Apelação Cível Nº 6000898-65.2025.4.06.3803/MG
PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 6000898-65.2025.4.06.3803/MG
RELATORA: Desembargadora Federal MÔNICA SIFUENTES
RELATÓRIO
Trata-se de pedido de atribuição de efeito suspensivo à apelação () interposta pelo PLANO DE ASSISTENCIA MÉDICA MINEIRA LTDA. contra a sentença proferida pelo Juízo da 3ª Vara Federal de Uberlândia/MG que, nos presentes autos, deu por prejudicadas as demais arguições, rejeitando os referidos embargos, por intempestividade, e julgando extinto o feito, com fulcro nos arts. 16, III, da LEF, c/c 485, I e IV, do CPC.
A Apelante sustenta que o recurso é tempestivo, pois a sentença teria sido disponibilizada em 15/09/2025 e publicada em 16/09/2025, iniciando-se o prazo em 17/09/2025.
Narra que, após a citação em 01/11/2023, realizou depósito judicial integral em 09/11/2023 no valor de R$ 24.068,18, garantindo a execução fiscal, e que isso teria iniciado o prazo para embargar. Afirma que os primeiros embargos à execução fiscal foram opostos tempestivamente em 08/12/2023, ainda pelo sistema PJe, com “vasta documentação” para sustentar a nulidade das cobranças (CDA 36229-83 e CDA 36230-17).
Defende que, em 11/12/2023, buscou regularizar administrativamente a distribuição por dependência, pois teria encontrado erro sistêmico ao tentar distribuir os embargos pelo campo “Processo/Novo processo incidental” no PJe, pedindo reabertura de prazo/regularização quando a falha fosse resolvida.
Alega que o Juízo, em decisão de 10/10/2024, teria: atestado a tempestividade dos primeiros embargos; reconhecido que o impedimento decorreu “em razão da implantação do processo judicial eletrônico (eproc) no âmbito da Justiça Federal da 6ª Região”; e determinado que a própria parte promovesse nova distribuição autônoma no eproc no prazo de 15 dias, em vez de ordenar o “aproveitamento do ato” e regularização interna pelo sistema do Tribunal.
Sustenta, contudo, que não foi regularmente intimada dessa decisão de 10/10/2024, e que a falta de intimação teria relação com a migração do processo do PJe para o eproc na mesma data, além de falhas gerais de implantação/migração de sistemas e do DJEN no TRF6. Diz que o patrono só teria tomado ciência ao final do recesso forense, em consulta esporádica aos autos, e então, em 27/01/2025, no retorno dos prazos, promoveu a nova distribuição dos embargos no eproc (processo nº 6000898-65.2025.4.06.3803).
Aduz que, em 13/02/2025, esses “novos embargos” foram regularmente recebidos pelo Juízo, com abertura de prazo para impugnação; a Autarquia teria impugnado sem suscitar intempestividade, e houve réplica; porém, ao final, o Juízo teria reconhecido a intempestividade “de modo surpreendente” e extinguido o feito.
Nas contrarrazões, a ANS sustenta que a sentença deve ser integralmente mantida, porque os embargos à execução fiscal foram corretamente rejeitados por intempestividade, à luz do art. 16, I e III, da Lei 6.830/1980 e dos arts. 485, I e IV, do CPC. Afirma que é incontroverso que o depósito judicial foi realizado em 09/11/2023 e que, mesmo com a medida excepcional do juízo — que, em razão da migração de sistema, concedeu prazo suplementar de 15 dias para nova distribuição dos embargos (decisão de 10/10/2024) — a parte embargante apenas protocolou os “novos embargos” em 27/01/2025, ou seja, muito além do prazo concedido, ainda que considerada a contagem eletrônica da Lei 11.419/2006.
Rebate a tese de “falha sistêmica”/irregularidade de intimação dizendo que alegações genéricas não afastam a preclusão, sendo indispensável prova contemporânea de indisponibilidade no momento do protocolo, o que não teria sido trazido. Defende que a decisão de 10/10/2024 foi regularmente disponibilizada no sistema em nome do advogado constituído, e que a disciplina dos atos eletrônicos (Lei 11.419/2006) gera presunção de regularidade dos registros, cabendo a quem alega a anormalidade comprovar o vício. Acrescenta que o comportamento da parte revela falta de diligência, pois, mesmo com prazo suplementar para regularização, aguardou meses para redistribuir, sem justificativa apta a afastar a preclusão. ().
Decisão indeferiu o pedido de efeito suspensivo ().
É o relatório.
VOTO
Presentes os requisitos legais de admissibilidade, o recurso deve ser conhecido.
A apelação não merece provimento.
O cerne do recurso é afastar a sentença que rejeitou os embargos à execução fiscal por intempestividade, ao argumento de que: a) teria havido “primeiro” protocolo tempestivo dos embargos ainda no PJe; b) teria ocorrido falha sistêmica que impediu a distribuição por dependência; e c) o patrono não teria sido regularmente intimado da decisão de 10/10/2024, que autorizou a distribuição autônoma no eproc e fixou prazo de 15 dias, vindo o causídico a tomar ciência somente em 27/01/2025, quando então promoveu a redistribuição.
