AV ALVARES CABRAL, 1741, 3 andar - Bairro: SANTO AGOSTINHO - CEP: 30170-001 - Fone: (31)3501-1010
Apelação Cível Nº 1007910-28.2023.4.06.9999/MG
RELATOR: Desembargador Federal PEDRO FELIPE DE OLIVEIRA SANTOS
RELATÓRIO
F. A. G. ajuizou ação de procedimento comum em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, visando ao reconhecimento e averbação de vínculos empregatícios urbanos exercidos anteriormente à sua atividade atual como Policial Militar, com o objetivo de viabilizar o somatório de tempo necessário para futura aposentadoria mediante contagem recíproca. O autor afirmou ter trabalhado como auxiliar de produção na empresa de Dairo dos Reis de Paiva nos períodos de 01/03/1992 a 28/02/1993 e de 01/03/1997 a 30/04/1998, vínculos estes reconhecidos judicialmente por sentença proferida em reclamatória trabalhista na Vara do Trabalho de Araxá, com anotação respectiva em sua CTPS.
O INSS, citado, contestou sustentando a ausência de eficácia previdenciária automática da sentença trabalhista, sobretudo em razão de sua prolação ter ocorrido à revelia do empregador e sem apresentação de início de prova material contemporânea. Alegou ainda que, para fins de contagem recíproca, é imprescindível a indenização das contribuições previdenciárias relativas aos períodos reconhecidos, nos termos da legislação vigente. Impugnação foi apresentada pelo autor, mantendo os fundamentos da inicial. Foi realizada audiência de instrução e julgamento, ocasião em que se colheu o depoimento pessoal do autor e de duas testemunhas que confirmaram o labor exercido.
O juízo de primeiro grau entendeu que, embora o INSS não tenha integrado a reclamatória trabalhista, a existência de sentença judicial reconhecendo os vínculos, aliada à anotação na CTPS e à prova testemunhal uníssona colhida em juízo, constitui início de prova material idônea, nos termos do art. 55, § 3º, da Lei 8.213/91. Com base nesse conjunto probatório, reconheceu o vínculo laboral e determinou a averbação dos períodos como tempo de serviço urbano, com expedição de nova certidão de tempo de contribuição. Condenou ainda o INSS ao pagamento de honorários advocatícios de 10% sobre o valor da causa, isentando-o do pagamento de custas. O reexame necessário foi dispensado.
O INSS interpôs apelação reiterando os argumentos quanto à insuficiência da sentença trabalhista como prova material quando fundada apenas na revelia do empregador, e reforçou a exigência legal de início de prova material contemporânea para efeitos previdenciários. Argumentou também que, caso se reconheça o direito à averbação, é indispensável a indenização das contribuições previdenciárias para fins de emissão de CTC e contagem recíproca no regime próprio. Ao final, requereu a reforma da sentença e o julgamento de improcedência dos pedidos ou, subsidiariamente, que se condicione a emissão da CTC à indenização dos valores devidos.
É o relatório.
VOTO
Admissibilidade
Conheço do recurso por entender preenchidos os pressupostos de sua admissibilidade.
PRELIMINARES
Na ausência de questões preliminares, passo à análise das questões que resolvem o mérito.
Prescrição
Em razão de seu caráter fundamental e indisponível, aos benefícios previdenciários não se aplicam a decadência e a prescrição de fundo do direito. Portanto, a prescrição atinge apenas as prestações anteriores ao quinquênio que antecedeu o ajuizamento da ação, nos termos do artigo 3º do Decreto n. 20.910/1932 e da Súmula n. 85 do STJ (ADI n. 6.096, RE n. 626.489, AgRg no REsp n. 1.415.397, AgInt no REsp n. 1.879.467).
aposentadoria por tempo de contribuição
Até a Emenda Constitucional n. 20/1998, a aposentadoria por tempo de serviço era devida, com proventos integrais, ao homem que completasse trinta e cinco anos de serviço e à mulher que completasse trinta anos, sem a exigência de idade mínima, desde que cumprido o período de carência. Por sua vez, o benefício era devido, com proventos proporcionais, ao segurado que completasse trinta anos de serviço, se homem, ou vinte e cinco anos de serviço, se mulher, observado o período de carência.
