Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 6ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 1013988-13.2022.4.01.9999/MG

RELATOR: Desembargador Federal DERIVALDO DE FIGUEIREDO BEZERRA FILHO

RELATÓRIO

Trata-se de apelação cível interposta por W. D. D. S. contra a sentença que acolheu a impugnação e declarou extinta a execução em virtude da inexigibilidade da multa.

O apelante sustenta, em síntese, que o INSS cumpriu temporariamente a sentença de auxílio-doença, mas deixou de cumprir o despacho posterior que fixava multa em caso de não restabelecimento do benefício. Afirma que a cessação do benefício sem qualquer justificativa implica em descumprimento da sentença. Alega, ainda, que são devidas as multas cominadas tanto na sentença quanto no despacho posterior, que servem como título para cobrança.

O apelado apresentou contrarrazões.

Os autos vieram conclusos.

É o relatório.

VOTO

Presentes os requisitos e pressupostos de admissibilidade, conheço da apelação interposta pelo exequente.

O presente cumprimento de sentença tem por objeto o recebimento de multa fixada na sentença que julgou procedente a ação de restabelecimento de auxílio-doença.

Na sentença (ID 117828392), foi concedida tutela antecipada para que o INSS restabelecesse o benefício, em 15 dias, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais), limitada a R$ 30.000,00 (trinta mil reais).

Analisando os autos, contudo, tenho que a multa não é exigível. E isso porque o INSS comprovou, à época, o restabelecimento do benefício em favor do ora exequente. Aliás, o próprio exequente afirma que o benefício foi restabelecido, em atendimento ao que foi determinado na sentença.

A tese trazida pelo exequente de que a posterior cessação do benefício possibilitaria a incidência da multa fixada na sentença não merece prosperar.

Com efeito, a sentença foi bastante clara no sentido de que o INSS deveria restabelecer o benefício em 15 (quinze) dias, sob pena de multa diária. Nesse sentido, o fato é que o INSS atendeu ao comando judicial e restabeleceu o benefício de auxílio-doença ao exequente.

Assim, a posterior cessação administrativa do benefício, ocorrida meses depois, não autoriza a incidência da multa consignada na sentença e no despacho posterior. 

Cumpre assinalar que de acordo com a Súmula 410 do STJ, a multa somente pode ser aplicada após a prévia intimação pessoal do devedor para o cumprimento da obrigação.

No caso, não há comprovação de que o Superintendente Regional do INSS (ou quem lhe faça as vezes) tenha sido pessoalmente cientificado da decisão judicial.

Assim, ausente requisito indispensável à validade da medida coercitiva, impõe-se o afastamento da multa aplicada à Autarquia Previdenciária, conforme entendimento firmado por esta Corte (TRF6, 1ª Turma, Agravo de Instrumento n. 6003849-29.2024.4.06.0000, Relator Des. Derivaldo Filho, julgado em 16/12/2025).

Tendo em vista que o recurso não será provido, condeno a parte autora ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, que arbitro em 10% (dez por cento) do valor atualizado do cumprimento de sentença, ficando, contudo, suspensa a cobrança por ser beneficiária da justiça gratuita, nos termos do art. 85, §8º, e 98, §3º, do CPC.

Não havendo interesse em recorrer, solicita-se às partes, em homenagem aos princípios da cooperação, eficiência e razoável duração do processo, que, ao tomarem ciência desta decisão, manifestem expressamente a renúncia ao prazo recursal conforme rotina deste sistema E-Proc (mediante simples "clique").

Diante do exposto, voto por negar provimento à apelação.

 



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TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 6ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 1013988-13.2022.4.01.9999/MG

RELATOR: Desembargador Federal DERIVALDO DE FIGUEIREDO BEZERRA FILHO

EMENTA

DIREITO PREVIDENCIÁRIO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MULTA COMINATÓRIA (ASTREINTES). RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA. CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO NO PRAZO FIXADO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL. INEXIGIBILIDADE DA MULTA. RECURSO NÃO PROVIDO.

I. Caso em exame

1. Apelação interposta em cumprimento de sentença que objetiva a cobrança de multa diária fixada em sentença que julgou procedente ação de restabelecimento de auxílio-doença, determinando ao INSS a implantação do benefício no prazo de 15 dias, sob pena de multa de R$ 100,00 por dia, limitada a R$ 30.000,00. A parte exequente sustenta a exigibilidade da multa em razão de posterior cessação administrativa do benefício. 

II. Questão em discussão

2. A questão em discussão consiste em saber: (i) se a posterior cessação administrativa do benefício autoriza a incidência da multa fixada para o caso de descumprimento da ordem de restabelecimento; e (ii) se é exigível a multa cominatória sem a prévia intimação pessoal da autoridade competente para cumprimento da obrigação.

III. Razões de decidir

3. A multa diária foi fixada com a finalidade específica de compelir o INSS a restabelecer o benefício no prazo de 15 dias, obrigação que foi efetivamente cumprida, conforme comprovado nos autos e reconhecido pela própria parte exequente. A posterior cessação administrativa do benefício, ocorrida meses após o restabelecimento, não se confunde com descumprimento da ordem judicial originária, não autorizando a incidência das astreintes.

4. Nos termos da Súmula 410 do STJ, a aplicação da multa cominatória depende de prévia intimação pessoal do devedor para cumprimento da obrigação. Ausente comprovação de intimação pessoal do Superintendente Regional do INSS ou de quem lhe faça as vezes, resta configurada a ausência de requisito indispensável à exigibilidade da medida coercitiva, impondo-se o afastamento da multa.

IV. Dispositivo e tese

5. Recurso não provido. 

Tese de julgamento: “1. A multa cominatória fixada para compelir o restabelecimento de benefício previdenciário não é exigível quando comprovado o cumprimento da obrigação no prazo estabelecido. 2. A aplicação de astreintes exige prévia intimação pessoal da autoridade competente, nos termos da Súmula 410 do STJ.”


Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85, § 8º, e 98, § 3º.

Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 410; TRF6, 1ª Turma, Agravo de Instrumento nº 6003849-29.2024.4.06.0000, Rel. Des. Derivaldo Filho, j. 16.12.2025.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1ª Turma - Prev/Serv do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO à apelação, nos termos do voto do relator, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Belo Horizonte, 10 de março de 2026.



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Extrato de Ata
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Tribunal Regional Federal da 6ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO PRESENCIAL DE 10/03/2026

Apelação Cível Nº 1013988-13.2022.4.01.9999/MG

RELATOR: Desembargador Federal DERIVALDO DE FIGUEIREDO BEZERRA FILHO

PRESIDENTE: Desembargador Federal DERIVALDO DE FIGUEIREDO BEZERRA FILHO

PROCURADOR(A): JAQUELINE ANA BUFFON

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Presencial do dia 10/03/2026, na sequência 112, disponibilizada no DE de 26/02/2026.

Certifico que a 1ª Turma - PREV/SERV, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 1ª TURMA - PREV/SERV DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal DERIVALDO DE FIGUEIREDO BEZERRA FILHO

Votante: Desembargador Federal DERIVALDO DE FIGUEIREDO BEZERRA FILHO

Votante: Desembargador Federal EDILSON VITORELLI DINIZ LIMA

Votante: Desembargador Federal GRÉGORE MOREIRA DE MOURA

JACQUELINE GUIRALDELI BEDRAN

Secretária



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