Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 6ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 1000463-77.2017.4.01.3810/MG

PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 1000463-77.2017.4.01.3810/MG

RELATORA: Juíza Federal CRISTIANE MIRANDA BOTELHO

RELATÓRIO

Trata-se de apelação interposta pela UNIÃO contra a sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados por W. D. S. S., para condenar a ré a providenciar o cancelamento do seu CPF e a expedição de uma nova inscrição, bem como para condená-la ao pagamento de indenização por danos morais, no importe de R$10.000,00 (dez mil reais) [evento 18, SENT1].

Nas razões do recurso [evento 21, APELAÇÃO2], a apelante sustenta a impossibilidade jurídica do pedido de cancelamento e expedição de novo CPC, por não se tratar de hipótese prevista na IN RFB n. 1.548/2015; bem como a a ausência de responsabilidade civil pelo evento danoso, atribuindo a culpa a terceiro, especificamente à Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT, entidade conveniada que teria processado a alteração cadastral fraudulenta. Subsidiariamente, mantida a condenação, alega excesso quanto ao valor da indenização por danos morais e aos honorários de sucumbência.

Contrarrazões apresentadas pelo apelado [evento 23, CONTRAZAP1], pugnando pela manutenção da sentença.

Encaminhados os autos ao Ministério Público Federal para emissão de parecer, houve manifestação pela abstenção da apresentação de parecer sobre o mérito do recurso, por não vislumbrar interesse público primário ou de relevância social suficiente para justificar sua intervenção.

É o relatório.

VOTO

Presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, conheço da apelação.

A questão em debate consiste em definir a responsabilidade da União pelos danos sofridos pelo Autor, ora Apelado, em decorrência da utilização fraudulenta de seu número de Cadastro de Pessoa Física (CPF) por um terceiro homônimo, e, consequentemente, a adequação das medidas reparatórias determinadas na sentença, quais sejam, a obrigação de cancelar o registro existente e emitir um novo, bem como o pagamento de indenização por danos morais.

Após detida análise dos autos, verifica-se que a sentença deu correta solução à lide.

Registre-se que, embora as instruções normativas da Receita Federal não prevejam expressamente o cancelamento da inscrição no CPF no caso de utilização indevida por terceiro, tais normas não podem afastar o princípio constitucional da dignidade da pessoa humana daquele que tenha os seus direitos pessoais violados.  

Observe-se que a própria Receita Federal previa, no artigo 30, inciso IV, da Instrução Normativa 1.042/2010, a possibilidade de cancelamento da inscrição no CPF no caso de determinação judicial. 

A atual Instrução Normativa 2172/2024 prevê o cancelamento do CPF a pedido no art. 15, I,  e 16, quando constatada a multiplicidade de inscrições:

Art. 15. O cancelamento da inscrição no CPF poderá ocorrer:

I - a pedido; ou

II - de ofício.

Seção II
Do Cancelamento a Pedido

Art. 16. O cancelamento da inscrição no CPF a pedido ocorrerá exclusivamente quando constatada a multiplicidade de inscrições pela própria pessoa física.

Parágrafo único. O cancelamento da inscrição no CPF será realizado em conformidade com o disposto no Anexo IV, ficando a critério da administração tributária eleger o número de inscrição no CPF a ser mantido válido.

No caso, é incontroverso que, em 02 de outubro de 2008, os dados cadastrais vinculados ao CPF do apelado, regularmente inscrito em Pouso Alegre/MG, foram alterados em uma agência dos Correios no Estado do Piauí, passando a constar o endereço de um terceiro homônimo residente na localidade de Cristalândia do Piauí/PI.

A própria União, em sua contestação, admite que a partir dessa data, tanto o autor quanto o terceiro residente em Cristalândia do Piauí/PI, passaram a ter acesso ao CPF n. 108.656.906-22, cada qual utilizando-o como se seu fosse. 

Assim, é evidente que houve falha do serviço de gestão e controle do Cadastro de Pessoas Físicas, administrado pela Secretaria da Receita Federal, que permitiu a alteração de dados cadastrais essenciais e o uso compartilhado de um documento que deveria ser único e intransferível.

A tentativa da apelante de se eximir da responsabilidade, imputando-a exclusivamente à Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT, não prospera.

