Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 6ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 0011917-63.2015.4.01.3803/MG

PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0011917-63.2015.4.01.3803/MG

RELATORA: Juíza Federal CRISTIANE MIRANDA BOTELHO

RELATÓRIO

Cuida-se de embargos de declaração opostos pela União em face do julgado da Quarta Turma do TRF6, que, em juízo de retratação positivo, deu parcial provimento às apelações interpostas pela União e pelo Estado de Minas Gerais, a fim de adequar o julgado às teses firmadas nos Temas 6 e 1234 do STF. 

A embargante alega que a decisão é omissa, uma vez que não determinou o ressarcimento nos termos do Tema nº 1234 e da Súmula Vinculante nº 60. Requer, ainda, que seja determinada a aplicação do PMVG no cumprimento da decisão judicial.

Em contrarrazões, o MPF sustenta que inexiste omissão a ser sanada. 

É o relatório.  

VOTO

Presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, conheço destes embargos de declaração.

Nos termos do art. 1.022 do CPC, são cabíveis embargos de declaração contra qualquer decisão judicial, para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão, bem como corrigir erro material.  

Assiste razão em parte à embargante. 

A ordem de responsabilidades firmadas pelo STF no âmbito do Tema 1234 em relação ao custeio de medicamentos de alto custo e ao ressarcimento entre os entes federativos assim estabeleceu:

“III – Custeio

3) As ações de fornecimento de medicamentos incorporados ou não incorporados, que se inserirem na competência da Justiça Federal, serão custeadas integralmente pela União, cabendo, em caso de haver condenação supletiva dos Estados e do Distrito Federal, o ressarcimento integral pela União, via repasses Fundo a Fundo (FNS ao FES), na situação de ocorrer redirecionamento pela impossibilidade de cumprimento por aquela, a ser implementado mediante ato do Ministério da Saúde, previamente pactuado em instância tripartite, no prazo de até 90 dias.

3.1) Figurando somente a União no polo passivo, cabe ao magistrado, se necessário, promover a inclusão do Estado ou Município para possibilitar o cumprimento efetivo da decisão, o que não importará em responsabilidade financeira nem em ônus de sucumbência, devendo ser realizado o ressarcimento pela via acima indicada em caso de eventual custo financeiro ser arcado pelos referidos entes.

No caso, o acórdão enfrentou adequadamente a questão ao reconhecer a responsabilidade solidária dos entes federados e determinar à União o custeio do medicamento, por se tratar de medicamento oncológico não incorporado ao Sistema Único de Saúde.

De mesmo modo, constou de forma expressa no acórdão embargado - evento 59, RELVOTO1,  que eventual ressarcimento deverá ocorrer pela via administrativa, observando-se o percentual de 80% para os medicamentos oncológicos, por ter sido a ação ajuizada antes de 10/06/2024: 

No ponto, importa ressaltar que o mencionado ato do Ministério da Saúde já foi publicado (Portaria GM/MS 6212 de 19 de dezembro de 2024) e contemplou expressamente (inciso IV, do art. 3º) o ressarcimento pelo custeio decorrente de cumprimentos de processos judiciais, pelos entes federativos, relativos ao fornecimento de medicamentos oncológicos, incorporados e não incorporados, com registro na Anvisa, no percentual de 80% (oitenta por cento), para os casos de ação ajuizada antes de 10 de junho de 2024 (art. 9º, III). 

Dessa forma, deverá a União ressarcir o ente que suportou os ônus do fornecimento do medicamento ora deferido, no percentual de 80%, já que a ação foi ajuizada antes de 10/06/2024.  

Acrescento ao acórdão embargado que o valor da compra do medicamento, deve observar o PMVG (Preço Máximo de Venda ao Governo) com a utilização do CAP (Coeficiente de Adequação de Preços), nos termos da Resolução 03/2011 da CMED, conforme Tema 1234 do STF.

Ante o exposto, voto por acolher parcialmente os embargos de declaração. 



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TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 6ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 0011917-63.2015.4.01.3803/MG

PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0011917-63.2015.4.01.3803/MG

RELATORA: Juíza Federal CRISTIANE MIRANDA BOTELHO

EMENTA

DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO ONCOLÓGICO DE ALTO CUSTO. TEMA 1234 DO STF. RESSARCIMENTO ENTRE ENTES FEDERATIVOS. APLICAÇÃO DO PMVG. EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS.

I. CASO EM EXAME

1. Embargos de declaração opostos pela União contra acórdão da Quarta Turma do TRF6 que, em juízo de retratação positivo, deu parcial provimento às apelações da União e do Estado de Minas Gerais para adequar o julgado às teses fixadas nos Temas 6 e 1234 do STF, reconhecendo a responsabilidade solidária dos entes federativos e determinando à União o custeio de medicamento oncológico não incorporado ao SUS.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. A questão em discussão consiste em: (i) saber se o acórdão embargado incorreu em omissão quanto à determinação de ressarcimento entre os entes federativos, nos termos do Tema 1234 do STF e da Súmula Vinculante nº 60; e (ii) saber se deve ser expressamente determinada a aplicação do PMVG (Preço Máximo de Venda ao Governo), com utilização do CAP, no cumprimento da decisão judicial.

III. RAZÕES DE DECIDIR
3. Os embargos de declaração são cabíveis para suprir omissão, nos termos do art. 1.022 do CPC, sendo possível a integração do julgado quando ausente manifestação expressa sobre ponto relevante.
4. O acórdão embargado já havia reconhecido a responsabilidade solidária dos entes federativos e determinado que eventual ressarcimento ocorresse pela via administrativa, observando o percentual de 80% para medicamentos oncológicos, nos casos de ações ajuizadas antes de 10/06/2024, conforme o Tema 1234 do STF.
5. Com a edição da Portaria GM/MS nº 6.212/2024, restou expressamente disciplinado o ressarcimento, pela União, do custeio suportado por outros entes federativos em decorrência do cumprimento de decisões judiciais relativas ao fornecimento de medicamentos oncológicos, no percentual de 80%, hipótese aplicável ao caso concreto.
6. Configura omissão parcial a ausência de determinação expressa quanto à observância do PMVG, com aplicação do CAP, nos termos da Resolução CMED nº 3/2011 e da tese firmada no Tema 1234 do STF, o que autoriza a integração do julgado.

IV. DISPOSITIVO E TESE
5. Embargos de declaração parcialmente acolhidos.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, acolher parcialmente os embargos de declaração, nos termos do voto da relatora, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Belo Horizonte, 13 de março de 2026.



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Extrato de Ata
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Tribunal Regional Federal da 6ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 09/03/2026 A 13/03/2026

Apelação Cível Nº 0011917-63.2015.4.01.3803/MG

INCIDENTE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

RELATORA: Juíza Federal CRISTIANE MIRANDA BOTELHO

PRESIDENTE: Desembargador Federal LINCOLN RODRIGUES DE FARIA

PROCURADOR(A): LAENE PEVIDOR LANCA

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Virtual, realizada no período de 09/03/2026, às 00:00, a 13/03/2026, às 16:00, na sequência 842, disponibilizada no DE de 25/02/2026.

Certifico que a 4ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 4ª TURMA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, ACOLHER PARCIALMENTE OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA.

RELATORA DO ACÓRDÃO: Juíza Federal CRISTIANE MIRANDA BOTELHO

Votante: Juíza Federal CRISTIANE MIRANDA BOTELHO

Votante: Desembargador Federal LINCOLN RODRIGUES DE FARIA

Votante: Desembargador Federal ANDRE PRADO DE VASCONCELOS

ANDREA FERNANDA COSTA

Secretária



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