Apelação Cível Nº 0016029-84.2015.4.01.3800/MG
PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0016029-84.2015.4.01.3800/MG
RELATORA: Juíza Federal CRISTIANE MIRANDA BOTELHO
RELATÓRIO
Trata-se de apelação interposta pela UNIÃO contra a sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados por J. R. D. O., condenando a ré a efetuar nova inscrição do autor no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF, com cancelamento do vínculo anterior (CPF n. 356.590.842-49), bem como ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$20.000,00 (vinte mil reais) [ - p. 86-100].
Nas razões do recurso [ - p. 103-117], a apelante alega, em síntese, que não possui responsabilidade sobre o uso do CPF para fins não fiscais, como a emissão de CNH ou cadastros de crédito (SPC/SERASA); que não há nexo causal entre sua conduta e os danos alegados, pois não promoveu qualquer "negativação" no nome do autor; que os fatos narrados configuram, no máximo, mero aborrecimento, não havendo ofensa a direito da personalidade que justifique indenização por dano moral; que a indenização por dano moral não deve ter caráter punitivo; que o valor de R$ 20.000,00 é exorbitante e desproporcional. Requer, ao final, a reforma integral da sentença para que os pedidos sejam julgados totalmente improcedentes ou, subsidiariamente, a redução do quantum indenizatório.
Nas contrarrazões [ - p. 121-130], o apelado pugna pela manutenção da sentença, alegando a existência de nexo causal e do dever de indenizar, com base na teoria do risco administrativo. Sustenta, ainda, que o valor arbitrado é justo e proporcional à gravidade do dano sofrido, ressaltando o severo constrangimento de ter sido tratado como criminoso por um erro exclusivo da Administração.
É o relatório.
VOTO
Presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, conheço da apelação.
A questão em debate consiste na análise da responsabilidade civil da União pelos danos morais sofridos pelo apelado em razão da emissão de um número de Cadastro de Pessoas Físicas - CPF em duplicidade, bem como na adequação do valor fixado a título de indenização.
A Constituição Federal de 1988, em seu artigo 37, § 6º, estabelece a responsabilidade objetiva do Estado pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, sob a modalidade do risco administrativo. Para a sua configuração, exige-se a demonstração da conduta (comissiva ou omissiva), do dano e do nexo de causalidade entre eles.
Não é demais lembrar que, na hipótese de comportamento estatal omissivo, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário n. 841.526, em regime de repercussão geral, decidiu que a responsabilidade civil do Estado por omissão também está fundamentada no artigo 37, §6º, da Constituição Federal, ou seja, “configurado o nexo de causalidade entre o dano sofrido pelo particular e a omissão do Poder Público em impedir a sua ocorrência - quando tinha a obrigação legal específica de fazê-lo - surge a obrigação de indenizar, independentemente de prova da culpa na conduta administrativa (...)".
No caso, tais requisitos encontram-se amplamente demonstrados.
No caso, é incontroverso que houve a atribuição do mesmo número de CPF a pessoas distintas, fato expressamente reconhecido no Ofício n. 254/2015 da Receita Federal, no qual se registra que o apelado passou a utilizar o CPF n. 356.590.842-49 após solicitação de segunda via realizada em agência dos Correios, embora referido número já estivesse vinculado a homônimo, nascido na mesma data, com filiação diversa e residente em outro Estado da Federação [ - 59-63].
Na análise do referido ofício, o juízo de primeiro grau assim decidiu:
[...]
Nesse diapasão, diz a União, através do Oficio n. 254/2015 da Receita Federal que instrui sua contestação, que o número em questão pertence ao contribuinte J. R. D. O., residente no Pará, cuja mãe é Francisca Rodrigues de Oliveira e pai Anastácio Pinto de Oliveira, pois o dígito 2 destacado (356.590.842-49) não pertence à região de Minas Gerais, 6ã Região, conforme consta do CPF e sim da 2ã Região Fiscal Belém, no Pará.
Todavia, pode-se inferir das informações apostas no referido Ofício n. 254/2015 da SRF, que o autor passou a usar o CPF de homônimo, inscrito no Pará, a partir da solicitação de 2ã via nos Correios em 27.02.2001, afastando, portanto, existência de fraude decorrente de perda de documentos pelo autor.
Note-se que a partir daquela solicitação o CPF passou a produzir efeitos, pois, segundo a norma, basta confirmar sua autenticidade no sítio da RFB, o que restou demonstrado pelo documento de fl. 26, tela da situação cadastral regular do autor.
Tanto o é que incluído o endereço do autor de Minas Gerais no Cadastro do titular originariamente inscrito no CPF 356.590.842-49, havendo, ainda, informação naquele Ofício da SRF de que constam alterações de endereço, as quais ocorreram automaticamente em razão de atualização de dados constantes da Declaração de Ajuste Anual. Abrindo um parêntese, note-se que tais alterações automáticas, legalmente previstas na legislação, afastam, inclusive, a alegação da União de que as alterações e utilização do número do CPF são de responsabilidade exclusiva do contribuinte e não da Receita Federal.
