Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 6ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 0001218-21.2017.4.01.3810/MG

PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0001218-21.2017.4.01.3810/MG

RELATORA: Juíza Federal CRISTIANE MIRANDA BOTELHO

RELATÓRIO

Trata-se de apelação interposta pelo Instituto Nacional do Seguro Social – INSS contra sentença, proferida pelo juízo da 1ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Pouso Alegre/MG, que julgou improcedente o pedido inicial, formulado na Ação Regressiva movida em face da empresa Corticeira Minas Gerais EIRELI – EPP, de ressarcimento pelos gastos com benefícios pagos ao segurado Juliano Henrique de Pádua Oliveira (evento 4, VOL1 - págs. 22/25).

Em suas razões recursais (evento 4, VOL1 - págs. 28/56), o apelante aduz, em síntese, que o acidente de trabalho que vitimou o segurado decorreu da negligência da empresa empregadora, sustentando que esta descumpriu normas de segurança do trabalho, especialmente as contidas na NR-12.

Argumenta que a prova testemunhal e o laudo pericial produzidos na esfera trabalhista demonstram de forma clara e objetiva que a máquina onde se deu o acidente não possuía dispositivos de proteção adequados, como parapeitos e barreiras de segurança, e que o botão de emergência não funcionava no momento do acidente, o que agravou a extensão das lesões sofridas pelo trabalhador.

Destaca ainda que, segundo o perito judicial da Justiça do Trabalho, a máquina não atendia aos requisitos mínimos de segurança, e que o acidentado não havia recebido treinamento adequado para operar o equipamento, o que configuraria falha grave da empresa no cumprimento de suas obrigações legais. Acrescenta que após o acidente, a empresa teria implementado mudanças na máquina, como a instalação de novos dispositivos de emergência e de proteção física, o que confirmaria a omissão anterior.

Fundamenta o recurso no disposto no art. 120 da Lei 8.213/91 e em diversos dispositivos constitucionais que impõem ao empregador o dever de proteger a integridade física dos trabalhadores.

Em suas contrarrazões (evento 4, VOL1 - págs. 59/78), a empresa recorrida argumenta que não houve culpa de sua parte, atribuindo o evento danoso à conduta imprudente do próprio empregado, que teria desrespeitado normas internas e sido previamente advertido.

Ressalta que o botão de emergência estava funcionando e que a máquina foi imediatamente desligada, afastando a tese de omissão. Além disso, questiona a constitucionalidade da ação regressiva acidentária, sob alegação de afronta aos princípios da legalidade, segurança jurídica e vedação ao enriquecimento ilícito, considerando que a empresa já contribui para o financiamento do sistema por meio do SAT e do FAP.

Não houve intimação do Ministério Público Federal para apresentação de parecer.

É o relatório.

VOTO

Presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, conheço da apelação.

1. Da responsabilidade da empresa no acidente de trabalho

A prova pericial é categórica ao afirmar que o acidente que vitimou o segurado decorreu de falhas graves nos mecanismos de segurança da máquina operada por ele, revelando omissão da empresa quanto à proteção do ambiente de trabalho e treinamento do empregado.

Segundo o laudo pericial produzido na demanda que tramitou na Justiça do Trabalho (evento 2, VOL1 - págs. 45/47), o segurado sofreu o acidente ao tentar alimentar a máquina com uma placa de material. No momento da operação, tomou um choque e teve a mão esquerda puxada para dentro da máquina, sendo esmagada. Ao tentar retirar a mão esquerda, teve a mão direita igualmente tragada pelo equipamento.

Sobre o cumprimento das normas de segurança pela empresa, o perito judicial, em complemento ao laudo pericial (evento 2, VOL1 - págs. 50/51), assim relatou :

“(...) podemos afirmar, sem medo de errar, que a reclamada não cumpria o que é exigido pela NR 12 em termos de proteção e segurança de máquinas e equipamentos.”

O perito judicial também esclareceu:

“Houve um acidente típico, em uma máquina que não contava com equipamento de proteção, não tendo sido provada a absoluta impossibilidade de proteção; havendo, portanto, possibilidade de instalação de um mecanismo de segurança conforme manda a norma, a ocorrência de um acidente por falta deste mecanismo é indicador de culpa empresarial.”

