Apelação Cível Nº 0015756-37.2017.4.01.3800/MG
PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0015756-37.2017.4.01.3800/MG
RELATOR: Desembargador Federal FLAVIO BOSON GAMBOGI
RELATÓRIO
Trata-se de apelação interposta pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, em face da sentença proferida pelo Juízo da 14ª Vara Federal da Seção Judiciária de Minas Gerais, que, na ação ordinária ajuizada por G. G. F., julgou procedente o pedido do autor, condenando o réu à implantação do benefício de aposentadoria por invalidez desde 10/04/2002.
Em suas razões recursais (, pág. 5/14), o apelante alega a suposta inexistência dos requisitos legais para a concessão da aposentadoria por invalidez, aduzindo a ausência de comprovação de incapacidade permanente apta a justificar o benefício. Eventualmente, pleiteia a fixação do termo inicial do benefício na data da juntada aos autos do laudo pericial que concluiu pela incapacidade laborativa do autor.
Foram apresentadas as contrarrazões, requerendo o não provimento do recurso interposto pelo INSS.
O acórdão de , pág. 35/40, proferido ainda no TRF da 1ª Região, embora tenha reconhecido a competência da Justiça Estadual para processar e julgar a presente ação, foi posteriormente anulado pelo acórdão integrativo (, pág. 52/55), que acolheu os embargos de declaração aviados pela parte autora, ao fundamento de que o julgado "equivocou-se ao julgar o objeto da lide como se acidente de trabalho fosse. Restando omisso quanto à análise de competência já feita anteriormente em sede recursal".
Com a criação e instalação deste TRF6, alterou-se a competência para julgamento do apelo, razão pela qual os autos foram remetidos a esta Corte e vieram-me conclusos.
É o relatório.
VOTO
Presentes os pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade, conheço do recurso de apelação interposto pela parte ré.
Dos benefícios previdenciários por incapacidade
O art. 201 da CRFB/88, em sua nova redação conferida pela Emenda Constitucional n. 03/2019, preconiza que “a previdência social será organizada sob a forma de Regime Geral da Previdência Social, de caráter contributivo e de filiação obrigatória” e elenca, dentre as contingências sociais a serem cobertas por esse regime, os eventos futuros e incertos de incapacidade temporária ou permanente para o trabalho (inciso I).
De início, cumpre esclarecer que, a despeito de alguns diplomas normativos ainda apresentarem termos desatualizados face à citada nova redação, a exemplo da Lei n. 8.213/91 (PBPS), a referida EC 103/19 promoveu a substituição das nomenclaturas “auxílio-doença” e “aposentadoria por invalidez”, benefícios que cobrem os riscos abrangidos pela Constituição da República, pelas terminologias “benefício por incapacidade temporária” e “benefício por incapacidade permanente”, respectivamente.
Importante referir, ainda nesse ponto, que, em que pese a alteração das nomenclaturas pela recente reforma previdenciária, o fato gerador da cobertura previdenciária permanece inalterado, mantendo-se como conteúdo protetivo a existência de incapacidade para o trabalho e não a mera existência de doença, tratando-se apenas, portanto, de aperfeiçoamento terminológico.
Pois bem. O benefício por incapacidade temporária, cujo tratamento infraconstitucional encontra-se albergado nos arts. 59 a 63, da Lei n. 8.213/91, e nos arts. 71 a 80, do Decreto n. 3.048/1999, possui como requisito principal para sua concessão a incapacidade temporária do segurado para o seu trabalho ou atividade habitual que supere 15 (quinze) dias consecutivos.
Importante registrar que o benefício por incapacidade temporária cessa pela recuperação da capacidade laboral pelo segurado; pela sua conversão em benefício por incapacidade permanente, na hipótese de superveniência de incapacidade total e permanente; ou pela sua conversão em auxílio-acidente, se a incapacidade temporária cessar e restar ao segurado sequela permanente que reduza sua capacidade para o trabalho (art. 78, Decreto n. 3.048/99).
