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Agravo de Instrumento Nº 1004597-83.2023.4.06.0000/MG
RELATOR: Desembargador Federal PEDRO FELIPE DE OLIVEIRA SANTOS
RELATÓRIO
Verifica-se que REGINALDO DOS SANTOS GAIA e IGOR SAMUEL SOARES DA SILVA promoveram o cumprimento de sentença relativo à decisão judicial que determinou a concessão de pensão por morte em favor desses dois exequentes, bem como a outras três filhas da instituidora.
Não obstante, o INSS apresentou cálculos relativos à totalidade da pensão, os quais foram homologados com a anuência desses dois exequentes.
Ato contínuo, em outubro de 2021, foram expedidos RPV em favor de ÉDIMO JOSÉ OLIVEIRA, relativos a honorários sucumbenciais, bem como Precatório, em favor de REGINALDO DOS SANTOS GAIA, no valor total de R$70.285,45, sem discriminação dos valor devidos a cada exequente.
Entretanto, após a manifestação das outras três filhas da instituidora da pensão (LEILA SOARES DOS SANTOS, ELIANE SOARES DOS SANTOS E ELHA SOARES DOS SANTOS), patrocinadas pelo advogado IRIS ALVES DE SOUZA, o Juízo de origem estabeleceu que o valor do precatório deveria ser dividido entre os cinco beneficiários da pensão por morte, bem como definiu a divisão dos honorários entre os advogados.
Em momento seguinte foi requerida a reserva de 50% dos valores devidos a IGOR SAMUEL SOARES SILVA e REGINALDO DOS SANTOS SILVA, para quitação de honorários contratuais que seriam devidos ao advogado ÉDIMO JOSÉ DE OLIVEIRA, o que foi deferido.
Posteriormente, NOBRE ADMINISTRAÇÃO DE BENS E CRÉDITOS LTDA. pediu a homologação de cessão de crédito realizada por REGINALDO DOS SANTOS SILVA.
O Juízo de origem indeferiu o pedido por considerar que (a) o valor cedido ultrapassa o crédito líquido do cedente e (b) que o fato de o advogado MAURÍCIO MACERATESI estar representando tanto o cedente (REGINALDO) como a cessionária (NOBRE ADMINISTRAÇÃO), caracterizaria patrocínio simultâneo (tipificado no artigo 355, § único, do Código Penal).
A sociedade cedente interpôs agravo de instrumento, no qual sustentou que a cessão de crédito superior ao devido, em razão do destaque dos honorários advocatícios contratuais, demandaria somente a readequação do negócio jurídico, não a sua anulação. Defendeu, ainda, que não se confira patrocínio infiel, porque os interesses do cedente e da cessionária são convergentes, motivo pelo qual é possível que o mesmo advogado represente ambos.
É o relatório.
VOTO
Admissibilidade
Conheço do recurso por entender preenchidos os pressupostos de sua admissibilidade.
PRELIMINARES
Na ausência de questões preliminares, passo à análise das questões que resolvem o mérito.
MÉRITO
O artigo 100, §13, da Constituição Federal (com a redação dada pela Emenda Constitucional n. 62/2009) estabeleceu que "[o] credor poderá ceder, total ou parcialmente, seus créditos em precatórios a terceiros, independentemente da concordância do devedor, [...]".
No julgamento do REsp n. 1.896.515/RS (STJ, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 11/4/2023, DJe de 17/4/2023), concluiu-se que "[c]onquanto o princípio da intangibilidade das prestações da Previdência Social, estampado no art. 114 da Lei n. 8.213/1991, vede a cessão dos benefícios per se, obstando, por conseguinte, a alienação ou transmissão irrestrita de direitos personalíssimos e indisponíveis, ao titular de crédito inscrito em precatório, inclusive o oriundo de ação previdenciária, faculta-se a transferência creditícia do título representativo a terceiros, porquanto direito patrimonial disponível passível de livre negociação." No mesmo sentido: TRF3, AI 5021024-37.2024.4.03.0000, Desembargador Federal Nelson de Freitas Porfirio Junior, 10ª Turma, DJEN 31/03/2025.
Entretanto, conforme também advertido no julgamento do REsp 1.896.515, a possibilidade de cessão de precatório decorrente de ação previdenciária não impede que o juiz exerça o controle, nos próprios autos, quanto à validade da cessão alegada.