A ECT, na qualidade de entidade conveniada, atua como delegatária de um serviço público federal, sendo certo que a responsabilidade da União, como titular do serviço, é primária e solidária perante o cidadão lesado.

Acrescente-se que, eventual direito de regresso da União contra a entidade conveniada é matéria a ser discutida em via própria, não podendo ser oposta ao administrado como excludente de responsabilidade.

Desse modo, não prospera a insurgência da apelante contra a determinação judicial de cancelamento do aludido número de CPF, para que seja efetivada nova inscrição, impedindo, assim, a continuidade do uso por outra pessoa.

O dano, por sua vez, foi demonstrado, pois, em decorrência do uso indevido de seu CPF pelo terceiro homônimo, o apelado teve seu nome indevidamente inscrito em cadastros de proteção ao crédito por dívidas que não contraiu, relativas a débitos com a empresa de telefonia Vivo e com o Banco do Brasil, o que se comprova pela prova produzida nos autos. 

Tal fato é causa de enormes transtornos, como a impossibilidade de abrir crediário local e de obter uma conta salário para recebimento de seus proventos laborais, conforme narrado na inicial e não impugnado especificamente pela ré, além da necessidade de o autor ajuizar ações contra as empresas credoras para declarar a inexistência dos débitos e limpar seu nome.

Do mesmo modo, adequada a sentença ao apurar a existência do dano moral reparável, observando o seguinte: 

[...] 

Analisando os autos, vejo que é incontroversa a utilização do CPF do autor por homônimo, residente no Estado do Piauí. Ficou provado, ademais, que o requerente foi inserido em cadastros restritivos de crédito em razão de débitos contraídos com o Banco do Brasil, no ano de 2011, na cidade de São Paulo/SP e com o Banco Bradesco, em 2012 (fls. 26), bem como por inadimplemento de obrigação junto à operadora Vivo (fls. 42). Quanto a este fato, tem-se fatura em nome do homônimo de Wanderson, com endereço em Cristalândia do Piauí/PI (fls. 43). 

Portanto, tem-se que, por algum erro não imputável ao autor, sua inscrição no CPF foi concedida a terceiro, homônimo, fato que lhe causou diversos transtornos, como o impedimento de abertura de conta salário, inserções em cadastros de inadimplentes e exigindo-lhe, inclusive, a propositura de demanda judicial contra o Banco do Brasil e a Vivo (fls. 47-55), em razão das malsinadas negativações. Isso equivale a dizer que Wanderson teve que se mover para sanar problemas por ele não causados, o que, a meu ver, basta para gerar dano moral. 

[...]

O nexo de causalidade entre a conduta falha da Administração e o dano sofrido pelo apelado é inequívoco.

A vulnerabilidade do sistema de cadastro da Receita Federal permitiu a fraude e, por conseguinte, abriu as portas para que o terceiro homônimo realizasse negócios jurídicos em nome do apelado, gerando as dívidas que culminaram na negativação de seu nome.

Não é demais lembrar que, na hipótese de comportamento estatal omissivo, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário n. 841.526, em regime de repercussão geral, decidiu que a responsabilidade civil do Estado por omissão também está fundamentada no artigo 37, §6º, da Constituição Federal, ou seja, “configurado o nexo de causalidade entre o dano sofrido pelo particular e a omissão do Poder Público em impedir a sua ocorrência - quando tinha a obrigação legal específica de fazê-lo - surge a obrigação de indenizar, independentemente de prova da culpa na conduta administrativa (...)". 

No que tange ao quantum indenizatório, deve ser arbitrado a partir de ponderação entre o devido ressarcimento da parte lesada e o efeito pedagógico de desestímulo à prática de novos atos ilícitos, evitando, assim, o enriquecimento sem causa ou a sua fixação em valor módico.   

Partindo dessa premissa, tenho que o valor da indenização foi bem fixado, tendo-se em vista o sofrimento causado pelo dano, as condições pessoais e econômicas das partes envolvidas, além de estar em consonância com o que normalmente é fixado por esta Quarta Turma em casos análogos [AC 1000500-64.2018.4.01.3812, relator Des. Federal Lincoln Rodrigues de Faria, julgado em 01/04/2024]. 