Por sua vez, o benefício por incapacidade permanente, disciplinado nos arts. 42 a 47 da Lei n. 8.213/1991 e 43 a 50 do Decreto n. 3.048/1999, consiste em benefício previdenciário devido ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, se encontre totalmente incapacitado para o exercício de toda e qualquer atividade que lhe garanta a subsistência, e seja insuscetível de reabilitação para qualquer outra função laboral (incapacidade total e permanente).
Cabe salientar que nas situações em que a incapacidade é parcial e permanente, o segurado deverá submeter-se ao serviço de reabilitação do INSS enquanto em gozo de benefício por incapacidade temporária, benefício esse que será mantido até que ele seja considerado reabilitado para o desempenho de atividade que lhe garanta a subsistência ou, quando considerado não recuperável, até que seja convertido em benefício por incapacidade permanente (art. 62, caput e §1º, Lei n. 8.213/91).
Em apertada síntese, extrai-se da leitura dos dispositivos citados que o direito aos benefícios por incapacidade permanente e temporária, prestações previdenciárias não programáveis, requer o preenchimento de três requisitos em comum, simultaneamente: i) qualidade de segurado na data de início da incapacidade; ii) carência de 12 (doze) contribuições mensais, ressalvadas as hipóteses previstas no art. 26, II, da Lei nº 8.213, que a dispensam; iii) e, por fim, conforme já delineado alhures, ser o segurado portador de incapacidade laboral, seja impeditiva de toda e qualquer atividade (incapacidade permanente e total), seja para seu trabalho/atividade habitual por mais de quinze dias consecutivos (incapacidade temporária, parcial ou total).
De se ressaltar que não será concedido benefício por incapacidade se essa incapacidade for preexistente à filiação do segurado ao RGPS, ressalvada, contudo, aquela decorrente de progressão ou agravamento da doença ou da lesão invocada como causa para o benefício (art. 42, §2º e art. 59, §1º, ambos da Lei n. 8.213/91).
Ademais, em ambos os casos, a incapacidade laboral será comprovada por todos os meios de prova admitidos em Direito, sobretudo a prova técnica mediante o exame médico-pericial, não se olvidando também que o caráter permanente ou temporário, parcial ou total, da incapacidade deve ser avaliado conforme as circunstâncias do caso concreto, sopesando critérios importantes como a faixa etária do requerente, seu grau de escolaridade e qualificação profissional.
No que tange ao requisito de qualidade de segurado, cumpre assinalar, nos termos do art. 15, da Lei n. 8.213/91, que sua mantença se dá, mesmo sem recolher as respectivas contribuições, àquele que conservar todos os direitos perante a Previdência Social durante um lapso variável, a que a doutrina denominou "período de graça".
Na inteligência do referido dispositivo, a perda da qualidade de segurado ocorrerá no dia seguinte ao do término do prazo fixado no Plano de Custeio da Seguridade Social para recolhimento da contribuição referente ao mês imediatamente posterior ao do final dos prazos fixados no artigo, salvo quando comprovado que a impossibilidade econômica de continuar a contribuir decorreu da incapacidade laborativa.
Nesse ponto, releva pontuar que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, desde muito, é firme no sentido de que, comprovada a incapacidade para o trabalho, ainda que por mais de doze meses, não perde o obreiro a qualidade de segurado por deixar de contribuir (STJ: AgInt no AREsp n. 1.888.764/SP, relator Ministro Manoel Erhardt (Desembargador Convocado do Trf5), Primeira Turma, julgado em 6/12/2021, DJe de 9/12/2021; AgRg no REsp 1,245,217/SP, Rel. Ministro GILSON DIPP, QUINTA TURMA, julgado em 12/06/2012, DJe 20/06/2012.).
Convém esclarecer, ainda, que o período de graça de 12 (doze) meses para o segurado que deixar de exercer atividade remunerada ou estiver suspenso/licenciado sem remuneração (inciso II, do art. 15, da Lei n. 8.213/90) será prorrogado para até 24 (vinte e quatro) meses se já vertidas mais de 120 (cento e vinte) contribuições mensais sem interrupção que acarretasse perda da qualidade de segurado (§1º, do art. 15, da Lei n. 8.213/90).
