Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 6ª REGIÃO

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Apelação Cível Nº 0038246-05.2007.4.01.3800/MG

PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0038246-05.2007.4.01.3800/MG

RELATOR: Desembargador Federal MARCELO DOLZANY DA COSTA

RELATÓRIO

Trata-se de apelação interposta pelo Sindicato dos Trabalhadores Ativos, Aposentados e Pensionistas do Serviço Público Federal no Estado de Minas Gerais — SINDSEP, contra sentença da antiga 14ª Vara da SJMG, que julgou parcialmente procedentes os embargos à execução opostos pela União, reconhecendo o excesso de execução quanto a um dos exequentes e condenando o embargado ao pagamento de honorários advocatícios no valor de R$ 380,00.

Sustenta o apelante que a condenação em honorários deve ser afastada, tendo em vista a ausência de litigiosidade, pois houve concordância com os cálculos apresentados pela embargante. Alega violação ao princípio da isonomia e requer, com base no art. 1º-D da Lei nº 9.494/97, a reforma da sentença.

Por sua vez, a União apresentou contrarrazões, alegando inicialmente a intempestividade da apelação, e, no mérito, defende a manutenção da sentença, afirmando que a atuação processual demandou esforços da Fazenda, razão pela qual é devida a verba honorária.

VOTO

Sem razão à apelante.

Afasto a preliminar de intempestividade arguida nas contrarrazões, uma vez que consta dos autos certidão (fl. 313) informando que, por força da Portaria Presi/600-62 de 27/03/2008 do TRF da 1ª Região, os prazos processuais estiveram suspensos entre 01 e 13 de abril de 2008. Sendo assim, a apelação protocolada em 18 de abril de 2008 encontra-se dentro do prazo legal, razão pela qual deve ser conhecida.

Na origem, a sentença recorrida julgou parcialmente procedentes os embargos à execução, reconhecendo a existência de pequeno excesso de execução no tocante a um dos substituídos e determinando o decote proporcional da verba honorária, além de fixar honorários advocatícios em favor da União, no valor de R$ 380,00.

O apelante sustenta que, tendo havido concordância com os cálculos apresentados, não haveria litigiosidade a justificar a condenação em honorários. Alega, ainda, que a Fazenda Pública, em situações análogas, não é condenada, invocando o princípio da isonomia.

Conforme disposto no art. 20 do Código de Processo Civil de 1973, vigente à época da sentença, a fixação da verba honorária deve levar em consideração a atuação da parte vencedora, a natureza e a complexidade da causa, bem como o trabalho desenvolvido nos autos. O § 4º do referido artigo, por sua vez, autoriza a fixação por equidade, especialmente nos casos em que for vencida a Fazenda Pública.

Na hipótese dos autos, não obstante a concordância posterior do apelante com os cálculos apresentados pela União, é incontroverso que a Fazenda Pública teve de mobilizar seus meios para apresentar embargos à execução, analisando os valores cobrados e identificando equívoco em relação a um dos exequentes, com consequente reconhecimento de excesso de execução.

O simples fato de a parte embargada ter anuído com os valores após o ajuizamento dos embargos à execução não afasta a existência de trabalho técnico, inclusive com instrução documental, realizado pela parte embargante, o qual justifica a fixação de honorários sucumbenciais, ainda que em valor módico. Precedente do TRF 5 (Processo n. 00012607720144058300, Relator(a): DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO ROBERTO MACHADO, 7ª TURMA, Data de Publicação: 09/04/2024.)

No que tange ao princípio da isonomia, também não prospera o argumento. A norma do art. 1º-D da Lei nº 9.494/97 tem aplicação específica à Fazenda Pública e não pode ser estendida à parte contrária sem amparo legal. A inexistência de pretensão resistida não se confunde com a ausência de sucumbência, sobretudo quando a parte contrária foi obrigada a propor embargos para corrigir valores indevidamente cobrados.

A verba honorária de R$ 380,00 foi fixada de forma equitativa, levando em consideração os critérios do art. 20, §4º, do CPC, e mostra-se razoável e proporcional à atividade realizada.

Ante o exposto, voto por negar provimento do recurso.



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Apelação Cível Nº 0038246-05.2007.4.01.3800/MG

PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0038246-05.2007.4.01.3800/MG

RELATOR: Desembargador Federal MARCELO DOLZANY DA COSTA

EMENTA

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS. AUSÊNCIA DE LITIGIOSIDADE NÃO COMPROVADA. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Apelação cível interposta pelo SINDSEP contra sentença que julgou parcialmente procedentes os embargos à execução opostos pela União, reconhecendo excesso de execução em relação a um dos substituídos e condenando o embargado ao pagamento de honorários advocatícios no valor de R$ 380,00.

2. O recorrente pleiteia o afastamento da verba honorária, alegando ausência de litigiosidade, em razão da concordância com os cálculos apresentados pela União.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

3. A questão em discussão consiste em saber se a ausência de impugnação aos cálculos apresentados em sede de embargos à execução, após o seu ajuizamento, afasta a possibilidade de fixação de honorários advocatícios em favor da parte embargante.

4. Questiona-se, ainda, a aplicabilidade do princípio da isonomia e do art. 1º-D da Lei nº 9.494/1997, para afastar a condenação da parte embargada em honorários.

III. RAZÕES DE DECIDIR

5. A apelação foi tempestiva, conforme certificado nos autos, em razão da suspensão de prazos processuais por ato normativo do TRF1.

6. A atuação processual da Fazenda Pública foi necessária para a identificação de equívocos nos valores da execução, sendo legítima a fixação de honorários, nos termos do art. 20, § 4º, do CPC/1973.

7. A concordância posterior da parte executada com os cálculos não afasta a atuação técnica da parte embargante, que justificou o arbitramento da verba sucumbencial. Precedente.

8. O princípio da isonomia não autoriza o tratamento igualitário entre a Fazenda Pública e os particulares em hipóteses não previstas em lei, sendo inaplicável por analogia o art. 1º-D da Lei nº 9.494/1997 à parte contrária à Fazenda.

IV. DISPOSITIVO E TESE

9. Recurso conhecido e desprovido.

Tese de julgamento: 1. A concordância posterior com os cálculos apresentados em embargos à execução não afasta a atuação processual da parte embargante, justificando a fixação de honorários advocatícios. 2. A norma do art. 1º-D da Lei nº 9.494/1997 não se aplica à parte contrária à Fazenda Pública, por ausência de amparo legal.

Dispositivos relevantes citados: CPC/1973, art. 20, § 4º; Lei nº 9.494/1997, art. 1º-D.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento do recurso, nos termos do voto do relator, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Belo Horizonte, 06 de março de 2026.



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Extrato de Ata
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Tribunal Regional Federal da 6ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 02/03/2026 A 06/03/2026

Apelação Cível Nº 0038246-05.2007.4.01.3800/MG

RELATOR: Desembargador Federal MARCELO DOLZANY DA COSTA

PRESIDENTE: Desembargador Federal MARCELO DOLZANY DA COSTA

PROCURADOR(A): GIOVANNI MORATO FONSECA

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Virtual, realizada no período de 02/03/2026, às 00:00, a 06/03/2026, às 16:00, na sequência 201, disponibilizada no DE de 19/02/2026.

Certifico que a 3ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 3ª TURMA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO DO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal MARCELO DOLZANY DA COSTA

Votante: Desembargador Federal MARCELO DOLZANY DA COSTA

Votante: Juíza Federal GENEVIEVE GROSSI ORSI

Votante: Juiz Federal GLÁUCIO MACIEL

LUCIELLE RODRIGUES SILVA

Secretária



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