Apelação Cível Nº 0015604-96.2011.4.01.3800/MG
PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0015604-96.2011.4.01.3800/MG
RELATOR: Desembargador Federal KLAUS KUSCHEL
RELATÓRIO
O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL KLAUS KUSCHEL (RELATOR):
Trata-se de embargos de declaração opostos pelas partes em face do acórdão que negou provimento à apelação interposta pela parte exequente e deu parcial provimento à apelação interposta pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), determinando: a) que o reajuste de 3,17% incida sobre as rubricas DAS e FG apenas nos meses de janeiro e fevereiro de 1995; b) a incidência dos juros de mora a partir do trânsito em julgado.
A parte exequente sustenta, em síntese que a decisão padece de vício ao limitar a incidência do reajuste de 3,17% sobre as rubricas DAS e FG somente até fevereiro/1995. Afirma que a Lei n. 9.030/1995 não reorganizou carreira, não podendo servir como marco final para o índice. Aduz que a decisão não analisou adequadamente a necessidade de incidência do índice de 3,17% sobre todas as parcelas remuneratórias até dezembro/2001, conforme previsto no título executivo judicial, sustentando violação à coisa julgada e à legislação aplicável. Alega, ainda, que o termo inicial dos juros de mora deve ser a data da citação.
O INSS, por sua vez, requer seja aplicado o art. 1º-F da Lei n. 9.494/1997 não somente no que diz respeito aos juros moratórios, mas também no tocante à correção monetária.
Os embargos de declaração foram rejeitados. Em análise do recurso especial interposto pela parte exequente, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) anulou o acórdão e determinou o retorno dos autos para novo julgamento, com o exame da tese de ofensa à coisa julgada.
É o relatório.
VOTO
O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL KLAUS KUSCHEL (RELATOR):
- Da admissibilidade do recurso.
Conheço dos embargos de declaração opostos, porquanto tempestivos.
- Das hipóteses de cabimento.
Os embargos de declaração são cabíveis quando houver no acórdão obscuridade, contradição, omissão e/ou erro material, consoante o disposto no art. 1.022 do Código de Processo Civil (CPC).
O parágrafo único desse dispositivo, por sua vez, considera omissa a decisão que: I) deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; ou II) incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, §1º.
Sublinhe-se, por oportuno, que a omissão capaz de ensejar a integração do julgado pela via dos embargos de declaração é aquela referente às questões de fato ou de direito trazidas à apreciação do julgador e capazes de influenciar no resultado do julgamento, e não a apresentada com o manifesto propósito de reapreciação da demanda ou de modificação do entendimento dele constante.
Relativamente à contradição, de se pontuar que o que autoriza o manejo dos embargos de declaração é a contradição interna, ou seja, quando constatada inadequação lógica entre a fundamentação posta e a conclusão adotada.
E ainda, há obscuridade quando a redação da decisão não é suficientemente clara, dificultando sua compreensão ou interpretação.
Estas são, portanto, as hipóteses de cabimento específicas dessa espécie recursal, cuja finalidade se restringe ao aperfeiçoamento do julgado, sanando os defeitos acima apontados. A mera discordância do Embargante com a decisão proferida não está arrolada entre estes pressupostos. Para tal situação, necessária a interposição dos recursos processuais cabíveis.
Excepcionalmente, a jurisprudência da Corte Superior admite o acolhimento de embargos declaratórios, com efeitos infringentes, para a correção de erro de fato, quando este constitua premissa fática equivocada sobre a qual se erigiu o decisum impugnado.
Acrescente-se ainda, por oportuno, que a jurisprudência pátria admite a oposição de embargos declaratórios para prequestionamento da matéria e posterior interposição de recurso especial ou extraordinário. No entanto, ainda assim, exige-se a demonstração de omissão, obscuridade, contradição ou erro material.
