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TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 6ª REGIÃO

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Agravo de Instrumento Nº 6008269-43.2025.4.06.0000/MG

PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 6055767-21.2024.4.06.3800/MG

RELATOR: Desembargador Federal MARCELO DOLZANY DA COSTA

RELATÓRIO

Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por FENACOURO PROMOÇÕES E EVENTOS LTDA, C. D. C. V. e D. G. S. M. para impugnar a decisão proferida pelo Juízo Federal da 4ª Vara de Execução Fiscal, Extrajudicial e JEF Adjunto de Belo Horizonte nos Embargos à Execução nº 6055767-21.2024.4.06.3800, que indeferiu o pedido de atribuição de efeito suspensivo, ao fundamento de que a execução não está garantida por penhora, depósito ou caução suficientes, nos termos do art. 919, § 1º, do Código de Processo Civil.

Consta dos autos que a Caixa Econômica Federal promove execução fundada na Cédula de Crédito Bancário nº 001.421.742, firmada em 21/02/2022, no valor originário de R$ 132.711,96, pactuada em 48 parcelas, com taxa de juros de 25,20% ao ano (1,86% ao mês).

Os executados opuseram embargos à execução, nos quais alegam, em síntese, excesso de execução e ilegalidade de encargos contratuais, sustentando a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, com pedido de inversão do ônus da prova. Questionam a cobrança de tarifa de abertura de crédito, o repasse do IOF, a divergência entre a taxa de juros contratada e a efetivamente aplicada, bem como a cobrança de juros superiores à taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil.

Requereram, em caráter incidental, a concessão de efeito suspensivo aos embargos, indicando como garantia da execução dois imóveis situados no Município de Capão da Canoa/RS, registrados sob as matrículas nº 104.957 e 104.958, de propriedade de terceiros que teriam anuído expressamente com a constrição.

O magistrado de origem indeferiu o pedido, ao fundamento da ausência de penhora, depósito ou caução formalmente constituídos e reputados idôneos.

Irresignados, os embargantes interpuseram o presente agravo, sustentando a suficiência das garantias indicadas, bem como a presença do fumus boni iuris e do periculum in mora, em razão do risco de constrições patrimoniais iminentes.

O pedido de tutela recursal foi indeferido.

Intimada, a parte agravada apresentou contrarrazões.

É o relatório.

VOTO

A controvérsia devolvida a esta instância recursal cinge-se à verificação da legalidade da decisão que indeferiu a atribuição de efeito suspensivo aos embargos à execução, à luz do art. 919, § 1º, do Código de Processo Civil.

Nos termos do referido dispositivo, a concessão de efeito suspensivo aos embargos à execução constitui providência de caráter excepcional, condicionada ao preenchimento cumulativo de três requisitos: (i) a garantia da execução por penhora, depósito ou caução suficientes; (ii) a demonstração da probabilidade do direito invocado; e (iii) a configuração de risco de dano grave ou de difícil reparação.

Tal orientação foi firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Tema 526, no qual se consolidou o entendimento de que a atribuição de efeito suspensivo aos embargos do devedor não é automática, exigindo a presença concomitante de todos os pressupostos legais.

No caso concreto, verifica-se que os embargantes indicaram, como pretensa garantia da execução, dois imóveis localizados no Município de Capão da Canoa/RS, de propriedade de terceiros que teriam anuído com a constrição. Todavia, conforme corretamente consignado pelo juízo de origem, não houve a formalização da penhora nem a constituição de caução idônea, nos autos, circunstância que, por si só, inviabiliza a concessão do efeito suspensivo pretendido.

A mera indicação de bens, ainda que acompanhada de alegação de anuência dos respectivos proprietários, não se confunde com a efetiva garantia do juízo, exigida expressamente pelo art. 919, § 1º, do CPC. A garantia da execução pressupõe ato formal de constrição ou caução regularmente constituída, apta a assegurar, de modo concreto e imediato, a satisfação do crédito exequendo, o que não se verifica na hipótese.

Ausente esse requisito objetivo, mostra-se desnecessário avançar na análise aprofundada da probabilidade do direito e do perigo de dano, uma vez que a falta de garantia formal da execução é óbice suficiente ao deferimento da medida, conforme orientação pacífica do Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal.

De todo modo, registre-se que as alegações deduzidas nos embargos à execução — relacionadas à suposta abusividade de encargos contratuais, excesso de execução e revisão da cédula de crédito bancário — demandam dilação probatória e exame técnico mais aprofundado, não se revelando, em juízo de cognição sumária, aptas a infirmar a presunção de liquidez, certeza e exigibilidade do título executivo.

Nesse contexto, não se evidencia ilegalidade na decisão agravada, que se limitou a aplicar corretamente o regime jurídico previsto no art. 919, § 1º, do CPC.

Ante o exposto, voto por negar provimento ao agravo de instrumento, para manter a decisão que indeferiu a atribuição de efeito suspensivo aos embargos à execução.



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Agravo de Instrumento Nº 6008269-43.2025.4.06.0000/MG

PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 6055767-21.2024.4.06.3800/MG

RELATOR: Desembargador Federal MARCELO DOLZANY DA COSTA

EMENTA

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. PEDIDO INCIDENTAL DE EFEITO SUSPENSIVO. EXIGÊNCIA DE GARANTIA FORMAL DA EXECUÇÃO. INDICAÇÃO DE IMÓVEIS DE TERCEIROS SEM FORMALIZAÇÃO DE PENHORA OU CAUÇÃO. INEXISTÊNCIA DE PRESSUPOSTO LEGAL. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Agravo de instrumento interposto para impugnar a decisão proferida em embargos à execução, que indeferiu o pedido de concessão de efeito suspensivo, ao fundamento de que a execução não se encontra garantida por penhora, depósito ou caução suficientes, conforme o art. 919, § 1º, do Código de Processo Civil.