De toda a narrativa, pode-se notar que a duplicidade e equívoco foi se perpetrando e consolidando, ainda que o tal dígito verificador de região pudesse conduzir ao erro em razão de a inscrição ser do Pará. Fato que a própria Receita Federal emitiu certidão ao autor atestando que o número de inscrição 356.590.842-49 é de sua titularidade.
De se concluir que a duplicidade na inscrição junto ao Cadastro de Pessoa Física se deu irregularmente não por culpa do autor, mas por ato da parte ré, pois ainda que distinta a filiação dos homônimos, ambos possuem o mesmo nome e mesma data de nascimento, o que levou ao equívoco na emissão da 2ã via do CPF, segundo a SRF, pelos Correios.
[...]
A emissão de CPF em duplicidade configura falha grave na prestação do serviço público, por violar o dever de unicidade, segurança e confiabilidade do cadastro nacional de pessoas físicas, elemento estruturante da identificação civil no Estado brasileiro.
Embora a União não tenha deduzido impugnação específica quanto à delegação da execução do serviço de emissão de CPF à Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos – ECT, suas razões recursais sustentam, de forma genérica, a inexistência de responsabilidade estatal sob o argumento de que os fatos decorreriam de atos de terceiros.
Tal alegação não merece acolhida.
A União, como gestora do Cadastro de Pessoas Físicas, tem o dever de garantir a segurança, a unicidade e a confiabilidade das informações contidas nesse banco de dados, respondendo pelos atos praticados por seus agentes e delegados na execução desse serviço.
Nesse contexto, a alegação de que a responsabilidade seria dos Correios não exime a União, que, na qualidade de titular do serviço, responde perante o cidadão, cabendo-lhe, se for o caso, o exercício do direito de regresso.
Igualmente, não merece acolhida a alegação de inexistência de nexo causal, sob o argumento de que a União não teria promovido negativação em cadastro de crédito.
O dano experimentado pelo apelado não decorreu de negativação, mas da existência de CPF duplicado, circunstância que levou os policiais militares, no exercício regular de suas atribuições, a suspeitarem da prática de fraude, culminando na apreensão da CNH e condução do autor à delegacia.
O nexo causal é direto e imediato, pois, inexistente a falha administrativa, o episódio policial simplesmente não teria ocorrido.
Nesse particular, adequado o entendimento da magistrada sentenciante:
[...]
Em verdade, o ato de expedição de 2ª via do CPF em duplicidade acabou ocasionando dano passível de recomposição indenizatória, considerando-se que comprovado que a referida emissão da 2ª via do CPF foi o que conduziu à duplicidade, fato que gerou constrangimentos e aborrecimentos para a parte autora, sendo forçoso reconhecer que configurados os elementos suficientes à configuração do dano moral e a responsabilidade da ré - conduta, dano moral e nexo causal -, impondo-se a obrigação de indenizar, com base no disposto no § 6. do art. 37 da Constituição Federal.
[...]
Configurada a conduta estatal deficiente, na análise do dano moral, não assiste razão à apelante quando alega que os fatos narrados pelo apelado não passam de meros aborrecimentos e que não há prova de dano moral indenizável.
O dano moral, na hipótese, é evidente e prescinde de comprovação específica, sendo classificado como dano in re ipsa, ou seja, que decorre da própria gravidade do fato ofensivo.
Reafirme-se que a situação vivenciada pelo apelado ultrapassa, em muito, a esfera do mero dissabor. Ser abordado pela polícia, ter sua CNH apreendida e ser conduzido a uma delegacia de polícia sob suspeita de ser um fraudador é uma experiência profundamente humilhante e vexatória, que atinge a dignidade, a honra e a reputação de qualquer cidadão de bem. Tais fatos são narrados no Termo de Declaração do Delegado de Polícia [ - p. 34-35].
Ademais, a própria Receita Federal, mesmo após a ocorrência policial, emitiu uma certidão em 18 de dezembro de 2013 [ - p. 24] atestando que o CPF em questão pertencia ao apelado, o que demonstra a persistência e a gravidade da confusão cadastral gerada pela própria administração, tornando mais compreensível a angústia e a insegurança jurídica vivenciada pelo apelado.
No que tange ao quantum indenizatório, a fixação da indenização por danos morais deve observar critérios de proporcionalidade e razoabilidade, de modo a assegurar compensação adequada à vítima e, simultaneamente, conferir caráter pedagógico à condenação, sem ensejar enriquecimento sem causa.
O valor da indenização, fixado em R$ 20.000,00, atende aos parâmetros da razoabilidade e às inúmeras situações constrangedoras experimentadas - ser abordado pela PRF, apreensão de sua CNH e condutor do apelado à delegacia.
Ante o exposto, voto por negar provimento à apelação.
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