Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 6ª REGIÃO

AV ALVARES CABRAL, 1741, 3 andar - Bairro: SANTO AGOSTINHO - CEP: 30170-001 - Fone: (31)3501-1010

Apelação Cível Nº 1007910-28.2023.4.06.9999/MG

RELATOR: Desembargador Federal PEDRO FELIPE DE OLIVEIRA SANTOS

RELATÓRIO

F. A. G. ajuizou ação de procedimento comum em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, visando ao reconhecimento e averbação de vínculos empregatícios urbanos exercidos anteriormente à sua atividade atual como Policial Militar, com o objetivo de viabilizar o somatório de tempo necessário para futura aposentadoria mediante contagem recíproca. O autor afirmou ter trabalhado como auxiliar de produção na empresa de Dairo dos Reis de Paiva nos períodos de 01/03/1992 a 28/02/1993 e de 01/03/1997 a 30/04/1998, vínculos estes reconhecidos judicialmente por sentença proferida em reclamatória trabalhista na Vara do Trabalho de Araxá, com anotação respectiva em sua CTPS.

O INSS, citado, contestou sustentando a ausência de eficácia previdenciária automática da sentença trabalhista, sobretudo em razão de sua prolação ter ocorrido à revelia do empregador e sem apresentação de início de prova material contemporânea. Alegou ainda que, para fins de contagem recíproca, é imprescindível a indenização das contribuições previdenciárias relativas aos períodos reconhecidos, nos termos da legislação vigente. Impugnação foi apresentada pelo autor, mantendo os fundamentos da inicial. Foi realizada audiência de instrução e julgamento, ocasião em que se colheu o depoimento pessoal do autor e de duas testemunhas que confirmaram o labor exercido.

O juízo de primeiro grau entendeu que, embora o INSS não tenha integrado a reclamatória trabalhista, a existência de sentença judicial reconhecendo os vínculos, aliada à anotação na CTPS e à prova testemunhal uníssona colhida em juízo, constitui início de prova material idônea, nos termos do art. 55, § 3º, da Lei 8.213/91. Com base nesse conjunto probatório, reconheceu o vínculo laboral e determinou a averbação dos períodos como tempo de serviço urbano, com expedição de nova certidão de tempo de contribuição. Condenou ainda o INSS ao pagamento de honorários advocatícios de 10% sobre o valor da causa, isentando-o do pagamento de custas. O reexame necessário foi dispensado.

O INSS interpôs apelação reiterando os argumentos quanto à insuficiência da sentença trabalhista como prova material quando fundada apenas na revelia do empregador, e reforçou a exigência legal de início de prova material contemporânea para efeitos previdenciários. Argumentou também que, caso se reconheça o direito à averbação, é indispensável a indenização das contribuições previdenciárias para fins de emissão de CTC e contagem recíproca no regime próprio. Ao final, requereu a reforma da sentença e o julgamento de improcedência dos pedidos ou, subsidiariamente, que se condicione a emissão da CTC à indenização dos valores devidos.

É o relatório. 

VOTO

Admissibilidade

Conheço do recurso por entender preenchidos os pressupostos de sua admissibilidade.

 

PRELIMINARES

Na ausência de questões preliminares, passo à análise das questões que resolvem o mérito.

 

Prescrição

Em razão de seu caráter fundamental e indisponível, aos benefícios previdenciários não se aplicam a decadência e a prescrição de fundo do direito. Portanto, a prescrição atinge apenas as prestações anteriores ao quinquênio que antecedeu o ajuizamento da ação, nos termos do artigo 3º do Decreto n. 20.910/1932 e da Súmula n. 85 do STJ (ADI n. 6.096, RE n. 626.489, AgRg no REsp n. 1.415.397, AgInt no REsp n. 1.879.467). 

 

aposentadoria por tempo de contribuição

Até a Emenda Constitucional n. 20/1998, a aposentadoria por tempo de serviço era devida, com proventos integrais, ao homem que completasse trinta e cinco anos de serviço e à mulher que completasse trinta anos, sem a exigência de idade mínima, desde que cumprido o período de carência. Por sua vez, o benefício era devido, com proventos proporcionais, ao segurado que completasse trinta anos de serviço, se homem, ou vinte e cinco anos de serviço, se mulher, observado o período de carência. 

