrança aos parâmetros legais (impedindo a cumulação), não está agindo de ofício em sentido estrito, mas sim dando provimento parcial ao pedido de revisão ou exclusão.

Portanto, a preliminar de nulidade por julgamento extra petita não merece prosperar, pois a matéria foi devolvida ao conhecimento do juízo de origem mediante impugnação específica dos encargos de mora constantes da execução, legitimando a análise judicial da regularidade e da conformidade da comissão de permanência com a jurisprudência consolidada.

Capitalização de juros 

No mérito, a controvérsia repousa, primeiramente, sobre a possibilidade de capitalização mensal de juros nos contratos em questão.

Sobre o tema, após longo debate, a jurisprudência firmou-se no sentido de que o art. 4º do Decreto n. 22.626/1933 não foi revogado pela Lei n. 4.595/1964. De sorte que, mesmo para os contratos firmados por instituições financeiras, a capitalização mensal seria vedada, ainda que expressamente pactuada, somente sendo admitida nos casos previstos em lei, nos termos da súmula 121 do STF, como ocorre nas cédulas de crédito rural, comercial e industrial, bem como no Código Civil de 2002 (art. 591), que a permite na periodicidade anual (AgRg no REsp 572.769/RS, Rel. Min. Jorge Scartezzini, 4ª T., DJ 1º.8.2005, p. 463).  

Em se tratando de contratos bancários em geral, no ano 2000, foi editada a Medida Provisória n. 1.963-17, prevendo a possibilidade da capitalização mensal dos juros, no âmbito nas avenças firmadas por instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional.  

Sobre a matéria, o STJ editou a súmula n. 539, segundo a qual “é permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/03/2000 (MP 1.963-17/2000, reeditada como MP 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada”. Na mesma linha, em sede de recurso especial repetitivo (Tema 953), foi firmada a tese de que “a cobrança de juros capitalizados nos contratos de mútuo é permitida quando houver expressa pactuação” (REsp n. 1.388.972/SC, relator Ministro Marco Buzzi, Segunda Seção, julgado em 8/2/2017, DJe de 13/3/2017). Além disso, restou consolidado na Súmula 541 do STJ o entendimento de que "a previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada”.  

No caso concreto, o magistrado sentenciante consignou que, embora os contratos tenham sido celebrados após a vigência da Medida Provisória autorizadora da capitalização mensal (MP 2.170-36/2001), não se verificou a existência de cláusula contratual clara e expressa quanto à capitalização dos juros em periodicidade mensal.

Especificamente quanto ao Contrato de Empréstimo e Financiamento nº 27.1537.606.0000815-49, embora haja previsão de aplicação mensal de juros remuneratórios, pela composição da Taxa Referencial (TR) com a taxa de rentabilidade de 2,93% ao mês, a cláusula limita-se a indicar que os encargos serão calculados de forma cumulada, sem utilizar a expressão "capitalização mensal" nem explicitar a incidência de juros sobre juros.

Diante da ausência de cláusula expressa, clara e destacada, que demonstre a efetiva ciência e anuência do contratante quanto à capitalização dos juros, a sentença acertadamente afastou a validade da cobrança de juros compostos, em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ.

Nesse cenário, prevalece o princípio da transparência e da boa-fé objetiva, especialmente em contratos de adesão firmados entre instituições financeiras e microempresas, os quais devem conter cláusulas redigidas com clareza suficiente para permitir a compreensão da extensão dos encargos pactuados. A ausência de previsão contratual específica e de demonstração da pactuação válida afasta a possibilidade de cobrança de juros capitalizados em periodicidade inferior à anual, conforme orientação pacífica do STJ.

Portanto, a manutenção da sentença nesse ponto é juridicamente adequada, pois a apelante não se desincumbiu do ônus de demonstrar a pactuação expressa e válida da capitalização mensal dos juros. Ao afastar a cobrança do anatocismo, o juízo de origem agiu em consonância com a legislação aplicável e com a jurisprudência consolidada dos tribunais superiores, não havendo nulidade ou equívoco na decisão.

