Apelação Cível Nº 1028539-03.2019.4.01.9999/MG
RELATOR: Desembargador Federal DERIVALDO DE FIGUEIREDO BEZERRA FILHO
RELATÓRIO
Trata-se de retorno dos autos a este Relator para manifestação acerca da fixação da Data de Início do Benefício (DIB) na data da citação, sem expressa distinção em relação à tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 631.240/MG (Tema 350).
Conforme decisão da Presidência desta Corte, segundo a tese fixada no referido precedente, como regra, a DIB deve ser fixada na data do ajuizamento da ação, não se aplicando, ao caso, o entendimento consubstanciado na Súmula 576 do STJ.
O acórdão anteriormente proferido por esta Turma deixou de exercer o juízo de retratação, ao fundamento de que o termo inicial para concessão de benefício previdenciário corresponde à data do requerimento administrativo e, na sua ausência, à data da citação, conforme orientação jurisprudencial desta Turma e do Superior Tribunal de Justiça.
O acórdão originário, objeto da retratação, proferido no âmbito do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, confirmou a sentença de procedência, fixando o termo inicial do benefício na data do requerimento administrativo e, inexistente este, na data da citação, respeitados os limites do pedido inicial e da pretensão recursal, sob pena de violação ao princípio da non reformatio in pejus.
É o relatório.
VOTO
Cuida-se de reexame do acórdão em sede de juízo de retratação, diante de possível divergência em relação ao entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 350 da repercussão geral, no que se refere ao termo inicial do benefício previdenciário.
No acórdão desta Turma, que deixou de exercer o juízo de retratação, consignou-se que o termo inicial do benefício deve corresponder à data do requerimento administrativo e, na sua ausência, à data da citação.
É certo que o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 631.240/MG (Tema 350), ao modular os efeitos da decisão, assentou que a data do início da ação pode ser considerada como data de entrada do requerimento para todos os efeitos legais.
Ao apreciar os segundos embargos de declaração no referido recurso extraordinário, em 16/12/2016, o relator do acórdão, Ministro Roberto Barroso, esclareceu, em seu voto, que:
“De fato, o julgamento do recurso ocorreu em dois momentos: o primeiro em 27.08.2014 e o segundo, em 03.09.2014. Num primeiro momento, foi estabelecida a “data do ajuizamento da ação” como data de entrada do requerimento, para todos os efeitos legais. Porém, no segundo dia de julgamento, o Procurador-Geral Federal, em consenso com o Defensor Público Federal, se manifestou na tribuna para requerer que não fosse considerada a “data do ajuizamento da ação” como data do requerimento administrativo, tendo em vista a existência de dissenso jurisprudencial sobre se a data do requerimento é a data do ajuizamento da ação ou a data em que houve a citação válida. Conforme se lê da ementa do acórdão e do voto, a proposta de alteração foi acolhida, tendo sido adotada a redação “data do início da ação””.
A ementa do acórdão restou assim redigida:
“DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO E INTERESSE DE AGIR. 1. Ausência, no inteiro teor do acórdão, de manifestação do Procurador-Geral Federal na tribuna, que resultou na alteração da expressão “data do ajuizamento da ação” para “data do início da ação”. 2. Embargos de declaração providos, sem modificação do julgado, para sanar a omissão alegada. (RE 631240 ED-segundos, Relator(a): Min. ROBERTO BARROSO, Tribunal Pleno, julgado em 16/12/2016, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-033 DIVULG 17-02-2017 PUBLIC 20-02-2017).”
Depreende-se, portanto, que, no julgamento do RE 631.240, o Supremo Tribunal Federal não estabeleceu de forma expressa se a data do requerimento deve corresponder ao momento do ajuizamento da ação ou à data da citação válida. Limitou-se, na redação do acórdão, a substituir a expressão “data do ajuizamento da ação” por “data do início da ação”.
Nesse cenário, a interpretação sistemática do julgado conduz à compreensão de que a expressão “data de início da ação”, utilizada para a definição da Data de Início do Benefício (DIB) nos casos em que inexiste requerimento administrativo prévio, deve ser compreendida como a data da citação válida do INSS. Isso porque é a citação que torna litigiosa a relação jurídica e constitui o devedor em mora, nos termos do art. 240 do Código de Processo Civil.
Em outras palavras, é com a citação válida que se instaura a controvérsia acerca do direito ao benefício previdenciário, momento em que a autarquia previdenciária toma conhecimento da pretensão deduzida em juízo, configurando-se, então, a resistência à pretensão autoral.
Nos casos em que não houve requerimento administrativo, não seria possível exigir do INSS a concessão do benefício em momento anterior à citação, uma vez que somente a partir dela a autarquia passa a ter ciência do pedido formulado em juízo, inexistindo, até então, mora ou resistência ao pleito.
Tal compreensão, inclusive, está em consonância com os precedentes que deram origem à Súmula 576 do Superior Tribunal de Justiça, dentre os quais se destaca o julgamento do REsp 1.369.165/SP (Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Seção, julgado em 26/02/2014, DJe 07/03/2014), apreciado sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 626). A orientação firmada naquele julgamento não se limita à aposentadoria por invalidez, podendo ser aplicada, por analogia, aos demais benefícios previdenciários.
Dessa forma, a fixação do termo inicial do benefício na data da citação, conforme estabelecido no julgado, não demanda qualquer alteração em razão da adequação ora examinada.
Ademais, conforme se verifica do acórdão originário do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, ao tratar das questões acessórias, registrou-se expressamente que o termo inicial deveria observar os limites do pedido formulado na petição inicial.
No caso concreto, a própria parte autora requereu, na inicial, a concessão do benefício a partir da data da citação, inexistindo pedido expresso para fixação da DIB na data do ajuizamento da ação.
O Poder Judiciário encontra-se adstrito ao pedido formulado (arts. 141 e 492 do CPC), sendo-lhe vedado conceder provimento além do requerido, sob pena de julgamento ultra ou extra petita.
Desse modo, a fixação do termo inicial na data da citação revela-se, no caso concreto, compatível com os limites expressamente estabelecidos pela própria parte autora e reiterados no acórdão do TRF1.
Não há, portanto, desconformidade apta a justificar a retratação do julgado.
Conclusão
Não havendo interesse em recorrer, solicita-se às partes, em homenagem aos princípios da cooperação, eficiência e razoável duração do processo, que, ao tomarem ciência desta decisão, manifestem expressamente a renúncia ao prazo recursal conforme rotina deste sistema E-Proc (mediante simples "clique").
Diante do exposto, voto por não exercer o juízo de retratação.
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