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Agravo de Instrumento Nº 6008269-43.2025.4.06.0000/MG
PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 6055767-21.2024.4.06.3800/MG
RELATOR: Desembargador Federal MARCELO DOLZANY DA COSTA
RELATÓRIO
Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por FENACOURO PROMOÇÕES E EVENTOS LTDA, C. D. C. V. e D. G. S. M. para impugnar a decisão proferida pelo Juízo Federal da 4ª Vara de Execução Fiscal, Extrajudicial e JEF Adjunto de Belo Horizonte nos Embargos à Execução nº 6055767-21.2024.4.06.3800, que indeferiu o pedido de atribuição de efeito suspensivo, ao fundamento de que a execução não está garantida por penhora, depósito ou caução suficientes, nos termos do art. 919, § 1º, do Código de Processo Civil.
Consta dos autos que a Caixa Econômica Federal promove execução fundada na Cédula de Crédito Bancário nº 001.421.742, firmada em 21/02/2022, no valor originário de R$ 132.711,96, pactuada em 48 parcelas, com taxa de juros de 25,20% ao ano (1,86% ao mês).
Os executados opuseram embargos à execução, nos quais alegam, em síntese, excesso de execução e ilegalidade de encargos contratuais, sustentando a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, com pedido de inversão do ônus da prova. Questionam a cobrança de tarifa de abertura de crédito, o repasse do IOF, a divergência entre a taxa de juros contratada e a efetivamente aplicada, bem como a cobrança de juros superiores à taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil.
Requereram, em caráter incidental, a concessão de efeito suspensivo aos embargos, indicando como garantia da execução dois imóveis situados no Município de Capão da Canoa/RS, registrados sob as matrículas nº 104.957 e 104.958, de propriedade de terceiros que teriam anuído expressamente com a constrição.
O magistrado de origem indeferiu o pedido, ao fundamento da ausência de penhora, depósito ou caução formalmente constituídos e reputados idôneos.
Irresignados, os embargantes interpuseram o presente agravo, sustentando a suficiência das garantias indicadas, bem como a presença do fumus boni iuris e do periculum in mora, em razão do risco de constrições patrimoniais iminentes.
O pedido de tutela recursal foi indeferido.
Intimada, a parte agravada apresentou contrarrazões.
É o relatório.
VOTO
A controvérsia devolvida a esta instância recursal cinge-se à verificação da legalidade da decisão que indeferiu a atribuição de efeito suspensivo aos embargos à execução, à luz do art. 919, § 1º, do Código de Processo Civil.
Nos termos do referido dispositivo, a concessão de efeito suspensivo aos embargos à execução constitui providência de caráter excepcional, condicionada ao preenchimento cumulativo de três requisitos: (i) a garantia da execução por penhora, depósito ou caução suficientes; (ii) a demonstração da probabilidade do direito invocado; e (iii) a configuração de risco de dano grave ou de difícil reparação.
Tal orientação foi firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Tema 526, no qual se consolidou o entendimento de que a atribuição de efeito suspensivo aos embargos do devedor não é automática, exigindo a presença concomitante de todos os pressupostos legais.
No caso concreto, verifica-se que os embargantes indicaram, como pretensa garantia da execução, dois imóveis localizados no Município de Capão da Canoa/RS, de propriedade de terceiros que teriam anuído com a constrição. Todavia, conforme corretamente consignado pelo juízo de origem, não houve a formalização da penhora nem a constituição de caução idônea, nos autos, circunstância que, por si só, inviabiliza a concessão do efeito suspensivo pretendido.
A mera indicação de bens, ainda que acompanhada de alegação de anuência dos respectivos proprietários, não se confunde com a efetiva garantia do juízo, exigida expressamente pelo art. 919, § 1º, do CPC. A garantia da execução pressupõe ato formal de constrição ou caução regularmente constituída, apta a assegurar, de modo concreto e imediato, a satisfação do crédito exequendo, o que não se verifica na hipótese.
Ausente esse requisito objetivo, mostra-se desnecessário avançar na análise aprofundada da probabilidade do direito e do perigo de dano, uma vez que a falta de garantia formal da execução é óbice suficiente ao deferimento da medida, conforme orientação pacífica do Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal.
De todo modo, registre-se que as alegações deduzidas nos embargos à execução — relacionadas à suposta abusividade de encargos contratuais, excesso de execução e revisão da cédula de crédito bancário — demandam dilação probatória e exame técnico mais aprofundado, não se revelando, em juízo de cognição sumária, aptas a infirmar a presunção de liquidez, certeza e exigibilidade do título executivo.
Nesse contexto, não se evidencia ilegalidade na decisão agravada, que se limitou a aplicar corretamente o regime jurídico previsto no art. 919, § 1º, do CPC.
Ante o exposto, voto por negar provimento ao agravo de instrumento, para manter a decisão que indeferiu a atribuição de efeito suspensivo aos embargos à execução.
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