Apelação Cível Nº 1028774-35.2022.4.01.3800/MG
PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 1028774-35.2022.4.01.3800/MG
RELATOR: Desembargador Federal EDILSON VITORELLI DINIZ LIMA
RELATÓRIO
O EXMO. SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL EDILSON VITORELLI – Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos pela União Federal contra o acórdão que, por unanimidade, negou provimento à sua apelação, mantendo a sentença que declarou a nulidade do ato de exclusão da embargada do concurso para Oficial Técnico Temporário (área de Pedagogia) do Exército, motivado por altura inferior a 1,55m.
Razões recursais: a embargante sustenta a existência de vícios no acórdão, alegando que o julgado desconsiderou o Tema 1424 do STF, que validou os parâmetros de altura da Lei 12.705/2012 (1,60m para homens e 1,55m para mulheres). Aduz que a decisão viola o princípio da separação de poderes e a vinculação ao edital, pois a candidata aderiu às regras do certame ao se inscrever e que a exigência edilícia da altura mínima está prevista na Lei 12.705/2012.
Contrarrazões: A embargada defende que a situação não se amolda ao Tema 1424, pois as funções pedagógicas são intelectuais e não envolvem a atividade-fim do exército, configurando o recurso mera tentativa de rediscussão do mérito.
É o relatório.
VOTO
Presentes os pressupostos e requisitos de admissibilidade, conheço do recurso, mas deixo de acolhê-lo, consoante as razões adiante expostas.
Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração são oponíveis contra decisão judicial que apresente mero erro material, omissão, obscuridade ou contradição, de modo a resguardar que o pronunciamento judicial seja claro, completo, lógico e coerente. Existindo alguma irregularidade, deverá ela ser sanada, sob pena de se violar a garantia da motivação das decisões (art. 93, IX, da Constituição Federal).
Segundo entendimento do STJ, a omissão que autoriza a oposição dos embargos de declaração ocorre quando o órgão julgador deixa de se manifestar sobre algum ponto do pedido das partes. A contradição, por sua vez, caracteriza-se pela incompatibilidade entre a fundamentação e a parte conclusiva da decisão. Já a obscuridade existe quando o acórdão não propicia às partes o pleno entendimento acerca das razões de convencimento expostas nos votos sufragados pelos integrantes da turma julgadora.(EDcl nos EDcl no REsp n. 1.978.141/SP, relator Ministro Afrânio Vilela, Primeira Seção, julgado em 10/12/2025, DJEN de 19/12/2025.)
No caso, não se verificam tais vícios no acórdão embargado, que enfrentou de forma exaustiva todos os pontos necessários à resolução da lide, de forma coerente e clara, consistindo os embargos de declaração em mero inconformismo da parte.
A União alega que o acórdão incorreu em omissão, por desconsiderar o precedente vinculante fixado no Tema 1424 do STF.
Preliminarmente, o Tema 1424 do STF sequer foi trazido nas razões recursais da apelação interposta. Não há, portanto, que se falar em omissão do órgão julgador por deixar de se manifestar sobre algum ponto do pedido das partes.
Ademais, ao contrário do que sustenta a embargante, o próprio STF, no bojo do entendimento que fundamenta o Tema 1424, citando a ADI 5044, ressalvou a inconstitucionalidade da exigência para cargos técnicos, em razão da necessidade da altura mínima exigida guardar relação com as funções desempenhadas:
III. Razões de decidir 3. O STF, na ADI 5.044, declarou a constitucionalidade do § 2º do art. 11 da Lei Federal nº 7.479/1986 (na redação conferida pela Lei Federal nº 12.086/2009), que exige altura mínima de 1,60m para homens e 1,55m para mulheres para ingresso no Corpo de Bombeiros do Distrito Federal. Afirmou, contudo, a inconstitucionalidade da exigência para os cargos de oficiais bombeiros militares de saúde e de capelães. Isso porque os fatores de discriminação para ingresso no serviço público devem estar relacionados às funções a serem exercidas pelo ocupante do cargo. 4. A jurisprudência do STF, de todo modo, assinala que a exigência em lei de altura mínima para ingresso em cargos do Sistema Único de Segurança deve observar os parâmetros da Lei Federal nº 12.705/2012, que dispõe sobre os requisitos para ingresso nos cursos de formação de militares de carreira do Exército: altura de 1,60m para homens e 1,55m para mulheres. 5. A altura mínima fixada pelo legislador estadual não observou o parâmetro utilizado pelo STF para aferir a razoabilidade do requisito para ingresso em cargos do Sistema Único de Segurança Pública. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso extraordinário conhecido e provido. Tese de julgamento: “A exigência de altura mínima para ingresso em cargo do Sistema Único de Segurança Pública pressupõe a existência de lei e a observância dos parâmetros fixados para a carreira do exército (Lei federal nº 12.705/2012, 1,60m para homens e 1,55m para mulheres)”. _________ Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 37, I e II; art. 144, § 6º; Lei federal nº 12.705/2012; Lei nº 6.803/2007 do Estado de Alagoas. Jurisprudência relevante citada: STF, ADI 5.044, Rel. Min. Alexandre de Moraes, Plenário, j. 11.10.2018; ARE 1.459.395 AgR, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, j. 12.08.2024; RE 1.465.829 AgR, Rel. Min. Dias Toffoli, Plenário, j. 29.04.2024. (RE 1469887 RG, Relator(a): MINISTRO PRESIDENTE, Tribunal Pleno, julgado em 12-09-2025, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-314 DIVULG 18-09-2025 PUBLIC 19-09-2025)
Nesse sentido, o acórdão tratou expressamente do entendimento firmado na ADI 5044, o qual não é afastado pelo Tema 1424 do STF:
Nesse sentido, na ADI 5044, a Corte decidiu pela inconstitucionalidade da exigência de estatura mínima de 1,55m para mulheres, especificamente para médicos e capelães na carreira bombeiro-militar, por não se justificar frente às atividades desempenhadas:
(...)
