Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 6ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 0008897-43.2010.4.01.3802/MG

PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0008897-43.2010.4.01.3802/MG

RELATORA: Desembargadora Federal MÔNICA SIFUENTES

RELATÓRIO

 

Trata-se de recurso de apelação interposto por CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CEF, em face de sentença proferida nos autos dos embargos à execução opostos por ARUAL TRANSPORTES E SERVIÇOS LTDA. EPP e W. R. D. F., que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados, para determinar a exclusão da comissão de permanência prevista no contrato de empréstimo firmado entre as partes.

Nas razões recursais, a parte apelante sustenta que, embora a Cláusula Décima Terceira do contrato preveja a possibilidade de cobrança da comissão de permanência e de juros de mora, na prática, não houve cumulação de encargos. Segundo a Apelante, os demonstrativos de débito e a planilha de evolução da dívida, juntados aos autos (Evento 1, P. 106-112), comprovam que os campos de "juros de mora" e "multa contratual" estavam "ZERADOS", indicando que a comissão de permanência foi aplicada de forma isolada e não cumulativa.

Ausentes contrarrazões.   

É o relatório.

VOTO

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.    

Discute-se nos autos a legalidade da cobrança da comissão de permanência no período de inadimplência, bem como a possibilidade de sua cumulação com outros encargos moratórios. 

Sobre o tema, a Resolução CMN 1.129/86, do Banco Central, estabelece que o encargo pode ser aplicado aos contratos bancários destinados ao financiamento do consumo, diante do inadimplemento do contratante. Sua finalidade é a recomposição monetária do capital mutuado e sua remuneração durante o período em que persistir o inadimplemento. 

É firme a jurisprudência do STJ acerca da legitimidade da incidência da comissão de permanência, desde que não cumulada com outros encargos remuneratórios ou moratórios, devendo ser calculada com base na taxa média dos juros de mercado, apuradas pelo Banco Central do Brasil, não ultrapassando a soma das taxas disposta no contrato (Súmulas 30, 294, 296 e 472 do STJ). 

Dessa forma, é ilegal a cobrança de quantia resultante do cálculo da comissão de permanência com acréscimo da taxa de rentabilidade ou qualquer outro encargo remuneratório ou moratório, de forma que não assiste razão a apelante, nesse ponto.

Nesse contexto, a análise detida do conjunto probatório constante dos autos, especialmente o Demonstrativo de Débito (Evento 1, P. 106) e a Planilha de Evolução da Dívida (Evento 1, P. 107-108), evidencia que a instituição financeira, ao proceder à cobrança da dívida inadimplida, não aplicou encargos de forma cumulativa. Constatam-se, nesses documentos, valores zerados para os campos "Juros de Mora" e "Multa Contratual", tendo sido computada exclusivamente a Comissão de Permanência sobre o saldo devedor.

Diante disso, a mera previsão contratual de cumulação, ainda que potencialmente abusiva, não autoriza, por si só, a exclusão do encargo de comissão de permanência, sobretudo quando restou comprovado que, na prática, a credora respeitou os limites legais e jurisprudenciais, abstendo-se de exigir os demais consectários moratórios. A resposta jurisdicional deve incidir sobre a conduta concretamente lesiva, e não sobre cláusulas contratuais que não foram efetivamente aplicadas de forma irregular.

Assim, comprovada a cobrança isolada da comissão de permanência, com observância às taxas médias de mercado, não subsiste o fundamento de bis in idem adotado na sentença recorrida. Impõe-se, portanto, a reforma da decisão, com o reconhecimento da validade da cobrança do referido encargo nos termos em que efetivamente realizada.

Diante da reforma da sentença, invertem-se os ônus da sucumbência, com condenação dos embargantes ao pagamento das custas e honorários advocatícios, cuja exigibilidade permanece suspensa em razão da justiça gratuita concedida.

Em face do exposto, voto por dar provimento à apelação, para reformar a sentença recorrida e julgar totalmente improcedentes os embargos à execução, mantendo a incidência da comissão de permanência tal como calculada pela exequente.



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TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 6ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 0008897-43.2010.4.01.3802/MG

PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0008897-43.2010.4.01.3802/MG

RELATORA: Desembargadora Federal MÔNICA SIFUENTES

EMENTA

DIREITO BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. COBRANÇA ISOLADA. AUSÊNCIA DE CUMULAÇÃO COM OUTROS ENCARGOS MORATÓRIOS. LEGALIDADE. APELAÇÃO PROVIDA.

1. Apelação cível interposta pela Caixa Econômica Federal contra sentença que julgou parcialmente procedentes os embargos à execução, para excluir a comissão de permanência dos cálculos da dívida exequenda, sob o fundamento de cobrança cumulativa com outros encargos moratórios.

2. A Resolução CMN nº 1.129/86 autoriza a cobrança de comissão de permanência em contratos bancários de financiamento ao consumo, com a finalidade de recompor monetariamente o capital emprestado durante o inadimplemento.

3. A jurisprudência consolidada do STJ admite a legalidade da comissão de permanência, desde que não cumulada com outros encargos moratórios e limitada à taxa contratada ou à taxa média de mercado (Súmulas 30, 296 e 472 do STJ).

4. Os documentos juntados aos autos (Demonstrativo de Débito e Planilha de Evolução da Dívida) comprovam que a comissão de permanência foi aplicada de forma isolada, com valores zerados para juros de mora e multa contratual.

5. A mera previsão contratual de cumulação, sem efetiva prática de cobrança cumulativa, não autoriza a exclusão da comissão de permanência, devendo a atuação jurisdicional incidir sobre condutas concretamente abusivas.

6. Restando comprovada a regularidade da cobrança da comissão de permanência nos limites legais e jurisprudenciais, impõe-se a reforma da sentença.

7. Recurso provido.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, dar provimento à apelação, para reformar a sentença recorrida e julgar totalmente improcedentes os embargos à execução, mantendo a incidência da comissão de permanência tal como calculada pela exequente, nos termos do voto da relatora, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Belo Horizonte, 13 de março de 2026.



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Extrato de Ata
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Tribunal Regional Federal da 6ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 09/03/2026 A 13/03/2026

Apelação Cível Nº 0008897-43.2010.4.01.3802/MG

RELATORA: Desembargadora Federal MÔNICA SIFUENTES

PRESIDENTE: Desembargador Federal LINCOLN RODRIGUES DE FARIA

PROCURADOR(A): LAENE PEVIDOR LANCA

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Virtual, realizada no período de 09/03/2026, às 00:00, a 13/03/2026, às 16:00, na sequência 285, disponibilizada no DE de 25/02/2026.

Certifico que a 4ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 4ª TURMA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO, PARA REFORMAR A SENTENÇA RECORRIDA E JULGAR TOTALMENTE IMPROCEDENTES OS EMBARGOS À EXECUÇÃO, MANTENDO A INCIDÊNCIA DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA TAL COMO CALCULADA PELA EXEQUENTE, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA.

RELATORA DO ACÓRDÃO: Desembargadora Federal MÔNICA SIFUENTES

Votante: Desembargadora Federal MÔNICA SIFUENTES

Votante: Juíza Federal CRISTIANE MIRANDA BOTELHO

Votante: Desembargador Federal LINCOLN RODRIGUES DE FARIA

ANDREA FERNANDA COSTA

Secretária



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