A propósito, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) já decidiu que “(…) os embargos de declaração se prestam para viabilizar o pressuposto recursal específico do prequestionamento (súmula 98/STJ). Todavia, mesmo os embargos declaratórios manifestados com tal desiderato devem estar adstritos aos lindes do art. 535 do CPC (atual art. 1022). A questão nova suscitada pela parte, somente na ocasião dos embargos, não enseja o prequestionamento” (REsp nº 208.468/BA, Rel. Ministro DEMÓCRITO REINALDO, 1ª Turma, julgado em 17/06/1999).
Além disso, para se atender ao requisito do prequestionamento, avulta-se irrelevante a referência explícita ou expressa ao dispositivo de lei, sendo suficiente a discussão e apreciação da matéria.
Registre-se, outrossim, que o julgador não está obrigado a discorrer sobre todas as teses apresentadas pela defesa, mas sim a fundamentar a sua convicção em conformidade com o art. 93, IX, da Constituição Federal e com o princípio da livre convicção motivada. Nesse sentido: STJ, EDcl no AgRg no REsp nº 1.338.133/MG, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, 1ª Turma).
Por fim, cumpre salientar que: “Não há violação do art. 1.022 do CPC/2015 quando o Tribunal de origem aprecia fundamentadamente a controvérsia, apontando as razões de seu convencimento, ainda que de forma contrária aos interesses da parte, e quando a matéria somente é ventilada nos embargos de declaração, pois, nessa hipótese, ocorre manifesta inovação recursal” (AgInt no AREsp nº 1.975.109/RJ, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, 1ª Turma, julgado em 09/11/2022, DJe 30/11/2022).
- Do caso concreto.
Relativamente à limitação da incidência do reajuste de 3,17% sobre as rubricas DAS e FG somente até fevereiro/1995, assim dispôs a decisão embargada:
(...)
15. Relativamente à base de cálculo, conforme artigo 28 da Lei n° 8880/94, o reajuste de 3,17% deve incidir sobre todas as parcelas de natureza permanente que compõem a remuneração dos servidores, considerando que todas elas sofreram redução em seu valor na ocasião de conversão de cruzeiros em URV, o que gerou o referido índice, e não apenas sobre seu vencimento básico, in verbis:
(...)
16. Porém, quanto às rubricas DAS e FG, o reajuste deverá incidir sobre as mesmas até fevereiro de 1995, tendo em vista o advento da Lei n° 9.030/95 que reajustou seus valores em percentual superior ao Índice de 3,17%, a partir de 1° de março de 1995, trazendo novas tabelas de classificação e remuneração sobre tais rubricas.
17. Ressalva-se, contudo, que referida restrição não interferirá na continuidade do pagamento da diferença sobre o vencimento básico e outras rubricas, tendo em vista que a referida lei não trata de revisão geral das remunerações.
(...)
Pois bem.
Conforme delineado, no julgamento das apelações interpostas nos embargos à execução, fixou-se limite temporal para a incidência do reajuste de 3,17% sobre as rubricas DAS e FG, restringindo-o até fevereiro/1995. Contudo, tal conclusão não se ampara em fundamento jurídico suficiente, especialmente quando confrontada com os limites objetivos do título executivo judicial.
Verifica-se, assim, a inexistência de suporte válido para a imposição dessa limitação temporal.
Com efeito, a coisa julgada não estabeleceu qualquer marco final para a incidência do reajuste sobre tais rubricas, razão pela qual não é possível restringir a execução mediante interpretação ampliativa ou inovadora do título executivo.
