Apelação Cível Nº 1007437-85.2020.4.01.9999/MG
RELATOR: Desembargador Federal GRÉGORE MOREIRA DE MOURA
RELATÓRIO
Cuida-se de embargos declaratórios opostos de decisão colegiada, via dos quais o INSS alega omissão. A autarquia destaca que o Colegiado não se manifestou sobre a prescrição de 5 anos.
A parte autora não contrarrazões.
É o relatório.
VOTO
1 – Pressupostos de admissibilidade e mérito dos embargos de declaração.
Os embargos foram opostos tempestivamente em conformidade com os artigos 494, II, 994, IV e 1.023 do CPC/2015.
Eles são cabíveis contra decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento ou corrigir erro material, nos termos do artigo 1.022 do CPC/2015.
Com razão, o INSS.
O benefício de aposentadoria foi deferido à parte autora. A decisão embargada não aplicou a prescrição de 5 anos, o que deve ser feito agora, nos termos do Súmula 85 do Superior Tribunal de Justiça.
Não havendo interesse em recorrer, solicita-se às partes, em homenagem aos princípios da cooperação, eficiência e razoável duração do processo, que, ao tomarem ciência desta decisão, manifestem expressamente a renúncia ao prazo recursal conforme rotina deste sistema E-Proc (mediante simples "clique").
Isso posto, voto por acolher os embargos de declaração para suprir omissão e aplicar o prazo prescricional de 5 anos.
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