Ainda sobre o tema relacionado ao cancelamento do CPF, por indevida utilização por terceiros e danos morais, é o julgado deste TRF6: 

PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. CANCELAMENTO CPF. UTILIZAÇÃO INDEVIDA POR TERCEIROS. DANO MORAL CONFIGURADO. MANUTENÇÃO DO VALOR ARBITRADO.  

1. A hipótese dos autos revela o direito de a apelante ter seu CPF cancelado, bem como receber outra inscrição, já que amplamente demonstrada a indevida utilização por terceiros, evitando-se, assim, que a parte autora sofra novas fraudes.  

2. No ponto, o magistrado sentenciante consignou que ficou comprovado nos autos que houve o indevido uso do número de inscrição da autora no CPF por terceiro, culminando na inscrição de seu nome em órgãos restritivos de crédito, o que não foi impugnado pelas rés, ora apeladas.  

3. A quantia reparatória não é pautada por parâmetros objetivos, o que dificulta a tarefa para o julgador. Ademais, deve ser arbitrada com atenção ao princípio da razoabilidade, servindo para recompor, na justa medida, o prejuízo sofrido pela parte, não significando fonte de enriquecimento ilícito para ela.  

4. Assim, no caso concreto, a repercussão do dano na vida pessoal e suas consequências são critérios pelo menos razoáveis para aferir o prejuízo moral. Essa reparação pecuniária deve ser fixada, malgrado o subjetivismo da tarefa, de modo a evitar imposição excessiva ou irrisória. E o valor arbitrado (dez mil reais para cada parte ré), ressalte-se, situa-se em nível de equilíbrio, motivo pelo qual deve permanecer.  

5. Em relação aos juros de mora, estes devem incidir a partir do evento danoso, conforme Súmula 54/STJ. Tendo a sentença feito expressa referência ao Manual de Cálculos da Justiça Federal, que já contempla a incidência dos juros de mora desde o evento danoso, não há nenhuma modificação a se fazer no particular.  

6. Apelação desprovida. 

[TRF6, AC n. 0007176-83.2015.4.01.3801, 3ª Turma, Relator para Acórdão Juiz Federal convocado Gláucio Ferreira Maciel Gonçalves, DE. 12/02/2025] 

Por fim, quanto aos honorários advocatícios, foram fixados em 10% sobre o valor da condenação, o que corresponde ao patamar mínimo previsto no art. 85, § 3º, I, do CPC para as causas em que a Fazenda Pública for parte, e deve ser mantido.

É caso, portanto, de confirmação da sentença por seus sólidos e adequados fundamentos. 

Majoro os honorários advocatícios fixados em desfavor da parte recorrente no importe de 10% (dez por cento), com base no art. 85, § 11, do CPC. 

  

Ante o exposto, voto por negar provimento à apelação.



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Apelação Cível Nº 1000463-77.2017.4.01.3810/MG

PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 1000463-77.2017.4.01.3810/MG

RELATORA: Juíza Federal CRISTIANE MIRANDA BOTELHO

EMENTA

DIREITO ADMINISTRATIVO E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO. USO FRAUDULENTO DE CPF POR TERCEIRO HOMÔNIMO. CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO E EMISSÃO DE NOVO CPF. DANO MORAL CONFIGURADO. APELAÇÃO DESPROVIDA. 

I. CASO EM EXAME 

1. Apelação cível interposta pela União contra sentença que julgou parcialmente procedente ação ajuizada por particular, com pedido de cancelamento de inscrição no Cadastro de Pessoa Física (CPF) e emissão de novo número, em razão de uso fraudulento por homônimo, e indenização por danos morais. A sentença reconheceu a falha na prestação do serviço público, condenando a União ao cancelamento da inscrição original e à emissão de nova, além do pagamento de R$10.000,00 a título de reparação moral. 

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 

2. Há três questões em discussão: (i) definir se é juridicamente possível o cancelamento e a emissão de novo CPF em caso de utilização indevida por terceiro; (ii) estabelecer se a União é civilmente responsável pelos danos decorrentes da falha na gestão cadastral; e (iii) verificar se o valor da indenização fixado na sentença por danos morais é adequado. 

