Apelação Cível Nº 1000463-77.2017.4.01.3810/MG
PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 1000463-77.2017.4.01.3810/MG
RELATORA: Juíza Federal CRISTIANE MIRANDA BOTELHO
RELATÓRIO
Trata-se de apelação interposta pela UNIÃO contra a sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados por W. D. S. S., para condenar a ré a providenciar o cancelamento do seu CPF e a expedição de uma nova inscrição, bem como para condená-la ao pagamento de indenização por danos morais, no importe de R$10.000,00 (dez mil reais) [].
Nas razões do recurso [], a apelante sustenta a impossibilidade jurídica do pedido de cancelamento e expedição de novo CPC, por não se tratar de hipótese prevista na IN RFB n. 1.548/2015; bem como a a ausência de responsabilidade civil pelo evento danoso, atribuindo a culpa a terceiro, especificamente à Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT, entidade conveniada que teria processado a alteração cadastral fraudulenta. Subsidiariamente, mantida a condenação, alega excesso quanto ao valor da indenização por danos morais e aos honorários de sucumbência.
Contrarrazões apresentadas pelo apelado [], pugnando pela manutenção da sentença.
Encaminhados os autos ao Ministério Público Federal para emissão de parecer, houve manifestação pela abstenção da apresentação de parecer sobre o mérito do recurso, por não vislumbrar interesse público primário ou de relevância social suficiente para justificar sua intervenção.
É o relatório.
VOTO
Presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, conheço da apelação.
A questão em debate consiste em definir a responsabilidade da União pelos danos sofridos pelo Autor, ora Apelado, em decorrência da utilização fraudulenta de seu número de Cadastro de Pessoa Física (CPF) por um terceiro homônimo, e, consequentemente, a adequação das medidas reparatórias determinadas na sentença, quais sejam, a obrigação de cancelar o registro existente e emitir um novo, bem como o pagamento de indenização por danos morais.
Após detida análise dos autos, verifica-se que a sentença deu correta solução à lide.
Registre-se que, embora as instruções normativas da Receita Federal não prevejam expressamente o cancelamento da inscrição no CPF no caso de utilização indevida por terceiro, tais normas não podem afastar o princípio constitucional da dignidade da pessoa humana daquele que tenha os seus direitos pessoais violados.
Observe-se que a própria Receita Federal previa, no artigo 30, inciso IV, da Instrução Normativa 1.042/2010, a possibilidade de cancelamento da inscrição no CPF no caso de determinação judicial.
A atual Instrução Normativa 2172/2024 prevê o cancelamento do CPF a pedido no art. 15, I, e 16, quando constatada a multiplicidade de inscrições:
Art. 15. O cancelamento da inscrição no CPF poderá ocorrer:
I - a pedido; ou
II - de ofício.
Seção II
Do Cancelamento a Pedido
Art. 16. O cancelamento da inscrição no CPF a pedido ocorrerá exclusivamente quando constatada a multiplicidade de inscrições pela própria pessoa física.
Parágrafo único. O cancelamento da inscrição no CPF será realizado em conformidade com o disposto no Anexo IV, ficando a critério da administração tributária eleger o número de inscrição no CPF a ser mantido válido.
No caso, é incontroverso que, em 02 de outubro de 2008, os dados cadastrais vinculados ao CPF do apelado, regularmente inscrito em Pouso Alegre/MG, foram alterados em uma agência dos Correios no Estado do Piauí, passando a constar o endereço de um terceiro homônimo residente na localidade de Cristalândia do Piauí/PI.
A própria União, em sua contestação, admite que a partir dessa data, tanto o autor quanto o terceiro residente em Cristalândia do Piauí/PI, passaram a ter acesso ao CPF n. 108.656.906-22, cada qual utilizando-o como se seu fosse.
Assim, é evidente que houve falha do serviço de gestão e controle do Cadastro de Pessoas Físicas, administrado pela Secretaria da Receita Federal, que permitiu a alteração de dados cadastrais essenciais e o uso compartilhado de um documento que deveria ser único e intransferível.
A tentativa da apelante de se eximir da responsabilidade, imputando-a exclusivamente à Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT, não prospera.
A ECT, na qualidade de entidade conveniada, atua como delegatária de um serviço público federal, sendo certo que a responsabilidade da União, como titular do serviço, é primária e solidária perante o cidadão lesado.
Acrescente-se que, eventual direito de regresso da União contra a entidade conveniada é matéria a ser discutida em via própria, não podendo ser oposta ao administrado como excludente de responsabilidade.
Desse modo, não prospera a insurgência da apelante contra a determinação judicial de cancelamento do aludido número de CPF, para que seja efetivada nova inscrição, impedindo, assim, a continuidade do uso por outra pessoa.
O dano, por sua vez, foi demonstrado, pois, em decorrência do uso indevido de seu CPF pelo terceiro homônimo, o apelado teve seu nome indevidamente inscrito em cadastros de proteção ao crédito por dívidas que não contraiu, relativas a débitos com a empresa de telefonia Vivo e com o Banco do Brasil, o que se comprova pela prova produzida nos autos.
Tal fato é causa de enormes transtornos, como a impossibilidade de abrir crediário local e de obter uma conta salário para recebimento de seus proventos laborais, conforme narrado na inicial e não impugnado especificamente pela ré, além da necessidade de o autor ajuizar ações contra as empresas credoras para declarar a inexistência dos débitos e limpar seu nome.
Do mesmo modo, adequada a sentença ao apurar a existência do dano moral reparável, observando o seguinte:
[...]