Ademais, ao destacar a finalidade da NR 12, o laudo complementa:

“A finalidade da NR 12, em especial com a nova redação, foi criar um ambiente de trabalho seguro, com base nas tecnologias disponíveis de proteção de máquinas e equipamentos; hodiernamente, não se aceita, ontologicamente, que qualquer máquina ou equipamento manuseado por trabalhadores possa ser agente de lesão, ou seja, possa causar acidentes de trabalho.”

E ainda:

“O grau de segurança conferido pelos dispositivos de proteção deve ser tal que, nem mesmo se, num acesso de loucura, num extremo de desatenção ou num caso fortuito, o empregado tender a burlá-lo, haverá um mecanismo para impedi-lo.”

Essas afirmações evidenciam o desrespeito às obrigações legais mínimas quanto à segurança do trabalho, já que a máquina operada pela vítima não contava com dispositivos de proteção exigidos pela NR 12.

Também ficou demonstrado que o trabalhador não recebeu treinamento formal para a atividade que desempenhava:

“O reclamante foi treinado para o exercício da função?” – Resposta: Informa que não houve um treinamento formal.”

Portanto, os elementos constantes nos autos — especialmente os documentos técnicos periciais — são suficientes para comprovar que a empresa foi negligente no cumprimento das normas de segurança e prevenção de acidentes, sendo responsável pelo evento danoso que gerou o pagamento de benefícios previdenciários pela autarquia federal.

A prova testemunhal (evento 3, VOL1 - págs. 73/82), por sua vez, não se mostra hábil a afastar a responsabilidade empresarial.

A testemunha-vítima confirmou que o botão de emergência não funcionou no momento do acidente, sendo necessário arrombar o quadro de energia para cessar o funcionamento da máquina, o que corrobora as conclusões técnicas do perito e revela um cenário de precariedade inaceitável.

Já as testemunhas ouvidas em favor da empresa, conquanto afirmem que havia orientações de segurança e EPI’s disponíveis, não infirmaram os dados técnicos revelados pelo laudo pericial, especialmente a ausência de dispositivo de segurança na própria máquina, nos termos da NR 12.

2. Da constitucionalidade da ação regressiva

A alegação da parte apelada de inconstitucionalidade da ação regressiva prevista no art. 120 da Lei 8.213/1991 não prospera.

A ação regressiva movida pelo INSS contra empresa em que ocorreu acidente de trabalho está prevista no art. 120 da Lei 8.213/1991 e não se confunde com a responsabilidade civil geral, dado que elege como elemento necessário para sua incidência a negligência quanto às normas gerais de padrão de segurança e higiene do trabalho.

Comprovada a culpa e, consequentemente, a responsabilidade do empregador, em face do nexo de causalidade entre a negligência da empresa do evento danoso (acidente de trabalho), a empresa deve responder pelos valores pagos pela Autarquia Previdenciária nos casos em que o benefício decorra de acidente laboral ocorrido pelo descumprimento das normas de higiene de segurança do trabalho, estando afastado o dever de ressarcimento quando o acidente de trabalho ocorre por culpa exclusiva do empregado (art. 19, § 1ºc/c art. 120, da Lei nº 8.213/1991.

Nesse sentido cito decisões monocráticas no âmbito do STJ, AREsp 2306039/SP, Ministro Francisco Falcão, DJ de 13/06/2023; AREsp 1.959.700/SP, Ministro Gurgel de Faria, DJ de 31/05/2023 e abaixo transcrevo ementa do julgado da 2ª Turma, também do STJ:

PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REGRESSIVA DO INSS CONTRA EMPRESA EMPREGADORA, POR ACIDENTE DE TRABALHO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO EMPREGADOR. INOBSERVÂNCIA DAS NORMAS DE SEGURANÇA . OCORRÊNCIA. PRECEDENTES.

1. Extrai-se da narrativa contida no acórdão vergastado que, efetivamente, houve violação ao art . 157, I e II, da CLT. Com efeito, nota-se que a improvisação e o trabalho realizado de forma isolada, bem como a ausência de proteção coletiva (isolamento ou barreira junto à rede elétrica) constituem fatores de risco que não foram devidamente fiscalizados pela empresa empregadora.

2. Ademais, há necessidade de fiscalização pela referida empresa também quanto ao uso de equipamentos de proteção individual (EPI), o que não foi constatado in casu .