Ademais, os prazos do inciso II ou do §1º, se comprovada a situação de desemprego perante o órgão do Ministério do Trabalho ou Previdência Social, serão acrescidos de mais 12 (doze) meses, podendo chegar, portanto, na segunda hipótese, a 36 (trinta e seis) meses de período de graça.
Quanto à necessidade de demonstração da condição de desempregado, vale destacar que o STJ, em incidente de uniformização de interpretação de lei federal (STJ, Pet nº 7115-PR, Terceira Seção, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, julgado em 10-3-2010, DJe de 06/04/2010.), entendeu que o referido registro não deve ser tido como o único meio de prova da condição de desempregado do segurado, especialmente considerando que, em âmbito judicial, prevalece o livre convencimento motivado do Juiz e não o sistema de tarifação legal de provas (Nesse mesmo sentido a Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais, Enunciado de Súmula 27).
Nesse diapasão, ausente o registro perante o Ministério do Trabalho e da Previdência Social, a comprovação poderá se dá por meio de outras provas constantes nos autos, inclusive a testemunhal (STJ, AgRg na Pet 8.694/PR, Rel. Ministro Jorge Mussi, Terceira Seção, julgado em 26.9.2012, DJe 9.10.2012), não sendo suficiente, no entanto, o mero registro na CTPS da data de saída do emprego e a ausência de registros posteriores (STJ, REsp n. 1.338.295/RS, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 25/11/2014, DJe de 1º/12/2014.). Isso porque "a ausência de anotação laboral na CTPS do autor [...] não afasta a possibilidade do exercício de atividade remunerada na informalidade" (STJ, AgRg no Ag n. 1.182.277/SP, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Quinta Turma, julgado em 26/10/2010, DJe de 6/12/2010.).
Relativamente ao requisito da carência (número mínimo de contribuições mensais indispensáveis para que o beneficiário faça jus ao benefício), impende destacar que a Lei n. 8.213/91 estabeleceu exceções à carência de 12 (doze) contribuições mensais prevista no inciso I de seu art. 25.
Fixou a Lei de Benefícios da Previdência Social que independe de carência a concessão dos benefícios de incapacidade nas hipóteses (i) de acidente de qualquer natureza ou causa; (ii) de doença profissional ou do trabalho; (iii) em que o segurado que, após filiar-se ao RGPS, for acometido de alguma das doenças e afecções especificadas no art. 151 da Lei de Benefícios, até que seja elaborada a lista de doenças pelos Ministérios da Saúde e da Previdência Social mencionada no inciso II do art. 26 do mesmo diploma legal.
Registre-se que no Regulamento da Previdência Social, já atualizado pelo Decreto n. 10.410/2020, persistem as exceções acima discriminadas no art. 30.
Por fim, transcorrido o período de graça, acarretando a perda da qualidade de segurado, deverão ser vertidas novas contribuições para efeito de carência.
Considerando-se a evolução legislativa sobre o tema, o número de contribuições a serem feitas para essa finalidade obedece, tendo sempre como parâmetro a DII, à seguinte variação: a) até 27.03.2005, quatro contribuições; b) de 28.03.2005 a 19.07.2005, doze contribuições; c) de 20.07.2005 a 07.07.2016, quatro contribuições; d) de 08.07.2016 a 04.11.2016, doze contribuições; e) de 05.11.2016 a 05.01.2017, quatro contribuições; f) de 06.01.2017 a 26.06.2017, doze contribuições; g) de 27.06.2017 a 17.01.2019, seis contribuições; h) de 18.01.2019 a 17.06.2019, doze contribuições; i) a partir 18.06.2019, seis contribuições.
Sem maiores considerações sobre o tema, porquanto pacificado.
Firmadas essas premissas, passo à análise do caso vertente.
Caso concreto
Em um primeiro momento, impende consignar que a análise recursal deve se limitar aos pontos efetivamente devolvidos ao conhecimento desta Instância, quais sejam, (i) a comprovação da incapacidade laborativa da parte autora e (ii) a definição do termo inicial do benefício, caso mantido o reconhecimento da incapacidade.