A Emenda Constitucional nº 20/98 alterou esses requisitos, concedendo a aposentadoria por tempo de contribuição consoante as seguintes regras: 

a) para os segurados inscritos no RGPS até 16/12/1998, data da publicação da E.C. 20/98, desde que cumprida a carência exigida, a aposentadoria por tempo de contribuição seria concedida:
a.1) com renda mensal integral, desde que cumpridos 35 anos de contribuição, se homem; e 30 anos de contribuição, se mulher; ou
a.2) com renda mensal proporcional, desde que cumpridos os seguintes requisitos, cumulativamente: 53 anos de idade e 30 anos de contribuição, se homem; 48 anos de idade e 25 anos de contribuição, se mulher; mais um período adicional de contribuição equivalente a 40% do tempo que, em 16/12/1998, faltava para o segurado aposentar-se nas regras do antigo regime; 

b) para os segurados inscritos no RGPS a partir de 17/12/1998, desde que cumprida a carência exigida, a aposentadoria por tempo de contribuição seria concedida cumpridos 35 anos de contribuição, se homem; e 30 anos de contribuição, se mulher. 

A partir de 13.11.2019, a Emenda Constitucional nº. 103/2019 extinguiu a aposentadoria por tempo de contribuição sem idade mínima e estabeleceu que o benefício de aposentadoria é devido ao segurado que completar 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 62 (sessenta e dois) anos de idade, se mulher, observado tempo mínimo de contribuição de 20 anos para homens e 15 anos para mulheres. 

Aos segurados já filiados ao RGPS na data de início de vigência da EC 103/19, foram asseguradas as regras de transição constantes dos arts. 15, 16, 19 e 20 da referida norma. 

 

Caso dos autos

A parte autora pretende a averbação do vínculos trabalhistas existentes entre 01/03/1992 a 28/02/1993 e 01/03/1997 a 30/04/1998  que não foram reconhecidos administrativamente pelo réu. Para comprovar suas alegações, apresentou cópia da sentença trabalhista que acolheu a pretensão em função da revelia do reclamado. 

Acerca da controvérsia, o STJ decidiu o Tema 1188 no qual fixou a seguinte tese: 

"A sentença trabalhista homologatória de acordo, assim como a anotação na CTPS e demais documentos dela decorrentes, somente será considerada início de prova material válida, conforme o disposto no art. 55, § 3º, da Lei 8.213/91, quando houver nos autos elementos probatórios contemporâneos que comprovem os fatos alegados e sejam aptos a demonstrar o tempo de serviço no período que se pretende reconhecer na ação previdenciária, exceto na hipótese de caso fortuito ou força maior". 

No caso sob exame, verifica-se que a parte autora não se desincumbiu do ônus de comprovar os fatos constitutivos de seu direito, nos termos do precedente citado. Inexistem elementos probatórios contemporâneos que comprovem a existência do vínculo e sejam aptos a demonstrar o tempo de serviço no período controvertido, uma vez que as únicas provas apresentadas foram as cópias da própria ação trabalhista. 

Ressalte-se que a revelia do reclamado na ação trabalhista - como no presente caso - se equivale à homologação de acordo mencionada no precedente. Não há, em ambas hipóteses, resistência à pretensão do reclamante, análise de ampla instrução probatória ou cominação de qualquer ônus para o empregador, motivo pelo qual o acolhimento da pretensão trabalhista não preenche os requisitos para averbação para fins previdenciários.

Feitas essas considerações, a sentença deve ser integralmente reformada para improcedência dos pedidos.

 

Consectários

Uma vez provido o recurso da parte ré, invertem-se os ônus da sucumbência. Os honorários advocatícios devem ser fixados em favor do procurador do apelante, arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa atualizado. Fica suspensa a exigibilidade respectiva em razão de a parte autora estar litigando sob amparo da gratuidade de justiça.

 

Conclusão

Ante o exposto, voto por dar provimento à apelação do INSS e julgar improcedentes os pedidos, nos termos do Tema 1188/STJ.