3. O não atendimento de tais exigências importa em negligência relativa às normas de segurança e higiene do trabalho, ensejando o direito de regresso do INSS contra o empregador, no caso de concessão de benefício acidentário. (AgRg no REsp 1.567 .382/RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 20/5/2016).

4. Agravo conhecido para se dar provimento ao Recurso Especial .

(STJ - AREsp: 1726766 SP 2020/0169452-8, Relator.: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 23/02/2021, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 13/04/2021).

A alegação de que o artigo 201, I, da CF/1988, ao atribuir à Previdência Social a cobertura de riscos trabalhistas, impediria o ressarcimento pelo INSS, também não se sustenta.

O sistema de Seguridade Social garante o pagamento dos benefícios ao trabalhador e seus dependentes, no entanto, na hipótese de culpa do empregador pelo acidente de trabalho, autoriza-se o ressarcimento ao INSS, para que se devolva aos cofres públicos o valor gasto com o pagamento de benefícios previdenciários concedidos em razão da negligência do empregador em relação às normas de segurança do trabalho.

A contribuição ao SAT (Seguro de Acidente de Trabalho) igualmente não exclui a responsabilidade do empregador nos casos de acidente de trabalho decorrentes de sua culpa.

O SAT é contribuição social prevista no art. 22, II, da Lei 8.212/1991, e visa financiar os benefícios concedidos pelo INSS em função do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho. Pela pertinência, cito trecho do voto do Ministro Gilmar Mendes na ADI 4397, DF, resultou na tese do Tema 554 do STF:

(...)

O acidente de trabalho e as moléstias profissionais repercutem em diversas searas do Estado, notadamente no sistema de saúde e previdência social. Entretanto, mais importante e de modo antecedente aos referidos custos sociais, as incapacidades laborativas maculam a dignidade da pessoa humana, cerne de nossa ordem constitucional. As previsões para se evitarem os acidentes e doenças laborais que, em última análise, inserem-se no contexto do ambiente laboral, não podem prescindir de quaisquer instrumentos, seja a fiscalização efetiva, seja a instituição de adicionais (de insalubridade, de periculosidade), seja a instituição de mecanismos tributários.

Assim, a previsão de reduções e acréscimos de alíquotas em função da redução ou do incremento de riscos em ambiente laboral atribui um componente extrafiscal a esta tributação.

Por fim, a tese de violação do artigo 195, § 4º, da CF/1988, ao argumentar que a ação regressiva constituiria uma "nova forma de custeio" da Seguridade Social que demandaria Lei Complementar, também não se sustenta.

A ação regressiva, longe de constituir nova fonte de recurso, é pautada na existência de culpa do trabalhador pelo acidente, constituindo uma indenização ao erário e que não se confunde com quaisquer prestações pecuniárias de cunho tributário, até porque ato ilícito não pode ser fato gerador de tributo - art. 3º do CTN.

Transcrevo ementa do julgado da 3ª Turma, da relatoria do Desembargador Álvaro Ricardo de Souza Cruz, em que a alegada inconstitucionalidade foi afastada:

