Apelação Cível Nº 0004555-05.2018.4.01.3803/MG
PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0004555-05.2018.4.01.3803/MG
RELATOR: Desembargador Federal ANDRE PRADO DE VASCONCELOS
RELATÓRIO
Trata-se de embargos de declaração opostos pelo Conselho Regional dos Representantes Comerciais no Estado de Minas Gerais – CORE/MG em face de acórdão que restou assim ementado:
“DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHO PROFISSIONAL. CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. APLICAÇÃO DO ART. 37-A DA LEI Nº 10.522/2002. NÃO OBSERVÂNCIA. NULIDADE DA CDA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Apelação cível interposta pelo Conselho Regional dos Representantes Comerciais no Estado de Minas Gerais – CORE-MG contra sentença que extinguiu a execução fiscal, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, IV, do CPC, em razão da nulidade da Certidão de Dívida Ativa (CDA).
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. A questão em discussão consiste em definir se os créditos inscritos em dívida ativa por conselho profissional devem observar os consectários legais previstos no art. 37-A da Lei nº 10.522/2002 ou se prevalecem regras próprias previstas em legislação específica da categoria profissional.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. A nulidade da CDA por vício em seus elementos constitutivos constitui matéria de ordem pública e pode ser reconhecida de ofício, impondo a extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, IV, do CPC.
4. A decisão do STF na ADC 36 reconhece a autonomia administrativa e financeira dos conselhos profissionais, mas não afasta sua natureza de autarquias sui generis nem excepciona a aplicação do art. 37-A da Lei nº 10.522/2002.
5. O art. 37-A da Lei nº 10.522/2002, incluído pela Lei nº 11.941/2009, estabelece regra geral aplicável a todas as autarquias e fundações públicas federais, determinando que os créditos de qualquer natureza sejam acrescidos de juros e multa de mora conforme a legislação aplicável aos tributos federais, ressalvado apenas o Banco Central.
6. A Lei nº 4.886/1965, com a redação conferida pela Lei nº 12.246/2010, ao fixar encargos específicos sobre as anuidades, não revoga nem excepciona o regime geral dos consectários legais previsto no art. 37-A da Lei nº 10.522/2002.
7. A jurisprudência do TRF e de outros tribunais federais tem consolidado entendimento no sentido da obrigatoriedade de observância do art. 37-A pelos conselhos profissionais, invalidando CDAs que utilizam índices diversos com fundamento em legislações próprias.
IV. DISPOSITIVO E TESE
8. Recurso desprovido.
Tese de julgamento:
1. Conselhos profissionais, enquanto autarquias sui generis, sujeitam-se ao disposto no art. 37-A da Lei nº 10.522/2002 quanto aos consectários legais incidentes sobre seus créditos.
2. A não observância do art. 37-A da Lei nº 10.522/2002 acarreta a nulidade da CDA e impõe a extinção da execução fiscal, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, IV, do CPC”.
Em síntese, a parte embargante sustenta que o acórdão é omisso e contraditório, por não ter enfrentado adequadamente a tese de que o § 5º do art. 10 da Lei nº 4.886/1965, incluído pela Lei nº 12.246/2010, por ser norma especial e posterior, deve prevalecer sobre o art. 37-A da Lei nº 10.522/2002, norma geral e anterior. Afirma que ambos os dispositivos tratam dos consectários da mora e que, à luz dos critérios da especialidade e da cronologia, deveria incidir a disciplina específica da representação comercial. Aponta, ainda, a existência de precedente de outra Turma deste Tribunal em sentido diverso e requer o acolhimento dos embargos, com efeitos infringentes, para que seja aplicada a Lei nº 4.886/1965 à CDA exequenda.
Sem contrarrazões.
É o breve relatório.
VOTO
São cabíveis embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material, nos termos do art. 1.022 do CPC.
Entendo que não há impropriedade na decisão embargada, na qual foram explicitados todos os fundamentos necessários à formação da convicção judicial, inexistindo omissão, contradição, obscuridade ou erro material.
No caso, a controvérsia foi expressamente delimitada no acórdão, que enfrentou a tese recursal relativa à prevalência do § 5º do art. 10 da Lei nº 4.886/1965 sobre o art. 37-A da Lei nº 10.522/2002. Consta de forma clara na fundamentação que, ainda que a Lei nº 12.246/2010 tenha introduzido encargos próprios para as anuidades dos representantes comerciais, tal disciplina não revoga nem excepciona a regra geral prevista no art. 37-A, aplicável às autarquias federais em geral.
A alegação de omissão não procede, pois o acórdão apreciou precisamente a tese de especialidade e posterioridade legislativa, rejeitando-a de forma fundamentada. O fato de o embargante discordar da conclusão adotada não caracteriza omissão, mas inconformismo com o resultado do julgamento.
Também não se verifica contradição interna. A contradição apta a ensejar embargos de declaração é aquela existente entre premissas e conclusão do próprio julgado, e não a divergência entre o entendimento da Turma e a interpretação defendida pela parte ou adotada em precedente de outro órgão fracionário.
O que se percebe é tentativa de rediscussão da matéria já apreciada, providência incompatível com a finalidade dos embargos de declaração, conforme orientação consolidada do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que os embargos não se prestam à revisão do julgado, mas apenas à integração de vícios formais (v.g., EDcl no AgInt no REsp 1.805.925/RS, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 19/12/2019).
Ressalte-se que o julgador não está obrigado a enfrentar, um a um, todos os argumentos suscitados pelas partes, bastando que apresente fundamentos suficientes para amparar a conclusão adotada, nos termos do art. 489 do CPC.
Quanto ao prequestionamento, consideram-se incluídos no acórdão os dispositivos legais invocados, ainda que os embargos sejam rejeitados, conforme dispõe o art. 1.025 do CPC.
Pelo exposto, voto por NEGAR PROVIMENTO aos embargos de declaração.
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