Apelação Cível Nº 0020991-82.2017.4.01.3800/MG
PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0020991-82.2017.4.01.3800/MG
RELATORA: Juíza Federal CRISTIANE MIRANDA BOTELHO
RELATÓRIO
Trata-se de apelação interposta por R. D. C. D. contra sentença proferida pelo Juízo da 19ª Vara Federal da Seção Judiciária de Minas Gerais - , p. 63/64-, que extinguiu o processo sem resolução de mérito e condenou o advogado do autor/apelante ao pagamento de custas e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, com base no art. 85, § 3º, I, e § 4º, III e art. 104, § 2º, todos do CPC.
O apelante sustenta, inicialmente, que a decisão recorrida se equivocou ao extinguir o processo com fundamento no art. 485, IV, do CPC, quando, a seu ver, seria aplicável o art. 485, III, do mesmo diploma. Isso porque, segundo defende, a ausência de procuração configura mera irregularidade de representação, relacionada à inércia na prática de ato processual a cargo do autor, e não à falta de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo (, p. 67/71).
Afirma que se tratando de vício de representação, a intimação para suprir a falta de procuração deveria ter sido pessoalmente dirigida ao apelante e não apenas ao advogado, conforme o que se depreende do artigo 317 do CPC, o que, nos termos de suas razões recursais, constitui um vício formal insanável, o que macula a validade da extinção do processo.
Alega que a condenação do advogado subscritor da petição inicial ao pagamento das custas e honorários advocatícios ofende ao princípio da adstrição subjetiva da responsabilidade processual, contida no art. 82 do CPC.
Valendo-se do art. 104, § 2º do CPC, o apelante diz que a verba honorária não se enquadra no conceito de "despesas processuais" nem de "perdas e danos" no sentido estrito da norma, não havendo, portanto, base legal para impor ao advogado o pagamento de honorários de sucumbência.
O recorrente aponta a omissão da sentença quanto ao pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita, formulado na peça exordial.
A Fazenda Nacional apresentou suas contrarrazões (, p. 75/79).
É o relatório.
VOTO
Analiso, de antemão, a gratuidade da justiça, por ser questão afeta aos pressupostos de admissibilidade do recurso.
Nos termos do art. 99, § 3º, do CPC, presume-se verdadeira a alegação de insuficiência formulada por pessoa natural. Nessa hipótese, o indeferimento do benefício somente é cabível quando houver, nos autos, elementos que evidenciem a ausência dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade.
No caso, consta declaração de hipossuficiência, dotada de presunção relativa de veracidade, a qual não foi impugnada pela parte contrária. Assim, defiro o pedido de gratuidade da justiça.
Presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, conheço da apelação.
O cerne recursal consiste em verificar a regularidade da representação processual da parte recorrente, diante da ausência de procuração nos autos e do descumprimento de determinação judicial para saneamento do vício, bem como se legítima a condenação do causídico da parte autora ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios.
Nos termos do art. 76, § 2º, I, do CPC, constatada irregularidade de representação, deve a parte ser intimada para promover a regularização no prazo fixado, sob pena de não conhecimento do recurso ou indeferimento da petição inicial, conforme o caso.
Na hipótese, verifica-se que a parte foi regularmente intimada para suprir a irregularidade apontada, mediante intimação pela imprensa oficial (, p. 60), contudo, permaneceu inerte, deixando de promover a juntada da documentação necessária à comprovação dos poderes de representação do advogado subscritor da petição inicial (, p. 61).
Não há, nos autos, nenhum instrumento de procuração que outorgue poderes de representação ao Dr. Bernardo Menicucci Grossi, a não ser quando da interposição desta apelação cível (, p. 72).
Deixo claro que a apresentação tardia da procuração não tem o condão de sanar a irregularidade, ante a ocorrência da preclusão, pois a parte, devidamente intimada para regularizar a representação processual, deixou de fazê-la no prazo que lhe foi assinado. Nesse sentido, é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ):
PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO EPSECIAL. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. AUSÊNCIA . AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A agravante deixou de atender intimação para apresentar, no prazo legal de 5 (cinco) dias, procuração ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao advogado subscritor do agravo em recurso especial. 2 . Não se conhece do recurso quando a parte, intimada para regularizar sua representação processual, não a promove no prazo que lhe foi assinado, não sendo admissível o saneamento da irregularidade depois de transcorrido tal prazo, por força da preclusão. 3. Esta Corte Superior entende que não se faz necessária a intimação pessoal da parte no caso de falhas na procuração constante dos autos ou defeito na cadeia de substabelecimentos. Precedente . 4. Agravo interno não provido.
