Apelação Cível Nº 0002354-16.2018.4.01.3811/MG
PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0002354-16.2018.4.01.3811/MG
RELATORA: Juíza Federal CRISTIANE MIRANDA BOTELHO
RELATÓRIO
Trata-se de apelação interposta pela Caixa Econômica Federal - CEF contra sentença proferida pelo juízo da 2ª Vara Federal Cível e Criminal da Subseção Judiciária de Divinópolis-MG, nos autos dos Embargos à Execução opostos por R. D. O. R., que reconheceram a inépcia da petição inicial da execução de título extrajudicial, por ausência de documentos essenciais ().
Em suas razões recursais (), a apelante sustenta que a petição inicial da execução estava devidamente instruída com título executivo extrajudicial válido, e que os documentos juntados — inclusive planilhas e extratos — atendem aos requisitos dos arts. 798 do CPC e 28 da Lei 10.931/2004.
Alega, ainda, que a condenação em honorários foi desproporcional e pleiteia a sua redução ou inversão, com fundamento no princípio da causalidade.
Contrarrazões apresentadas.
Não houve a intimação do Ministério Público Federal para apresentação de parecer.
É o relatório.
VOTO
Presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, conheço da apelação.
1. Da Cédula de Crédito Bancário n. 11.1382.556.0000064-30
A referida CCB foi devidamente acostada aos autos pela exequente, em sua integralidade, contendo cláusulas contratuais, qualificações das partes, condições de pagamento e assinatura do avalista — ora embargante ( - págs. 39/45). Ademais, foi também apresentada planilha de evolução da dívida com valores discriminados, datas de vencimento e índices aplicados ( - págs. 50/51).
Não se ignora que o embargante sustenta a falsidade da assinatura aposta na referida cédula. Contudo, tal alegação exige dilação probatória, o que afasta o reconhecimento da inépcia da inicial. Com efeito, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que:
“A apresentação da via original da Cédula de Crédito Bancário (CCB) só é necessária, a critério do juiz, se houver alegação concreta e motivada do executado de que o título possui alguma inconsistência formal ou material, de que ele circulou ou de que estaria sendo executado em duplicidade”
(AgInt no AREsp 2391313/SP, Rel. Min. Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe 02/05/2024).
Não tendo sido constatado, nesta fase, nenhum vício formal na cópia apresentada da CCB n. 11.1382.556.0000064-30, verifico que a petição inicial da execução deve ser reputada apta quanto a esse título, afastando-se, nesse ponto, o vício de inépcia.
Entretanto, a alegação de falsidade da assinatura deve ser examinada no bojo dos embargos à execução, com ampla instrução probatória, nos termos do artigo 917 do CPC.
2. Da inépcia da execução quanto aos demais contratos
No tocante aos demais títulos executados, verifica-se que a CEF deixou de juntar aos autos as cédulas contratuais correspondentes, tendo apresentado apenas planilhas de evolução das respectivas dívidas.
O artigo 798, I, “a” e “b”, do Código de Processo Civil, exige, para a propositura da execução por quantia certa, a juntada do título executivo e do demonstrativo atualizado do débito. A mera apresentação de extratos ou planilhas, desacompanhados dos instrumentos contratuais que os legitimam, inviabiliza a aferição da certeza, liquidez e exigibilidade do crédito.
Portanto, quanto a esses quatro contratos, entendo correta a sentença que reconheceu a inépcia da inicial e extinguiu a execução, nos termos do artigo 485, I, do CPC.
3. Do retorno dos autos à origem e da prejudicialidade da verba honorária
Considerando que os embargos à execução abarcam discussões fáticas que demandam instrução probatória — notadamente quanto à autenticidade da assinatura aposta na CCB —, impõe-se o retorno dos autos à origem para regular processamento e julgamento.
Com o retorno dos autos, fica prejudicada a análise da parte da apelação que impugna a verba honorária fixada na sentença, por ausência de título executivo, eis que ainda pendente a solução final dos embargos.
4. Conclusão
Ante o exposto, a apelação merece parcial provimento, para afastar o reconhecimento da inépcia da petição inicial da execução exclusivamente quanto à Cédula de Crédito Bancário n. 11.1382.556.0000064-30, mantendo-se a extinção da execução quanto aos demais contratos.
Determino o retorno dos autos à origem, para que tenha regular seguimento a instrução dos embargos à execução.
As partes ficam, desde já, advertidas que os embargos de declaração, consoante os arts. 1.022 e 1.026 do CPC, somente devem ser interpostos na manifesta presença de vícios de omissão, contradição e/ou obscuridade, não se prestando à rediscussão do julgado, sob pena de serem considerados protelatórios e atraírem a imposição de multa de até 2% sobre o valor da causa (elevada até 10% em caso de reiteração protelatória).
Ante o exposto, voto por dar parcial provimento à apelação.
Documento eletrônico assinado por CRISTIANE MIRANDA BOTELHO, Juíza Federal Convocada, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc2g.trf6.jus.br/eproc/externo_controlador.php?acao=consulta_autenticidade_documentos, mediante o preenchimento do código verificador 60000352164v7 e do código CRC e659a2e1.
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