Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 6ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 0004768-17.2018.4.01.3801/MG

PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0004768-17.2018.4.01.3801/MG

RELATORA: Juíza Federal CRISTIANE MIRANDA BOTELHO

RELATÓRIO

Trata-se de apelação interposta por Posto Salgado Ltda. e outros contra sentença proferida pelo Juízo da 3ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Juiz de Fora/MG, que extinguiu os embargos à execução fiscal sem resolução do mérito e condenou os embargantes ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §10, do CPC (evento 21, DOC1). 

Em suas razões recursais (evento 23, DOC2), os apelantes sustentam, em síntese, que a execução principal foi extinta após a quitação integral do débito, decorrente de acordo extrajudicial celebrado com a instituição financeira, no qual estariam abrangidos os honorários advocatícios. Alegam que, uma vez satisfeita integralmente a obrigação executada, não seria cabível nova condenação em honorários nos embargos à execução, sob pena de bis in idem. Defendem, ainda, que os embargos possuem natureza dependente em relação à execução principal, razão pela qual a verba sucumbencial já estaria compreendida no valor quitado. Ao final, requerem o provimento da apelação para afastar a condenação em honorários advocatícios. 

Contrarrazões apresentadas (evento 27, DOC2). 

É o relatório.

VOTO

A questão central da apelação reside na interpretação do alcance da quitação integral do débito na execução principal e seus reflexos sobre a condenação em honorários advocatícios nos embargos à execução.    

Verifica-se que a execução a que se referem os presentes embargos foi extinta pelo pagamento, com sentença transitada em julgado em 01/08/2022. Consequentemente, os embargos à execução foram extintos sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, IV, do CPC, em razão da perda superveniente do objeto, com condenação dos embargantes ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa. 

Os apelantes alegam que quitaram integralmente a dívida na execução principal, após a realização de acordo extrajudicial firmado com a Caixa Econômica Federal e que no valor do pagamento estavam compreendidos os honorários de sucumbência.  

Ocorre que a mencionada transação entabulada entre as partes não foi apresentada nos autos para verificação quanto à condenação dos envolvidos em honorários de sucumbência. Por tal razão, considerando que os embargos à execução possuem natureza de ação autônoma, deve-se observar, na espécie, o princípio da causalidade, segundo o qual a parte que deu causa à instauração do processo deve suportar as despesas dele decorrentes. 

Levando em conta que o pagamento, o qual importa em confissão irretratável da dívida, foi realizado após o ajuizamento execução extrajudicial, é de se considerar que quem deu causa ao ajuizamento dos embargos à execução foi a própria embargante.  

Esta Quarta Turma, em relação à fixação dos honorários de sucumbência, vem decidindo, seja na égide do CPC/1973, seja após a entrada em vigor do CPC/2015, que, não se tratando de causa de valor inestimável ou irrisório, os honorários advocatícios devem ser calculados em percentual a ser aplicado sobre o valor da condenação, sobre o proveito econômico da demanda ou sobre o valor da causa. 

Dessa forma, irretratável a sentença impugnada. 

Majoro os honorários advocatícios em 1% (um por cento), nos termos do § 11 do art. 85 do CPC. 

Por fim, considero prequestionados todos os dispositivos legais e constitucionais mencionados pelas partes, entendendo que a motivação acima não viola nenhum deles. O manejo de embargos declaratórios para mero prequestionamento ou de caráter protelatório poderá ensejar a imposição de multa. Aqui também cabe assinalar que o julgador não é obrigado “a rebater, um a um, todos os argumentos invocados pelas partes quando, por outros meios que lhes sirvam de convicção, tenha encontrado motivação suficiente para dirimir a controvérsia” (STJ. AgInt no REsp 1864009/CE, Rel. Min. Francisco Falcão, 2ª Turma, j. 30/11/2020, DJe de 02/12/2020). 

Isso posto, voto por negar provimento à apelação cível. 



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TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 6ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 0004768-17.2018.4.01.3801/MG

PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0004768-17.2018.4.01.3801/MG

RELATORA: Juíza Federal CRISTIANE MIRANDA BOTELHO

EMENTA

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. QUITAÇÃO INTEGRAL DO DÉBITO NA EXECUÇÃO PRINCIPAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. EXTINÇÃO DOS EMBARGOS SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. MANUTENÇÃO DA CONDENÇÃO EM HONORÁRIOS. RECURSO DESPROVIDO.  

I. Caso em exame 

1. Apelação interposta contra sentença que extinguiu os embargos à execução, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, IV, do CPC, em razão da extinção da execução principal pelo pagamento, condenando os embargantes ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência fixados em 10% sobre o valor da causa. Os apelantes sustentam que a quitação integral do débito na execução principal, decorrente de acordo extrajudicial com a Caixa Econômica Federal, abrangeria também os honorários, afastando nova condenação nos embargos. 

II. Questão em discussão 

2. A questão em discussão consiste em saber se a quitação integral do débito na execução principal afasta a condenação em honorários advocatícios de sucumbência fixados nos embargos à execução, extintos sem resolução do mérito por perda superveniente do objeto. 

III. Razões de decidir 

3. A transação alegada pelos embargantes não foi juntada aos autos, o que inviabiliza a verificação de eventual ajuste quanto à responsabilidade pelos honorários de sucumbência. 

4. Os embargos à execução possuem natureza de ação autônoma, devendo ser aplicado o princípio da causalidade, segundo o qual a parte que deu causa à instauração do processo deve arcar com as despesas dele decorrentes. 

5. O pagamento do débito, que implica confissão irretratável da dívida, ocorreu após o ajuizamento da execução extrajudicial, o que evidencia que a embargante deu causa tanto à execução quanto aos embargos. 

6. Não se tratando de causa de valor inestimável ou irrisório, os honorários advocatícios devem ser fixados em percentual incidente sobre o valor da condenação, do proveito econômico ou do valor da causa, conforme orientação consolidada da Turma, tanto sob o CPC/73 quanto sob o CPC/15. 

IV. Dispositivo 

7. Recurso desprovido. 

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação cível, nos termos do voto da relatora, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Belo Horizonte, 13 de março de 2026.



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Extrato de Ata
Poder Judiciário
Tribunal Regional Federal da 6ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 09/03/2026 A 13/03/2026

Apelação Cível Nº 0004768-17.2018.4.01.3801/MG

RELATORA: Juíza Federal CRISTIANE MIRANDA BOTELHO

PRESIDENTE: Desembargador Federal LINCOLN RODRIGUES DE FARIA

PROCURADOR(A): LAENE PEVIDOR LANCA

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Virtual, realizada no período de 09/03/2026, às 00:00, a 13/03/2026, às 16:00, na sequência 697, disponibilizada no DE de 25/02/2026.

Certifico que a 4ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 4ª TURMA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO CÍVEL, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA.

RELATORA DO ACÓRDÃO: Juíza Federal CRISTIANE MIRANDA BOTELHO

Votante: Juíza Federal CRISTIANE MIRANDA BOTELHO

Votante: Desembargador Federal LINCOLN RODRIGUES DE FARIA

Votante: Desembargador Federal ANDRE PRADO DE VASCONCELOS

ANDREA FERNANDA COSTA

Secretária



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