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REGRESSIVA ACIDENTÁRIA. ACIDENTE DE TRABALHO COM ÓBITO . LAUDO DE INFRAÇÃO À NR-18. AUSÊNCIA DE TREINAMENTO E USO DE EPIS. RESPONSABILIDADE CONCORRENTE DA EMPREGADORA. RESSARCIMENTO PARCIAL AO INSS . RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta pela empresa ré contra sentença que julgou procedentes os pedidos do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), condenando-a solidariamente com a corré Magnoser Serviços e Indústria Ltda . - ME ao ressarcimento integral dos valores pagos a título de auxílio-doença e pensão por morte ao segurado falecido em acidente de trabalho ocorrido em 21/08/2013. A apelante alega inconstitucionalidade do art. 120 da Lei nº 8.213/1991, e, no mérito, sustenta a inexistência de culpa empresarial, por ter fornecido treinamento e equipamentos de proteção individual (EPIs) ao trabalhador acidentado . II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: I) verificar a constitucionalidade da ação regressiva acidentária prevista no art. 120 da Lei nº 8 .213/1991; II) determinar se, no caso concreto, estão presentes os requisitos legais para o ressarcimento ao INSS em razão de responsabilidade concorrente da empregadora pelo acidente de trabalho com óbito. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O art . 120 da Lei nº 8.213/1991 fundamenta o direito de regresso do INSS contra o empregador negligente quanto às normas de segurança e higiene do trabalho, mesmo diante da existência de contribuição ao Seguro Acidente de Trabalho (SAT), conforme reiterada jurisprudência do STJ. 4. A ação regressiva acidentária tem natureza de responsabilidade civil extracontratual e visa assegurar a máxima efetividade às normas constitucionais de proteção ao trabalhador ( CF/1988, art . 7º, XXVIII; art. 201, § 10). 5. A jurisprudência do STJ estabelece que o ressarcimento ao INSS é cabível quando o acidente decorrer da inobservância de normas de segurança do trabalho, afastando-se tal obrigação apenas nos casos de culpa exclusiva da vítima (STJ, AREsp 2 .306.039/SP, DJ 13/06/2023; REsp 763.937, DJ 30/05/2019). 6 . No caso dos autos, Laudo Técnico de Acidente do Trabalho identificou violação à NR-18, incluindo falta de fixação do piso do andaime e ausência de utilização de cinto de segurança, além de inexistência de comprovantes de treinamento específico, resultando em quatro autos de infração. 7. Apesar da negligência empresarial, restou evidenciada também a imprudência do trabalhador que, mesmo tendo EPIs à disposição, optou por não utilizá-los, contribuindo para o acidente. Configurada, portanto, a culpa concorrente da vítima e da empresa . 8. Reconhecida a responsabilidade concorrente da empregadora, impõe-se o ressarcimento proporcional ao INSS, fixando-se em 50% do total dos valores pagos a título de auxílio-doença e pensão por morte. IV. DISPOSITIVO E TESE 9 . Recurso parcialmente provido. Teses de julgamento: 1. O art. 120 da Lei nº 8 .213/1991 é compatível com a Constituição Federal e legitima o direito regressivo do INSS contra o empregador negligente. 2. O ressarcimento ao INSS em ação regressiva acidentária exige a demonstração de culpa do empregador pela inobservância das normas de segurança e higiene do trabalho. 3 . Configurada a responsabilidade concorrente da empresa e do trabalhador, o ressarcimento deve ser proporcional à conduta da empregadora, sendo cabível a condenação parcial. 4. A contribuição ao Seguro Acidente de Trabalho (SAT) não impede o direito regressivo do INSS nos casos de negligência patronal. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts . 7º, XXVIII, e 201, § 10; Lei nº 8.213/1991, art. 120; NR-18 do MTE. Jurisprudência relevante citada: STJ, AREsp 2 .306.039/SP, Min. Francisco Falcão, DJ 13/06/2023; STJ, REsp 763.937, Min . Napoleão Nunes Maia Filho, DJ 30/05/2019; STJ, REsp 1.745.544, Min. Francisco Falcão, DJ 18/12/2018; TRF3, AC 5004081-10 .2017.4.03.6104, DJ 28/09/2020; TRF1, AC 0050781-82 .2015.4.01.3800, DJ 22/11/2019 .

(TRF-6 - AC: 00181459220174013800 MG, Relator.: ALVARO RICARDO DE SOUZA CRUZ, Data de Julgamento: 09/05/2025, 3ª Turma, Data de Publicação: 13/05/2025)

3. Conclusão

Diante disso, a apelação merece provimento, devendo ser reformada a sentença, julgando-se procedente o pedido inicial e condenando a empresa Corticeira Minas Gerais EIRELI – EPP:

a) na obrigação de pagar ao INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS todas as parcelas dos benefícios 91-550.966.594-3, 91-553.502.866-1 e 94-605.198.459-7, custeadas pela Autarquia Federal, as quais deverão ser corrigidas monetariamente a partir de quando devidas até a citação, quando então serão acrescidos os juros de mora, com aplicação, a partir daí, unicamente da taxa SELIC.

b) na obrigação de pagar todas as parcelas vincendas do benefício 94-605.198.459-7 até sua cessação, mediante recolhimento por intermédio de Guia da Previdência Social (GPS) até o dia 20 (vinte) de cada mês;

c) ao pagamento dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor do proveito econômico obtido.