Ademais, a Lei n. 9.030/1995 não promoveu reestruturação ou reorganização de carreira, limitando-se a fixar a remuneração de cargos em comissão e de natureza especial e das funções de direção, chefia ou assessoramento. Desse modo, sua entrada em vigor não constitui termo final para o pagamento do resíduo de 3,17% (nesse sentido: AgInt no REsp n. 1.963.394/MG, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 16/10/2023, DJe de 18/10/2023)
Nessa esteira, a jurisprudência do STJ é no sentido de que tal entendimento não comporta exceções no que se refere a funções comissionadas ou gratificadas, como se observa:
ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. REAJUSTE DE 3,17%. INCIDÊNCIA SOBRE FUNÇÕES COMISSIONADAS OU GRATIFICADAS. LIMITAÇÃO PELA LEI N. 9.030/1995. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE REORGANIZAÇÃO OU REESTRUTURAÇÃO DA CARREIRA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
1. O Superior Tribunal de Justiça possui orientação firmada no sentido de que "a Lei n. 9.030/95 não representou reestruturação ou reorganização de carreira, pois tão somente tratou da remuneração de cargos em comissão de natureza especial e das funções comissionadas e, por via de consequência, não pode ser considerada como dies ad quem para o pagamento do índice de 3,17%" (AgInt no REsp n. 1.566.379/RS, Relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe de 13/8/2018). Precedentes.
2. A jurisprudência desta Corte não excepciona o referido entendimento no tocante às funções comissionadas ou gratificadas, porquanto, prevalece o entendimento de que o referido índice apenas pode sofrer limitação em razão de reestruturação ou reorganização de carreira.
3. Portanto, deve ser mantido o afastamento da limitação do pagamento do reajuste de 3,17% sobre as rubricas DAS e FG, por não existir reestruturação ou reorganização da carreira pela Lei n. 9.030/1995.
4. Agravo interno a que se nega provimento.
(AgInt no REsp n. 1.938.532/MG, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 25/10/2021, DJe de 2/12/2021.)
Diante disso, impõe-se a atribuição de efeitos infringentes aos embargos de declaração, a fim de excluir o limite temporal para a incidência do reajuste de 3,17% sobre as rubricas DAS e FG até fevereiro/1995.
- Dos consectários legais.
Como é cediço, o Supremo Tribunal Federal (STF), quando do julgamento do Recurso Extraordinário (RE) nº 870.947, representativo do Tema nº 810, transitado em julgado em 03/03/2020 (sem modulação dos seus efeitos), declarou a inconstitucionalidade do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pelo art. 5º da Lei nº 11.960, de 29/06/2009, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública, afastando, desse modo, o índice de remuneração oficial da caderneta de poupança, qual seja, a Taxa Referencial (TR). In verbis:
“1) O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina os juros moratórios aplicáveis a condenações da Fazenda Pública, é inconstitucional ao incidir sobre débitos oriundos de relação jurídico-tributária, aos quais devem ser aplicados os mesmos juros de mora pelos quais a Fazenda Pública remunera seu crédito tributário, em respeito ao princípio constitucional da isonomia (CRFB, art. 5º, caput); quanto às condenações oriundas de relação jurídica não-tributária, a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09; e
2. O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina”.
No referido julgado, que versava sobre benefício de prestação continuada de natureza assistencial, estipulou-se a incidência do Índice de Preços ao Consumidor Especial Amplo (IPCA-E) para fins de correção monetária das parcelas retroativas devidas.
Por sua vez, a 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento do Recurso Especial (REsp) nº 1.495.146/MG, submetido à sistemática dos recursos especiais repetitivos (Tema nº 905), firmou as seguintes orientações, estipulando os índices aplicáveis a depender da natureza da condenação no caso concreto:
“1. Correção monetária: o art. 1º-F da Lei 9.494/97 (com redação dada pela Lei 11.960/2009), para fins de correção monetária, não é aplicável nas condenações judiciais impostas à Fazenda Pública, independentemente de sua natureza.
1.1 Impossibilidade de fixação apriorística da taxa de correção monetária.
No presente julgamento, o estabelecimento de índices que devem ser aplicados a título de correção monetária não implica pré-fixação (ou fixação apriorística) de taxa de atualização monetária. Do contrário, a decisão baseia-se em índices que, atualmente, refletem a correção monetária ocorrida no período correspondente. Nesse contexto, em relação às situações futuras, a aplicação dos índices em comento, sobretudo o INPC e o IPCA-E, é legítima enquanto tais índices sejam capazes de captar o fenômeno inflacionário.
