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Agravo de Instrumento Nº 1006224-25.2023.4.06.0000/MG

RELATOR: Juiz Federal GLÁUCIO MACIEL

RELATÓRIO

Trata-se de agravo de instrumento interposto por U. C. D. C. em face da decisão proferida nos autos da execução fiscal 0011414-47.2012.4.01.3803, que rejeitou os segundos embargos de declaração interpostos pelo ora agravante, mantendo o arbitramento dos honorários advocatícios sucumbenciais por apreciação equitativa, nos termos do art. 85, § 8º, do Código de Processo Civil, e afastando a aplicação do Tema 1.076 do Superior Tribunal de Justiça (STJ).

Na origem, a União moveu execução fiscal contra pessoa jurídica da qual o agravante fora sócio. Posteriormente, o feito foi redirecionado para U. C. D. C., que teve imóvel rural penhorado para garantia da dívida. Por meio de exceção de pré-executividade, o agravante pleiteou a exclusão de seu nome do polo passivo da execução, o que foi acolhido pelo juízo de primeiro grau, que determinou também o levantamento da constrição patrimonial. Entretanto, não houve condenação da União ao pagamento de honorários de sucumbência, apesar do pedido na petição inicial.

Contra essa decisão, o executado interpôs embargos de declaração, os quais foram acolhidos com efeitos infringentes, reconhecendo o direito aos honorários advocatícios. O juízo fixou a verba honorária em R$10.000,00 (dez mil reais), por apreciação equitativa, sob o fundamento de que não seria possível estimar o proveito econômico, uma vez que o crédito exequendo permanecia integralmente subsistente.

Inconformado, o agravante apresentou novos embargos de declaração, sustentando que a decisão teria sido omissa quanto à aplicação do Tema 1.076 do STJ e à Lei 14.365/22, que veda a fixação equitativa quando o proveito econômico é estimável. Alegou que o valor em discussão era mensurável, correspondendo ao montante da execução fiscal (R$1.544.497,76 em 26-8-2021), razão pela qual os honorários deveriam ser fixados conforme os §§ 2º e 3º do art. 85 do Código de Processo Civil. O juízo, entretanto, rejeitou os embargos, afirmando não haver omissão e reiterando a impossibilidade de aferição do proveito econômico.

Nas razões do presente agravo, U. C. D. C. argumenta que o juízo de origem contrariou o entendimento firmado no julgamento do Tema 1.076 do STJ, o qual estabelece que a fixação de honorários por equidade somente é admitida nas hipóteses de proveito econômico inestimável ou irrisório, não sendo aplicável a causas de grande valor. Defende que o proveito econômico obtido com a exclusão de seu nome da execução é perfeitamente mensurável, equivalendo ao valor da dívida da qual foi desonerado. Sustenta, ainda, que a Lei 14.365/22, ao introduzir o § 8º-A ao art. 85 do Código de Processo Civil, reforçou a obrigatoriedade de observância dos percentuais legais quando o proveito econômico for líquido ou liquidável.

Não houve contrarrazões.

Importante relatar que, contra a decisão de julgamento dos primeiros embargos de declaração, a União interpôs o AI 1021776-05.2022.4.01.0000, que será julgado em conjunto com este agravo de instrumento, conforme decisão, evento 14 daqueles autos.

É o relatório.

VOTO

A controvérsia deve ser examinada à luz da tese firmada no Tema 1.265 do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual, nos casos em que da exceção de pré-executividade resultar apenas a exclusão do excipiente do polo passivo da execução fiscal, os honorários advocatícios devem ser fixados por apreciação equitativa, nos termos do art. 85, § 8º, do Código de Processo Civil, ante a impossibilidade de estimar o proveito econômico obtido.

