Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 6ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 0020991-82.2017.4.01.3800/MG

PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0020991-82.2017.4.01.3800/MG

RELATORA: Juíza Federal CRISTIANE MIRANDA BOTELHO

RELATÓRIO

Trata-se de apelação interposta por R. D. C. D. contra sentença proferida pelo Juízo da 19ª Vara Federal da Seção Judiciária de Minas Gerais - evento 4, DOC1, p. 63/64-, que extinguiu o processo sem resolução de mérito e condenou o advogado do autor/apelante ao pagamento de custas e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, com base no art. 85, § 3º, I, e § 4º, III e art. 104, § 2º, todos do CPC.   

O apelante sustenta, inicialmente, que a decisão recorrida se equivocou ao extinguir o processo com fundamento no art. 485, IV, do CPC, quando, a seu ver, seria aplicável o art. 485, III, do mesmo diploma. Isso porque, segundo defende, a ausência de procuração configura mera irregularidade de representação, relacionada à inércia na prática de ato processual a cargo do autor, e não à falta de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo (evento 4, DOC1, p. 67/71).

Afirma que se tratando de vício de representação, a intimação para suprir a falta de procuração deveria ter sido pessoalmente dirigida ao apelante e não apenas ao advogado, conforme o que se depreende do artigo 317 do CPC, o que, nos termos de suas razões recursais, constitui um vício formal insanável, o que macula a validade da extinção do processo. 

Alega que a condenação do advogado subscritor da petição inicial ao pagamento das custas e honorários advocatícios ofende ao princípio da adstrição subjetiva da responsabilidade processual, contida no art. 82 do CPC. 

Valendo-se do art. 104, § 2º do CPC, o apelante diz que a verba honorária não se enquadra no conceito de "despesas processuais" nem de "perdas e danos" no sentido estrito da norma, não havendo, portanto, base legal para impor ao advogado o pagamento de honorários de sucumbência. 

O recorrente aponta a omissão da sentença quanto ao pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita, formulado na peça exordial. 

A Fazenda Nacional apresentou suas contrarrazões (evento 4, DOC1, p. 75/79). 

É o relatório. 

VOTO

Analiso, de antemão, a gratuidade da justiça, por ser questão afeta aos pressupostos de admissibilidade do recurso.  

Nos termos do art. 99, § 3º, do CPC, presume-se verdadeira a alegação de insuficiência formulada por pessoa natural. Nessa hipótese, o indeferimento do benefício somente é cabível quando houver, nos autos, elementos que evidenciem a ausência dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade. 

No caso, consta declaração de hipossuficiência, dotada de presunção relativa de veracidade, a qual não foi impugnada pela parte contrária. Assim, defiro o pedido de gratuidade da justiça. 

Presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, conheço da apelação. 

O cerne recursal consiste em verificar a regularidade da representação processual da parte recorrente, diante da ausência de procuração nos autos e do descumprimento de determinação judicial para saneamento do vício, bem como se legítima a condenação do causídico da parte autora ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios. 

Nos termos do art. 76, § 2º, I, do CPC, constatada irregularidade de representação, deve a parte ser intimada para promover a regularização no prazo fixado, sob pena de não conhecimento do recurso ou indeferimento da petição inicial, conforme o caso. 

Na hipótese, verifica-se que a parte foi regularmente intimada para suprir a irregularidade apontada, mediante intimação pela imprensa oficial (evento 4, DOC1, p. 60), contudo, permaneceu inerte, deixando de promover a juntada da documentação necessária à comprovação dos poderes de representação do advogado subscritor da petição inicial (evento 4, DOC1, p. 61).  

Não há, nos autos, nenhum instrumento de procuração que outorgue poderes de representação ao Dr. Bernardo Menicucci Grossi, a não ser quando da interposição desta apelação cível (evento 4, DOC1, p. 72). 

