Apelação Cível Nº 0002569-65.2008.4.01.3803/MG
PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0002569-65.2008.4.01.3803/MG
RELATORA: Desembargadora Federal MÔNICA SIFUENTES
RELATÓRIO
Trata-se de recursos de apelação interpostos pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (CEF) e por LMS COM. IND. DE CONFECÇÃO IMP. E EXP. LTDA - ME, L. D. F. D. S. e M. A. D. S., em face da sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Uberlândia/MG, que, nos autos da Ação Monitória ajuizada pela instituição financeira, julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados em sede de embargos monitórios.
A decisão reconheceu a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor, porém rejeitou a tese de limitação dos juros remuneratórios em 12% ao ano e validou a utilização da TR. Contudo, acolheu o pedido dos embargantes para excluir a capitalização mensal de juros, fundamentando que, embora permitida pela legislação, não houve pactuação expressa no instrumento contratual. Determinou, ainda, a incidência isolada da comissão de permanência, afastando a taxa de rentabilidade que a compunha por entender que tal acréscimo configuraria cumulação indevida com a remuneração da mora. Diante da procedência parcial, foi reconhecida a sucumbência recíproca.
Em suas razões recursais, a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL sustenta a validade da capitalização mensal de juros, por se tratar de contrato firmado após a MP nº 1.963-17/2000 (atualmente MP nº 2.170-36/2001), com previsão expressa nas cláusulas sétima e oitava. Invoca jurisprudência do STJ, especialmente o REsp 973.827/RS, segundo o qual é suficiente a previsão de taxa anual superior ao duodécuplo da mensal. Defende também a legalidade da comissão de permanência composta por CDI e taxa de rentabilidade, alegando que não há cumulação indevida, mas legítima remuneração pelo inadimplemento, e que a exclusão da taxa desvirtua o instituto e compromete o equilíbrio contratual. Por fim, requer a exclusão da sucumbência recíproca, sob o argumento de que os embargos foram apenas parcialmente acolhidos.
As embargantes, por sua vez, alegam que a TR não é índice legítimo de correção monetária, por ter natureza de remuneração do capital e não refletir a inflação real, o que gera desequilíbrio contratual e ônus excessivo ao consumidor. Sustentam sua inconstitucionalidade mesmo quando pactuada, e pleiteiam sua substituição pelo INPC, por melhor representar a variação do poder aquisitivo da moeda.
É o relatório.
VOTO
Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.
Da taxa Referencial (TR)
Incialmente, no que se refere à insurgência dos embargantes quanto à utilização da Taxa Referencial (TR) como índice de correção monetária, não merece reparo a sentença recorrida. A jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, por meio da Súmula 295, reconhece a validade da TR como índice de atualização monetária, desde que expressamente pactuada em contratos firmados após a edição da Lei nº 8.177/91.
No caso concreto, o contrato foi celebrado em fevereiro de 2006, portanto em data posterior à mencionada norma legal, e contém previsão expressa de aplicação da TR para a correção do saldo devedor, conforme consta nas cláusulas sétima, oitava e nona do instrumento contratual.
A alegação de que a TR não reflete adequadamente a inflação ou que possui natureza de juros não encontra respaldo jurídico. Trata-se de argumento de conveniência, que não invalida a livre pactuação entre as partes nem autoriza a substituição do índice por outro que o devedor considere mais benéfico, como o INPC. O ordenamento jurídico pátrio resguarda a força obrigatória dos contratos (pacta sunt servanda), especialmente quando não demonstrada qualquer abusividade ou ilegalidade na cláusula pactuada.
Assim, não havendo vício na estipulação contratual nem fundamento legal para substituição do índice convencionado, correta a decisão de primeiro grau ao manter a TR como índice de correção monetária do saldo devedor, em conformidade com o contrato e a jurisprudência do STJ.
Da capitalização mensal de juros
Passa-se à análise do recurso interposto pela Caixa Econômica Federal. A insurgência relativa à capitalização mensal de juros não merece acolhimento.