O § 8º do art. 85 dispõe que, nas hipóteses de proveito econômico inestimável ou irrisório, ou de valor da causa muito baixo, o juiz fixará os honorários por apreciação equitativa, observados os critérios do § 2º. O § 8º-A, por sua vez, estabelece que, nessa hipótese, o magistrado deverá observar os valores recomendados pelo Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil ou o limite mínimo de 10% previsto no § 2º, aplicando-se o que for maior.

A Primeira Seção, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento dos EDcl no REsp 2.097.166/PR, ocorrido em 8-10-2025, sob relatoria do Sr. Ministro Gurgel de Faria, assentou que o art. 85, § 8º-A, do Código de Processo Civil, introduzido pela Lei 14.365/22, não se aplica às causas em que figure a Fazenda Pública. Na ocasião, consignou-se que: (I) o § 8º-A remete ao percentual mínimo previsto no § 2º; (II) as causas envolvendo a Fazenda Pública possuem disciplina específica no § 3º do art. 85; e (III) nas execuções fiscais, o valor da causa corresponde ao montante da Certidão de Dívida Ativa, nos termos do art. 6º, § 4º, da Lei 6.830/80, o que inviabiliza sua utilização como base de cálculo quando o provimento jurisdicional não altera o crédito executado.

Conforme expressamente decidido naquele precedente, não é cabível a aplicação do limite mínimo previsto no § 2º nas hipóteses abrangidas pelo Tema 1.265. Isso porque o provimento judicial que exclui um dos coexecutados do polo passivo não modifica o crédito constante na Certidão de Dívida Ativa, que permanece integralmente exigível dos demais devedores. O valor da CDA — que corresponde ao valor da causa — não traduz o proveito econômico obtido pela parte excluída, razão pela qual não pode servir de base para a fixação dos honorários.

Pelas mesmas razões, não se revela adequada a aplicação do § 3º do art. 85 do Código de Processo Civil. A incidência de percentuais sobre o valor da causa implicaria a fixação de honorários com base em grandeza econômica que não sofreu qualquer alteração em razão do provimento jurisdicional. Tal solução contraria a razão de decidir firmada no Tema 1.265, que reconheceu a inexistência de proveito econômico mensurável quando há apenas a exclusão de um dos coexecutados do polo passivo, circunstância que justifica o arbitramento por apreciação equitativa.

Resta, portanto, apenas a observância do juízo de equidade, a partir do parâmetro relativo aos valores recomendados pelo Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil.

No caso, a decisão agravada fixou os honorários em R$10.000,00. A Tabela de Honorários Advocatícios da Ordem dos Advogados do Brasil, Seção Minas Gerais, elaborada em 2023 e atualmente vigente, prevê o valor de R$6.000,00 para embargos à execução fiscal, medida que guarda equivalência material com a exceção de pré-executividade. Desse modo, o valor arbitrado supera o parâmetro mínimo recomendado, não se evidenciando qualquer irrisoriedade.

Embora o valor da execução seja elevado (R$1.544.497,76 em 26-8-2021), a simplicidade do procedimento adotado — exceção de pré-executividade — e a baixa complexidade da controvérsia jurídica justificam a quantia fixada.

Pelo exposto, voto por negar provimento ao agravo de instrumento.



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Agravo de Instrumento Nº 1006224-25.2023.4.06.0000/MG

RELATOR: Juiz Federal GLÁUCIO MACIEL

EMENTA

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. EXCLUSÃO DE COEXECUTADO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA. TEMA 1.265 DO STJ. INAPLICABILIDADE DO ART. 85, § 8º-A, DO CPC À FAZENDA PÚBLICA. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

  1. Agravo de instrumento interposto contra decisão proferida em execução fiscal que rejeitou segundos embargos de declaração e manteve a fixação de honorários advocatícios por apreciação equitativa, no valor de R$ 10.000,00, em favor de excipiente excluído do polo passivo por meio de exceção de pré-executividade, afastando a aplicação do Tema 1.076 do STJ e da Lei 14.365/22. O agravante sustenta que o proveito econômico seria mensurável, correspondente ao valor da execução fiscal (R$ 1.544.497,76), e que os honorários deveriam observar os percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

  1. A questão em discussão consiste em definir se, na hipótese de exclusão de coexecutado do polo passivo de execução fiscal por meio de exceção de pré-executividade, os honorários advocatícios devem ser fixados com base nos percentuais dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC, considerando o valor da Certidão de Dívida Ativa, ou por apreciação equitativa, nos termos do § 8º do mesmo dispositivo.

