Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 6ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 1028774-35.2022.4.01.3800/MG

PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 1028774-35.2022.4.01.3800/MG

RELATOR: Desembargador Federal EDILSON VITORELLI DINIZ LIMA

RELATÓRIO

O EXMO. SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL EDILSON VITORELLI – Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos pela União Federal contra o acórdão que, por unanimidade, negou provimento à sua apelação, mantendo a sentença que declarou a nulidade do ato de exclusão da embargada do concurso para Oficial Técnico Temporário (área de Pedagogia) do Exército, motivado por altura inferior a 1,55m.

Razões recursais: a embargante sustenta a existência de vícios no acórdão, alegando que o julgado desconsiderou o Tema 1424 do STF, que validou os parâmetros de altura da Lei 12.705/2012 (1,60m para homens e 1,55m para mulheres). Aduz que a decisão viola o princípio da separação de poderes e a vinculação ao edital, pois a candidata aderiu às regras do certame ao se inscrever e que a exigência edilícia da altura mínima está prevista na Lei 12.705/2012.

Contrarrazões: A embargada defende que a situação não se amolda ao Tema 1424, pois as funções pedagógicas são intelectuais e não envolvem a atividade-fim do exército, configurando o recurso mera tentativa de rediscussão do mérito.

É o relatório.

VOTO

Presentes os pressupostos e requisitos de admissibilidade, conheço do recurso, mas deixo de acolhê-lo, consoante as razões adiante expostas.

Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração são oponíveis contra decisão judicial que apresente mero erro material, omissão, obscuridade ou contradição, de modo a resguardar que o pronunciamento judicial seja claro, completo, lógico e coerente. Existindo alguma irregularidade, deverá ela ser sanada, sob pena de se violar a garantia da motivação das decisões (art. 93, IX, da Constituição Federal).

Segundo entendimento do STJ, a omissão que autoriza a oposição dos embargos de declaração ocorre quando o órgão julgador deixa de se manifestar sobre algum ponto do pedido das partes. A contradição, por sua vez, caracteriza-se pela incompatibilidade entre a fundamentação e a parte conclusiva da decisão. Já a obscuridade existe quando o acórdão não propicia às partes o pleno entendimento acerca das razões de convencimento expostas nos votos sufragados pelos integrantes da turma julgadora.(EDcl nos EDcl no REsp n. 1.978.141/SP, relator Ministro Afrânio Vilela, Primeira Seção, julgado em 10/12/2025, DJEN de 19/12/2025.)

No caso, não se verificam tais vícios no acórdão embargado, que enfrentou de forma exaustiva todos os pontos necessários à resolução da lide, de forma coerente e clara, consistindo os embargos de declaração em mero inconformismo da parte.

A União alega que o acórdão incorreu em omissão, por desconsiderar o precedente vinculante fixado no Tema 1424 do STF.

Preliminarmente, o Tema 1424 do STF sequer foi trazido nas razões recursais da apelação interposta. Não há, portanto, que se falar em omissão do órgão julgador por deixar de se manifestar sobre algum ponto do pedido das partes.

Ademais, ao contrário do que sustenta a embargante, o próprio STF, no bojo do entendimento que fundamenta o Tema 1424, citando a ADI 5044, ressalvou a inconstitucionalidade da exigência para cargos técnicos, em razão da necessidade da altura mínima exigida guardar relação com as funções desempenhadas: 

