Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 6ª REGIÃO

AV ALVARES CABRAL, 1741, 3 andar - Bairro: SANTO AGOSTINHO - CEP: 30170-001 - Fone: (31)3501-1010

Agravo de Instrumento Nº 1004597-83.2023.4.06.0000/MG

RELATOR: Desembargador Federal PEDRO FELIPE DE OLIVEIRA SANTOS

RELATÓRIO

Verifica-se que REGINALDO DOS SANTOS GAIA e IGOR SAMUEL SOARES DA SILVA promoveram o cumprimento de sentença relativo à decisão judicial que determinou a concessão de pensão por morte em favor desses dois exequentes, bem como a outras três filhas da instituidora.

Não obstante, o INSS apresentou cálculos relativos à totalidade da pensão, os quais foram homologados com a anuência desses dois exequentes.

Ato contínuo, em outubro de 2021, foram expedidos RPV em favor de ÉDIMO JOSÉ OLIVEIRA, relativos a honorários sucumbenciais, bem como Precatório, em favor de REGINALDO DOS SANTOS GAIA, no valor total de R$70.285,45, sem discriminação dos valor devidos a cada exequente.

Entretanto, após a manifestação das outras três filhas da instituidora da pensão (LEILA SOARES DOS SANTOS, ELIANE SOARES DOS SANTOS E ELHA SOARES DOS SANTOS), patrocinadas pelo advogado IRIS ALVES DE SOUZA, o Juízo de origem estabeleceu que o valor do precatório deveria ser dividido entre os cinco beneficiários da pensão por morte, bem como definiu a divisão dos honorários entre os advogados.

Em momento seguinte foi requerida a reserva de 50% dos valores devidos a IGOR SAMUEL SOARES SILVA e REGINALDO DOS SANTOS SILVA, para quitação de honorários contratuais que seriam devidos ao advogado ÉDIMO JOSÉ DE OLIVEIRA, o que foi deferido.

Posteriormente, NOBRE ADMINISTRAÇÃO DE BENS E CRÉDITOS LTDA. pediu a homologação de cessão de crédito realizada por REGINALDO DOS SANTOS SILVA.

O Juízo de origem indeferiu o pedido por considerar que (a) o valor cedido ultrapassa o crédito líquido do cedente e (b) que o fato de o advogado MAURÍCIO MACERATESI estar representando tanto o cedente (REGINALDO) como a cessionária (NOBRE ADMINISTRAÇÃO), caracterizaria patrocínio simultâneo (tipificado no artigo 355, § único, do Código Penal).

A sociedade cedente interpôs agravo de instrumento, no qual sustentou que a cessão de crédito superior ao devido, em razão do destaque dos honorários advocatícios contratuais, demandaria somente a readequação do negócio jurídico, não a sua anulação. Defendeu, ainda, que não se confira patrocínio infiel, porque os interesses do cedente e da cessionária são convergentes, motivo pelo qual é possível que o mesmo advogado represente ambos.

É o relatório.

 

VOTO

Admissibilidade

Conheço do recurso por entender preenchidos os pressupostos de sua admissibilidade.

 

PRELIMINARES 

Na ausência de questões preliminares, passo à análise das questões que resolvem o mérito.

 

MÉRITO

O artigo 100, §13, da Constituição Federal (com a redação dada pela Emenda Constitucional n. 62/2009) estabeleceu que "[o] credor poderá ceder, total ou parcialmente, seus créditos em precatórios a terceiros, independentemente da concordância do devedor, [...]".

No julgamento do REsp n. 1.896.515/RS (STJ, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 11/4/2023, DJe de 17/4/2023),  concluiu-se que "[c]onquanto o princípio da intangibilidade das prestações da Previdência Social, estampado no art. 114 da Lei n. 8.213/1991, vede a cessão dos benefícios per se, obstando, por conseguinte, a alienação ou transmissão irrestrita de direitos personalíssimos e indisponíveis, ao titular de crédito inscrito em precatório, inclusive o oriundo de ação previdenciária, faculta-se a transferência creditícia do título representativo a terceiros, porquanto direito patrimonial disponível passível de livre negociação." No mesmo sentido: TRF3, AI 5021024-37.2024.4.03.0000, Desembargador Federal Nelson de Freitas Porfirio Junior, 10ª Turma, DJEN 31/03/2025.

Entretanto, conforme também advertido no julgamento do REsp 1.896.515, a possibilidade de cessão de precatório decorrente de ação previdenciária não impede que o juiz exerça o controle, nos próprios autos, quanto à validade da cessão alegada.

 

Caso em exame

No caso em exame, entende-se que os obstáculos apresentados pelo Juízo de primeiro grau não impedem a homologação da cessão de crédito.

Em relação à primeira questão, o artigo 21 da Resolução do Conselho da Justiça Federal - CJF n. 822/2023 limita o alcance do cessão ao valor disponível após todos os descontos cabíveis.

Art. 21. A cessão de créditos em requisição de pagamento somente alcança o valor disponível, entendido este como o valor líquido após incidência de contribuição para o PSS, provisão do imposto de renda, penhora, cessão anterior, destaque de honorários contratuais e outras deduções, se houver. 