III. RAZÕES DE DECIDIR

  1. O STJ, ao julgar o Tema 1.265, firma a tese de que, quando a exceção de pré-executividade resulta apenas na exclusão do excipiente do polo passivo da execução fiscal, os honorários devem ser fixados por apreciação equitativa, ante a impossibilidade de estimar proveito econômico mensurável.

  2. O provimento que exclui um dos coexecutados não altera o crédito constante na Certidão de Dívida Ativa, que permanece integralmente exigível dos demais devedores, de modo que o valor da CDA — correspondente ao valor da causa — não traduz o proveito econômico obtido pelo excluído.

  3. A aplicação dos percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC implicaria fixação de honorários sobre grandeza econômica que não sofreu alteração em razão da decisão judicial, em afronta à ratio decidendi do Tema 1.265.

  4. A Primeira Seção do STJ, nos EDcl no REsp 2.097.166/PR, assenta que o art. 85, § 8º-A, do CPC, introduzido pela Lei 14.365/22, não se aplica às causas que envolvam a Fazenda Pública, pois o dispositivo remete ao § 2º, enquanto tais demandas possuem disciplina específica no § 3º.

  5. A fixação por equidade deve observar os valores recomendados pelo Conselho Seccional da OAB, sendo que a Tabela da OAB/MG (2023) prevê R$ 6.000,00 para embargos à execução fiscal, parâmetro equivalente à exceção de pré-executividade.

  6. O valor arbitrado de R$ 10.000,00 supera o parâmetro mínimo recomendado e não se revela irrisório, especialmente diante da simplicidade do procedimento e da baixa complexidade da controvérsia jurídica.

IV. DISPOSITIVO E TESE

  1. Recurso desprovido.

Tese de julgamento:

  1. Na hipótese de exclusão de coexecutado do polo passivo de execução fiscal por meio de exceção de pré-executividade, os honorários advocatícios devem ser fixados por apreciação equitativa, ante a inexistência de proveito econômico mensurável.

  2. O valor da Certidão de Dívida Ativa não pode servir de base de cálculo para honorários quando o crédito executado permanece integralmente exigível dos demais devedores.

  3. O art. 85, § 8º-A, do CPC não se aplica às causas que envolvam a Fazenda Pública.


Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 85, §§ 2º, 3º, 8º e 8º-A; Lei 6.830/80, art. 6º, § 4º.

Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema 1.265; STJ, EDcl no REsp 2.097.166/PR, Rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Seção, j. 8.10.2025.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do voto do relator, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Belo Horizonte, 06 de março de 2026.



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Extrato de Ata
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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 02/03/2026 A 06/03/2026

Agravo de Instrumento Nº 1006224-25.2023.4.06.0000/MG

RELATOR: Juiz Federal GLÁUCIO MACIEL

PRESIDENTE: Desembargador Federal MARCELO DOLZANY DA COSTA

PROCURADOR(A): GIOVANNI MORATO FONSECA

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Virtual, realizada no período de 02/03/2026, às 00:00, a 06/03/2026, às 16:00, na sequência 633, disponibilizada no DE de 19/02/2026.

Certifico que a 3ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 3ª TURMA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Juiz Federal GLÁUCIO MACIEL

Votante: Juiz Federal GLÁUCIO MACIEL

Votante: Desembargador Federal MIGUEL ANGELO DE ALVARENGA LOPES

Votante: Desembargador Federal MARCELO DOLZANY DA COSTA

LUCIELLE RODRIGUES SILVA

Secretária



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