Apelação Cível Nº 1012161-62.2021.4.01.3803/MG
PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 1012161-62.2021.4.01.3803/MG
RELATORA: Juíza Federal CRISTIANE MIRANDA BOTELHO
RELATÓRIO
Cuida-se de devolução de autos à turma julgadora, para juízo de retratação, nos termos do inciso II do art. 1.030 do Código de Processo Civil, em ação na qual se questiona a incidência do imposto sobre a renda da pessoa jurídica (IRPJ) e da contribuição social sobre o lucro líquido (CSLL) sobre os valores relativos à Taxa SELIC recebidos na repetição de indébito tributário e no levantamento de depósitos judiciais.
A sentença concedeu a segurança para afastar a exigibilidade do IRPJ e da CSLL incidentes sobre a parcela correspondente à Taxa SELIC recebida e a receber pela impetrante na restituição de indébito tributário e no levantamento de depósitos judiciais, bem como declarou o direito de compensação dos valores recolhidos indevidamente nos últimos cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação ( , e ).
O TRF1, ao julgar a apelação interposta pela União (Fazenda Nacional) e a remessa necessária, negou provimento a ambas, mantendo a sentença em sua integralidade, com fundamento no julgamento do RE 1.063.187, Tema 962 da repercussão geral do STF ( e ).
Contra o acórdão, a União interpôs recursos especial e extraordinário ( e ).
Os autos foram devolvidos a este Órgão Fracionário para eventual exercício do juízo de retratação, nos termos do inciso II do art. 1.030 do Código de Processo Civil, relativo ao julgamento, em regime de recurso repetitivo, pelo Superior Tribunal de Justiça, do paradigma REsp 1.138.695/SC (Tema n. 504) ().
É o relatório.
VOTO
1. Do julgamento do Tema n. 504 do STJ:
O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.138.695/SC, submetido ao regime dos recursos repetitivos (Tema 504), realizado em 22/05/2013, com publicação em 31/05/2013, firmou a seguinte tese:
"Os juros incidentes na devolução dos depósitos judiciais possuem natureza remuneratória e não escapam à tributação pelo IRPJ e pela CSLL."
No referido julgamento, a Primeira Seção do STJ consignou que os juros incidentes sobre os depósitos judiciais possuem natureza remuneratória, configurando receitas financeiras tributáveis, na forma prevista no art. 17 do Decreto-Lei 1.598/77, em cuja redação se espelhou o art. 373 do Decreto 3.000/99 (RIR/99), e na forma do art. 8º da Lei 8.541/92.
Passo, portanto, à imediata aplicação da Tese n. 504 do STJ.
2. Do Juízo de Retratação:
No caso em questão, é necessário distinguir duas situações tratadas no acórdão recorrido:
a) Taxa SELIC na repetição de indébito tributário:
Quanto a este ponto, o acórdão está em conformidade com o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 1.063.187 (Tema 962 da repercussão geral), realizado em 27/09/2021, que fixou a seguinte tese:
"É inconstitucional a incidência do IRPJ e da CSLL sobre os valores atinentes à taxa Selic recebidos em razão de repetição de indébito tributário."
No julgamento dos embargos de declaração naquele recurso extraordinário, ocorrido em 29/04/2022, o STF esclareceu que a tese fixada se aplica apenas nas hipóteses em que há o acréscimo de juros moratórios mediante a taxa Selic na repetição de indébito tributário (inclusive na realizada por meio de compensação), seja na esfera administrativa, seja na esfera judicial.
O STF destacou expressamente que o Tema 962 da repercussão geral não aborda a natureza jurídica dos juros relativos aos depósitos judiciais.
Na mesma ocasião, o STF modulou os efeitos da referida tese, estabelecendo que ela produziria efeitos ex nunc a partir de 30/09/2021 (data da publicação da ata de julgamento do mérito), ficando ressalvados: a) as ações ajuizadas até 17/09/2021 (data do início do julgamento do mérito); b) os fatos geradores anteriores a 30/09/2021 em relação aos quais não tenha havido o pagamento do IRPJ ou da CSLL a que se refere a tese de repercussão.
No caso concreto, considerando que o mandado de segurança foi impetrado em 15/09/2021, a parte impetrante faz jus à compensação dos valores indevidamente recolhidos no quinquênio anterior ao ajuizamento da ação, conforme estabelecido no acórdão.
b) Taxa SELIC sobre depósitos judiciais:
Quanto aos juros incidentes sobre depósitos judiciais, a orientação aplicável é aquela firmada pelo STJ no Tema 504, que reconhece a natureza remuneratória desses juros e sua sujeição à tributação pelo IRPJ e pela CSLL.
Assim, necessária a adequação do acórdão para reconhecer a incidência de IRPJ e CSLL sobre a Taxa SELIC recebida no levantamento de depósitos judiciais, mantendo-se o afastamento da tributação apenas quanto à Taxa SELIC na repetição de indébito tributário.
3. Dos ônus sucumbenciais:
Diante da sucumbência recíproca, cada uma arcará com metade das custas processuais, nos termos do art. 86, caput, do Código de Processo Civil.
Incabível a condenação em honorários advocatícios, nos termos do art. 25 da Lei 12.016/2009.
4. Conclusão:
Por essas razões, deve ser exercido o juízo de retratação para dar provimento parcial à apelação da União (Fazenda Nacional) e à remessa necessária, a fim de reconhecer a incidência do IRPJ e da CSLL sobre os valores correspondentes à Taxa SELIC incidente no levantamento de depósitos judiciais, mantendo-se o afastamento da tributação sobre a Taxa SELIC recebida na repetição de indébito tributário. Mantidos os demais termos do acórdão.
5. Providências finais:
Em cumprimento à determinação contida na decisão de , devolvam-se os autos à Presidência deste Egrégio Tribunal Regional Federal da 6ª Região para análise da admissibilidade dos recursos especial e extraordinário interpostos pela União.
6. Dispositivo:
Ante o exposto, voto por exercer o juízo de retratação para dar provimento parcial à apelação da União (Fazenda Nacional) e à remessa necessária.
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