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Apelação/Remessa Necessária Nº 0000772-46.2011.4.01.3804/MG
RELATOR: Juiz Federal GLÁUCIO MACIEL
RELATÓRIO
Trata-se de embargos de declaração interpostos pela União ( contra a decisão do , que homologou o negócio jurídico processual celebrado entre as partes, com a renúncia ao direito em que se funda a ação de embargos à execução fiscal, declarando extinto o processo, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, III, "c", do Código de Processo Civil, e sem condenação em honorários advocatícios sucumbenciais.
Sustenta a embargante que a decisão incorreu em contradição, porquanto, embora tenha reconhecido a validade da transação firmada entre as partes e homologado a renúncia ao direito material discutido, deixou de condenar a parte autora ao pagamento dos honorários advocatícios e das custas processuais, sob o fundamento de que assim teria sido avençado no ajuste celebrado.
Afirma que, diversamente do que constou na decisão embargada, o Termo de Transação Individual firmado entre as partes, constante do id. 308290651, prevê expressamente, em sua cláusula 4.4, que a desistência e a renúncia não eximem a parte requerente do pagamento dos honorários advocatícios e das custas processuais devidos, de modo que a conclusão adotada no decisum não se harmoniza com o conteúdo literal do acordo homologado.
Defende que o negócio jurídico processual celebrado encontra fundamento no art. 171 do Código Tributário Nacional, na Lei 14.375/2022 e na Portaria PGFN 6.757/2022, diplomas que disciplinam a transação tributária e impõem a observância estrita de suas cláusulas, não sendo juridicamente possível afastar disposição expressa pactuada entre as partes e que serviu de suporte normativo à extinção do feito com resolução de mérito.
Alega, ainda, que, além da previsão contratual expressa, a condenação da parte que renuncia ao direito ao pagamento das despesas processuais e dos honorários advocatícios decorre diretamente do art. 90 do Código de Processo Civil, segundo o qual, proferida sentença fundada em desistência, renúncia ou reconhecimento do pedido, tais ônus devem ser suportados por quem deu causa à extinção do processo, circunstância que reforça a existência de contradição no julgado.
Ao final, requer o acolhimento dos embargos de declaração, com efeitos infringentes, para que seja sanada a contradição apontada, fixando-se expressamente a condenação da parte autora ao pagamento dos honorários advocatícios e das custas processuais, nos termos dos arts. 85 e 90 do Código de Processo Civil e da cláusula 4.4 do Termo de Transação Individual; subsidiariamente, pugna pelo pronunciamento expresso sobre os dispositivos legais e contratuais invocados, para fins de prequestionamento.
Não foram apresentadas contrarrazões.
É o relatório.
VOTO
Cuida-se de embargos de declaração interpostos pela União contra decisão que homologou negócio jurídico processual celebrado entre as partes, consistente na renúncia ao direito em que se fundavam os embargos à execução fiscal, extinguindo o feito com resolução de mérito, nos termos do art. 487, III, “c”, do Código de Processo Civil, sem condenação em honorários advocatícios sucumbenciais.
Sustenta a embargante a existência de contradição no decisum, ao argumento de que o Termo de Transação Individual firmado entre as partes conteria cláusula expressa (cláusula 4.4) prevendo a responsabilidade da parte autora pelo pagamento de honorários advocatícios e custas processuais, além de invocar a aplicação do art. 90 do CPC. Requer, assim, o acolhimento dos aclaratórios, com efeitos infringentes, ou, subsidiariamente, o pronunciamento expresso para fins de prequestionamento.
Os embargos não merecem acolhida.
Inicialmente, cumpre assinalar que a alegada contradição não se verifica. A decisão embargada enfrentou adequadamente a questão controvertida e adotou solução jurídica harmonizada com a orientação vinculante firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema Repetitivo 1.317, cuja tese é a seguinte: “A extinção dos embargos à execução fiscal em face da desistência ou da renúncia do direito manifestada para fins de adesão a programa de recuperação fiscal em que já inserida a verba honorária pela cobrança da dívida pública não enseja nova condenação em honorários advocatícios.”
O precedente qualificado do STJ é claro ao estabelecer que, na sistemática do CPC/2015, não subsiste espaço para a imposição de condenação autônoma em honorários advocatícios na sentença que extingue os embargos à execução fiscal quando a verba honorária já se encontra embutida no ajuste administrativo celebrado no âmbito do programa de recuperação fiscal.
Conforme assentado no julgamento do tema repetitivo, o Código de Processo Civil de 2015 promoveu significativa alteração no regime jurídico dos honorários advocatícios nas execuções de título executivo extrajudicial, inclusive nas execuções fiscais. O art. 827, §2º, do CPC passou a prever que a verba honorária é fixada no processo de execução, inicialmente em 10%, podendo ser majorada até o limite de 20% apenas para remunerar o trabalho adicional do advogado do credor, caso a defesa do executado não seja exitosa.
Dessa forma, não há mais autonomia para nova condenação em honorários na sentença que extingue os embargos, sob pena de indevido bis in idem, especialmente quando, como no caso, a adesão ao programa de transação tributária já contempla a verba honorária relativa à cobrança da dívida pública.
Nesse contexto, ainda que o Termo de Transação Individual faça referência genérica à responsabilidade por honorários e custas, tal disposição não pode ser interpretada isoladamente, devendo ser compreendida à luz da disciplina legal e da tese vinculante firmada pelo STJ. A interpretação sistemática conduz à conclusão de que a cláusula contratual não autoriza a imposição de nova condenação judicial em honorários sucumbenciais nos embargos à execução fiscal extintos em razão da renúncia.
Também não procede a invocação do art. 90 do CPC. O próprio Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Tema 1.317, reconheceu que a regra geral ali prevista sofre mitigação nessa hipótese específica, em razão da disciplina especial dos honorários no CPC/2015 e da existência de transação que já abrange a verba honorária, afastando a incidência automática do dispositivo.
Ressalte-se, ademais, que o precedente repetitivo cuidou expressamente de modular seus efeitos, preservando apenas os pagamentos de honorários já realizados até marco temporal definido, o que reforça a compreensão de que, para os casos ainda em curso, não é juridicamente possível impor nova condenação honorária em situações como a dos autos.
Assim, a decisão embargada, ao deixar de condenar a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, não incorreu em contradição, mas, ao revés, alinhou-se corretamente à orientação jurisprudencial vinculante do Superior Tribunal de Justiça.
Ante o exposto, voto por negar provimento aos embargos de declaração.
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