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Apelação Cível Nº 0038246-05.2007.4.01.3800/MG
PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0038246-05.2007.4.01.3800/MG
RELATOR: Desembargador Federal MARCELO DOLZANY DA COSTA
RELATÓRIO
Trata-se de apelação interposta pelo Sindicato dos Trabalhadores Ativos, Aposentados e Pensionistas do Serviço Público Federal no Estado de Minas Gerais — SINDSEP, contra sentença da antiga 14ª Vara da SJMG, que julgou parcialmente procedentes os embargos à execução opostos pela União, reconhecendo o excesso de execução quanto a um dos exequentes e condenando o embargado ao pagamento de honorários advocatícios no valor de R$ 380,00.
Sustenta o apelante que a condenação em honorários deve ser afastada, tendo em vista a ausência de litigiosidade, pois houve concordância com os cálculos apresentados pela embargante. Alega violação ao princípio da isonomia e requer, com base no art. 1º-D da Lei nº 9.494/97, a reforma da sentença.
Por sua vez, a União apresentou contrarrazões, alegando inicialmente a intempestividade da apelação, e, no mérito, defende a manutenção da sentença, afirmando que a atuação processual demandou esforços da Fazenda, razão pela qual é devida a verba honorária.
VOTO
Sem razão à apelante.
Afasto a preliminar de intempestividade arguida nas contrarrazões, uma vez que consta dos autos certidão (fl. 313) informando que, por força da Portaria Presi/600-62 de 27/03/2008 do TRF da 1ª Região, os prazos processuais estiveram suspensos entre 01 e 13 de abril de 2008. Sendo assim, a apelação protocolada em 18 de abril de 2008 encontra-se dentro do prazo legal, razão pela qual deve ser conhecida.
Na origem, a sentença recorrida julgou parcialmente procedentes os embargos à execução, reconhecendo a existência de pequeno excesso de execução no tocante a um dos substituídos e determinando o decote proporcional da verba honorária, além de fixar honorários advocatícios em favor da União, no valor de R$ 380,00.
O apelante sustenta que, tendo havido concordância com os cálculos apresentados, não haveria litigiosidade a justificar a condenação em honorários. Alega, ainda, que a Fazenda Pública, em situações análogas, não é condenada, invocando o princípio da isonomia.
Conforme disposto no art. 20 do Código de Processo Civil de 1973, vigente à época da sentença, a fixação da verba honorária deve levar em consideração a atuação da parte vencedora, a natureza e a complexidade da causa, bem como o trabalho desenvolvido nos autos. O § 4º do referido artigo, por sua vez, autoriza a fixação por equidade, especialmente nos casos em que for vencida a Fazenda Pública.
Na hipótese dos autos, não obstante a concordância posterior do apelante com os cálculos apresentados pela União, é incontroverso que a Fazenda Pública teve de mobilizar seus meios para apresentar embargos à execução, analisando os valores cobrados e identificando equívoco em relação a um dos exequentes, com consequente reconhecimento de excesso de execução.
O simples fato de a parte embargada ter anuído com os valores após o ajuizamento dos embargos à execução não afasta a existência de trabalho técnico, inclusive com instrução documental, realizado pela parte embargante, o qual justifica a fixação de honorários sucumbenciais, ainda que em valor módico. Precedente do TRF 5 (Processo n. 00012607720144058300, Relator(a): DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO ROBERTO MACHADO, 7ª TURMA, Data de Publicação: 09/04/2024.)
No que tange ao princípio da isonomia, também não prospera o argumento. A norma do art. 1º-D da Lei nº 9.494/97 tem aplicação específica à Fazenda Pública e não pode ser estendida à parte contrária sem amparo legal. A inexistência de pretensão resistida não se confunde com a ausência de sucumbência, sobretudo quando a parte contrária foi obrigada a propor embargos para corrigir valores indevidamente cobrados.
A verba honorária de R$ 380,00 foi fixada de forma equitativa, levando em consideração os critérios do art. 20, §4º, do CPC, e mostra-se razoável e proporcional à atividade realizada.
Ante o exposto, voto por negar provimento do recurso.
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