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TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 6ª REGIÃO

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Apelação/Remessa Necessária Nº 0000772-46.2011.4.01.3804/MG

RELATOR: Juiz Federal GLÁUCIO MACIEL

RELATÓRIO

Trata-se de embargos de declaração interpostos pela União (evento 37, DOC1 contra a decisão do evento 31, DOC1, que homologou o negócio jurídico processual celebrado entre as partes, com a renúncia ao direito em que se funda a ação de embargos à execução fiscal, declarando extinto o processo, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, III, "c", do Código de Processo Civil, e sem condenação em honorários advocatícios sucumbenciais.

Sustenta a embargante que a decisão incorreu em contradição, porquanto, embora tenha reconhecido a validade da transação firmada entre as partes e homologado a renúncia ao direito material discutido, deixou de condenar a parte autora ao pagamento dos honorários advocatícios e das custas processuais, sob o fundamento de que assim teria sido avençado no ajuste celebrado.

Afirma que, diversamente do que constou na decisão embargada, o Termo de Transação Individual firmado entre as partes, constante do id. 308290651, prevê expressamente, em sua cláusula 4.4, que a desistência e a renúncia não eximem a parte requerente do pagamento dos honorários advocatícios e das custas processuais devidos, de modo que a conclusão adotada no decisum não se harmoniza com o conteúdo literal do acordo homologado.

Defende que o negócio jurídico processual celebrado encontra fundamento no art. 171 do Código Tributário Nacional, na Lei 14.375/2022 e na Portaria PGFN 6.757/2022, diplomas que disciplinam a transação tributária e impõem a observância estrita de suas cláusulas, não sendo juridicamente possível afastar disposição expressa pactuada entre as partes e que serviu de suporte normativo à extinção do feito com resolução de mérito.

Alega, ainda, que, além da previsão contratual expressa, a condenação da parte que renuncia ao direito ao pagamento das despesas processuais e dos honorários advocatícios decorre diretamente do art. 90 do Código de Processo Civil, segundo o qual, proferida sentença fundada em desistência, renúncia ou reconhecimento do pedido, tais ônus devem ser suportados por quem deu causa à extinção do processo, circunstância que reforça a existência de contradição no julgado.

Ao final, requer o acolhimento dos embargos de declaração, com efeitos infringentes, para que seja sanada a contradição apontada, fixando-se expressamente a condenação da parte autora ao pagamento dos honorários advocatícios e das custas processuais, nos termos dos arts. 85 e 90 do Código de Processo Civil e da cláusula 4.4 do Termo de Transação Individual; subsidiariamente, pugna pelo pronunciamento expresso sobre os dispositivos legais e contratuais invocados, para fins de prequestionamento.

Não foram apresentadas contrarrazões.

É o relatório. 

VOTO

Cuida-se de embargos de declaração interpostos pela União contra decisão que homologou negócio jurídico processual celebrado entre as partes, consistente na renúncia ao direito em que se fundavam os embargos à execução fiscal, extinguindo o feito com resolução de mérito, nos termos do art. 487, III, “c”, do Código de Processo Civil, sem condenação em honorários advocatícios sucumbenciais.

Sustenta a embargante a existência de contradição no decisum, ao argumento de que o Termo de Transação Individual firmado entre as partes conteria cláusula expressa (cláusula 4.4) prevendo a responsabilidade da parte autora pelo pagamento de honorários advocatícios e custas processuais, além de invocar a aplicação do art. 90 do CPC. Requer, assim, o acolhimento dos aclaratórios, com efeitos infringentes, ou, subsidiariamente, o pronunciamento expresso para fins de prequestionamento.

Os embargos não merecem acolhida.

Inicialmente, cumpre assinalar que a alegada contradição não se verifica. A decisão embargada enfrentou adequadamente a questão controvertida e adotou solução jurídica harmonizada com a orientação vinculante firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema Repetitivo 1.317, cuja tese é a seguinte: “A extinção dos embargos à execução fiscal em face da desistência ou da renúncia do direito manifestada para fins de adesão a programa de recuperação fiscal em que já inserida a verba honorária pela cobrança da dívida pública não enseja nova condenação em honorários advocatícios.”

O precedente qualificado do STJ é claro ao estabelecer que, na sistemática do CPC/2015, não subsiste espaço para a imposição de condenação autônoma em honorários advocatícios na sentença que extingue os embargos à execução fiscal quando a verba honorária já se encontra embutida no ajuste administrativo celebrado no âmbito do programa de recuperação fiscal.