2. A execução foi ajuizada pela Caixa Econômica Federal, fundada em cédula de crédito bancário firmada em 21/02/2022, no valor originário de R$ 132.711,96, pactuada em 48 parcelas, com taxa de juros de 25,20% ao ano.

3. Os executados opuseram embargos à execução alegando excesso de execução e cobrança indevida de encargos contratuais, como tarifas, IOF e juros acima da média de mercado. Pleitearam, ainda, a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, com inversão do ônus da prova.

4. Requereram, incidentalmente, a atribuição de efeito suspensivo aos embargos, indicando como garantia dois imóveis situados em Capão da Canoa/RS, de titularidade de terceiros que, segundo alegam, anuíram expressamente à constrição.

5. O juízo de origem entendeu inexistente garantia formalmente constituída, o que inviabilizaria o deferimento do efeito suspensivo.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

6. A questão em discussão consiste em verificar se a mera indicação de bens imóveis pertencentes a terceiros, acompanhada da alegada anuência destes à constrição, é suficiente para caracterizar a garantia da execução exigida pelo art. 919, § 1º, do CPC, como requisito necessário à concessão de efeito suspensivo aos embargos à execução.

III. RAZÕES DE DECIDIR

7. O art. 919, § 1º, do CPC estabelece que o efeito suspensivo aos embargos à execução somente poderá ser concedido se presentes, de forma cumulativa: (i) a garantia da execução por penhora, caução ou depósito suficientes; (ii) a demonstração da probabilidade do direito alegado; e (iii) o risco de dano grave ou de difícil reparação.

8. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema 526, firmou o entendimento de que a concessão de efeito suspensivo aos embargos é medida excepcional, condicionada ao atendimento simultâneo de todos os requisitos legais, não se tratando de faculdade automática do julgador.

9. No caso em análise, os agravantes não demonstraram o cumprimento do primeiro requisito legal. A indicação de imóveis de terceiros, ainda que acompanhada de suposta anuência, não se confunde com penhora efetivamente realizada nem com caução regularmente constituída.

10. A garantia da execução pressupõe ato formal de constrição patrimonial ou de constituição de caução idônea e hábil à satisfação do crédito exequendo. A ausência dessa formalização inviabiliza, por si só, o deferimento do efeito suspensivo.

11. A ausência do requisito objetivo da garantia torna prejudicada a análise dos demais pressupostos legais.

12. Ainda que assim não fosse, as alegações deduzidas nos embargos à execução — como a suposta abusividade de encargos contratuais, a divergência na taxa de juros e a aplicação do Código de Defesa do Consumidor — demandam instrução probatória e exame técnico que escapam à cognição sumária, não afastando, de plano, a presunção de liquidez e exigibilidade do título.

13. Assim, a decisão agravada deve ser mantida, por ter aplicado corretamente a norma processual de regência.

IV. DISPOSITIVO E TESE

14. Recurso desprovido, para manter a decisão que indeferiu o pedido de efeito suspensivo aos embargos à execução.

Tese de julgamento:

"1. A concessão de efeito suspensivo aos embargos à execução exige a constituição formal de garantia da execução, mediante penhora, depósito ou caução suficientes.

2. A simples indicação de bens imóveis de terceiros, ainda que acompanhada de eventual anuência dos proprietários, não supre o requisito legal.

3. A ausência de garantia formal da execução impede, por si só, o deferimento da medida suspensiva prevista no art. 919, § 1º, do CPC.

4. Alegações relativas à revisão contratual e encargos excessivos demandam dilação probatória, sendo incabível seu acolhimento em sede de cognição sumária."

Legislação relevante citada: CPC, art. 919, § 1º.

Jurisprudência relevante citada: Não há jurisprudência fornecida.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento, para manter a decisão que indeferiu a atribuição de efeito suspensivo aos embargos à execução, nos termos do voto do relator, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Belo Horizonte, 06 de março de 2026.



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Extrato de Ata
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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 02/03/2026 A 06/03/2026

Agravo de Instrumento Nº 6008269-43.2025.4.06.0000/MG

RELATOR: Desembargador Federal MARCELO DOLZANY DA COSTA

PRESIDENTE: Desembargador Federal MARCELO DOLZANY DA COSTA

PROCURADOR(A): GIOVANNI MORATO FONSECA

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Virtual, realizada no período de 02/03/2026, às 00:00, a 06/03/2026, às 16:00, na sequência 574, disponibilizada no DE de 19/02/2026.

Certifico que a 3ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 3ª TURMA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO, PARA MANTER A DECISÃO QUE INDEFERIU A ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AOS EMBARGOS À EXECUÇÃO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal MARCELO DOLZANY DA COSTA

Votante: Desembargador Federal MARCELO DOLZANY DA COSTA

Votante: Juíza Federal GENEVIEVE GROSSI ORSI

Votante: Juiz Federal GLÁUCIO MACIEL

LUCIELLE RODRIGUES SILVA

Secretária



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