Comissão de permanência 

Quanto à comissão de permanência, a Resolução CMN 1.129/86, do Banco Central, estabelece que o encargo pode ser aplicado aos contratos bancários destinados ao financiamento do consumo, diante do inadimplemento do contratante. Sua finalidade é a recomposição monetária do capital mutuado e sua remuneração durante o período em que persistir o inadimplemento. 

É firme a jurisprudência do STJ acerca da legitimidade da incidência da comissão de permanência, desde que não cumulada com outros encargos remuneratórios ou moratórios, devendo ser calculada com base na taxa média dos juros de mercado, apuradas pelo Banco Central do Brasil, não ultrapassando a soma das taxas disposta no contrato (Súmulas 30, 294, 296 e 472 do STJ). 

Dessa forma, é ilegal a cobrança de quantia resultante do cálculo da comissão de permanência com acréscimo da taxa de rentabilidade ou qualquer outro encargo remuneratório ou moratório, de forma que não assiste razão a apelante, nesse ponto. Nesse sentido: 

PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO BANCÁRIO. INADIMPLÊNCIA. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. TAXA DE RENTABILIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO. SÚMULA 472 STJ. 1. A discussão nos autos a ser dirimida versa sobre a legalidade da cobrança dos encargos contratuais incidentes sobre o débito em atraso. 2. A Resolução CMN 1.129/86, do Banco Central, estabelece que a comissão de permanência pode ser aplicada aos contratos bancários destinados ao financiamento do consumo, diante do inadimplemento do contratante. 3. No caso em análise, evidencia-se que, dos diversos cálculos apresentados com a utilização de encargos diferentes, o que se mostrou mais benéfico ao réu e condizente com os termos do contrato foi a planilha de cálculo para atualização do montante devido com a incidência da comissão de permanência com base na taxa no CDB, considerando a conclusão do perito judicial. 4. A jurisprudência do STJ reconhece como legitima a incidência da comissão de permanência, contando que não seja cumulada com aplicação de outros encargos remuneratórios ou moratórios como: correção monetária, juros remuneratórios, juros de mora, taxa de rentabilidade ou multa (REsp 1255573/RS - Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, 2ª Seção, DJe 24/10/2013). 5. "Hipótese em que a comissão de permanência deve ser mantida, calculada com base na composição dos custos financeiros de captação em Certificado de Depósito Interfinanceiro - CDI, no período de inadimplência, conforme o contrato firmado pelas partes, contudo sem a aplicação cumulativa de taxa de rentabilidade, índice de correção monetária ou qualquer outro encargo de natureza moratória (juros e multa), até o efetivo pagamento da dívida" (AC 1007159-10.2017.4.01.3300, Juiz Federal ALYSSON MAIA FONTENELE (CONV.), Décima Segunda Turma, PJe 31/10/2023). 6. A finalidade precípua de aplicação da comissão de permanência é a recomposição monetária do capital objeto do mútuo, abrangendo juros e correção monetária. Enquanto, a taxa de rentabilidade tem por objetivo a atualização monetariamente a dívida. 7. Inteligência da Súmula 472 do STJ, cujo enunciado dispõe que "a cobrança de comissão de permanência cujo valor não pode ultrapassar a soma dos encargos remuneratórios e moratórios previstos no contrato exclui a exigibilidade dos juros remuneratórios, moratórios e da multa contratual". 8. Apelação da Caixa Econômica Federal não provida. Sentença mantida. (AC 0006243-50.2000.4.01.3700, DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ROMAN, TRF1 - DÉCIMA-SEGUNDA TURMA, PJe 29/04/2024 PAG.) 

 Nos autos, a Cláusula Décima Terceira dos contratos firmados entre as partes (evento 2, fl. 51), estabelece que, em caso de impontualidade no pagamento de qualquer débito, inclusive na hipótese de vencimento antecipado da dívida, o saldo devedor será atualizado pela comissão de permanência, cuja taxa mensal corresponderá à soma da taxa do CDI – Certificado de Depósito Interbancário, divulgada pelo Banco Central, com uma taxa de rentabilidade de até 10% ao mês. Além disso, prevê-se a incidência de juros moratórios de 1% ao mês ou fração sobre a obrigação vencida, nos termos do § 1º da mesma cláusula.