III. Razões de decidir 3. O STF, na ADI 5.044, declarou a constitucionalidade do § 2º do art. 11 da Lei Federal nº 7.479/1986 (na redação conferida pela Lei Federal nº 12.086/2009), que exige altura mínima de 1,60m para homens e 1,55m para mulheres para ingresso no Corpo de Bombeiros do Distrito Federal. Afirmou, contudo, a inconstitucionalidade da exigência para os cargos de oficiais bombeiros militares de saúde e de capelães. Isso porque os fatores de discriminação para ingresso no serviço público devem estar relacionados às funções a serem exercidas pelo ocupante do cargo. 4. A jurisprudência do STF, de todo modo, assinala que a exigência em lei de altura mínima para ingresso em cargos do Sistema Único de Segurança deve observar os parâmetros da Lei Federal nº 12.705/2012, que dispõe sobre os requisitos para ingresso nos cursos de formação de militares de carreira do Exército: altura de 1,60m para homens e 1,55m para mulheres. 5. A altura mínima fixada pelo legislador estadual não observou o parâmetro utilizado pelo STF para aferir a razoabilidade do requisito para ingresso em cargos do Sistema Único de Segurança Pública. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso extraordinário conhecido e provido. Tese de julgamento: “A exigência de altura mínima para ingresso em cargo do Sistema Único de Segurança Pública pressupõe a existência de lei e a observância dos parâmetros fixados para a carreira do exército (Lei federal nº 12.705/2012, 1,60m para homens e 1,55m para mulheres)”. _________ Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 37, I e II; art. 144, § 6º; Lei federal nº 12.705/2012; Lei nº 6.803/2007 do Estado de Alagoas. Jurisprudência relevante citada: STF, ADI 5.044, Rel. Min. Alexandre de Moraes, Plenário, j. 11.10.2018; ARE 1.459.395 AgR, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, j. 12.08.2024; RE 1.465.829 AgR, Rel. Min. Dias Toffoli, Plenário, j. 29.04.2024. (RE 1469887 RG, Relator(a): MINISTRO PRESIDENTE, Tribunal Pleno, julgado em 12-09-2025, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-314 DIVULG 18-09-2025 PUBLIC 19-09-2025)

Nesse sentido, o acórdão tratou expressamente do entendimento firmado na ADI 5044, o qual não é afastado pelo Tema 1424 do STF:

Nesse sentido, na ADI 5044, a Corte decidiu pela inconstitucionalidade da exigência de estatura mínima de 1,55m para mulheres, especificamente para médicos e capelães na carreira bombeiro-militar, por não se justificar frente às atividades desempenhadas:

(...)

Em decisão superveniente, o STF reafirmou seu entendimento, assentando que a exigência de estatura mínima para o cargo de sargento do serviço de saúde, especialidade enfermagem, viola os princípios da isonomia, impessoalidade, moralidade e eficiência, por desconsiderar a atividade a ser desempenhada. Assim, considerando que o trabalho a ser realizado não justifica restrição relativa a porte físico e que o exercício das atribuições independe da estatura, decidiu pela razoabilidade da exclusão da exigência de altura mínima (ARE 1344684 AgR,Relator(a): ALEXANDRE DE MORAES, Primeira Turma, julgado em 02-03-2022, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-042  DIVULG 04-03-2022  PUBLIC 07-03-2022). 

No caso, inexiste demonstração de que a estatura mínima guarde pertinência lógica e razoável com o desempenho das atribuições inerentes à área de pedagogia. Por isso, a Administração Pública não pode exigir dos candidatos requisitos que não tenham fundamento técnico ou necessidade concreta.

Verifica-se, portanto, que o acórdão abordou todas as questões relevantes à solução da lide, cuja conclusão está em consonância com entendimento vinculante do Supremo Tribunal Federal.

Nos termos da jurisprudência do STJ, "não se pode confundir decisão contrária ao interesse da parte com ausência de fundamentação ou negativa de prestação jurisdicional" (AgInt no AREsp n. 1.907.401/SP, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 22/8/2022, DJe de 29/8/2022).

O que se nota é o inconformismo da parte embargante com os fundamentos e a conclusão adotados pelo Juízo colegiado, o que, evidentemente, não se há de admitir, já que os embargos de declaração não se prestam ao simples reexame, como meio de alterar a decisão ou obter a análise sob determinado ângulo.