(STJ - AgInt no AREsp: 1852417 ES 2021/0066944-8, Relator.: Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Data de Julgamento: 22/02/2022, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 07/03/2022) Destaque nosso
Ademais, cumpre ressaltar que o STJ, conforme jurisprudência abaixo, dispensa a intimação pessoal da parte para sanar vícios na procuração ou na cadeia de substabelecimentos, sendo suficiente a intimação do patrono constituído, o que foi devidamente observado neste caso.
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SEPARAÇÃO DE FATO. AUSÊNCIA DA CADEIA COMPLETA DE PROCURAÇÕES . DESCUMPRIMENTO DA DETERMINAÇÃO DE SANEAMENTO DO ÓBICE. SÚMULA N. 115/STJ. 1 . Hipótese em que o recurso não foi conhecido em razão da irregularidade da representação processual. 2. Não se conhece do recurso especial interposto por advogado sem procuração dos autos, consoante o art. 76, § 2º, I, c/c o art . 932, parágrafo único, do CPC, na hipótese em que a parte recorrente, instada a regularizar a representação processual, não a promove no prazo estabelecido. Incidência da Súmula n. 115/STJ. 3 . "Esta Corte Superior entende que não se faz necessária a intimação pessoal da parte no caso de falhas na procuração constante dos autos ou defeito na cadeia de substabelecimentos. Precedentes."(AgInt no AREsp n. 2 .255.121/SP, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 24/4/2023, DJe de 2/5/2023.) Agravo interno improvido.
(STJ - AgInt no AREsp: 2522661 RJ 2023/0432409-3, Relator.: Ministro HUMBERTO MARTINS, Data de Julgamento: 03/06/2024, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 05/06/2024) Destaque nosso
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE CADEIA COMPLETA DE PROCURAÇÃO. INTIMAÇÃO PARA REGULARIZAÇÃO . INÉRCIA. INTIMAÇÃO PESSOAL. DESNECESSIDADE. SÚMULA 115/STJ . RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A parte agravante, a despeito de regularmente intimada, conforme estabelece o CPC/2015, não regularizou a representação processual. 2 . Não há falar em necessidade de intimação pessoal para a regularização do feito. Consoante o entendimento do STJ, a publicação eletrônica substitui qualquer meio de publicação oficial, exceto nos casos em que a lei exija intimação pessoal, o que não é a hipótese dos autos. Nesse sentido: AgInt no AREsp 1.978 .963/RJ, Rel. Ministro Manoel Erhardt, Primeira Turma, DJe 24.2.2022; AgInt no AREsp 1 .124.398/RJ, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 12.8 .2021; AgInt no AREsp 838.351/RJ, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 21.6 .2016. 3. É inexistente, na instância especial, o recurso interposto por advogado sem procuração nos autos. Desse modo, deve ser mantida a decisão da Presidência do STJ, que aplicou a Súmula 115/STJ . 4. Agravo Interno não provido.
(STJ - AgInt no REsp: 1997553 RN 2022/0109869-3, Data de Julgamento: 13/02/2023, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 17/02/2023) Destaque nosso
O julgado impugnado deve, no entanto, ser reformado quanto à condenação do advogado em honorários, por ausência de amparo legal, até porque, in casu, o advogado não é parte no processo.
Portanto, nesse ponto, a sentença deve ser reformada para afastar a responsabilização do advogado pelo pagamento das custas e dos honorários advocatícios, transferindo tal ônus à parte autora. Ressalte-se, contudo, que a exigibilidade dessas verbas permanece suspensa, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC, até o eventual afastamento da gratuidade de justiça ora deferida ou o decurso do prazo de cinco anos.
Isso posto, voto por dar parcial provimento à apelação para afastar a condenação do advogado ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios, transferindo tal ônus à parte autora, cuja exigibilidade encontra-se suspensa.
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