Sobre o tema, após longo debate, a jurisprudência firmou-se no sentido de que o art. 4º do Decreto n. 22.626/1933 não foi revogado pela Lei n. 4.595/1964. De sorte que, mesmo para os contratos firmados por instituições financeiras, a capitalização mensal seria vedada, ainda que expressamente pactuada, somente sendo admitida nos casos previstos em lei, nos termos da súmula 121 do STF, como ocorre nas cédulas de crédito rural, comercial e industrial, bem como no Código Civil de 2002 (art. 591), que a permite na periodicidade anual (AgRg no REsp 572.769/RS, Rel. Min. Jorge Scartezzini, 4ª T., DJ 1º.8.2005, p. 463).
Em se tratando de contratos bancários em geral, no ano 2000, foi editada a Medida Provisória n. 1.963-17, prevendo a possibilidade da capitalização mensal dos juros, no âmbito nas avenças firmadas por instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional.
Sobre a matéria, o STJ editou a súmula n. 539, segundo a qual “é permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/03/2000 (MP 1.963-17/2000, reeditada como MP 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada”. Na mesma linha, em sede de recurso especial repetitivo (Tema 953), foi firmada a tese de que “a cobrança de juros capitalizados nos contratos de mútuo é permitida quando houver expressa pactuação” (REsp n. 1.388.972/SC, relator Ministro Marco Buzzi, Segunda Seção, julgado em 8/2/2017, DJe de 13/3/2017). Além disso, restou consolidado na Súmula 541 do STJ o entendimento de que "a previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada”.
No caso concreto, o Contrato de Empréstimo ProduCard CAIXA – PJ, firmado em 15/02/2006, estabelece na Cláusula Sétima a aplicação de juros mensais de 2,21%, com atualização monetária pela Taxa Referencial (TR), e, na Cláusula Nona, menciona que as prestações mensais seriam calculadas com base na Tabela Price durante a fase de amortização. No entanto, não há previsão contratual expressa de capitalização mensal dos juros, tampouco há menção à taxa de juros anual correspondente, o que impede a aferição de sua eventual superioridade ao duodécuplo da mensal, condição prevista na Súmula 541 do STJ como suficiente para presumir a capitalização.
A mera adoção da Tabela Price, por si só, não supre a exigência de cláusula contratual clara sobre a capitalização, tampouco pode ser interpretada como manifestação inequívoca da vontade das partes nesse sentido. Em contratos de adesão, como o ora analisado, impõe-se rigor na verificação da clareza e da informação prestada ao contratante, especialmente considerando tratar-se de microempresa, com limitações naturais de poder negocial frente à instituição financeira.
Nesse contexto, acertadamente concluiu o juízo de origem que o contrato não ostenta cláusula clara e específica autorizando a capitalização mensal dos juros, nem demonstra que a contratante tenha sido ostensivamente informada sobre os encargos financeiros incidentes, razão pela qual é juridicamente adequada a exclusão da capitalização mensal de juros.
Da comissão de permanência
Quanto à comissão de permanência, a Resolução CMN 1.129/86, do Banco Central, estabelece que o encargo pode ser aplicado aos contratos bancários destinados ao financiamento do consumo, diante do inadimplemento do contratante. Sua finalidade é a recomposição monetária do capital mutuado e sua remuneração durante o período em que persistir o inadimplemento.
É firme a jurisprudência do STJ acerca da legitimidade da incidência da comissão de permanência, desde que não cumulada com outros encargos remuneratórios ou moratórios, devendo ser calculada com base na taxa média dos juros de mercado, apuradas pelo Banco Central do Brasil, não ultrapassando a soma das taxas disposta no contrato (Súmulas 30, 294, 296 e 472 do STJ).