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TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 6ª REGIÃO

AV ALVARES CABRAL, 1741, 3 andar - Bairro: SANTO AGOSTINHO - CEP: 30170-001 - Fone: (31)3501-1010

Apelação Cível Nº 1007910-28.2023.4.06.9999/MG

RELATOR: Desembargador Federal PEDRO FELIPE DE OLIVEIRA SANTOS

EMENTA

DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. AVERBAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO URBANO. VÍNCULO EMPREGATÍCIO RECONHECIDO EM RECLAMATÓRIA TRABALHISTA. SENTENÇA PROFERIDA À REVELIA DO EMPREGADOR. AUSÊNCIA DE PROVA MATERIAL CONTEMPORÂNEA. INAPLICABILIDADE DO ART. 55, § 3º, DA LEI 8.213/91. TEMA 1188/STJ. PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE. RECURSO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. A parte autora ajuizou ação de procedimento comum em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, objetivando o reconhecimento e a averbação de vínculos empregatícios urbanos nos períodos de 01/03/1992 a 28/02/1993 e de 01/03/1997 a 30/04/1998, com a finalidade de viabilizar a contagem recíproca de tempo de contribuição para futura aposentadoria no regime próprio. O Juízo de origem reconheceu os vínculos e determinou a averbação dos períodos como tempo de serviço urbano, com expedição de nova certidão de tempo de contribuição. O INSS interpôs apelação reiterando os fundamentos da defesa e pleiteando a improcedência dos pedidos ou, subsidiariamente, a exigência de indenização das contribuições para fins de emissão da CTC.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. A questão em discussão consiste em definir se a sentença proferida em reclamatória trabalhista à revelia do empregador, acompanhada de anotação em CTPS e prova testemunhal, constitui início de prova material suficiente para fins de averbação de tempo de serviço urbano perante o INSS, nos termos do art. 55, § 3º, da Lei 8.213/91.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. O Tema 1188 do Superior Tribunal de Justiça fixou a tese de que a sentença trabalhista homologatória de acordo, bem como os documentos dela decorrentes, apenas se qualificam como início de prova material válida para fins previdenciários se acompanhadas de elementos probatórios contemporâneos que demonstrem o efetivo exercício da atividade no período pretendido.

4. No caso concreto, a parte autora não apresentou nenhum elemento probatório contemporâneo aos vínculos alegadamente mantidos entre 1992 e 1993 e entre 1997 e 1998. Os únicos documentos acostados foram cópias da sentença trabalhista e da CTPS com as respectivas anotações. A procedência daquele feito teve como fundamento a revelia do reclamado e a decorrente presunção de veracidade dos fatos narrados, que não se traduz para a esfera previdenciária.

5. Ausente prova material idônea e contemporânea, os vínculos não podem ser reconhecidos para fins previdenciários, impondo-se a reforma da sentença para julgar improcedente o pedido.

6. Diante do provimento do recurso, invertem-se os ônus da sucumbência. Os honorários advocatícios são fixados em 10% sobre o valor da causa atualizado, com exigibilidade suspensa em razão da concessão da gratuidade de justiça à parte autora.

IV. DISPOSITIVO

7. Recurso de apelação provido para julgar improcedentes os pedidos, nos termos do Tema 1188/STJ.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2ª Turma - Prev/Serv do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, dar provimento à apelação do INSS e julgar improcedentes os pedidos, nos termos do Tema 1188/STJ, nos termos do voto do relator, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Belo Horizonte, 27 de fevereiro de 2026.



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Extrato de Ata
Poder Judiciário
Tribunal Regional Federal da 6ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 23/02/2026 A 27/02/2026

Apelação Cível Nº 1007910-28.2023.4.06.9999/MG

RELATOR: Desembargador Federal PEDRO FELIPE DE OLIVEIRA SANTOS

PRESIDENTE: Desembargadora Federal LUCIANA PINHEIRO COSTA

PROCURADOR(A): EDUARDO MORATO FONSECA

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Virtual, realizada no período de 23/02/2026, às 00:00, a 27/02/2026, às 16:00, na sequência 1139, disponibilizada no DE de 09/02/2026.

Certifico que a 2ª Turma - PREV/SERV, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 2ª TURMA - PREV/SERV DECIDIU, POR UNANIMIDADE, DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DO INSS E JULGAR IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, NOS TERMOS DO TEMA 1188/STJ, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal PEDRO FELIPE DE OLIVEIRA SANTOS

Votante: Desembargador Federal PEDRO FELIPE DE OLIVEIRA SANTOS

Votante: Desembargador Federal KLAUS KUSCHEL

Votante: Desembargadora Federal LUCIANA PINHEIRO COSTA

DANIELA ALVARENGA SALGADO GOMES

Secretária



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