1.2 Não cabimento de modulação dos efeitos da decisão.
A modulação dos efeitos da decisão que declarou inconstitucional a atualização monetária dos débitos da Fazenda Pública com base no índice oficial de remuneração da caderneta de poupança, no âmbito do Supremo Tribunal Federal, objetivou reconhecer a validade dos precatórios expedidos ou pagos até 25 de março de 2015, impedindo, desse modo, a rediscussão do débito baseada na aplicação de índices diversos. Assim, mostra-se descabida a modulação em relação aos casos em que não ocorreu expedição ou pagamento de precatório.
2. Juros de mora: o art. 1º-F da Lei 9.494/97 (com redação dada pela Lei 11.960/2009), na parte em que estabelece a incidência de juros de mora nos débitos da Fazenda Pública com base no índice oficial de remuneração da caderneta de poupança, aplica-se às condenações impostas à Fazenda Pública, excepcionadas as condenações oriundas de relação jurídico-tributária.
3. Índices aplicáveis a depender da natureza da condenação.
(...)
3.1.1. Condenações judiciais referentes a servidores e empregados públicos.
As condenações judiciais referentes a servidores e empregados públicos, sujeitam-se aos seguintes encargos: (a) até julho/2001: juros de mora: 1% ao mês (capitalização simples); correção monetária: índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, com destaque para a incidência do IPCA-E a partir de janeiro/2001; (b) agosto/2001 a junho/2009: juros de mora: 0,5% ao mês; correção monetária: IPCA-E; (c) a partir de julho/2009: juros de mora: remuneração oficial da caderneta de poupança; correção monetária: IPCA-E.
(...)” (Grifos nossos)
Portanto, deve prevalecer a orientação do STJ, no sentido de que as condenações judiciais referentes a servidores e empregados públicos, sujeitam-se, para fins de correção monetária, aos índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, com destaque para a incidência do IPCA-E a partir de janeiro de 2001.
Da mesma forma, os juros de mora - cujo termo inicial deve ser a data da citação válida - equivalem: a) até julho de 2001: a 1% (um por cento) ao mês, sujeitos à capitalização simples (aplicação analógica do art. 3º do Decreto-Lei nº 2.322/1987); b) de agosto de 2001 a junho de 2009: a 0,5% (meio por cento) ao mês, nos termos do art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997, incluído pela Medida Provisória (MP) nº 2.18-35, de 24/08/2001; e c) a partir de julho de 2009: nos termos do art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997, com a redação dada pela Lei nº 11.960/2009, considerado constitucional pelo STF (cf. RE nº 870.947) na parte em que disciplina os juros aplicáveis às condenações impostas à Fazenda Pública oriundas de relação jurídica não-tributária –, o qual estabelece a incidência dos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança.
Até a publicação da MP nº 567, de 03/05/2012, convertida na Lei nº 12.703/2012, os referidos índices oficiais equivalem a 0,5% (cinco décimos por cento) ao mês, conforme redação original do art. 12, II, da Lei nº 8.177/1991. A partir de então, passaram a ser variáveis, correspondendo a: “a) 0,5% (cinco décimos por cento) ao mês, enquanto a meta da taxa Selic ao ano, definida pelo Banco Central do Brasil, for superior a 8,5% (oito inteiros e cinco décimos por cento); ou b) 70% (setenta por cento) da meta da taxa Selic ao ano, definida pelo Banco Central do Brasil, mensalizada, vigente na data de início do período de rendimento, nos demais casos”.
Com a entrada em vigor da Emenda Constitucional (EC) nº 113, de 08/12/2021, a Taxa Referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (SELIC), acumulada mensalmente, incidente uma única vez até o efetivo pagamento, passou a ser o único índice a ser utilizado para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora (art. 3º).
O Manual de Cálculos da Justiça Federal atualizado já incorpora tais parâmetros.
