Apelação Cível Nº 1013988-13.2022.4.01.9999/MG
RELATOR: Desembargador Federal DERIVALDO DE FIGUEIREDO BEZERRA FILHO
RELATÓRIO
Trata-se de apelação cível interposta por W. D. D. S. contra a sentença que acolheu a impugnação e declarou extinta a execução em virtude da inexigibilidade da multa.
O apelante sustenta, em síntese, que o INSS cumpriu temporariamente a sentença de auxílio-doença, mas deixou de cumprir o despacho posterior que fixava multa em caso de não restabelecimento do benefício. Afirma que a cessação do benefício sem qualquer justificativa implica em descumprimento da sentença. Alega, ainda, que são devidas as multas cominadas tanto na sentença quanto no despacho posterior, que servem como título para cobrança.
O apelado apresentou contrarrazões.
Os autos vieram conclusos.
É o relatório.
VOTO
Presentes os requisitos e pressupostos de admissibilidade, conheço da apelação interposta pelo exequente.
O presente cumprimento de sentença tem por objeto o recebimento de multa fixada na sentença que julgou procedente a ação de restabelecimento de auxílio-doença.
Na sentença (ID 117828392), foi concedida tutela antecipada para que o INSS restabelecesse o benefício, em 15 dias, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais), limitada a R$ 30.000,00 (trinta mil reais).
Analisando os autos, contudo, tenho que a multa não é exigível. E isso porque o INSS comprovou, à época, o restabelecimento do benefício em favor do ora exequente. Aliás, o próprio exequente afirma que o benefício foi restabelecido, em atendimento ao que foi determinado na sentença.
A tese trazida pelo exequente de que a posterior cessação do benefício possibilitaria a incidência da multa fixada na sentença não merece prosperar.
Com efeito, a sentença foi bastante clara no sentido de que o INSS deveria restabelecer o benefício em 15 (quinze) dias, sob pena de multa diária. Nesse sentido, o fato é que o INSS atendeu ao comando judicial e restabeleceu o benefício de auxílio-doença ao exequente.
Assim, a posterior cessação administrativa do benefício, ocorrida meses depois, não autoriza a incidência da multa consignada na sentença e no despacho posterior.
Cumpre assinalar que de acordo com a Súmula 410 do STJ, a multa somente pode ser aplicada após a prévia intimação pessoal do devedor para o cumprimento da obrigação.
No caso, não há comprovação de que o Superintendente Regional do INSS (ou quem lhe faça as vezes) tenha sido pessoalmente cientificado da decisão judicial.
Assim, ausente requisito indispensável à validade da medida coercitiva, impõe-se o afastamento da multa aplicada à Autarquia Previdenciária, conforme entendimento firmado por esta Corte (TRF6, 1ª Turma, Agravo de Instrumento n. 6003849-29.2024.4.06.0000, Relator Des. Derivaldo Filho, julgado em 16/12/2025).
Tendo em vista que o recurso não será provido, condeno a parte autora ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, que arbitro em 10% (dez por cento) do valor atualizado do cumprimento de sentença, ficando, contudo, suspensa a cobrança por ser beneficiária da justiça gratuita, nos termos do art. 85, §8º, e 98, §3º, do CPC.
Não havendo interesse em recorrer, solicita-se às partes, em homenagem aos princípios da cooperação, eficiência e razoável duração do processo, que, ao tomarem ciência desta decisão, manifestem expressamente a renúncia ao prazo recursal conforme rotina deste sistema E-Proc (mediante simples "clique").
Diante do exposto, voto por negar provimento à apelação.
Documento eletrônico assinado por DERIVALDO DE FIGUEIREDO BEZERRA FILHO, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc2g.trf6.jus.br/eproc/externo_controlador.php?acao=consulta_autenticidade_documentos, mediante o preenchimento do código verificador 60000360195v8 e do código CRC f0e3c502.
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