O inconformismo da parte deve ser, portanto, manifestado pela via recursal adequada, não se admitindo os embargos de declaração como instrumento processual para rejulgamento da causa, se não estão presentes os pressupostos dos aclaratórios.

Prequestionamento

Conforme entendimento sedimentado pelo Superior Tribunal de Justiça, não está o julgador obrigado a se referir de modo expresso a cada um dos dispositivos constitucionais e legais mencionados pelas partes, desde que sua decisão esteja fundamentada (STJ, EDcl no MS 21.315-DF, Rel. Min. Diva Malerbi, julgado em 8/6/2016; STJ, EDcl nos EDcl no AgRg na PET no AREsp 753.219/DF, Rel. Min. Reynaldo Soares Da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 24/05/2018, DJe 01/06/2018).

Dessa forma, se a matéria suscitada nos embargos foi devidamente examinada pelo juízo a quo, ainda que ausente referência expressa a dispositivos legais e constitucionais, está caracterizado o prequestionamento implícito, que viabiliza o conhecimento do recurso especial e/ou extraordinário.

Dispositivo 

Ante o exposto, voto por rejeitar os embargos de declaração. Transitado em julgado o acórdão, fica determinada a baixa dos autos, independentemente de nova intimação das partes, cabendo ao juízo de origem informá-las sobre o retorno do processo. 



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Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 6ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 1028774-35.2022.4.01.3800/MG

PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 1028774-35.2022.4.01.3800/MG

RELATOR: Desembargador Federal EDILSON VITORELLI DINIZ LIMA

EMENTA

DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONCURSO PÚBLICO. EXÉRCITO. OFICIAL TÉCNICO TEMPORÁRIO. ÁREA DE PEDAGOGIA. ALTURA MÍNIMA. TEMA 1424 DO STF. ADI 5.044. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Embargos de declaração opostos pela União contra acórdão que negou provimento à apelação e manteve sentença que declarou a nulidade do ato de exclusão de candidata do concurso para Oficial Técnico Temporário do Exército, na área de Pedagogia, em razão de possuir altura inferior a 1,55m.

2. A embargante sustenta omissão no acórdão por ausência de análise do Tema 1424 do STF. Alega violação à separação de poderes e à vinculação ao edital. Afirma que a exigência de altura mínima encontra respaldo na Lei nº 12.705/2012.

3. A embargada sustenta que o caso não se enquadra no Tema 1424 do STF. Argumenta que as atribuições do cargo possuem natureza técnica e intelectual.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

4. A questão em discussão consiste em saber se há omissão no acórdão quanto à aplicação do Tema 1424 do STF, no tocante à constitucionalidade da exigência de estatura mínima prevista na Lei nº 12.705/2012, para o cargo de Oficial Técnico Temporário do Exército, na área de Pedagogia.

III. RAZÕES DE DECIDIR

5. Nos termos do art. 1.022 do CPC, os embargos de declaração são cabíveis para sanar erro material, omissão, obscuridade ou contradição.

6. A omissão ocorre quando o órgão julgador deixa de se manifestar sobre ponto suscitado pelas partes. A contradição configura-se pela incompatibilidade entre fundamentação e conclusão. A obscuridade caracteriza-se pela ausência de clareza quanto às razões de decidir.

7. Preliminarmente, o Tema 1424 do STF não foi suscitado nas razões da apelação interposta pela União. Não há omissão quanto a ponto não submetido ao órgão julgador.

8. Ainda que assim não fosse, o entendimento do STF no Tema 1424 ressalva a inconstitucionalidade da exigência de estatura mínima para cargos cujas atribuições não guardem pertinência com o requisito físico, como as funções técnicas, intelectuais ou pedagógicas, indicando expressamente entendimento firmado na ADI 5.044

9. O acórdão enfrentou a controvérsia à luz da ADI 5.044. O STF declarou a constitucionalidade da exigência de altura mínima para ingresso em cargos militares. Ressalvou a inconstitucionalidade da exigência para cargos cujas atribuições não guardem relação com o requisito físico.