Examinando detidamente os autos, constata-se que a sentença apreciou, de forma precisa e fundamentada, todas as questões suscitadas, bem como o conjunto probatório produzido, razão pela qual suas conclusões mostram-se escorreitas e merecem ser integralmente mantidas.
No caso em testilha, verifica-se que a parte autora relata dores na coluna cervical e nos membros inferiores, encontrando-se submetida a diversos tratamentos para a coluna, além de ter sido submetida, em 2006, a procedimento cirúrgico na região lombar.
À época da realização da perícia (09/07/2007), a parte autora contava com 52 anos e exercia a atividade de auxiliar de manutenção.
Nesse contexto, o laudo pericial (, pág. 106/118) foi conclusivo ao afirmar que o periciado é portador de doença degenerativa, sem possibilidade de melhora significativa, caracterizando quadro de incapacidade total e permanente.
Transcreve-se trecho pertinente do laudo (, pág. 110):
"(...) O Periciado tem 52 anos de idade, é auxiliar de manutenção (bombeiro e eletricista) e está licenciado desde abril de 2002. É portador de Hipertensão Arterial sistêmica, de Espondilolistese, de Discoartrose avançada em L4-L5 e de Lombociatalgia. Foi submetido a tratamento cirúrgico de Hérnia Discal em 28/04/2006, sem melhoras significativas, estando em programação de novo tratamento cirúrgico, Artrodese de coluna lombar. Trata-se portanto, de Incapacidade total e definitiva para realização de sua atividade labora!, ou de outras que exijam esforço físico, deambulação freqüente, subir e descer escadas, etc. É independente para realização das atividades da vida diária."
Do laudo pericial em apreço, verifica-se que o perito concluiu, de forma categórica, pela incapacidade total e permanente do periciado, fixando o início da incapacidade em 10/04/2002 (, resposta aos quesitos 03 e 06, pág. 112/113), considerando o progressivo desdobramento da doença ao longo do tempo.
Ademais, no tocante à possibilidade de reabilitação profissional, a perícia foi expressa ao apontar a impossibilidade de reinserção do periciado no mercado de trabalho, especialmente considerando que se trata de pessoa atualmente com 70 anos de idade, baixo nível de escolaridade e portadora de patologias que inviabilizam o desempenho de atividades que demandam esforço físico.
Nesse sentido, o laudo assim se pronunciou (, pág. 117):
"(...) 7. Tem a parte autora condições de ser reinserida no mercado de trabalho, competindo em igualdade de condições? Por quê? Não, pois o Periciado tem 52 anos de idade, tem muito baixo nível de escolaridade, e é portador de patologias que o impedem de • exercer atividades que demandem esforço físico (...)".
Assim sendo, a presunção de veracidade do laudo pericial judicial somente pode ser afastada mediante a apresentação de elementos concretos que evidenciem inconsistência nas conclusões nele contidas, o que não se verifica no presente caso.
Assim sendo, não há reparos a serem feitos na sentença combatida.
Data do início do benefício
Em segundo plano, verifica-se que o INSS igualmente impugna a data fixada na sentença, uma vez que o termo inicial estabelecido para a concessão da aposentadoria foi 10/04/2002, data apontada pelo perito judicial como sendo o início da incapacidade laborativa.
Segundo sustenta o réu, ora apelante, o termo inicial deveria corresponder ao dia da juntada do laudo oficial aos autos, momento em que efetivamente teria sido demonstrada a alegada incapacidade do segurado.
Pois bem.
Inicialmente, no que se refere à insurgência recursal, cumpre salientar que, como regra geral, uma vez demonstrada a existência de incapacidade desde a data do requerimento administrativo, tal marco deve ser reconhecido como o termo inicial do benefício, por refletir o momento em que o segurado já fazia jus à prestação previdenciária.
Todavia, tratando-se de pedido de restabelecimento de benefício por incapacidade, a análise apresenta peculiaridades próprias.
Isso porque a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça tem firmado entendimento no sentido de que, inexistindo alteração no quadro clínico que justificasse a cessação, o termo inicial do restabelecimento deve coincidir com a data da interrupção indevida do benefício, porquanto o segurado permaneceu incapacitado durante todo o período.