Ante o exposto, voto por dar provimento à apelação.



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TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 6ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 0001218-21.2017.4.01.3810/MG

PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0001218-21.2017.4.01.3810/MG

RELATORA: Juíza Federal CRISTIANE MIRANDA BOTELHO

EMENTA

DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REGRESSIVA ACIDENTÁRIA. ACIDENTE DE TRABALHO. NEGLIGÊNCIA DO EMPREGADOR. INOBSERVÂNCIA À NR-12. CULPA DEMONSTRADA. CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 120 DA LEI 8.213/1991. RECURSO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Apelação interposta pelo INSS contra sentença que julgou improcedente o pedido de ressarcimento de valores pagos a título de benefícios previdenciários decorrentes de acidente de trabalho sofrido por empregado da empresa. O INSS alegou negligência da empregadora por descumprimento das normas de segurança do trabalho, especialmente a NR-12, requerendo a responsabilização da empresa com fundamento no art. 120 da Lei 8.213/1991.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. Há duas questões em discussão: (i) definir se é constitucional a ação regressiva acidentária proposta pelo INSS com base no art. 120 da Lei nº 8.213/1991; (ii) verificar se, no caso concreto, ficou demonstrada a culpa da empresa empregadora pelo acidente de trabalho que vitimou seu empregado, ensejando o dever de ressarcimento à autarquia previdenciária.

III. RAZÕES DE DECIDIR

1. A prova pericial realizada na Justiça do Trabalho conclui que a máquina operada pela vítima não possuía os dispositivos de segurança exigidos pela NR-12, como barreiras físicas e botão de emergência funcional, configurando grave omissão da empresa quanto à proteção do ambiente de trabalho.

2. O perito atesta que a ausência dos mecanismos de segurança contribuiu diretamente para o acidente, sendo tecnicamente possível a instalação dos dispositivos preventivos, o que evidencia a responsabilidade da empresa.

3. Foi igualmente demonstrado que o trabalhador não recebeu treinamento formal para a operação da máquina, revelando nova falha da empresa no cumprimento dos deveres legais de capacitação.

4. A prova testemunhal da empresa não afasta os dados técnicos do laudo, que comprova o descumprimento das normas de segurança do trabalho.

5. A jurisprudência do STJ e do STF reconhece a constitucionalidade da ação regressiva acidentária prevista no art. 120 da Lei nº 8.213/1991, entendendo-a como instrumento legítimo para responsabilizar empregadores negligentes e conferir efetividade às normas constitucionais de proteção ao trabalhador.

6. O direito regressivo do INSS não se confunde com a contribuição ao Seguro de Acidente de Trabalho (SAT), que tem natureza tributária e não exonera o empregador de responsabilidade civil quando comprovada sua culpa pelo acidente.

7. As alegações de inconstitucionalidade por violação aos arts. 201, I, e 195, § 4º, da CF/1988, não se sustentam, pois a ação regressiva tem natureza indenizatória, e não cria nova fonte de custeio da seguridade social.

IV. DISPOSITIVO E TESE

8. Recurso provido.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, dar provimento à apelação, nos termos do voto da relatora, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Belo Horizonte, 13 de março de 2026.



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Extrato de Ata
Poder Judiciário
Tribunal Regional Federal da 6ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 09/03/2026 A 13/03/2026

Apelação Cível Nº 0001218-21.2017.4.01.3810/MG

RELATORA: Juíza Federal CRISTIANE MIRANDA BOTELHO

PRESIDENTE: Desembargador Federal LINCOLN RODRIGUES DE FARIA

PROCURADOR(A): LAENE PEVIDOR LANCA

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Virtual, realizada no período de 09/03/2026, às 00:00, a 13/03/2026, às 16:00, na sequência 647, disponibilizada no DE de 25/02/2026.

Certifico que a 4ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 4ª TURMA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA.

RELATORA DO ACÓRDÃO: Juíza Federal CRISTIANE MIRANDA BOTELHO

Votante: Juíza Federal CRISTIANE MIRANDA BOTELHO

Votante: Desembargador Federal LINCOLN RODRIGUES DE FARIA

Votante: Desembargador Federal ANDRE PRADO DE VASCONCELOS

ANDREA FERNANDA COSTA

Secretária



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