Apelação Cível Nº 0011917-63.2015.4.01.3803/MG
PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0011917-63.2015.4.01.3803/MG
RELATORA: Juíza Federal CRISTIANE MIRANDA BOTELHO
RELATÓRIO
Cuida-se de embargos de declaração opostos pela União em face do julgado da Quarta Turma do TRF6, que, em juízo de retratação positivo, deu parcial provimento às apelações interpostas pela União e pelo Estado de Minas Gerais, a fim de adequar o julgado às teses firmadas nos Temas 6 e 1234 do STF.
A embargante alega que a decisão é omissa, uma vez que não determinou o ressarcimento nos termos do Tema nº 1234 e da Súmula Vinculante nº 60. Requer, ainda, que seja determinada a aplicação do PMVG no cumprimento da decisão judicial.
Em contrarrazões, o MPF sustenta que inexiste omissão a ser sanada.
É o relatório.
VOTO
Presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, conheço destes embargos de declaração.
Nos termos do art. 1.022 do CPC, são cabíveis embargos de declaração contra qualquer decisão judicial, para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão, bem como corrigir erro material.
Assiste razão em parte à embargante.
A ordem de responsabilidades firmadas pelo STF no âmbito do Tema 1234 em relação ao custeio de medicamentos de alto custo e ao ressarcimento entre os entes federativos assim estabeleceu:
“III – Custeio
3) As ações de fornecimento de medicamentos incorporados ou não incorporados, que se inserirem na competência da Justiça Federal, serão custeadas integralmente pela União, cabendo, em caso de haver condenação supletiva dos Estados e do Distrito Federal, o ressarcimento integral pela União, via repasses Fundo a Fundo (FNS ao FES), na situação de ocorrer redirecionamento pela impossibilidade de cumprimento por aquela, a ser implementado mediante ato do Ministério da Saúde, previamente pactuado em instância tripartite, no prazo de até 90 dias.
3.1) Figurando somente a União no polo passivo, cabe ao magistrado, se necessário, promover a inclusão do Estado ou Município para possibilitar o cumprimento efetivo da decisão, o que não importará em responsabilidade financeira nem em ônus de sucumbência, devendo ser realizado o ressarcimento pela via acima indicada em caso de eventual custo financeiro ser arcado pelos referidos entes.
No caso, o acórdão enfrentou adequadamente a questão ao reconhecer a responsabilidade solidária dos entes federados e determinar à União o custeio do medicamento, por se tratar de medicamento oncológico não incorporado ao Sistema Único de Saúde.
De mesmo modo, constou de forma expressa no acórdão embargado - , que eventual ressarcimento deverá ocorrer pela via administrativa, observando-se o percentual de 80% para os medicamentos oncológicos, por ter sido a ação ajuizada antes de 10/06/2024:
No ponto, importa ressaltar que o mencionado ato do Ministério da Saúde já foi publicado (Portaria GM/MS 6212 de 19 de dezembro de 2024) e contemplou expressamente (inciso IV, do art. 3º) o ressarcimento pelo custeio decorrente de cumprimentos de processos judiciais, pelos entes federativos, relativos ao fornecimento de medicamentos oncológicos, incorporados e não incorporados, com registro na Anvisa, no percentual de 80% (oitenta por cento), para os casos de ação ajuizada antes de 10 de junho de 2024 (art. 9º, III).
Dessa forma, deverá a União ressarcir o ente que suportou os ônus do fornecimento do medicamento ora deferido, no percentual de 80%, já que a ação foi ajuizada antes de 10/06/2024.
Acrescento ao acórdão embargado que o valor da compra do medicamento, deve observar o PMVG (Preço Máximo de Venda ao Governo) com a utilização do CAP (Coeficiente de Adequação de Preços), nos termos da Resolução 03/2011 da CMED, conforme Tema 1234 do STF.
Ante o exposto, voto por acolher parcialmente os embargos de declaração.
Documento eletrônico assinado por CRISTIANE MIRANDA BOTELHO, Juíza Federal Convocada, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc2g.trf6.jus.br/eproc/externo_controlador.php?acao=consulta_autenticidade_documentos, mediante o preenchimento do código verificador 60000348443v15 e do código CRC 20d01c56.
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