Av. Álvares Cabral, 1805, 7º andar - Bairro: Santo Agostinho - CEP: 30170-001 - Fone: (31)3501-1067 - Email: gab.evandro.reimao@trf6.jus.br
Agravo de Instrumento Nº 1006224-25.2023.4.06.0000/MG
RELATOR: Juiz Federal GLÁUCIO MACIEL
RELATÓRIO
Trata-se de agravo de instrumento interposto por U. C. D. C. em face da decisão proferida nos autos da execução fiscal 0011414-47.2012.4.01.3803, que rejeitou os segundos embargos de declaração interpostos pelo ora agravante, mantendo o arbitramento dos honorários advocatícios sucumbenciais por apreciação equitativa, nos termos do art. 85, § 8º, do Código de Processo Civil, e afastando a aplicação do Tema 1.076 do Superior Tribunal de Justiça (STJ).
Na origem, a União moveu execução fiscal contra pessoa jurídica da qual o agravante fora sócio. Posteriormente, o feito foi redirecionado para U. C. D. C., que teve imóvel rural penhorado para garantia da dívida. Por meio de exceção de pré-executividade, o agravante pleiteou a exclusão de seu nome do polo passivo da execução, o que foi acolhido pelo juízo de primeiro grau, que determinou também o levantamento da constrição patrimonial. Entretanto, não houve condenação da União ao pagamento de honorários de sucumbência, apesar do pedido na petição inicial.
Contra essa decisão, o executado interpôs embargos de declaração, os quais foram acolhidos com efeitos infringentes, reconhecendo o direito aos honorários advocatícios. O juízo fixou a verba honorária em R$10.000,00 (dez mil reais), por apreciação equitativa, sob o fundamento de que não seria possível estimar o proveito econômico, uma vez que o crédito exequendo permanecia integralmente subsistente.
Inconformado, o agravante apresentou novos embargos de declaração, sustentando que a decisão teria sido omissa quanto à aplicação do Tema 1.076 do STJ e à Lei 14.365/22, que veda a fixação equitativa quando o proveito econômico é estimável. Alegou que o valor em discussão era mensurável, correspondendo ao montante da execução fiscal (R$1.544.497,76 em 26-8-2021), razão pela qual os honorários deveriam ser fixados conforme os §§ 2º e 3º do art. 85 do Código de Processo Civil. O juízo, entretanto, rejeitou os embargos, afirmando não haver omissão e reiterando a impossibilidade de aferição do proveito econômico.
Nas razões do presente agravo, U. C. D. C. argumenta que o juízo de origem contrariou o entendimento firmado no julgamento do Tema 1.076 do STJ, o qual estabelece que a fixação de honorários por equidade somente é admitida nas hipóteses de proveito econômico inestimável ou irrisório, não sendo aplicável a causas de grande valor. Defende que o proveito econômico obtido com a exclusão de seu nome da execução é perfeitamente mensurável, equivalendo ao valor da dívida da qual foi desonerado. Sustenta, ainda, que a Lei 14.365/22, ao introduzir o § 8º-A ao art. 85 do Código de Processo Civil, reforçou a obrigatoriedade de observância dos percentuais legais quando o proveito econômico for líquido ou liquidável.
Não houve contrarrazões.
Importante relatar que, contra a decisão de julgamento dos primeiros embargos de declaração, a União interpôs o AI 1021776-05.2022.4.01.0000, que será julgado em conjunto com este agravo de instrumento, conforme decisão, evento 14 daqueles autos.
É o relatório.
VOTO
A controvérsia deve ser examinada à luz da tese firmada no Tema 1.265 do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual, nos casos em que da exceção de pré-executividade resultar apenas a exclusão do excipiente do polo passivo da execução fiscal, os honorários advocatícios devem ser fixados por apreciação equitativa, nos termos do art. 85, § 8º, do Código de Processo Civil, ante a impossibilidade de estimar o proveito econômico obtido.
O § 8º do art. 85 dispõe que, nas hipóteses de proveito econômico inestimável ou irrisório, ou de valor da causa muito baixo, o juiz fixará os honorários por apreciação equitativa, observados os critérios do § 2º. O § 8º-A, por sua vez, estabelece que, nessa hipótese, o magistrado deverá observar os valores recomendados pelo Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil ou o limite mínimo de 10% previsto no § 2º, aplicando-se o que for maior.
A Primeira Seção, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento dos EDcl no REsp 2.097.166/PR, ocorrido em 8-10-2025, sob relatoria do Sr. Ministro Gurgel de Faria, assentou que o art. 85, § 8º-A, do Código de Processo Civil, introduzido pela Lei 14.365/22, não se aplica às causas em que figure a Fazenda Pública. Na ocasião, consignou-se que: (I) o § 8º-A remete ao percentual mínimo previsto no § 2º; (II) as causas envolvendo a Fazenda Pública possuem disciplina específica no § 3º do art. 85; e (III) nas execuções fiscais, o valor da causa corresponde ao montante da Certidão de Dívida Ativa, nos termos do art. 6º, § 4º, da Lei 6.830/80, o que inviabiliza sua utilização como base de cálculo quando o provimento jurisdicional não altera o crédito executado.
Conforme expressamente decidido naquele precedente, não é cabível a aplicação do limite mínimo previsto no § 2º nas hipóteses abrangidas pelo Tema 1.265. Isso porque o provimento judicial que exclui um dos coexecutados do polo passivo não modifica o crédito constante na Certidão de Dívida Ativa, que permanece integralmente exigível dos demais devedores. O valor da CDA — que corresponde ao valor da causa — não traduz o proveito econômico obtido pela parte excluída, razão pela qual não pode servir de base para a fixação dos honorários.
Pelas mesmas razões, não se revela adequada a aplicação do § 3º do art. 85 do Código de Processo Civil. A incidência de percentuais sobre o valor da causa implicaria a fixação de honorários com base em grandeza econômica que não sofreu qualquer alteração em razão do provimento jurisdicional. Tal solução contraria a razão de decidir firmada no Tema 1.265, que reconheceu a inexistência de proveito econômico mensurável quando há apenas a exclusão de um dos coexecutados do polo passivo, circunstância que justifica o arbitramento por apreciação equitativa.
Resta, portanto, apenas a observância do juízo de equidade, a partir do parâmetro relativo aos valores recomendados pelo Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil.
No caso, a decisão agravada fixou os honorários em R$10.000,00. A Tabela de Honorários Advocatícios da Ordem dos Advogados do Brasil, Seção Minas Gerais, elaborada em 2023 e atualmente vigente, prevê o valor de R$6.000,00 para embargos à execução fiscal, medida que guarda equivalência material com a exceção de pré-executividade. Desse modo, o valor arbitrado supera o parâmetro mínimo recomendado, não se evidenciando qualquer irrisoriedade.
Embora o valor da execução seja elevado (R$1.544.497,76 em 26-8-2021), a simplicidade do procedimento adotado — exceção de pré-executividade — e a baixa complexidade da controvérsia jurídica justificam a quantia fixada.
Pelo exposto, voto por negar provimento ao agravo de instrumento.
Documento eletrônico assinado por GLAUCIO MACIEL, Juiz Federal Convocado, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc2g.trf6.jus.br/eproc/externo_controlador.php?acao=consulta_autenticidade_documentos, mediante o preenchimento do código verificador 60000259055v17 e do código CRC a0dcb04f.
Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): GLAUCIO MACIEL
Data e Hora: 08/03/2026, às 10:11:05