Deixo claro que a apresentação tardia da procuração não tem o condão de sanar a irregularidade, ante a ocorrência da preclusão, pois a parte, devidamente intimada para regularizar a representação processual, deixou de fazê-la no prazo que lhe foi assinado. Nesse sentido, é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ): 

PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO EPSECIAL. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. AUSÊNCIA . AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A agravante deixou de atender intimação para apresentar, no prazo legal de 5 (cinco) dias, procuração ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao advogado subscritor do agravo em recurso especial. 2 . Não se conhece do recurso quando a parte, intimada para regularizar sua representação processual, não a promove no prazo que lhe foi assinado, não sendo admissível o saneamento da irregularidade depois de transcorrido tal prazo, por força da preclusão. 3. Esta Corte Superior entende que não se faz necessária a intimação pessoal da parte no caso de falhas na procuração constante dos autos ou defeito na cadeia de substabelecimentos. Precedente . 4. Agravo interno não provido.  

(STJ - AgInt no AREsp: 1852417 ES 2021/0066944-8, Relator.: Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Data de Julgamento: 22/02/2022, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 07/03/2022) Destaque nosso

Ademais, cumpre ressaltar que o STJ, conforme jurisprudência abaixo, dispensa a intimação pessoal da parte para sanar vícios na procuração ou na cadeia de substabelecimentos, sendo suficiente a intimação do patrono constituído, o que foi devidamente observado neste caso. 

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SEPARAÇÃO DE FATO. AUSÊNCIA DA CADEIA COMPLETA DE PROCURAÇÕES . DESCUMPRIMENTO DA DETERMINAÇÃO DE SANEAMENTO DO ÓBICE. SÚMULA N. 115/STJ. 1 . Hipótese em que o recurso não foi conhecido em razão da irregularidade da representação processual. 2. Não se conhece do recurso especial interposto por advogado sem procuração dos autos, consoante o art. 76, § 2º, I, c/c o art . 932, parágrafo único, do CPC, na hipótese em que a parte recorrente, instada a regularizar a representação processual, não a promove no prazo estabelecido. Incidência da Súmula n. 115/STJ. 3 . "Esta Corte Superior entende que não se faz necessária a intimação pessoal da parte no caso de falhas na procuração constante dos autos ou defeito na cadeia de substabelecimentos. Precedentes."(AgInt no AREsp n. 2 .255.121/SP, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 24/4/2023, DJe de 2/5/2023.) Agravo interno improvido. 

(STJ - AgInt no AREsp: 2522661 RJ 2023/0432409-3, Relator.: Ministro HUMBERTO MARTINS, Data de Julgamento: 03/06/2024, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 05/06/2024) Destaque nosso 

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE CADEIA COMPLETA DE PROCURAÇÃO. INTIMAÇÃO PARA REGULARIZAÇÃO . INÉRCIA. INTIMAÇÃO PESSOAL. DESNECESSIDADE. SÚMULA 115/STJ . RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A parte agravante, a despeito de regularmente intimada, conforme estabelece o CPC/2015, não regularizou a representação processual. 2 . Não há falar em necessidade de intimação pessoal para a regularização do feito. Consoante o entendimento do STJ, a publicação eletrônica substitui qualquer meio de publicação oficial, exceto nos casos em que a lei exija intimação pessoal, o que não é a hipótese dos autos. Nesse sentido: AgInt no AREsp 1.978 .963/RJ, Rel. Ministro Manoel Erhardt, Primeira Turma, DJe 24.2.2022; AgInt no AREsp 1 .124.398/RJ, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 12.8 .2021; AgInt no AREsp 838.351/RJ, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 21.6 .2016. 3. É inexistente, na instância especial, o recurso interposto por advogado sem procuração nos autos. Desse modo, deve ser mantida a decisão da Presidência do STJ, que aplicou a Súmula 115/STJ . 4. Agravo Interno não provido.  

(STJ - AgInt no REsp: 1997553 RN 2022/0109869-3, Data de Julgamento: 13/02/2023, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 17/02/2023) Destaque nosso 

O julgado impugnado deve, no entanto, ser reformado quanto à condenação do advogado em honorários, por ausência de amparo legal, até porque, in casu, o advogado não é parte no processo.

Portanto, nesse ponto, a sentença deve ser reformada para afastar a responsabilização do advogado pelo pagamento das custas e dos honorários advocatícios, transferindo tal ônus à parte autora. Ressalte-se, contudo, que a exigibilidade dessas verbas permanece suspensa, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC, até o eventual afastamento da gratuidade de justiça ora deferida ou o decurso do prazo de cinco anos. 

