Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 6ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 1007437-85.2020.4.01.9999/MG

RELATOR: Desembargador Federal GRÉGORE MOREIRA DE MOURA

RELATÓRIO

Cuida-se de embargos declaratórios opostos de decisão colegiada, via dos quais o INSS alega omissão. A autarquia destaca que o Colegiado não se manifestou sobre a prescrição de 5 anos.

A parte autora não contrarrazões.

É o relatório.

VOTO

1 – Pressupostos de admissibilidade e mérito dos embargos de declaração.

Os embargos foram opostos tempestivamente em conformidade com os artigos 494, II, 994, IV e 1.023 do CPC/2015.

Eles são cabíveis contra decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento ou corrigir erro material, nos termos do artigo 1.022 do CPC/2015.

Com razão, o INSS.

O benefício de aposentadoria foi deferido à parte autora. A decisão embargada não aplicou a prescrição de 5 anos, o que deve ser feito agora, nos termos do Súmula 85 do Superior Tribunal de Justiça.

Não havendo interesse em recorrer, solicita-se às partes, em homenagem aos princípios da cooperação, eficiência e razoável duração do processo, que, ao tomarem ciência desta decisão, manifestem expressamente a renúncia ao prazo recursal conforme rotina deste sistema E-Proc (mediante simples "clique").

Isso posto, voto por acolher os embargos de declaração para suprir omissão e aplicar o prazo prescricional de 5 anos.



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Data e Hora: 11/03/2026, às 10:37:22

 


 



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Documento:60000355690
Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 6ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 1007437-85.2020.4.01.9999/MG

RELATOR: Desembargador Federal GRÉGORE MOREIRA DE MOURA

EMENTA

PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO EXISTENTE. PRESCRIÇÃO. EMBARGOS ACOLHIDOS.

1. Cuida-se de embargos declaratórios opostos de decisão colegiada, via dos quais o INSS alega omissão. A autarquia destaca que o Colegiado não se manifestou sobre a prescrição de 5 anos. Os embargos foram opostos tempestivamente em conformidade com os artigos 494, II, 994, IV e 1.023 do CPC/2015. Eles são cabíveis contra decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento ou corrigir erro material, nos termos do artigo 1.022 do CPC/2015.

2. Com razão, o INSS. O benefício de aposentadoria foi deferido à parte autora. A decisão embargada não aplicou a prescrição de 5 anos, o que deve ser feito agora, nos termos do Súmula 85 do Superior Tribunal de Justiça.

3. Embargos de declaração acolhidos.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1ª Turma - Prev/Serv do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, acolher os embargos de declaração para suprir omissão e aplicar o prazo prescricional de 5 anos, nos termos do voto do relator, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Belo Horizonte, 10 de março de 2026.



Documento eletrônico assinado por GRÉGORE MOREIRA DE MOURA, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc2g.trf6.jus.br/eproc/externo_controlador.php?acao=consulta_autenticidade_documentos, mediante o preenchimento do código verificador 60000355690v3 e do código CRC 0f4470af.

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Extrato de Ata
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Tribunal Regional Federal da 6ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO PRESENCIAL DE 10/03/2026

Apelação Cível Nº 1007437-85.2020.4.01.9999/MG

INCIDENTE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

RELATOR: Desembargador Federal GRÉGORE MOREIRA DE MOURA

PRESIDENTE: Desembargador Federal DERIVALDO DE FIGUEIREDO BEZERRA FILHO

PROCURADOR(A): JAQUELINE ANA BUFFON

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Presencial do dia 10/03/2026, na sequência 22, disponibilizada no DE de 26/02/2026.

Certifico que a 1ª Turma - PREV/SERV, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 1ª TURMA - PREV/SERV DECIDIU, POR UNANIMIDADE, ACOLHER OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARA SUPRIR OMISSÃO E APLICAR O PRAZO PRESCRICIONAL DE 5 ANOS, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal GRÉGORE MOREIRA DE MOURA

Votante: Desembargador Federal GRÉGORE MOREIRA DE MOURA

Votante: Desembargador Federal DERIVALDO DE FIGUEIREDO BEZERRA FILHO

Votante: Desembargador Federal EDILSON VITORELLI DINIZ LIMA

JACQUELINE GUIRALDELI BEDRAN

Secretária



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