III. RAZÕES DE DECIDIR 

3. As instruções normativas pretéritas da Receita Federal não podem afastar a tutela da dignidade da pessoa humana, sendo admissível o cancelamento do CPF por determinação judicial, conforme previsão do art. 30, IV, da IN 1.042/2010, e em consonância com os arts. 15, I, e 16 da atual Instrução Normativa IN 2.172/2024. 

4. A Receita Federal permitiu, por meio de procedimento falho realizado por entidade conveniada (ECT), a alteração indevida dos dados cadastrais vinculados ao CPF do autor, possibilitando o uso simultâneo do mesmo número por duas pessoas distintas, o que configura falha no serviço público. 

5. A responsabilidade da União subsiste mesmo diante da atuação da ECT, pois, como delegatária de serviço público, sua conduta não afasta a responsabilidade objetiva do ente federativo titular do serviço. 

6. O uso indevido do CPF do autor resultou em restrições indevidas ao crédito, impedimento de abertura de conta salário e necessidade de ajuizamento de ações para sanar os efeitos das dívidas fraudulentas, configurando dano moral indenizável. 

7. O valor arbitrado a título de indenização por danos morais (R$10.000,00) observa os critérios da razoabilidade, proporcionalidade e jurisprudência consolidada, sendo adequado diante da extensão do dano e dos precedentes da Turma. 

8. A fixação dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor da condenação respeita o patamar mínimo legal previsto no art. 85, § 3º, I, do CPC, e deve ser mantida, com majoração em grau recursal conforme §11 do mesmo dispositivo. 

IV. DISPOSITIVO E TESE 

9. Recurso desprovido. 

Tese de julgamento: 

1. É juridicamente possível o cancelamento de inscrição no CPF e a emissão de novo número quando comprovada sua utilização indevida por terceiro homônimo, por decisão judicial. 

2. A União responde objetivamente pelos danos causados por falha na gestão do Cadastro de Pessoas Físicas, ainda que praticada por entidade conveniada. 

3. O uso fraudulento de CPF que gera restrições de crédito indevidas e prejuízos à vida civil do titular configura dano moral indenizável. 

4.O valor da indenização por danos morais deve ser fixado com base nos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, considerando a gravidade do dano e a jurisprudência dominante. 

Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 1º, III; art. 5º, X; art. 37, § 6º. CPC, art. 85, §§ 3º, I, e 11. IN RFB n. 1.042/2010, art. 30, IV. 

Jurisprudência relevante citada: STF, RE n. 841.526, Rel. Min. Luiz Fux, Plenário, j. 30.03.2023 (tema 592 - repercussão geral). TRF6, AC n. 0007176-83.2015.4.01.3801, 3ª Turma, Rel. p/ Acórdão Juiz Fed. Conv. Gláucio Ferreira Maciel Gonçalves, DE 12.02.2025. TRF6, AC n. 1000500-64.2018.4.01.3812, 4ª Turma, Rel. Des. Fed. Lincoln Rodrigues de Faria, j. 01.04.2024. 

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do voto da relatora, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Belo Horizonte, 13 de março de 2026.



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Extrato de Ata
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Tribunal Regional Federal da 6ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 09/03/2026 A 13/03/2026

Apelação Cível Nº 1000463-77.2017.4.01.3810/MG

RELATORA: Juíza Federal CRISTIANE MIRANDA BOTELHO

PRESIDENTE: Desembargador Federal LINCOLN RODRIGUES DE FARIA

PROCURADOR(A): LAENE PEVIDOR LANCA

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Virtual, realizada no período de 09/03/2026, às 00:00, a 13/03/2026, às 16:00, na sequência 664, disponibilizada no DE de 25/02/2026.

Certifico que a 4ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 4ª TURMA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA.

RELATORA DO ACÓRDÃO: Juíza Federal CRISTIANE MIRANDA BOTELHO

Votante: Juíza Federal CRISTIANE MIRANDA BOTELHO

Votante: Desembargador Federal LINCOLN RODRIGUES DE FARIA

Votante: Desembargador Federal ANDRE PRADO DE VASCONCELOS

ANDREA FERNANDA COSTA

Secretária



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