Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 6ª REGIÃO

Agravo de Instrumento Nº 1000837-63.2022.4.06.0000/MG

PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 1004986-75.2021.4.01.3816/MG

PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 1005059-13.2022.4.01.3816/MG

RELATORA: Desembargadora Federal MÔNICA SIFUENTES

RELATÓRIO

Trata-se de agravo de instrumento interposto por N. D. J. S. contra decisão proferida pelo Juízo da Vara Federal Cível e Criminal da Subseção Judiciária de Teófilo Otoni/MG, que, nos autos dos embargos à execução nº 1005059-13.2022.4.01.3816, opostos em face da Caixa Econômica Federal – CEF, indeferiu o pedido de tutela antecipada, consistente na atribuição de efeito suspensivo ao feito executivo.

Em suas razões recursais, a agravante aduz que a execução tem origem em cobrança promovida pela Caixa Econômica Federal, relacionada a operação de empréstimo consignado, cujo montante exigido alcançaria R$ 46.464,29. Sustenta, contudo, que a instituição financeira incorreu em falha na prestação do serviço, ao não promover adequadamente a averbação do contrato perante o INSS, bem como ao deixar de lhe prestar informações claras acerca da ausência dessa providência, circunstância que, segundo afirma, compromete a exigibilidade do débito executado. Acrescenta que somente tomou ciência da alegada irregularidade quando foi demandada judicialmente, motivo pelo qual reputa ilegítima a continuidade dos atos executivos antes do exame de mérito da controvérsia deduzida nos embargos.

Argumenta, ainda, estar configurado o perigo de dano, em razão da inscrição de seu nome em cadastros restritivos de crédito e da possibilidade de constrição de valores depositados em conta bancária. Assevera que sua subsistência depende exclusivamente de benefício previdenciário, já comprometido por outros empréstimos, e, ao final, requer a concessão da tutela recursal, bem como o provimento definitivo do agravo, para que seja reformada a decisão de origem e deferido o efeito suspensivo aos embargos à execução.

No evento evento 6, OUT1, foi indeferida a tutela recursal.

A agravada, embora devidamente intimada, não apresentou contrarrazões.

Instada a se manifestar, ante o lapso temporal decorrido desde a interposição do recurso e a possibilidade de que tenha ocorrido alteração da situação fática (evento 16, DESPADEC1), a agravante manifestou interesse no julgamento do agravo (evento 21, PET1).

É o relatório.

VOTO

Em análise perfunctória, o pedido de antecipação de efeitos da tutela recursal e/ou atribuição de efeito suspensivo foi indeferido, ao fundamento de que não há respaldo jurídico à pretensão da parte agravante. A propósito, no que interessa ao desate da questão controvertida, colacionam-se a seguir as considerações tecidas por ocasião do exame da tutela de urgência:

"O deferimento total ou parcial da pretensão recursal, em antecipação da tutela, por decisão monocrática do relator, é cabível quando estiverem evidenciados, de um lado, a probabilidade do direito (que, no caso, consiste na probabilidade de provimento do recurso) e, de outro, o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (CPC, art. 1.019, I, c/c art. 300).

No caso dos autos, não merece reparos a decisão agravada.

A atribuição de efeito suspensivo aos embargos à execução tem previsão no § 1º do artigo 919, do CPC, segundo o qual “os embargos à execução não terão efeito supensivo. O juiz poderá, a requerimento do embargante, atribuir efeito suspensivo aos embargos quando verificados os requisitos para a concessão da tutela provisória e desde que a execução já esteja garantida por penhora, depósito ou caução suficientes.”

Além de ser uma faculdade do Juízo (que poderá atribuir efeito suspensivo), há que se verificar ainda a ocorrência, na espécie, dos requisitos para a concessão da tutela provisória e se a execução já está garantida por penhora, depósito ou caução suficientes.

Analisando o caso concreto, a decisão agravada entendeu acertadamente que não se encontram presentes tais requisitos, não tendo a Agravante logrado comprovar a ocorrência deles, limitando-se a repetir os mesmos argumentos dos embargos, os quais deverão ser melhor analisados com a formação da relação processual, conforme asseverado pela decisão agravada.

Nesses motivos, indefiro a tutela recursal."

Examinando os autos, verifica-se que a execução se funda em contrato de empréstimo consignado celebrado entre a agravante e a instituição financeira, com liberação de numerário em sua conta corrente, conforme demonstrativo de evolução contratual e extratos bancários que evidenciam o crédito e a posterior movimentação dos valores pela devedora.

A controvérsia acerca da averbação e da responsabilidade por sua efetivação ou comunicação não constitui fundamento apto a demonstrar, de forma inequívoca, a probabilidade do direito, a ponto de justificar a suspensão da execução. A própria decisão agravada ressaltou a necessidade de integração da lide, a fim de que a questão seja decidida de maneira definitiva.

Não se ignora, ademais, que a jurisprudência tem se orientado no sentido de que a ausência de averbação junto ao INSS, quando houver previsão contratual expressa atribuindo ao devedor a responsabilidade pelo adimplemento na hipótese de falha no desconto por parte do convenente, não torna as obrigações inexigíveis. Isso significa que, mesmo que a averbação não tenha ocorrido, a dívida pode permanecer hígida e exigível da devedora, a depender das cláusulas contratuais e da dinâmica fática a ser apurada.