Em decisão superveniente, o STF reafirmou seu entendimento, assentando que a exigência de estatura mínima para o cargo de sargento do serviço de saúde, especialidade enfermagem, viola os princípios da isonomia, impessoalidade, moralidade e eficiência, por desconsiderar a atividade a ser desempenhada. Assim, considerando que o trabalho a ser realizado não justifica restrição relativa a porte físico e que o exercício das atribuições independe da estatura, decidiu pela razoabilidade da exclusão da exigência de altura mínima (ARE 1344684 AgR,Relator(a): ALEXANDRE DE MORAES, Primeira Turma, julgado em 02-03-2022, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-042 DIVULG 04-03-2022 PUBLIC 07-03-2022).
No caso, inexiste demonstração de que a estatura mínima guarde pertinência lógica e razoável com o desempenho das atribuições inerentes à área de pedagogia. Por isso, a Administração Pública não pode exigir dos candidatos requisitos que não tenham fundamento técnico ou necessidade concreta.
Verifica-se, portanto, que o acórdão abordou todas as questões relevantes à solução da lide, cuja conclusão está em consonância com entendimento vinculante do Supremo Tribunal Federal.
Nos termos da jurisprudência do STJ, "não se pode confundir decisão contrária ao interesse da parte com ausência de fundamentação ou negativa de prestação jurisdicional" (AgInt no AREsp n. 1.907.401/SP, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 22/8/2022, DJe de 29/8/2022).
O que se nota é o inconformismo da parte embargante com os fundamentos e a conclusão adotados pelo Juízo colegiado, o que, evidentemente, não se há de admitir, já que os embargos de declaração não se prestam ao simples reexame, como meio de alterar a decisão ou obter a análise sob determinado ângulo.
O inconformismo da parte deve ser, portanto, manifestado pela via recursal adequada, não se admitindo os embargos de declaração como instrumento processual para rejulgamento da causa, se não estão presentes os pressupostos dos aclaratórios.
Prequestionamento
Conforme entendimento sedimentado pelo Superior Tribunal de Justiça, não está o julgador obrigado a se referir de modo expresso a cada um dos dispositivos constitucionais e legais mencionados pelas partes, desde que sua decisão esteja fundamentada (STJ, EDcl no MS 21.315-DF, Rel. Min. Diva Malerbi, julgado em 8/6/2016; STJ, EDcl nos EDcl no AgRg na PET no AREsp 753.219/DF, Rel. Min. Reynaldo Soares Da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 24/05/2018, DJe 01/06/2018).
Dessa forma, se a matéria suscitada nos embargos foi devidamente examinada pelo juízo a quo, ainda que ausente referência expressa a dispositivos legais e constitucionais, está caracterizado o prequestionamento implícito, que viabiliza o conhecimento do recurso especial e/ou extraordinário.
Dispositivo
Ante o exposto, voto por rejeitar os embargos de declaração. Transitado em julgado o acórdão, fica determinada a baixa dos autos, independentemente de nova intimação das partes, cabendo ao juízo de origem informá-las sobre o retorno do processo.
Documento eletrônico assinado por EDILSON VITORELLI DINIZ LIMA, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc2g.trf6.jus.br/eproc/externo_controlador.php?acao=consulta_autenticidade_documentos, mediante o preenchimento do código verificador 60000351983v89 e do código CRC 2131a3da.
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Data e Hora: 13/03/2026, às 14:47:14