A proóposito, é esse o entendimento que se tem adotado neste Eg. TRF6:
EMENTA: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE. TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO (DIB). FIXAÇÃO NA DATA DA CESSAÇÃO ADMINISTRATIVA. IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO NA DATA DA PERÍCIA JUDICIAL. APLICAÇÃO DO MANUAL DE CÁLCULOS DA JUSTIÇA FEDERAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME (...) . 11. A jurisprudência desta Corte e do Superior Tribunal de Justiça é pacífica ao reconhecer que, quando o conjunto probatório revela incapacidade contínua desde a cessação do benefício anterior, a DIB deve ser fixada nessa data, ainda que a incapacidade apenas tenha sido confirmada em juízo (TRF6, AC 6003279-19.2024.4.06.9999/MG; TNU, Tema 343)(TRF6, AC 1001160-10.2023.4.06.9999, 2ª Turma - PREV/SERV , Relator para Acórdão LEONARDO ARAUJO DE MIRANDA FERNANDES , D.E. 13/11/2025)
Ainda, no tocante à pretensão de fixar o termo inicial na data definida pelo laudo pericial, observa-se que “segundo a jurisprudência da Turma Nacional de Uniformização, a Data do Início do Benefício – DIB é fixada na data da realização da perícia quando ela ‘não consegue especificar a data do início da incapacidade’ (TNU - PEDILEF n.º 200763060094503, Rel. Juíza Federal Jacqueline Michels Bilhalva, j. 14.09.2009) e ‘não houver elementos probatórios que permitam identificar fundamentadamente o início da incapacidade em data anterior’ (TNU - PEDILEF n.º 200834007002790, Rel. Juiz Federal Wilson José Witzel, j. 25.05.2017)” (Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma) 0505391-42.2017.4.05.8200, GUSTAVO MELO BARBOSA - TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO, 15/02/2022. Grifei).
Significa, portanto, que a fixação da data do início da incapacidade (DII) no laudo pericial deve prevalecer apenas quando, no caso concreto, não houver nos autos elementos probatórios que evidenciam o início da incapacidade em momento anterior à data da realização da perícia.
Entender diferente e determinar “a fixação do termo a quo a partir da juntada do laudo em juízo estimula o enriquecimento ilícito do INSS, visto que o benefício é devido justamente em razão de incapacidade anterior à própria ação judicial” (REsp n. 1.411.921/SC, relator Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 15/10/2013, DJe de 25/10/2013).
Ultrapassadas tais digressões, observa-se que, no caso concreto, a sentença não comporta qualquer reparo quanto ao termo inicial fixado, que se mostra adequado e em consonância com o conjunto probatório e com a orientação jurisprudencial aplicada à matéria.
Isso porque, constatando-se que a incapacidade total e permanente remonta, conforme demonstrado pela prova pericial, a 10/04/2002, verifica-se que o segurado já fazia jus, desde então, à concessão do benefício de aposentadoria por invalidez, nos moldes da legislação vigente à época.
Registre-se, ainda, a precisão da sentença, que corretamente determinou o abatimento das parcelas já percebidas a título de auxílio-doença, bem como daqueles valores pagos por força de decisão judicial, afastando-se, assim, qualquer possibilidade de enriquecimento ilícito por parte da parte autora.
Ante o exposto, a apelação do INSS não merece provimento.
Honorários Advocatícios
Considerando que a sentença recorrida foi proferida sob a vigência do CPC/2015 e que ao presente recurso é negado provimento, impõe-se a majoração dos honorários advocatícios em 5% (cinco por cento), passando de 10% (dez por cento) para 15% (quinze por cento) do valor da condenação.
Conclusão
Ante o exposto, voto por negar provimento à apelação da parte ré.
Documento eletrônico assinado por FLAVIO BOSON GAMBOGI, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc2g.trf6.jus.br/eproc/externo_controlador.php?acao=consulta_autenticidade_documentos, mediante o preenchimento do código verificador 60000280775v32 e do código CRC 549cd8b7.
Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): FLAVIO BOSON GAMBOGI
Data e Hora: 09/03/2026, às 23:09:38