Nesse sentido, o fato de o Juízo ter verificado a cessão de parcela do crédito que já estava reservada para pagamento de outra pessoa (o advogado que representou o autor na fase de conhecimento), não impede a homologação parcial da cessão, até o limite do valor líquido disponível, após o desconto tanto dos honorários como de eventuais outros descontos que sejam aplicáveis, como, por exemplo, eventual dedução a título de imposto de renda (se cabível).

Quanto ao segundo óbice, entende-se que o fato de o advogado do exequente original, cedente do crédito, também ser o advogado da ora agravante, cessionária do crédito, não configura, necessariamente, o patrocínio de partes com interesses conflitantes.

Conforme mencionado pelo agravante, tendo em vista que as partes celebraram o negócio de cessão de crédito, é possível admitir que os interesses do cedente e do cessionários não são contrários.

Dessa forma, entende-se que não deve prevalecer o indeferimento do pedido de cessão de crédito apenas pelos fundamentos contidos na decisão agravada.

Por outro lado, considerando a natureza social do direito envolvido, bem como a hipossuficiência do cedente, verifica-se que a cessão em análise se deu em circunstâncias que não estão totalmente esclarecidas, em relação aos seguintes aspectos:

Apesar de, na escritura pública, ter havido menção ao fato de o cedente ter recebido o pagamento da totalidade do valor na data da cessação, e assim dado quitação ao cessionário, considera-se não razoável e pouco provável, que uma sociedade administradora de bens (em posição de vantagem informacional e econômica) antecipe o pagamento integral de um precatório, em valor que inclusive ultrapassava o crédito devido ao cedente (hipossuficiente), sem a previsão de qualquer vantagem com o negócio jurídico que foi celebrado. Nesse sentido, não se afasta a possibilidade de o negócio descrito na escritura pública ter servido como simulação de outra avença, que não foi adequadamente revelada ao magistrado de origem, a quem competia verificar eventual abusividade.

Reforça essa possibilidade o fato de que o advogado que representa o cedente e seu filho no cumprimento de sentença, também representa a cessionário do crédito. Além disso, verifica-se que o advogado que representou o cedente na fase de conhecimento do processo, era sócio minoritário da cessionária e, também, era o representante legal de outra sociedade, que é a atual sócia majoritária da cessionárias.

Conjugadas essas circunstâncias, entende-se que não é possível realizar o imediato deferimento ou indeferimento da homologação da cessão de crédito, sendo cabível a adoção de diligências adicionais para verificação sobre a lisura do negócio celebrado.

Em especial, entende-se adequada a oitiva direta do cedente, o que ainda não ocorreu neste caso, sem prejuízo de outras eventuais diligências que o Juízo de origem entenda aplicáveis, no caso concreto.

Nesse contexto, a decisão agravada deve ser anulada para que o Juízo de primeiro grau promova a oitiva pessoal da parte cedente e, caso entenda cabível, determine outras diligências para esclarecimento da questão, e, posteriormente, profira nova decisão relativa à homologação da cessão de crédito.

 

PERDA DE OBJETO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

Diante do julgamento do mérito do agravo de instrumento, configura-se a perda de objeto dos embargos de declaração opostos contra a decisão monocrática que indeferiu a antecipação da tutela recursal.

 

Conclusão

Ante o exposto, voto por dar parcial provimento ao agravo de instrumento para (i) anular a decisão agravada e determinar que o Juízo de primeiro grau (ii) promova a oitiva pessoal do cedente, (iii) realize outras diligências para esclarecimento dos fatos, se entender necessárias, e (iv) profira nova decisão relativa à homologação da cessão de crédito; bem como por (v) julgar prejudicados os embargos de declaração opostos contra a decisão monocrática que indeferiu a antecipação da tutela recursal.



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AV ALVARES CABRAL, 1741, 3 andar - Bairro: SANTO AGOSTINHO - CEP: 30170-001 - Fone: (31)3501-1010

Agravo de Instrumento Nº 1004597-83.2023.4.06.0000/MG

RELATOR: Desembargador Federal PEDRO FELIPE DE OLIVEIRA SANTOS

EMENTA

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRECATÓRIO DECORRENTE DE PENSÃO POR MORTE. CESSÃO DE CRÉDITO. HOMOLOGAÇÃO JUDICIAL. LIMITAÇÃO AO VALOR DISPONÍVEL. POTENCIAL ABUSIVIDADE. NECESSIDADE DE DILIGÊNCIAS.  DECISÃO ANULADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Os exequentes promoveram cumprimento de sentença decorrente de pensão por morte, com expedição de RPV e precatório. Posteriormente, foi requerida a homologação judicial de cessão de crédito realizada por um dos beneficiários em favor de terceira pessoa.

2. O juízo de origem indeferiu o pedido por entender que o valor cedido superava o crédito líquido do cedente e que haveria patrocínio simultâneo por parte do advogado do cedente e da cessionária, configurando potencial infração ética e criminal.

