Apelação Cível Nº 6002545-38.2024.4.06.3801/MG
PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 6002545-38.2024.4.06.3801/MG
RELATORA: Juíza Federal CRISTIANE MIRANDA BOTELHO
RELATÓRIO
Trata-se de apelação interposta por R. A. D. S. C. contra a sentença () prolatada pelo Juízo da 2ª Vara Federal Cível da Subseção Judiciária de Juiz de Fora – SJMG, que julgou improcedentes os embargos à execução fiscal.
Nas razões do recurso de apelação, a parte apelante aduz que, embora inscrita no Conselho Regional de Administração, nunca exerceu a profissão de administradora. Assevera que a Lei n 4.769/1965 e o entendimento jurisprudencial consolidado isentam do pagamento de anuidades aqueles que não exercem a profissão, sendo que a exigência de anuidades, nesse contexto de não exercício profissional, configura afronta ao princípio da legalidade, conforme o artigo 5º, inciso II, da Constituição Federal de 1988, por carecer de amparo normativo.
Informa que nunca lhe foi solicitado o registro no conselho para exercer qualquer atividade e, ao receber cobranças administrativas, prontamente contestou qualquer tipo de inscrição e cobrança, pleiteando o cancelamento imediato de qualquer vínculo ou inscrição, conforme documentação acostada.
Ao final, requer o provimento do recurso para que seja reformada integralmente a sentença recorrida, julgando-se procedentes os embargos à execução, declarando-se a inexigibilidade dos débitos referentes às anuidades cobradas pelo CRA/MG, por ausência de exercício profissional, com a consequente extinção da execução.
Foram apresentadas contrarrazões ao recurso, nas quais a parte apelada pugna pela manutenção da sentença.
É o relatório.
VOTO
Presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, conheço da apelação.
Conforme jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça, a partir da vigência da Lei nº 12.514/2011 o fato gerador para a cobrança da anuidade é a inscrição nos conselhos profissionais, sendo irrelevante o exercício da profissão. Precedente: REsp: 1387415 SC 2013/0157824-9, Relator: Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 11/03/2015).
Assim, a partir da entrada em vigor da Lei 12.514/2011, estando inscrita junto ao conselho profissional, não há dúvida de que é devido o pagamento da anuidade, independentemente do efetivo exercício da atividade profissional fiscalizada.
Na espécie, o apelado visa a cobrança de anuidades relativas aos anos de 2015 a 2018 (), ou seja, todas após a edição da Lei 12.514/2011, de modo que, tendo sido o cancelamento da inscrição requerido somente em 2019 (), as cobranças são legítimas, visto que irrelevante o fato de a apelante não ter exercido a profissão sujeita à fiscalização do Conselho.
Ante o exposto, voto por negar provimento à apelação.
Documento eletrônico assinado por CRISTIANE MIRANDA BOTELHO, Juíza Federal Convocada, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc2g.trf6.jus.br/eproc/externo_controlador.php?acao=consulta_autenticidade_documentos, mediante o preenchimento do código verificador 60000360134v2 e do código CRC 0a371c35.
Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): CRISTIANE MIRANDA BOTELHO
Data e Hora: 16/03/2026, às 18:13:22