Noutro giro, cumpre salientar que o STF, no julgamento do RE nº 1.317.982/ES, com repercussão geral reconhecida (Tema nº 1.170), fixou a seguinte tese: “É aplicável às condenações da Fazenda Pública envolvendo relações jurídicas não tributárias o índice de juros moratórios estabelecido no art. 1º-F da Lei n. 9.494/1997, na redação dada pela Lei n. 11.960/2009, a partir da vigência da referida legislação, mesmo havendo previsão diversa em título executivo judicial transitado em julgado” (STF, RE nº 1.317.982/ES, Tribunal Pleno, Rel. Ministro NUNES MARQUES, DJe 08/01/2024).
Ressalte-se, ainda, que o Pretório Excelso recentemente firmou o seguinte entendimento (Tema nº 1.361/RG): "O trânsito em julgado de decisão de mérito com previsão de índice específico de juros ou de correção monetária não impede a incidência de legislação ou entendimento jurisprudencial do STF supervenientes, nos termos do Tema nº 1.170/RG" (STF, RE nº 1.505.031/SC, Tribunal Pleno, Rel. Ministro LUÍS ROBERTO BARROSO, DJe 02/12/2024).
Com efeito, a fixação do índices de correção monetária e juros de mora, que não se confunde com a matéria de fundo sobre a qual se profere decisão com teor de definitividade, não se reveste do manto da coisa julgada. Nesse sentido: RE nº 1.458.348/DF-AgR, 1ª Turma, Rel. Ministra CÁRMEN LÚCIA, DJe 20/05/2024 e ARE nº 1.311.556/SP-AgR-segundo, 2ª Turma, Rel. Ministro NUNES MARQUES, DJe 17/03/2022.
Registre-se, outrossim, que a jurisprudência do STJ já se encontrava consolidada no sentido de que: “a lei nova superveniente que altera o regime dos juros moratórios deve ser aplicada imediatamente a todos os processos, abarcando inclusive aqueles em que já houve o trânsito em julgado e estejam em fase de execução, inexistindo ofensa à coisa julgada” (AgInt no REsp nº 1.904.433/SC, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, 2ª Turma, DJe 19/03/2021).
Ademais, este Tribunal já se manifestou, reiteradas vezes, no sentido de que a mera menção no acórdão ao Manual de Cálculos da Justiça Federal, não vincula o Juízo exequendo e não torna imutáveis os parâmetros previstos no Manual em vigor à ocasião da prolação do decisum, posto que este guia apenas visa fornecer orientações quanto aos juros de mora e a correção monetária incidentes sobre os valores atrasados devidos, conforme a legislação específica e a jurisprudência atualizada.
Nessa esteira, em que pese não se verificar obscuridade, contradição, omissão e/ou erro material na decisão embargada, esta deve ser reformada, de ofício, para determinar que os juros de mora - cujo termo inicial deve ser a data da citação válida - e a correção monetária devem observar as orientações atualizadas do Manual de Cálculos da Justiça Federal, cujos parâmetros harmonizam-se com o que se extrai do julgamento do RE nº 870.947/SE (Tema nº 810/STF) e do REsp nº 1.495.146/MG (Tema nº 905/STJ), bem como os ditames da EC nº 113/2021.
- Conclusão.
Os embargos de declaração opostos pela parte exequente devem ser parcialmente providos, com efeitos modificativos, para excluir o limite temporal para a incidência do reajuste de 3,17% sobre as rubricas DAS e FG até fevereiro/1995.
Determinado, de ofício, que os juros de mora - cujo termo inicial deve ser a data da citação válida - e a correção monetária devem observar as orientações atualizadas do Manual de Cálculos da Justiça Federal, cujos parâmetros harmonizam-se com o que se extrai do julgamento do RE nº 870.947/SE (Tema nº 810/STF) e do REsp nº 1.495.146/MG (Tema nº 905/STJ), bem como os ditames da EC nº 113/2021.
Ante o exposto, voto por rejeitar os embargos de declaração opostos pelo INSS e acolher parcialmente os embargos de declaração opostos pela parte exequente.
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