Apelação Cível Nº 0004768-17.2018.4.01.3801/MG
PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0004768-17.2018.4.01.3801/MG
RELATORA: Juíza Federal CRISTIANE MIRANDA BOTELHO
RELATÓRIO
Trata-se de apelação interposta por Posto Salgado Ltda. e outros contra sentença proferida pelo Juízo da 3ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Juiz de Fora/MG, que extinguiu os embargos à execução fiscal sem resolução do mérito e condenou os embargantes ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §10, do CPC ().
Em suas razões recursais (), os apelantes sustentam, em síntese, que a execução principal foi extinta após a quitação integral do débito, decorrente de acordo extrajudicial celebrado com a instituição financeira, no qual estariam abrangidos os honorários advocatícios. Alegam que, uma vez satisfeita integralmente a obrigação executada, não seria cabível nova condenação em honorários nos embargos à execução, sob pena de bis in idem. Defendem, ainda, que os embargos possuem natureza dependente em relação à execução principal, razão pela qual a verba sucumbencial já estaria compreendida no valor quitado. Ao final, requerem o provimento da apelação para afastar a condenação em honorários advocatícios.
Contrarrazões apresentadas ().
É o relatório.
VOTO
A questão central da apelação reside na interpretação do alcance da quitação integral do débito na execução principal e seus reflexos sobre a condenação em honorários advocatícios nos embargos à execução.
Verifica-se que a execução a que se referem os presentes embargos foi extinta pelo pagamento, com sentença transitada em julgado em 01/08/2022. Consequentemente, os embargos à execução foram extintos sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, IV, do CPC, em razão da perda superveniente do objeto, com condenação dos embargantes ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa.
Os apelantes alegam que quitaram integralmente a dívida na execução principal, após a realização de acordo extrajudicial firmado com a Caixa Econômica Federal e que no valor do pagamento estavam compreendidos os honorários de sucumbência.
Ocorre que a mencionada transação entabulada entre as partes não foi apresentada nos autos para verificação quanto à condenação dos envolvidos em honorários de sucumbência. Por tal razão, considerando que os embargos à execução possuem natureza de ação autônoma, deve-se observar, na espécie, o princípio da causalidade, segundo o qual a parte que deu causa à instauração do processo deve suportar as despesas dele decorrentes.
Levando em conta que o pagamento, o qual importa em confissão irretratável da dívida, foi realizado após o ajuizamento execução extrajudicial, é de se considerar que quem deu causa ao ajuizamento dos embargos à execução foi a própria embargante.
Esta Quarta Turma, em relação à fixação dos honorários de sucumbência, vem decidindo, seja na égide do CPC/1973, seja após a entrada em vigor do CPC/2015, que, não se tratando de causa de valor inestimável ou irrisório, os honorários advocatícios devem ser calculados em percentual a ser aplicado sobre o valor da condenação, sobre o proveito econômico da demanda ou sobre o valor da causa.
Dessa forma, irretratável a sentença impugnada.
Majoro os honorários advocatícios em 1% (um por cento), nos termos do § 11 do art. 85 do CPC.
Por fim, considero prequestionados todos os dispositivos legais e constitucionais mencionados pelas partes, entendendo que a motivação acima não viola nenhum deles. O manejo de embargos declaratórios para mero prequestionamento ou de caráter protelatório poderá ensejar a imposição de multa. Aqui também cabe assinalar que o julgador não é obrigado “a rebater, um a um, todos os argumentos invocados pelas partes quando, por outros meios que lhes sirvam de convicção, tenha encontrado motivação suficiente para dirimir a controvérsia” (STJ. AgInt no REsp 1864009/CE, Rel. Min. Francisco Falcão, 2ª Turma, j. 30/11/2020, DJe de 02/12/2020).
Isso posto, voto por negar provimento à apelação cível.
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