10. O acórdão está em consonância com a orientação vinculante do STF quanto à necessidade de adequação entre requisito físico e atribuições do cargo.

11. O inconformismo da embargante revela pretensão de rediscutir o mérito. Os embargos de declaração não se prestam ao reexame da causa.

12. O julgador não está obrigado a mencionar expressamente todos os dispositivos invocados, desde que a decisão esteja fundamentada. Configura-se o prequestionamento implícito quando a matéria é apreciada de forma suficiente.

IV. DISPOSITIVO E TESE

13. Recurso desprovido. Embargos de declaração rejeitados.

Tese de julgamento:

“1. Não há omissão quando o acórdão enfrenta de forma fundamentada as questões necessárias à solução da controvérsia;

2. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito da decisão.

3. A exigência de altura mínima prevista na Lei nº 12.705/2012 somente é constitucional quando guardar pertinência lógica e razoável com as atribuições do cargo."

Legislação relevante citada: CF/1988, art. 93, IX; CPC, art. 1.022; Lei nº 12.705/2012; Lei nº 7.479/1986, art. 11, § 2º.

Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl nos EDcl no REsp 1.978.141/SP, Rel. Min. Afrânio Vilela, Primeira Seção, j. 10.12.2025; STF, ADI 5.044, Rel. Min. Alexandre de Moraes, Plenário, j. 11.10.2018; STF, RE 1.469.887 RG, Tribunal Pleno, j. 12.09.2025; STF, ARE 1.344.684 AgR, Rel. Min. Alexandre de Moraes, Primeira Turma, j. 02.03.2022; STJ, AgInt no AREsp 1.907.401/SP, Rel. Min. Assusete Magalhães, Segunda Turma, j. 22.08.2022; STJ, EDcl no MS 21.315/DF, Rel. Min. Diva Malerbi, j. 08.06.2016; STJ, EDcl nos EDcl no AgRg na PET no AREsp 753.219/DF, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 24.05.2018.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1ª Turma - Prev/Serv do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do relator. Transitado em julgado o acórdão, fica determinada a baixa dos autos, independentemente de nova intimação das partes, cabendo ao juízo de origem informá-las sobre o retorno do processo, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Belo Horizonte, 10 de março de 2026.



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Extrato de Ata
Poder Judiciário
Tribunal Regional Federal da 6ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO PRESENCIAL DE 10/03/2026

Apelação Cível Nº 1028774-35.2022.4.01.3800/MG

INCIDENTE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

RELATOR: Desembargador Federal EDILSON VITORELLI DINIZ LIMA

PRESIDENTE: Desembargador Federal DERIVALDO DE FIGUEIREDO BEZERRA FILHO

PROCURADOR(A): JAQUELINE ANA BUFFON

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Presencial do dia 10/03/2026, na sequência 277, disponibilizada no DE de 26/02/2026.

Certifico que a 1ª Turma - PREV/SERV, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 1ª TURMA - PREV/SERV DECIDIU, POR UNANIMIDADE, REJEITAR OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. TRANSITADO EM JULGADO O ACÓRDÃO, FICA DETERMINADA A BAIXA DOS AUTOS, INDEPENDENTEMENTE DE NOVA INTIMAÇÃO DAS PARTES, CABENDO AO JUÍZO DE ORIGEM INFORMÁ-LAS SOBRE O RETORNO DO PROCESSO.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal EDILSON VITORELLI DINIZ LIMA

Votante: Desembargador Federal EDILSON VITORELLI DINIZ LIMA

Votante: Desembargador Federal GRÉGORE MOREIRA DE MOURA

Votante: Desembargador Federal DERIVALDO DE FIGUEIREDO BEZERRA FILHO

JACQUELINE GUIRALDELI BEDRAN

Secretária



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