Isso posto, voto por dar parcial provimento à apelação para afastar a condenação do advogado ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios, transferindo tal ônus à parte autora, cuja exigibilidade encontra-se suspensa.



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TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 6ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 0020991-82.2017.4.01.3800/MG

PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0020991-82.2017.4.01.3800/MG

RELATORA: Juíza Federal CRISTIANE MIRANDA BOTELHO

EMENTA

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO. INTIMAÇÃO PARA REGULARIZAÇÃO. INÉRCIA DA PARTE. PRECLUSÃO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RESPONSABILIZAÇÃO DO ADVOGADO. AFASTAMENTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 

I. Caso em exame 

1. Apelação cível interposta contra sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito, em razão da ausência de instrumento de procuração nos autos e do não atendimento à determinação judicial de regularização da representação processual, bem como condenou o advogado da parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. A parte recorrente pleiteia o reconhecimento da regularidade da representação e o afastamento da condenação imposta ao patrono. 

II. Questão em discussão 

2. Há duas questões em discussão: (i) saber se é possível o conhecimento do recurso e a regularização da representação processual após o transcurso do prazo assinado para juntada de procuração, diante da inércia da parte devidamente intimada; e (ii) saber se é legítima a condenação do advogado da parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, nos termos do art. 104, § 2º, do CPC. 

III. Razões de decidir 

3. Nos termos do art. 76, § 2º, I, do CPC, constatada a irregularidade de representação, deve a parte ser intimada para promover a regularização no prazo fixado, sob pena de não conhecimento do recurso ou indeferimento da petição inicial. Regularmente intimada por meio da imprensa oficial, a parte permaneceu inerte, não juntando o instrumento de mandato no prazo assinalado, operando-se a preclusão temporal. A posterior apresentação da procuração, apenas por ocasião da interposição da apelação, não tem o condão de sanar o vício, conforme entendimento consolidado do STJ, sendo desnecessária a intimação pessoal da parte para tal finalidade. 

4.  Não se há falar em condenação do causídico ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência, por falta de amparo legal, até porque o advogado não é parte no processo. A sucumbência recai sobre a parte autora, suspendendo a exigibilidade por força da gratuidade da justiça deferida. 

IV. Dispositivo

5. Recurso parcialmente provido para afastar a condenação do advogado ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, transferindo tal ônus à parte autora, mantida a extinção do processo sem resolução do mérito.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, dar parcial provimento à apelação para afastar a condenação do advogado ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios, transferindo tal ônus à parte autora, cuja exigibilidade encontra-se suspensa, nos termos do voto da relatora, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Belo Horizonte, 13 de março de 2026.



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Extrato de Ata
Poder Judiciário
Tribunal Regional Federal da 6ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 09/03/2026 A 13/03/2026

Apelação Cível Nº 0020991-82.2017.4.01.3800/MG

RELATORA: Juíza Federal CRISTIANE MIRANDA BOTELHO

PRESIDENTE: Desembargador Federal LINCOLN RODRIGUES DE FARIA

PROCURADOR(A): LAENE PEVIDOR LANCA

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Virtual, realizada no período de 09/03/2026, às 00:00, a 13/03/2026, às 16:00, na sequência 599, disponibilizada no DE de 25/02/2026.

Certifico que a 4ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 4ª TURMA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, DAR PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO PARA AFASTAR A CONDENAÇÃO DO ADVOGADO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, TRANSFERINDO TAL ÔNUS À PARTE AUTORA, CUJA EXIGIBILIDADE ENCONTRA-SE SUSPENSA, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA.

RELATORA DO ACÓRDÃO: Juíza Federal CRISTIANE MIRANDA BOTELHO

Votante: Juíza Federal CRISTIANE MIRANDA BOTELHO

Votante: Desembargador Federal LINCOLN RODRIGUES DE FARIA

Votante: Desembargador Federal ANDRE PRADO DE VASCONCELOS

ANDREA FERNANDA COSTA

Secretária



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