Apelação Cível Nº 0008897-43.2010.4.01.3802/MG
PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0008897-43.2010.4.01.3802/MG
RELATORA: Desembargadora Federal MÔNICA SIFUENTES
RELATÓRIO
Trata-se de recurso de apelação interposto por CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CEF, em face de sentença proferida nos autos dos embargos à execução opostos por ARUAL TRANSPORTES E SERVIÇOS LTDA. EPP e W. R. D. F., que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados, para determinar a exclusão da comissão de permanência prevista no contrato de empréstimo firmado entre as partes.
Nas razões recursais, a parte apelante sustenta que, embora a Cláusula Décima Terceira do contrato preveja a possibilidade de cobrança da comissão de permanência e de juros de mora, na prática, não houve cumulação de encargos. Segundo a Apelante, os demonstrativos de débito e a planilha de evolução da dívida, juntados aos autos (Evento 1, P. 106-112), comprovam que os campos de "juros de mora" e "multa contratual" estavam "ZERADOS", indicando que a comissão de permanência foi aplicada de forma isolada e não cumulativa.
Ausentes contrarrazões.
É o relatório.
VOTO
Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.
Discute-se nos autos a legalidade da cobrança da comissão de permanência no período de inadimplência, bem como a possibilidade de sua cumulação com outros encargos moratórios.
Sobre o tema, a Resolução CMN 1.129/86, do Banco Central, estabelece que o encargo pode ser aplicado aos contratos bancários destinados ao financiamento do consumo, diante do inadimplemento do contratante. Sua finalidade é a recomposição monetária do capital mutuado e sua remuneração durante o período em que persistir o inadimplemento.
É firme a jurisprudência do STJ acerca da legitimidade da incidência da comissão de permanência, desde que não cumulada com outros encargos remuneratórios ou moratórios, devendo ser calculada com base na taxa média dos juros de mercado, apuradas pelo Banco Central do Brasil, não ultrapassando a soma das taxas disposta no contrato (Súmulas 30, 294, 296 e 472 do STJ).
Dessa forma, é ilegal a cobrança de quantia resultante do cálculo da comissão de permanência com acréscimo da taxa de rentabilidade ou qualquer outro encargo remuneratório ou moratório, de forma que não assiste razão a apelante, nesse ponto.
Nesse contexto, a análise detida do conjunto probatório constante dos autos, especialmente o Demonstrativo de Débito (Evento 1, P. 106) e a Planilha de Evolução da Dívida (Evento 1, P. 107-108), evidencia que a instituição financeira, ao proceder à cobrança da dívida inadimplida, não aplicou encargos de forma cumulativa. Constatam-se, nesses documentos, valores zerados para os campos "Juros de Mora" e "Multa Contratual", tendo sido computada exclusivamente a Comissão de Permanência sobre o saldo devedor.
Diante disso, a mera previsão contratual de cumulação, ainda que potencialmente abusiva, não autoriza, por si só, a exclusão do encargo de comissão de permanência, sobretudo quando restou comprovado que, na prática, a credora respeitou os limites legais e jurisprudenciais, abstendo-se de exigir os demais consectários moratórios. A resposta jurisdicional deve incidir sobre a conduta concretamente lesiva, e não sobre cláusulas contratuais que não foram efetivamente aplicadas de forma irregular.
Assim, comprovada a cobrança isolada da comissão de permanência, com observância às taxas médias de mercado, não subsiste o fundamento de bis in idem adotado na sentença recorrida. Impõe-se, portanto, a reforma da decisão, com o reconhecimento da validade da cobrança do referido encargo nos termos em que efetivamente realizada.
Diante da reforma da sentença, invertem-se os ônus da sucumbência, com condenação dos embargantes ao pagamento das custas e honorários advocatícios, cuja exigibilidade permanece suspensa em razão da justiça gratuita concedida.
Em face do exposto, voto por dar provimento à apelação, para reformar a sentença recorrida e julgar totalmente improcedentes os embargos à execução, mantendo a incidência da comissão de permanência tal como calculada pela exequente.
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