Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 6ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 0002354-16.2018.4.01.3811/MG

PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0002354-16.2018.4.01.3811/MG

RELATORA: Juíza Federal CRISTIANE MIRANDA BOTELHO

RELATÓRIO

Trata-se de apelação interposta pela Caixa Econômica Federal - CEF contra sentença proferida pelo juízo da 2ª Vara Federal Cível e Criminal da Subseção Judiciária de Divinópolis-MG, nos autos dos Embargos à Execução opostos por R. D. O. R., que reconheceram a inépcia da petição inicial da execução de título extrajudicial, por ausência de documentos essenciais (evento 9, SENT1).

Em suas razões recursais (evento 22, APELAÇÃO2), a apelante sustenta que a petição inicial da execução estava devidamente instruída com título executivo extrajudicial válido, e que os documentos juntados — inclusive planilhas e extratos — atendem aos requisitos dos arts. 798 do CPC e 28 da Lei 10.931/2004.

Alega, ainda, que a condenação em honorários foi desproporcional e pleiteia a sua redução ou inversão, com fundamento no princípio da causalidade.

Contrarrazões apresentadas.

Não houve a intimação do Ministério Público Federal para apresentação de parecer.

É o relatório.

VOTO

Presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, conheço da apelação.

1. Da Cédula de Crédito Bancário n. 11.1382.556.0000064-30

A referida CCB foi devidamente acostada aos autos pela exequente, em sua integralidade, contendo cláusulas contratuais, qualificações das partes, condições de pagamento e assinatura do avalista — ora embargante (evento 2, VOL3 - págs. 39/45). Ademais, foi também apresentada planilha de evolução da dívida com valores discriminados, datas de vencimento e índices aplicados (evento 2, VOL3 - págs. 50/51).

Não se ignora que o embargante sustenta a falsidade da assinatura aposta na referida cédula. Contudo, tal alegação exige dilação probatória, o que afasta o reconhecimento da inépcia da inicial. Com efeito, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que:

“A apresentação da via original da Cédula de Crédito Bancário (CCB) só é necessária, a critério do juiz, se houver alegação concreta e motivada do executado de que o título possui alguma inconsistência formal ou material, de que ele circulou ou de que estaria sendo executado em duplicidade”
(AgInt no AREsp 2391313/SP, Rel. Min. Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe 02/05/2024).

Não tendo sido constatado, nesta fase, nenhum vício formal na cópia apresentada da CCB n. 11.1382.556.0000064-30, verifico que a petição inicial da execução deve ser reputada apta quanto a esse título, afastando-se, nesse ponto, o vício de inépcia.

Entretanto, a alegação de falsidade da assinatura deve ser examinada no bojo dos embargos à execução, com ampla instrução probatória, nos termos do artigo 917 do CPC.

2. Da inépcia da execução quanto aos demais contratos

No tocante aos demais títulos executados, verifica-se que a CEF deixou de juntar aos autos as cédulas contratuais correspondentes, tendo apresentado apenas planilhas de evolução das respectivas dívidas.

O artigo 798, I, “a” e “b”, do Código de Processo Civil, exige, para a propositura da execução por quantia certa, a juntada do título executivo e do demonstrativo atualizado do débito. A mera apresentação de extratos ou planilhas, desacompanhados dos instrumentos contratuais que os legitimam, inviabiliza a aferição da certeza, liquidez e exigibilidade do crédito.

Portanto, quanto a esses quatro contratos, entendo correta a sentença que reconheceu a inépcia da inicial e extinguiu a execução, nos termos do artigo 485, I, do CPC.

3. Do retorno dos autos à origem e da prejudicialidade da verba honorária

Considerando que os embargos à execução abarcam discussões fáticas que demandam instrução probatória — notadamente quanto à autenticidade da assinatura aposta na CCB —, impõe-se o retorno dos autos à origem para regular processamento e julgamento.

Com o retorno dos autos, fica prejudicada a análise da parte da apelação que impugna a verba honorária fixada na sentença, por ausência de título executivo, eis que ainda pendente a solução final dos embargos.

4. Conclusão

Ante o exposto, a apelação merece parcial provimento, para afastar o reconhecimento da inépcia da petição inicial da execução exclusivamente quanto à Cédula de Crédito Bancário n. 11.1382.556.0000064-30, mantendo-se a extinção da execução quanto aos demais contratos.