Caso em exame
No caso em exame, entende-se que os obstáculos apresentados pelo Juízo de primeiro grau não impedem a homologação da cessão de crédito.
Em relação à primeira questão, o artigo 21 da Resolução do Conselho da Justiça Federal - CJF n. 822/2023 limita o alcance do cessão ao valor disponível após todos os descontos cabíveis.
Art. 21. A cessão de créditos em requisição de pagamento somente alcança o valor disponível, entendido este como o valor líquido após incidência de contribuição para o PSS, provisão do imposto de renda, penhora, cessão anterior, destaque de honorários contratuais e outras deduções, se houver.
Nesse sentido, o fato de o Juízo ter verificado a cessão de parcela do crédito que já estava reservada para pagamento de outra pessoa (o advogado que representou o autor na fase de conhecimento), não impede a homologação parcial da cessão, até o limite do valor líquido disponível, após o desconto tanto dos honorários como de eventuais outros descontos que sejam aplicáveis, como, por exemplo, eventual dedução a título de imposto de renda (se cabível).
Quanto ao segundo óbice, entende-se que o fato de o advogado do exequente original, cedente do crédito, também ser o advogado da ora agravante, cessionária do crédito, não configura, necessariamente, o patrocínio de partes com interesses conflitantes.
Conforme mencionado pelo agravante, tendo em vista que as partes celebraram o negócio de cessão de crédito, é possível admitir que os interesses do cedente e do cessionários não são contrários.
Dessa forma, entende-se que não deve prevalecer o indeferimento do pedido de cessão de crédito apenas pelos fundamentos contidos na decisão agravada.
Por outro lado, considerando a natureza social do direito envolvido, bem como a hipossuficiência do cedente, verifica-se que a cessão em análise se deu em circunstâncias que não estão totalmente esclarecidas, em relação aos seguintes aspectos:
Apesar de, na escritura pública, ter havido menção ao fato de o cedente ter recebido o pagamento da totalidade do valor na data da cessação, e assim dado quitação ao cessionário, considera-se não razoável e pouco provável, que uma sociedade administradora de bens (em posição de vantagem informacional e econômica) antecipe o pagamento integral de um precatório, em valor que inclusive ultrapassava o crédito devido ao cedente (hipossuficiente), sem a previsão de qualquer vantagem com o negócio jurídico que foi celebrado. Nesse sentido, não se afasta a possibilidade de o negócio descrito na escritura pública ter servido como simulação de outra avença, que não foi adequadamente revelada ao magistrado de origem, a quem competia verificar eventual abusividade.
Reforça essa possibilidade o fato de que o advogado que representa o cedente e seu filho no cumprimento de sentença, também representa a cessionário do crédito. Além disso, verifica-se que o advogado que representou o cedente na fase de conhecimento do processo, era sócio minoritário da cessionária e, também, era o representante legal de outra sociedade, que é a atual sócia majoritária da cessionárias.
Conjugadas essas circunstâncias, entende-se que não é possível realizar o imediato deferimento ou indeferimento da homologação da cessão de crédito, sendo cabível a adoção de diligências adicionais para verificação sobre a lisura do negócio celebrado.
Em especial, entende-se adequada a oitiva direta do cedente, o que ainda não ocorreu neste caso, sem prejuízo de outras eventuais diligências que o Juízo de origem entenda aplicáveis, no caso concreto.
Nesse contexto, a decisão agravada deve ser anulada para que o Juízo de primeiro grau promova a oitiva pessoal da parte cedente e, caso entenda cabível, determine outras diligências para esclarecimento da questão, e, posteriormente, profira nova decisão relativa à homologação da cessão de crédito.
PERDA DE OBJETO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
Diante do julgamento do mérito do agravo de instrumento, configura-se a perda de objeto dos embargos de declaração opostos contra a decisão monocrática que indeferiu a antecipação da tutela recursal.
Conclusão
Ante o exposto, voto por dar parcial provimento ao agravo de instrumento para (i) anular a decisão agravada e determinar que o Juízo de primeiro grau (ii) promova a oitiva pessoal do cedente, (iii) realize outras diligências para esclarecimento dos fatos, se entender necessárias, e (iv) profira nova decisão relativa à homologação da cessão de crédito; bem como por (v) julgar prejudicados os embargos de declaração opostos contra a decisão monocrática que indeferiu a antecipação da tutela recursal.
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