Apelação Cível Nº 0041629-30.2003.4.01.3800/MG
RELATOR: Desembargador Federal ANDRE PRADO DE VASCONCELOS
RELATÓRIO
Trata-se de apelação interposta pela Caixa Econômica Federal contra sentença proferida nos autos de embargos à execução opostos em face de execução ajuizada por Geraldo dos Santos Rocha e outros, por meio da qual o Juízo da 8ª Vara Federal da Seção Judiciária de Minas Gerais julgou os embargos parcialmente procedentes para afastar a alegada nulidade da execução por ausência de liquidação, fixar os valores executados em relação a Jarbas Remigio Resende, João Caixeiro, Geraldo dos Santos Rocha e J. C. D. C., com base nos cálculos periciais e incidência de juros de mora, declarar nula a execução quanto a Halem Passos de Freitas por ausência de liquidez e condenar a embargante ao pagamento de honorários advocatícios (, p. 221/224).
Nas razões de apelação, a Caixa Econômica Federal sustenta, em síntese, equívocos nos cálculos periciais acolhidos na sentença, alegando, quanto a Geraldo dos Santos Rocha, indevida consideração de valores referentes ao período anterior à opção pelo FGTS; quanto a J. C. D. C., desconsideração de saldo de conta optante e necessidade de ajustes para afastar pagamento em duplicidade; e, no tocante a Jarbas Remigio Resende e João Caixeiro, afirma inexistir insurgência específica por coincidirem os cálculos periciais com aqueles por ela apresentados, requerendo a reforma parcial do julgado, tendo sido apresentadas contrarrazões pelo desprovimento do recurso (, p. 227/230).
Contrarrazões apresentadas (, p. 239/242).
É o relatório.
VOTO
Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço da apelação. A sentença não comporta reforma.
Da leitura da sentença recorrida e das razões de apelação, verifica-se que o inconformismo da Caixa Econômica Federal não veicula questão jurídica nova a ser apreciada por esta instância, restringindo-se, em verdade, à discordância quanto aos critérios e resultados dos cálculos apurados em sede de perícia contábil.
Conforme devidamente consignado na sentença, as partes foram amplamente oportunizadas a se manifestar sobre o laudo pericial, tendo a Caixa apresentado sucessivas impugnações, o que ensejou esclarecimentos e retificações pelo expert, sempre com base nos documentos constantes dos autos. O perito judicial, de forma reiterada, esclareceu que os cálculos realizados se apoiaram exclusivamente em elementos documentais existentes no processo, reputados suficientes para a apuração dos valores devidos (, p. 08/50, 72/73, 122/123, 126/127 e 190/193).
No tocante ao embargado Geraldo dos Santos Rocha, a sentença acolheu as conclusões periciais a partir da análise do documento que comprovou a opção pelo FGTS dentro do prazo previsto no § 1º do art. 1º da Lei nº 5.107/66, não tendo a apelante logrado êxito em demonstrar, por meio de documentos ou cálculos idôneos, qualquer erro na metodologia adotada ou no resultado apurado.
Igual conclusão se impõe quanto ao embargado J. C. D. C., uma vez que o laudo pericial identificou de forma clara os documentos considerados para a elaboração dos cálculos, tendo o expert prestado esclarecimentos suficientes para afastar as sucessivas alegações de inconsistência levantadas pela Caixa, que, ao longo das impugnações, alterou reiteradamente os pontos de discordância.
Diante desse contexto, ausente demonstração de erro técnico ou de afronta a critério legal na perícia acolhida pelo juízo de origem, impõe-se a manutenção da sentença.
Do exposto, voto por NEGAR provimento à apelação.
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