Determino o retorno dos autos à origem, para que tenha regular seguimento a instrução dos embargos à execução.

As partes ficam, desde já, advertidas que os embargos de declaração, consoante os arts. 1.022 e 1.026 do CPC, somente devem ser interpostos na manifesta presença de vícios de omissão, contradição e/ou obscuridade, não se prestando à rediscussão do julgado, sob pena de serem considerados protelatórios e atraírem a imposição de multa de até 2% sobre o valor da causa (elevada até 10% em caso de reiteração protelatória). 

Ante o exposto, voto por dar parcial provimento à apelação.



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TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 6ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 0002354-16.2018.4.01.3811/MG

PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0002354-16.2018.4.01.3811/MG

RELATORA: Juíza Federal CRISTIANE MIRANDA BOTELHO

EMENTA

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. INÉPCIA DA INICIAL. DOCUMENTOS ESSENCIAIS. FALSIDADE DE ASSINATURA. NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. PARCIAL PROVIMENTO.

I. CASO EM EXAME

1. Apelação interposta pela Caixa Econômica Federal (CEF) contra sentença proferida nos autos dos embargos à execução, que reconheceu a inépcia da petição inicial da execução de título extrajudicial, em razão da ausência de documentos essenciais. A CEF sustenta a regularidade da instrução da inicial e pleiteia a reforma da sentença, inclusive quanto aos honorários advocatícios.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a petição inicial da execução estava suficientemente instruída com título executivo extrajudicial e documentos aptos à aferição da certeza, liquidez e exigibilidade do crédito; (ii) determinar se a discussão quanto à autenticidade da assinatura constante da CCB (Cédula de Crédito Bancário) exige dilação probatória, afastando o reconhecimento de inépcia da inicial.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. A CCB (Cédula de Crédito Bancário) n. 11.1382.556.0000064-30 foi devidamente juntada aos autos com todas as cláusulas contratuais, qualificação das partes, condições de pagamento e assinatura do avalista, acompanhada de planilha detalhada da evolução da dívida, atendendo aos requisitos dos arts. 798 do CPC e 28 da Lei 10.931/2004.

4. A alegação de falsidade da assinatura aposta na CCB (Cédula de Crédito Bancário) exige dilação probatória, a ser realizada no curso dos embargos à execução, não sendo apta, por si só, a ensejar o reconhecimento de inépcia da inicial.

5. Quanto aos demais contratos executados, a CEF deixou de apresentar os títulos executivos correspondentes, limitando-se a anexar planilhas de débito, o que não supre a exigência legal de apresentação do título executivo, nos termos do art. 798, I, "a" e "b", do CPC.

6. Diante da necessidade de instrução probatória nos embargos, é necessário o retorno dos autos à origem para regular prosseguimento da ação incidental.

7. Fica prejudicada a análise da impugnação da verba honorária, tendo em vista a pendência de julgamento definitivo dos embargos.

IV. DISPOSITIVO

8. Recurso parcialmente provido.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, dar parcial provimento à apelação, nos termos do voto da relatora, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Belo Horizonte, 13 de março de 2026.



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Extrato de Ata
Poder Judiciário
Tribunal Regional Federal da 6ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 09/03/2026 A 13/03/2026

Apelação Cível Nº 0002354-16.2018.4.01.3811/MG

RELATORA: Juíza Federal CRISTIANE MIRANDA BOTELHO

PRESIDENTE: Desembargador Federal LINCOLN RODRIGUES DE FARIA

PROCURADOR(A): LAENE PEVIDOR LANCA

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Virtual, realizada no período de 09/03/2026, às 00:00, a 13/03/2026, às 16:00, na sequência 848, disponibilizada no DE de 25/02/2026.

Certifico que a 4ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 4ª TURMA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, DAR PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA.

RELATORA DO ACÓRDÃO: Juíza Federal CRISTIANE MIRANDA BOTELHO

Votante: Juíza Federal CRISTIANE MIRANDA BOTELHO

Votante: Desembargador Federal LINCOLN RODRIGUES DE FARIA

Votante: Desembargador Federal ANDRE PRADO DE VASCONCELOS

ANDREA FERNANDA COSTA

Secretária



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