Todavia, os elementos constantes dos autos, tal como explicitados na sentença, conduzem à manutenção da sentença.
A Lei 6.830/1980 estabelece disciplina própria para o oferecimento de embargos (art. 16).
No caso, conforme consignado na sentença, a embargante foi citada e, em 08/11/2023, realizou depósito integral do crédito executado; em 11/12/2023, protocolizou peça registrada como “contestação” nos autos da execução; e, diante de questões relativas à implantação do eproc na unidade, o Juízo, a despeito da regra do art. 16 da LEF, adotou providência excepcional para evitar prejuízos, autorizando a parte a promover distribuição autônoma dos embargos no eproc e fixando prazo suplementar de 15 dias, em decisão proferida em 10/10/2024, com registro de intimação naquela mesma data.
A sentença ainda foi precisa ao demonstrar que, mesmo considerada a forma de contagem mais favorável, o prazo suplementar se exauriu e os embargos, para serem tidos por tempestivos segundo a ordem judicial, deveriam ter sido distribuídos até 12/11/2024. Ocorre que a distribuição somente se deu em 27/01/2025, quando já manifestamente ultrapassado o prazo judicialmente concedido.
A tese recursal de ausência de intimação regular da decisão de 10/10/2024 não se sustenta, na forma como posta, para afastar a intempestividade reconhecida. Isso porque os elementos dos autos evidenciam que a executada/embargante foi intimada na mesma data da decisão (10/10/2024), e que, ainda assim, os embargos somente foram distribuídos em 27/01/2025.
Ressalte-se que, nas contrarrazões, a parte apelada ressalta que a alegação genérica de falha sistêmica/migração não veio acompanhada de prova contemporânea e concreta de indisponibilidade do sistema ou impossibilidade efetiva de prática do ato no prazo, defendendo que a parte não pode se valer de meras alegações para superar a preclusão temporal, pugnando pela manutenção da sentença.
A intempestividade foi reconhecida a partir de marcos processuais objetivos e de prazo suplementar expressamente fixado pelo Juízo, in verbis:
Na hipótese, os presentes embargos são manifestamente intempestivos.
O exame da documentação integrada à execução fiscal principal - 1015993-94.2023.4.06.3803 - retorna os seguintes marcos de relevo:
(a) em 08/11/2023, citada, a embargante, de forma espontânea, realizou depósito integral do crédito executado (evento 12 da EF principal);
(b) em 11/12/2023, nos próprios autos da execução principal, protocolizou peça registrada como “contestação” (evento 18 da EF principal);
(c) diante dessas ocorrências e de questões relativas à implantação do eproc nesta unidade, a despeito da inequívoca redação conferida ao artigo 16 da LEF ("o executado oferecerá embargos, no prazo de 30 (trinta) dias, contados: I - do depósito"), visando elidir maiores prejuízos à pessoa jurídica executada, autorizou-se à parte distribuição autônoma de embargos à execução, fixando-lhe, em face do exaurimento do prazo ordinário previsto na norma de regência, prazo de 15(quinze) dias para cumprimento desse comando.
Este o teor do comando judicial exarado em 10/10/2024:
Realizado depósito à ordem do Juízo, fica desde logo homologada a garantia ofertada nos autos, dispensada a lavratura do termo de penhora, em conformidade com o disposto no art. 9º, inc. I, e §3º da Lei n. 6.830/80.
No mais, cumpre esclarecer que o impedimento afirmado na petição de ID 1472827877 ocorreu em razão da implantação do processo judicial eletrônico (eproc) no âmbito da Justiça Federal da 6ª Região.
Nesse contexto, diante da tempestividade do protocolo realizado no presente feito e do legítimo o interesse da parte executada, concedo-lhe, o prazo de 15 (quinze) dias para realizar a distribuição dos competentes Embargos à Execução Fiscal, por dependência, diretamente no sistema eproc.
Cópia da presente decisão deverá ser acostada nos autos dependentes, após a devida distribuição.
Intimou-se a executada, ora embargante, nesta mesma data (10/10/2024).
Por sua vez, os presentes embargos somente foram distribuídos em 27/01/2025, quando inequivocamente exaurido o prazo fixado, mesmo se computados os 10(dez) dias previstos na Lei 11.419/06 (art. 5º, §3º) e realizada a contagem em dias úteis. Os embargos, portanto, deveriam ter sido interpostos até 12/11/2024.
Por tal motivo, impõe-se a extinção dos presentes embargos à execução, manifesta a intempestividade.
Em suma, ainda que a parte sustente ter intentado oposição de embargos em momento anterior e atribua ao contexto de migração de sistemas a irregularidade procedimental, o que se extrai é que foi oportunizada, em caráter excepcional, nova via para regularização, com prazo certo; e essa oportunidade não foi aproveitada no prazo, tendo a distribuição ocorrido apenas meses depois, devendo ser, portanto, mantida a conclusão de intempestividade e a extinção do feito, nos termos da sentença recorrida.
Dispositivo
Custas na forma da lei.
Sem condenação em honorários, eis que não arbitrados na origem.
Ante o exposto, voto por negar provimento à apelação, mantendo a sentença.
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