Assim, ainda que, ao final, venha a ser reconhecida alguma irregularidade na execução do contrato ou na forma de operacionalização do empréstimo, as consequências jurídicas daí decorrentes dependem de pronunciamento jurisdicional definitivo, não sendo possível, por ora, concluir pela manifesta invalidade do título executivo ou pela necessidade de sustar o curso da execução.

Quanto ao perigo de dano, a agravante aponta a inclusão de seu nome em cadastros restritivos (SPC/SERASA) e a possibilidade de bloqueio de valores de sua aposentadoria. Embora se reconheça a gravidade de tais medidas e o impacto na esfera pessoal e familiar da devedora, a concessão da tutela pretendida exige a presença cumulativa dos requisitos legais, não bastando a demonstração isolada do risco de dano sem que também se evidencie a probabilidade do direito alegado.

Registre-se, por fim, que a atribuição de efeito suspensivo aos embargos à execução, nos termos do art. 919, § 1º, do Código de Processo Civil, pressupõe não apenas a presença dos requisitos da tutela provisória, mas também a prévia garantia do juízo por penhora, depósito ou caução suficientes.

No caso concreto, não se verifica a satisfação desse pressuposto. Ao contrário, os elementos constantes dos autos indicam que as tentativas de constrição patrimonial realizadas por meio do SISBAJUD resultaram, quando muito, em bloqueios de valores irrisórios, manifestamente insuficientes para assegurar o montante executado. Não há notícia, ademais, de penhora eficaz, depósito judicial ou caução idônea capaz de garantir integralmente a execução.

Nesse cenário, a decisão agravada resiste às críticas da agravante, pois está em consonância com as regras processuais aplicáveis e com o entendimento predominante sobre os requisitos para concessão de efeito suspensivo aos embargos à execução. Não se verificam, neste momento, fatos novos, elementos probatórios adicionais ou argumentos jurídicos inovadores que justifiquem a revisão da conclusão anteriormente firmada.

À vista do exposto, voto por negar provimento ao agravo de instrumento, nos termos da fundamentação supra.



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Documento:60000376030
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Agravo de Instrumento Nº 1000837-63.2022.4.06.0000/MG

PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 1004986-75.2021.4.01.3816/MG

PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 1005059-13.2022.4.01.3816/MG

RELATORA: Desembargadora Federal MÔNICA SIFUENTES

EMENTA

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EFEITO SUSPENSIVO. REQUISITOS LEGAIS. NÃO PREENCHIMENTO CUMULATIVO. GARANTIA DO JUÍZO. PROBABILIDADE DO DIREITO INSUFICIENTE. RECURSO DESPROVIDO.

1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de concessão de efeito suspensivo aos embargos à execução, visando obstar o prosseguimento da execução de título extrajudicial referente a contrato de empréstimo consignado. A recorrente sustenta a ausência de averbação do contrato junto ao INSS, falha na prestação de serviços da instituição financeira, e a iminência de dano grave decorrente da inclusão de seu nome em cadastros de inadimplentes e da constrição de sua única fonte de renda.

2. A questão em discussão consiste em definir se estão presentes os requisitos legais para a concessão de efeito suspensivo aos embargos à execução, especialmente a probabilidade do direito, o perigo de dano e a garantia do juízo por penhora, depósito ou caução suficientes, nos termos do art. 919, § 1º, do CPC.

3. O art. 919, § 1º, do CPC condiciona a atribuição de efeito suspensivo aos embargos à execução à presença cumulativa dos requisitos da tutela provisória e à prévia garantia da execução por penhora, depósito ou caução suficientes.

4. A suposta irregularidade na averbação do contrato perante o INSS, considerada isoladamente, não se mostra suficiente para caracterizar a probabilidade do direito, por não afastar, de plano, a exigibilidade do título executivo.

5. O risco de dano decorrente da inscrição em cadastros restritivos e da possibilidade de bloqueio de valores não autoriza, isoladamente, a concessão da tutela pretendida, porque a medida exige a presença concomitante da probabilidade do direito.

6. Não há garantia suficiente do juízo, pois as tentativas de constrição patrimonial por SISBAJUD resultam apenas em bloqueios irrisórios, sem notícia de penhora eficaz, depósito judicial ou caução idônea apta a assegurar integralmente a execução.

7. Recurso desprovido. 

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do voto da relatora, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Belo Horizonte, 13 de março de 2026.



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Extrato de Ata
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Tribunal Regional Federal da 6ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 09/03/2026 A 13/03/2026

Agravo de Instrumento Nº 1000837-63.2022.4.06.0000/MG

RELATORA: Desembargadora Federal MÔNICA SIFUENTES

PRESIDENTE: Desembargador Federal LINCOLN RODRIGUES DE FARIA

PROCURADOR(A): LAENE PEVIDOR LANCA

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Virtual, realizada no período de 09/03/2026, às 00:00, a 13/03/2026, às 16:00, na sequência 221, disponibilizada no DE de 25/02/2026.

Certifico que a 4ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 4ª TURMA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA.

RELATORA DO ACÓRDÃO: Desembargadora Federal MÔNICA SIFUENTES

Votante: Desembargadora Federal MÔNICA SIFUENTES

Votante: Juíza Federal CRISTIANE MIRANDA BOTELHO

Votante: Desembargador Federal LINCOLN RODRIGUES DE FARIA

ANDREA FERNANDA COSTA

Secretária



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