Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 6ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 6002545-38.2024.4.06.3801/MG

PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 6002545-38.2024.4.06.3801/MG

RELATORA: Juíza Federal CRISTIANE MIRANDA BOTELHO

RELATÓRIO

Trata-se de apelação interposta por R. A. D. S. C. contra a sentença (evento 14, SENT1) prolatada pelo Juízo da 2ª Vara Federal Cível da Subseção Judiciária de Juiz de Fora – SJMG, que julgou improcedentes os embargos à execução fiscal. 

Nas razões do recurso de apelação, a parte apelante aduz que, embora inscrita no Conselho Regional de Administração, nunca exerceu a profissão de administradora. Assevera que a Lei n 4.769/1965 e o entendimento jurisprudencial consolidado isentam do pagamento de anuidades aqueles que não exercem a profissão, sendo que a exigência de anuidades, nesse contexto de não exercício profissional, configura afronta ao princípio da legalidade, conforme o artigo 5º, inciso II, da Constituição Federal de 1988, por carecer de amparo normativo.  

Informa que nunca lhe foi solicitado o registro no conselho para exercer qualquer atividade e, ao receber cobranças administrativas, prontamente contestou qualquer tipo de inscrição e cobrança, pleiteando o cancelamento imediato de qualquer vínculo ou inscrição, conforme documentação acostada.  

Ao final, requer o provimento do recurso para que seja reformada integralmente a sentença recorrida, julgando-se procedentes os embargos à execução, declarando-se a inexigibilidade dos débitos referentes às anuidades cobradas pelo CRA/MG, por ausência de exercício profissional, com a consequente extinção da execução.  

Foram apresentadas contrarrazões ao recurso, nas quais a parte apelada pugna pela manutenção da sentença. 

É o relatório. 

VOTO

Presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, conheço da apelação. 

Conforme jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça, a partir da vigência da Lei nº 12.514/2011 o fato gerador para a cobrança da anuidade é a inscrição nos conselhos profissionais, sendo irrelevante o exercício da profissão. Precedente: REsp: 1387415 SC 2013/0157824-9, Relator: Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 11/03/2015). 

Assim, a partir da entrada em vigor da Lei 12.514/2011, estando inscrita junto ao conselho profissional, não há dúvida de que é devido o pagamento da anuidade, independentemente do efetivo exercício da atividade profissional fiscalizada.  

Na espécie, o apelado visa a cobrança de anuidades relativas aos anos de 2015 a 2018 (evento 1, INIC2), ou seja, todas após a edição da Lei 12.514/2011, de modo que, tendo sido o cancelamento da inscrição requerido somente em 2019 (evento 1, COMP12), as cobranças são legítimas, visto que irrelevante o fato de a apelante não ter exercido a profissão sujeita à fiscalização do Conselho. 

Ante o exposto, voto por negar provimento à apelação. 



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Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 6ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 6002545-38.2024.4.06.3801/MG

PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 6002545-38.2024.4.06.3801/MG

RELATORA: Juíza Federal CRISTIANE MIRANDA BOTELHO

EMENTA

DIREITO ADMINISTRATIVO. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONSELHO PROFISSIONAL. ANUIDADES. FATO GERADOR. INSCRIÇÃO. IRRELEVÂNCIA DO EFETIVO EXERCÍCIO DA PROFISSÃO. LEI Nº 12.514/2011. RECURSO DESPROVIDO. 

I. CASO EM EXAME 

1. Apelação interposta por R. A. D. S. C. contra sentença que julgou improcedentes os embargos à execução fiscal opostos em face de cobrança de anuidades pelo Conselho Regional de Administração de Minas Gerais – CRA/MG, relativas aos anos de 2015 a 2018. A apelante sustenta que, embora inscrita no conselho, nunca exerceu a profissão de administradora, defendendo a inexigibilidade das anuidades por ausência de exercício profissional e afronta ao princípio da legalidade (art. 5º, II, da CF/1988). Requer a reforma da sentença para declarar inexigíveis os débitos e extinguir a execução. 

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 

2. A questão em discussão consiste em definir se é exigível o pagamento de anuidades de conselho profissional quando o inscrito não exerce efetivamente a profissão, após a vigência da Lei nº 12.514/2011. 

III. RAZÕES DE DECIDIR 

3. A jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça estabelece que, a partir da vigência da Lei nº 12.514/2011, o fato gerador da anuidade é a inscrição no conselho profissional, sendo irrelevante o efetivo exercício da atividade fiscalizada. 

4. As anuidades cobradas referem-se aos anos de 2015 a 2018, todos posteriores à entrada em vigor da Lei nº 12.514/2011. 

5. O cancelamento da inscrição foi requerido apenas em 2019, de modo que, no período objeto da cobrança, a apelante permanecia regularmente inscrita no conselho profissional. 

6. A ausência de exercício da profissão não afasta a exigibilidade das anuidades enquanto mantida a inscrição ativa, inexistindo violação ao princípio da legalidade. 

IV. DISPOSITIVO  

7. Recurso desprovido. 

Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, II; Lei nº 12.514/2011. 

Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.387.415/SC, Rel. Min. Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 11.03.2015; STJ, AgInt nos EDcl nos EDcl no AREsp 1.298.516/SC, Rel. Min. Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 12.04.2019. 

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do voto da relatora, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Belo Horizonte, 13 de março de 2026.



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Extrato de Ata
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Tribunal Regional Federal da 6ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 09/03/2026 A 13/03/2026

Apelação Cível Nº 6002545-38.2024.4.06.3801/MG

RELATORA: Juíza Federal CRISTIANE MIRANDA BOTELHO

PRESIDENTE: Desembargador Federal LINCOLN RODRIGUES DE FARIA

PROCURADOR(A): LAENE PEVIDOR LANCA

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Virtual, realizada no período de 09/03/2026, às 00:00, a 13/03/2026, às 16:00, na sequência 788, disponibilizada no DE de 25/02/2026.

Certifico que a 4ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 4ª TURMA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA.

RELATORA DO ACÓRDÃO: Juíza Federal CRISTIANE MIRANDA BOTELHO

Votante: Juíza Federal CRISTIANE MIRANDA BOTELHO

Votante: Desembargador Federal LINCOLN RODRIGUES DE FARIA

Votante: Desembargador Federal ANDRE PRADO DE VASCONCELOS

ANDREA FERNANDA COSTA

Secretária



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