Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 6ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 0041629-30.2003.4.01.3800/MG

RELATOR: Desembargador Federal ANDRE PRADO DE VASCONCELOS

RELATÓRIO

Trata-se de apelação interposta pela Caixa Econômica Federal contra sentença proferida nos autos de embargos à execução opostos em face de execução ajuizada por Geraldo dos Santos Rocha e outros, por meio da qual o Juízo da 8ª Vara Federal da Seção Judiciária de Minas Gerais julgou os embargos parcialmente procedentes para afastar a alegada nulidade da execução por ausência de liquidação, fixar os valores executados em relação a Jarbas Remigio Resende, João Caixeiro, Geraldo dos Santos Rocha e J. C. D. C., com base nos cálculos periciais e incidência de juros de mora, declarar nula a execução quanto a Halem Passos de Freitas por ausência de liquidez e condenar a embargante ao pagamento de honorários advocatícios (4.1, p. 221/224). 

Nas razões de apelação, a Caixa Econômica Federal sustenta, em síntese, equívocos nos cálculos periciais acolhidos na sentença, alegando, quanto a Geraldo dos Santos Rocha, indevida consideração de valores referentes ao período anterior à opção pelo FGTS; quanto a J. C. D. C., desconsideração de saldo de conta optante e necessidade de ajustes para afastar pagamento em duplicidade; e, no tocante a Jarbas Remigio Resende e João Caixeiro, afirma inexistir insurgência específica por coincidirem os cálculos periciais com aqueles por ela apresentados, requerendo a reforma parcial do julgado, tendo sido apresentadas contrarrazões pelo desprovimento do recurso (4.1, p. 227/230). 

Contrarrazões apresentadas (4.1, p. 239/242).  

É o relatório.   

VOTO

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço da apelação.  A sentença não comporta reforma.  

Da leitura da sentença recorrida e das razões de apelação, verifica-se que o inconformismo da Caixa Econômica Federal não veicula questão jurídica nova a ser apreciada por esta instância, restringindo-se, em verdade, à discordância quanto aos critérios e resultados dos cálculos apurados em sede de perícia contábil. 

Conforme devidamente consignado na sentença, as partes foram amplamente oportunizadas a se manifestar sobre o laudo pericial, tendo a Caixa apresentado sucessivas impugnações, o que ensejou esclarecimentos e retificações pelo expert, sempre com base nos documentos constantes dos autos. O perito judicial, de forma reiterada, esclareceu que os cálculos realizados se apoiaram exclusivamente em elementos documentais existentes no processo, reputados suficientes para a apuração dos valores devidos (4.1, p. 08/50, 72/73, 122/123, 126/127 e 190/193). 

No tocante ao embargado Geraldo dos Santos Rocha, a sentença acolheu as conclusões periciais a partir da análise do documento que comprovou a opção pelo FGTS dentro do prazo previsto no § 1º do art. 1º da Lei nº 5.107/66, não tendo a apelante logrado êxito em demonstrar, por meio de documentos ou cálculos idôneos, qualquer erro na metodologia adotada ou no resultado apurado. 

Igual conclusão se impõe quanto ao embargado J. C. D. C., uma vez que o laudo pericial identificou de forma clara os documentos considerados para a elaboração dos cálculos, tendo o expert prestado esclarecimentos suficientes para afastar as sucessivas alegações de inconsistência levantadas pela Caixa, que, ao longo das impugnações, alterou reiteradamente os pontos de discordância. 

Diante desse contexto, ausente demonstração de erro técnico ou de afronta a critério legal na perícia acolhida pelo juízo de origem, impõe-se a manutenção da sentença. 

Do exposto, voto por NEGAR provimento à apelação. 



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Documento:60000352159
Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 6ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 0041629-30.2003.4.01.3800/MG

RELATOR: Desembargador Federal ANDRE PRADO DE VASCONCELOS

EMENTA

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS PERICIAIS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

I. Caso em exame

1. Trata-se de apelação interposta pela Caixa Econômica Federal contra sentença que julgou parcialmente procedentes os embargos à execução opostos em face de execução ajuizada por ex-servidores, afastando a alegada nulidade da execução por ausência de liquidação, fixando os valores devidos com base em laudo pericial e reconhecendo a nulidade da execução quanto a um dos exequentes por ausência de liquidez. A sentença também condenou a embargante ao pagamento de honorários advocatícios.

II. Questão em discussão
2. A questão em discussão consiste em saber se os cálculos periciais acolhidos pela sentença contêm erros materiais ou jurídicos que justifiquem a reforma do julgado, especialmente quanto à metodologia adotada pelo perito judicial.

III. Razões de decidir
3. A apelação não apresenta questão jurídica nova, limitando-se à inconformidade com os critérios técnicos e resultados da perícia contábil, que foi regularmente realizada com base em documentos constantes dos autos.
4. Não foram demonstrados erros técnicos, metodológicos ou afronta a critérios legais nos cálculos periciais, o que autoriza a manutenção da sentença.

IV. Dispositivo e tese
6. Apelação desprovida.
Tese de julgamento: “1. A impugnação genérica aos cálculos periciais não é suficiente para desconstituir o laudo técnico acolhido pelo juízo quando ausentes vícios técnicos específicos. 2. É legítima a adoção, pelo juízo de origem, de cálculos periciais fundamentados em documentos constantes dos autos, quando submetidos ao contraditório e devidamente esclarecidos pelo expert.”

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO à apelação, nos termos do voto do relator, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Belo Horizonte, 13 de março de 2026.



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Extrato de Ata
Poder Judiciário
Tribunal Regional Federal da 6ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 09/03/2026 A 13/03/2026

Apelação Cível Nº 0041629-30.2003.4.01.3800/MG

RELATOR: Desembargador Federal ANDRE PRADO DE VASCONCELOS

PRESIDENTE: Desembargador Federal LINCOLN RODRIGUES DE FARIA

PROCURADOR(A): LAENE PEVIDOR LANCA

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Virtual, realizada no período de 09/03/2026, às 00:00, a 13/03/2026, às 16:00, na sequência 1058, disponibilizada no DE de 25/02/2026.

Certifico que a 4ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 4ª TURMA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal ANDRE PRADO DE VASCONCELOS

Votante: Desembargador Federal ANDRE PRADO DE VASCONCELOS

Votante: Desembargadora Federal MÔNICA SIFUENTES

Votante: Juíza Federal CRISTIANE MIRANDA BOTELHO

ANDREA FERNANDA COSTA

Secretária



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