3. A empresa agravante interpôs agravo de instrumento, sustentando que eventual excesso no valor cedido demandaria apenas readequação, e que os interesses do cedente e da cessionária eram convergentes.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

4. A questão em discussão consiste em definir se a cessão de crédito previdenciário pode ser homologada judicialmente quando ultrapassa o valor líquido disponível e há indícios de patrocínio simultâneo de partes com interesses conflitantes.

III. RAZÕES DE DECIDIR

5. O artigo 100, §13, da Constituição Federal permite a cessão de créditos oriundos de precatórios independentemente da anuência do devedor. Assim, apesar do disposto no artigo 114 da Lei n. 8.213/1991, é possível que o titular de crédito inscrito em precatório oriundo de ação previdenciária, faça a transferência do crédito a terceiro, porque se trata de direito patrimonial disponível passível de livre negociação. Entretanto, o juiz pode exercer o controle, nos próprios autos, quanto à validade da cessão alegada.

6. A cessão parcial pode ser homologada até o limite do valor líquido disponível, descontados honorários contratuais, imposto de renda e outras deduções legais, nos termos do artigo 21 da Resolução CJF nº 822/2023.

7. A representação simultânea do cedente e da cessionária por advogado comum não configura, por si só, conflito de interesses, especialmente quando o negócio foi livremente celebrado entre as partes.

8. No caso concreto, entende-se que os fundamentos adotados na decisão agravada são insuficientes para o indeferimento da homologação da cessão de crédito. Entretanto, a conjugação de indícios — como o pagamento antecipado em valor superior ao crédito líquido, a hipossuficiência do cedente, a representação do cedente e do cessionário pelo mesmo advogado, o vínculo entre o advogado que representou o cedente na fase de conhecimento e a sociedade cessionária — justifica a adoção de medidas de controle judicial.

9. Considera-se necessária a oitiva pessoal do cedente e, se cabíveis, outras diligências destinadas à verificação da lisura do negócio celebrado.

10. Desse modo, cabe (i) anular a decisão agravada; e determinar que o Juízo de primeiro grau (ii) promova a oitiva pessoal do cedente, (iii) realize outras diligências para esclarecimento dos fatos, se entender necessárias e (iv) profira nova decisão relativa à homologação da cessão de crédito.

11. Com o julgamento do mérito do agravo de instrumento, configura-se a perda de objeto dos embargos de declaração opostos contra a decisão monocrática que indeferiu a antecipação da tutela recursal.

IV. DISPOSITIVO

12. Agravo de instrumento parcialmente provido para anular a decisão agravada. Embargos de declaração prejudicados.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2ª Turma - Prev/Serv do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, dar parcial provimento ao agravo de instrumento para (i) anular a decisão agravada e determinar que o Juízo de primeiro grau (ii) promova a oitiva pessoal do cedente, (iii) realize outras diligências para esclarecimento dos fatos, se entender necessárias, e (iv) profira nova decisão relativa à homologação da cessão de crédito; bem como por (v) julgar prejudicados os embargos de declaração opostos contra a decisão monocrática que indeferiu a antecipação da tutela recursal, nos termos do voto do relator, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Belo Horizonte, 27 de fevereiro de 2026.



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Extrato de Ata
Poder Judiciário
Tribunal Regional Federal da 6ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 23/02/2026 A 27/02/2026

Agravo de Instrumento Nº 1004597-83.2023.4.06.0000/MG

RELATOR: Desembargador Federal PEDRO FELIPE DE OLIVEIRA SANTOS

PRESIDENTE: Desembargadora Federal LUCIANA PINHEIRO COSTA

PROCURADOR(A): EDUARDO MORATO FONSECA

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Virtual, realizada no período de 23/02/2026, às 00:00, a 27/02/2026, às 16:00, na sequência 1134, disponibilizada no DE de 09/02/2026.

Certifico que a 2ª Turma - PREV/SERV, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 2ª TURMA - PREV/SERV DECIDIU, POR UNANIMIDADE, DAR PARCIAL PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO PARA (I) ANULAR A DECISÃO AGRAVADA E DETERMINAR QUE O JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU (II) PROMOVA A OITIVA PESSOAL DO CEDENTE, (III) REALIZE OUTRAS DILIGÊNCIAS PARA ESCLARECIMENTO DOS FATOS, SE ENTENDER NECESSÁRIAS, E (IV) PROFIRA NOVA DECISÃO RELATIVA À HOMOLOGAÇÃO DA CESSÃO DE CRÉDITO; BEM COMO POR (V) JULGAR PREJUDICADOS OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA A DECISÃO MONOCRÁTICA QUE INDEFERIU A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA RECURSAL, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal PEDRO FELIPE DE OLIVEIRA SANTOS

Votante: Desembargador Federal PEDRO FELIPE DE OLIVEIRA SANTOS

Votante: Desembargador Federal KLAUS KUSCHEL

Votante: Desembargadora Federal LUCIANA PINHEIRO COSTA

DANIELA ALVARENGA SALGADO GOMES

Secretária



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