Dessa forma, é ilegal a cobrança de quantia resultante do cálculo da comissão de permanência com acréscimo da taxa de rentabilidade ou qualquer outro encargo remuneratório ou moratório, de forma que não assiste razão a apelante, nesse ponto. Nesse sentido:
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO BANCÁRIO. INADIMPLÊNCIA. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. TAXA DE RENTABILIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO. SÚMULA 472 STJ. 1. A discussão nos autos a ser dirimida versa sobre a legalidade da cobrança dos encargos contratuais incidentes sobre o débito em atraso. 2. A Resolução CMN 1.129/86, do Banco Central, estabelece que a comissão de permanência pode ser aplicada aos contratos bancários destinados ao financiamento do consumo, diante do inadimplemento do contratante. 3. No caso em análise, evidencia-se que, dos diversos cálculos apresentados com a utilização de encargos diferentes, o que se mostrou mais benéfico ao réu e condizente com os termos do contrato foi a planilha de cálculo para atualização do montante devido com a incidência da comissão de permanência com base na taxa no CDB, considerando a conclusão do perito judicial. 4. A jurisprudência do STJ reconhece como legitima a incidência da comissão de permanência, contando que não seja cumulada com aplicação de outros encargos remuneratórios ou moratórios como: correção monetária, juros remuneratórios, juros de mora, taxa de rentabilidade ou multa (REsp 1255573/RS - Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, 2ª Seção, DJe 24/10/2013). 5. "Hipótese em que a comissão de permanência deve ser mantida, calculada com base na composição dos custos financeiros de captação em Certificado de Depósito Interfinanceiro - CDI, no período de inadimplência, conforme o contrato firmado pelas partes, contudo sem a aplicação cumulativa de taxa de rentabilidade, índice de correção monetária ou qualquer outro encargo de natureza moratória (juros e multa), até o efetivo pagamento da dívida" (AC 1007159-10.2017.4.01.3300, Juiz Federal ALYSSON MAIA FONTENELE (CONV.), Décima Segunda Turma, PJe 31/10/2023). 6. A finalidade precípua de aplicação da comissão de permanência é a recomposição monetária do capital objeto do mútuo, abrangendo juros e correção monetária. Enquanto, a taxa de rentabilidade tem por objetivo a atualização monetariamente a dívida. 7. Inteligência da Súmula 472 do STJ, cujo enunciado dispõe que "a cobrança de comissão de permanência cujo valor não pode ultrapassar a soma dos encargos remuneratórios e moratórios previstos no contrato exclui a exigibilidade dos juros remuneratórios, moratórios e da multa contratual". 8. Apelação da Caixa Econômica Federal não provida. Sentença mantida. (AC 0006243-50.2000.4.01.3700, DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ROMAN, TRF1 - DÉCIMA-SEGUNDA TURMA, PJe 29/04/2024 PAG.)
No caso concreto, a previsão de comissão de permanência composta pela taxa CDI acrescida de taxa de rentabilidade de até 5% ao mês extrapola os limites admitidos pela jurisprudência, desvirtuando sua função compensatória e tornando-se instrumento de onerosidade excessiva contra o devedor.
A manutenção da taxa de rentabilidade dentro da fórmula de cálculo da comissão de permanência implicaria em permitir que a instituição financeira recebesse, concomitantemente, a remuneração pela utilização do capital (CDI) e um adicional de lucro (taxa de rentabilidade), o que configura excesso oneroso e viola a proibição de cumulação estabelecida nas súmulas mencionadas.
Assim, a exclusão da taxa de rentabilidade da composição da comissão de permanência, mantendo-se apenas a taxa de mercado ou o CDI, limitado aos juros pactuados para a normalidade, é medida que se impõe para evitar o enriquecimento sem causa da credora e assegurar o cumprimento das diretrizes jurisprudenciais protetivas.
Da distribuição dos ônus sucumbenciais
Por fim, no que se refere à distribuição dos ônus sucumbenciais, não assiste razão à CAIXA ao pleitear o afastamento da sucumbência recíproca. Embora tenha obtido parcial êxito, com o reconhecimento da validade da TR e de parte de seu crédito, os embargantes lograram êxito em pontos substanciais, como a vedação à capitalização mensal dos juros e a revisão da comissão de permanência, com reflexos diretos sobre o valor da dívida.
Assim, a fixação da sucumbência recíproca, nos termos do art. 21 do CPC/1973, aplicável ao tempo da prolação da sentença (correspondente ao art. 86 do CPC/2015), revela-se proporcional e equitativa, pois reflete a efetiva divisão dos êxitos e insucessos na demanda. Não se configura, na espécie, hipótese de sucumbência mínima por nenhuma das partes, razão pela qual a sentença merece integral confirmação também nesse aspecto.
Em face do exposto, voto por negar provimento a ambas as apelações.
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