Apelação Cível Nº 1007057-62.2020.4.01.9999/MG
RELATOR: Desembargador Federal GRÉGORE MOREIRA DE MOURA
RELATÓRIO
Cuida-se de embargos declaratórios opostos contra decisão colegiada, via dos quais a parte autora alega omissão. O autor defende que, ao restabelecer o pagamento do benefício da LOAS, não há quantia a ser restituída ao INSS decorrente da revogação da tutela antecipada que deferiu o benefício previdenciário; há compensação retroativa entre um e outro benefício.
O INSS não apresentou contrarrazões.
É o relatório.
VOTO
1 – Pressupostos de admissibilidade e mérito dos embargos de declaração.
Os embargos foram opostos tempestivamente em conformidade com os artigos 494, II, 994, IV e 1.023 do CPC/2015.
Eles são cabíveis contra decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento ou corrigir erro material, nos termos do artigo 1.022 do CPC/2015.
Com razão, em parte, o autor.
A decisão colegiada deu provimento ao recurso do INSS, para reformar a sentença e julgar improcedente o pedido de concessão de aposentadoria. Determinou o restabelecimento do pagamento da LOAS, concedido na via administrativa ao autor, revogou a tutela antecipada referente ao benefício previdenciário e determinou a restituição da quantia paga a título de tutela antecipada.
Entretanto, deixou de registrar que o valor pago a título de benefício previdenciário concedido via tutela antecipada deverá ser compensado com o valor que deveria ser pago a título da LOAS, cessado quando a tutela foi cumprida.
Repare que a sentença foi proferida em 2019, quando foi concedida a tutela antecipada, a qual foi cumprida pela autarquia, com a consequente suspensão do pagamento da LOAS outrora concedido em 2018; a lei prevê que tais benefícios não podem ser pagos cumulativamente.
Revogada a tutela antecipada, a conclusão é a de que o benefício da LOAS continuou sendo devido desde a sentença e não poderia ser cessado.
Então, as parcelas pagas a título de benefício previdenciário deverão ser compensadas com as parcelas que deveriam ser pagas a título de benefício assistencial.
Todavia, a compensação não gera resultado zero, conforme defende o autor.
O benefício previdenciário é pago também a título de 13º salário, ao contrário do que ocorre com o benefício assistencial. Ademais, os critérios de atualização entre um e outro são diferentes, porque a natureza deles é diferente.
Não havendo interesse em recorrer, solicita-se às partes, em homenagem aos princípios da cooperação, eficiência e razoável duração do processo, que, ao tomarem ciência desta decisão, manifestem expressamente a renúncia ao prazo recursal conforme rotina deste sistema E-Proc (mediante simples "clique").
Isso posto, voto por acolher em parte os embargos de declaração, para suprir omissão e determinar que as parcelas pagas a título de benefício previdenciário sejam compensadas com as parcelas que deveriam ser pagas a título de benefício assistencial, conforme fundamentos acima, ficando mantida a aplicação do Tema 692 do Superior Tribunal de Justiça.
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