A Emenda Constitucional nº 20/98 alterou esses requisitos, concedendo a aposentadoria por tempo de contribuição consoante as seguintes regras:
a) para os segurados inscritos no RGPS até 16/12/1998, data da publicação da E.C. 20/98, desde que cumprida a carência exigida, a aposentadoria por tempo de contribuição seria concedida:
a.1) com renda mensal integral, desde que cumpridos 35 anos de contribuição, se homem; e 30 anos de contribuição, se mulher; ou
a.2) com renda mensal proporcional, desde que cumpridos os seguintes requisitos, cumulativamente: 53 anos de idade e 30 anos de contribuição, se homem; 48 anos de idade e 25 anos de contribuição, se mulher; mais um período adicional de contribuição equivalente a 40% do tempo que, em 16/12/1998, faltava para o segurado aposentar-se nas regras do antigo regime;
b) para os segurados inscritos no RGPS a partir de 17/12/1998, desde que cumprida a carência exigida, a aposentadoria por tempo de contribuição seria concedida cumpridos 35 anos de contribuição, se homem; e 30 anos de contribuição, se mulher.
A partir de 13.11.2019, a Emenda Constitucional nº. 103/2019 extinguiu a aposentadoria por tempo de contribuição sem idade mínima e estabeleceu que o benefício de aposentadoria é devido ao segurado que completar 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 62 (sessenta e dois) anos de idade, se mulher, observado tempo mínimo de contribuição de 20 anos para homens e 15 anos para mulheres.
Aos segurados já filiados ao RGPS na data de início de vigência da EC 103/19, foram asseguradas as regras de transição constantes dos arts. 15, 16, 19 e 20 da referida norma.
Caso dos autos
A parte autora pretende a averbação do vínculos trabalhistas existentes entre 01/03/1992 a 28/02/1993 e 01/03/1997 a 30/04/1998 que não foram reconhecidos administrativamente pelo réu. Para comprovar suas alegações, apresentou cópia da sentença trabalhista que acolheu a pretensão em função da revelia do reclamado.
Acerca da controvérsia, o STJ decidiu o Tema 1188 no qual fixou a seguinte tese:
"A sentença trabalhista homologatória de acordo, assim como a anotação na CTPS e demais documentos dela decorrentes, somente será considerada início de prova material válida, conforme o disposto no art. 55, § 3º, da Lei 8.213/91, quando houver nos autos elementos probatórios contemporâneos que comprovem os fatos alegados e sejam aptos a demonstrar o tempo de serviço no período que se pretende reconhecer na ação previdenciária, exceto na hipótese de caso fortuito ou força maior".
No caso sob exame, verifica-se que a parte autora não se desincumbiu do ônus de comprovar os fatos constitutivos de seu direito, nos termos do precedente citado. Inexistem elementos probatórios contemporâneos que comprovem a existência do vínculo e sejam aptos a demonstrar o tempo de serviço no período controvertido, uma vez que as únicas provas apresentadas foram as cópias da própria ação trabalhista.
Ressalte-se que a revelia do reclamado na ação trabalhista - como no presente caso - se equivale à homologação de acordo mencionada no precedente. Não há, em ambas hipóteses, resistência à pretensão do reclamante, análise de ampla instrução probatória ou cominação de qualquer ônus para o empregador, motivo pelo qual o acolhimento da pretensão trabalhista não preenche os requisitos para averbação para fins previdenciários.
Feitas essas considerações, a sentença deve ser integralmente reformada para improcedência dos pedidos.
Consectários
Uma vez provido o recurso da parte ré, invertem-se os ônus da sucumbência. Os honorários advocatícios devem ser fixados em favor do procurador do apelante, arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa atualizado. Fica suspensa a exigibilidade respectiva em razão de a parte autora estar litigando sob amparo da gratuidade de justiça.
Conclusão
Ante o exposto, voto por dar provimento à apelação do INSS e julgar improcedentes os pedidos, nos termos do Tema 1188/STJ.
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