É evidente, portanto, que tal previsão contratual estabelece um "bis in idem" nitidamente abusivo, onerando excessivamente o devedor que já se encontra em situação de inadimplência. A comissão de permanência já detém natureza remuneratória, sancionatória e de atualização monetária, razão pela qual sua incidência deve ocorrer de forma isolada e exclusiva. Ao limitar a incidência à comissão de permanência calculada pela taxa do CDI, sem os acréscimos moratórios e de rentabilidade previstos no contrato, o juízo a quo apenas restaurou o equilíbrio contratual e aplicou o entendimento pacificado nas cortes superiores.

Não há majoração de honorários recursais, uma vez que a sentença foi proferida sob a vigência do CPC/1973.

Em face do exposto, voto por negar provimento ao recurso de apelação.



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Documento:60000318486
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TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 6ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 0007045-15.2009.4.01.3803/MG

PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0007045-15.2009.4.01.3803/MG

RELATORA: Desembargadora Federal MÔNICA SIFUENTES

EMENTA

DIREITO CIVIL E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO DE MÚTUO BANCÁRIO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. AUSÊNCIA DE PACTUAÇÃO EXPRESSA. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. COBRANÇA CUMULADA COM OUTROS ENCARGOS. ILEGALIDADE CONFIGURADA. RECURSO DESPROVIDO.

1. Apelação cível interposta pela Caixa Econômica Federal em face de sentença que julgou parcialmente procedentes os embargos à execução, reconhecendo a ilegalidade da capitalização mensal de juros por ausência de cláusula expressa e afastando a cumulação da comissão de permanência com outros encargos contratuais. A sentença determinou que a comissão de permanência incida exclusivamente com base na taxa CDI, vedados juros moratórios, multa e taxa de rentabilidade, aplicando-se essa regra aos contratos apontados, inclusive à operação de desconto, também excluindo encargos excessivos nos primeiros 60 dias de inadimplemento.

2. A impugnação específica dos embargantes aos encargos de inadimplemento, com destaque à alegação de cumulação entre juros moratórios, remuneratórios e comissão de permanência, legitima o conhecimento da matéria pelo juízo. Não há julgamento extra petita quando o magistrado se limita a aplicar o direito aos fatos postos, especialmente diante de alegação de abusividade contratual.

3. A capitalização mensal de juros, embora admitida nos contratos bancários celebrados após a MP nº 2.170-36/2001, exige pactuação clara e expressa, o que não se verificou no contrato analisado. A cláusula contratual apenas menciona cálculo cumulativo, sem indicar a incidência de juros sobre juros, nem evidenciar a ciência do mutuário.

4. A comissão de permanência não pode ser cumulada com correção monetária, juros moratórios, juros remuneratórios, multa contratual ou taxa de rentabilidade, conforme orientação da Súmula 472 do STJ. A cláusula contratual que prevê, simultaneamente, comissão de permanência composta por CDI e taxa de até 10%, além de juros de mora de 1%, configura abusividade manifesta e onera excessivamente o devedor.

5. A sentença limitou corretamente a cobrança à comissão de permanência baseada na taxa CDI, excluindo encargos cumulativos indevidos e restabelecendo o equilíbrio contratual.

6. Recurso desprovido.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento ao recurso de apelação, nos termos do voto da relatora, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Belo Horizonte, 13 de março de 2026.



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Extrato de Ata
Poder Judiciário
Tribunal Regional Federal da 6ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 09/03/2026 A 13/03/2026

Apelação Cível Nº 0007045-15.2009.4.01.3803/MG

RELATORA: Desembargadora Federal MÔNICA SIFUENTES

PRESIDENTE: Desembargador Federal LINCOLN RODRIGUES DE FARIA

PROCURADOR(A): LAENE PEVIDOR LANCA

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Virtual, realizada no período de 09/03/2026, às 00:00, a 13/03/2026, às 16:00, na sequência 260, disponibilizada no DE de 25/02/2026.

Certifico que a 4ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 4ª TURMA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA.

RELATORA DO ACÓRDÃO: Desembargadora Federal MÔNICA SIFUENTES

Votante: Desembargadora Federal MÔNICA SIFUENTES

Votante: Juíza Federal CRISTIANE MIRANDA BOTELHO

Votante: Desembargador Federal LINCOLN RODRIGUES DE FARIA

ANDREA FERNANDA COSTA

Secretária



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