Analisando os autos, vejo que é incontroversa a utilização do CPF do autor por homônimo, residente no Estado do Piauí. Ficou provado, ademais, que o requerente foi inserido em cadastros restritivos de crédito em razão de débitos contraídos com o Banco do Brasil, no ano de 2011, na cidade de São Paulo/SP e com o Banco Bradesco, em 2012 (fls. 26), bem como por inadimplemento de obrigação junto à operadora Vivo (fls. 42). Quanto a este fato, tem-se fatura em nome do homônimo de Wanderson, com endereço em Cristalândia do Piauí/PI (fls. 43).
Portanto, tem-se que, por algum erro não imputável ao autor, sua inscrição no CPF foi concedida a terceiro, homônimo, fato que lhe causou diversos transtornos, como o impedimento de abertura de conta salário, inserções em cadastros de inadimplentes e exigindo-lhe, inclusive, a propositura de demanda judicial contra o Banco do Brasil e a Vivo (fls. 47-55), em razão das malsinadas negativações. Isso equivale a dizer que Wanderson teve que se mover para sanar problemas por ele não causados, o que, a meu ver, basta para gerar dano moral.
[...]
O nexo de causalidade entre a conduta falha da Administração e o dano sofrido pelo apelado é inequívoco.
A vulnerabilidade do sistema de cadastro da Receita Federal permitiu a fraude e, por conseguinte, abriu as portas para que o terceiro homônimo realizasse negócios jurídicos em nome do apelado, gerando as dívidas que culminaram na negativação de seu nome.
Não é demais lembrar que, na hipótese de comportamento estatal omissivo, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário n. 841.526, em regime de repercussão geral, decidiu que a responsabilidade civil do Estado por omissão também está fundamentada no artigo 37, §6º, da Constituição Federal, ou seja, “configurado o nexo de causalidade entre o dano sofrido pelo particular e a omissão do Poder Público em impedir a sua ocorrência - quando tinha a obrigação legal específica de fazê-lo - surge a obrigação de indenizar, independentemente de prova da culpa na conduta administrativa (...)".
No que tange ao quantum indenizatório, deve ser arbitrado a partir de ponderação entre o devido ressarcimento da parte lesada e o efeito pedagógico de desestímulo à prática de novos atos ilícitos, evitando, assim, o enriquecimento sem causa ou a sua fixação em valor módico.
Partindo dessa premissa, tenho que o valor da indenização foi bem fixado, tendo-se em vista o sofrimento causado pelo dano, as condições pessoais e econômicas das partes envolvidas, além de estar em consonância com o que normalmente é fixado por esta Quarta Turma em casos análogos [AC 1000500-64.2018.4.01.3812, relator Des. Federal Lincoln Rodrigues de Faria, julgado em 01/04/2024].
Ainda sobre o tema relacionado ao cancelamento do CPF, por indevida utilização por terceiros e danos morais, é o julgado deste TRF6:
PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. CANCELAMENTO CPF. UTILIZAÇÃO INDEVIDA POR TERCEIROS. DANO MORAL CONFIGURADO. MANUTENÇÃO DO VALOR ARBITRADO.
1. A hipótese dos autos revela o direito de a apelante ter seu CPF cancelado, bem como receber outra inscrição, já que amplamente demonstrada a indevida utilização por terceiros, evitando-se, assim, que a parte autora sofra novas fraudes.
2. No ponto, o magistrado sentenciante consignou que ficou comprovado nos autos que houve o indevido uso do número de inscrição da autora no CPF por terceiro, culminando na inscrição de seu nome em órgãos restritivos de crédito, o que não foi impugnado pelas rés, ora apeladas.
3. A quantia reparatória não é pautada por parâmetros objetivos, o que dificulta a tarefa para o julgador. Ademais, deve ser arbitrada com atenção ao princípio da razoabilidade, servindo para recompor, na justa medida, o prejuízo sofrido pela parte, não significando fonte de enriquecimento ilícito para ela.
4. Assim, no caso concreto, a repercussão do dano na vida pessoal e suas consequências são critérios pelo menos razoáveis para aferir o prejuízo moral. Essa reparação pecuniária deve ser fixada, malgrado o subjetivismo da tarefa, de modo a evitar imposição excessiva ou irrisória. E o valor arbitrado (dez mil reais para cada parte ré), ressalte-se, situa-se em nível de equilíbrio, motivo pelo qual deve permanecer.
5. Em relação aos juros de mora, estes devem incidir a partir do evento danoso, conforme Súmula 54/STJ. Tendo a sentença feito expressa referência ao Manual de Cálculos da Justiça Federal, que já contempla a incidência dos juros de mora desde o evento danoso, não há nenhuma modificação a se fazer no particular.
6. Apelação desprovida.
[TRF6, AC n. 0007176-83.2015.4.01.3801, 3ª Turma, Relator para Acórdão Juiz Federal convocado Gláucio Ferreira Maciel Gonçalves, DE. 12/02/2025]
Por fim, quanto aos honorários advocatícios, foram fixados em 10% sobre o valor da condenação, o que corresponde ao patamar mínimo previsto no art. 85, § 3º, I, do CPC para as causas em que a Fazenda Pública for parte, e deve ser mantido.
É caso, portanto, de confirmação da sentença por seus sólidos e adequados fundamentos.
Majoro os honorários advocatícios fixados em desfavor da parte recorrente no importe de 10% (dez por cento), com base no art. 85, § 11, do CPC.
Ante o exposto, voto por negar provimento à apelação.
Documento eletrônico assinado por CRISTIANE MIRANDA BOTELHO, Juíza Federal Convocada, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc2g.trf6.jus.br/eproc/externo_controlador.php?acao=consulta_autenticidade_documentos, mediante o preenchimento do código verificador 60000345928v11 e do código CRC b7a1de08.
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