Conforme assentado no julgamento do tema repetitivo, o Código de Processo Civil de 2015 promoveu significativa alteração no regime jurídico dos honorários advocatícios nas execuções de título executivo extrajudicial, inclusive nas execuções fiscais. O art. 827, §2º, do CPC passou a prever que a verba honorária é fixada no processo de execução, inicialmente em 10%, podendo ser majorada até o limite de 20% apenas para remunerar o trabalho adicional do advogado do credor, caso a defesa do executado não seja exitosa.

Dessa forma, não há mais autonomia para nova condenação em honorários na sentença que extingue os embargos, sob pena de indevido bis in idem, especialmente quando, como no caso, a adesão ao programa de transação tributária já contempla a verba honorária relativa à cobrança da dívida pública.

Nesse contexto, ainda que o Termo de Transação Individual faça referência genérica à responsabilidade por honorários e custas, tal disposição não pode ser interpretada isoladamente, devendo ser compreendida à luz da disciplina legal e da tese vinculante firmada pelo STJ. A interpretação sistemática conduz à conclusão de que a cláusula contratual não autoriza a imposição de nova condenação judicial em honorários sucumbenciais nos embargos à execução fiscal extintos em razão da renúncia.

Também não procede a invocação do art. 90 do CPC. O próprio Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Tema 1.317, reconheceu que a regra geral ali prevista sofre mitigação nessa hipótese específica, em razão da disciplina especial dos honorários no CPC/2015 e da existência de transação que já abrange a verba honorária, afastando a incidência automática do dispositivo.

Ressalte-se, ademais, que o precedente repetitivo cuidou expressamente de modular seus efeitos, preservando apenas os pagamentos de honorários já realizados até marco temporal definido, o que reforça a compreensão de que, para os casos ainda em curso, não é juridicamente possível impor nova condenação honorária em situações como a dos autos.

Assim, a decisão embargada, ao deixar de condenar a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, não incorreu em contradição, mas, ao revés, alinhou-se corretamente à orientação jurisprudencial vinculante do Superior Tribunal de Justiça.

Ante o exposto, voto por negar provimento aos embargos de declaração.



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Apelação/Remessa Necessária Nº 0000772-46.2011.4.01.3804/MG

RELATOR: Juiz Federal GLÁUCIO MACIEL

EMENTA

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. HOMOLOGAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO PROCESSUAL COM RENÚNCIA A EMBARGOS À EXECUÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. TEMA 1.317 DO STJ. INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO. EMBARGOS DESPROVIDOS.

I. CASO EM EXAME

  1. Embargos de declaração interpostos pela União contra decisão que homologou negócio jurídico processual celebrado entre as partes, consistente na renúncia ao direito sobre o qual se fundavam os embargos à execução fiscal, com extinção do feito com resolução de mérito, nos termos do art. 487, III, “c”, do CPC, sem imposição de honorários advocatícios sucumbenciais. A embargante alegou contradição na decisão, sustentando que o Termo de Transação Individual previa expressamente (cláusula 4.4) a responsabilidade da parte autora pelo pagamento de honorários advocatícios e custas processuais, bem como a incidência do art. 90 do CPC.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

  1. A questão em discussão consiste em verificar se há contradição na decisão que, ao homologar a renúncia aos embargos à execução fiscal, deixou de condenar a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, à luz do Termo de Transação e da tese firmada pelo STJ no Tema Repetitivo 1.317.

III. RAZÕES DE DECIDIR

  1. A decisão embargada não apresenta contradição, pois enfrentou adequadamente a controvérsia jurídica e fundamentou-se em orientação vinculante do Superior Tribunal de Justiça.
  2. A tese firmada no Tema Repetitivo 1.317 do STJ estabelece que não cabe nova condenação em honorários advocatícios quando os embargos à execução fiscal são extintos em razão de desistência ou renúncia, se já houver previsão de verba honorária no programa de transação tributária.
  3. O CPC/2015 modificou substancialmente o regime dos honorários advocatícios nas execuções fiscais, com previsão expressa no art. 827, § 2º, de que a verba honorária já é fixada no processo de execução, não havendo espaço para nova condenação por eventual insucesso da defesa do executado.
  4. A cláusula contratual genérica constante do Termo de Transação não autoriza, por si só, nova imposição judicial de honorários, devendo ser interpretada à luz da legislação processual vigente e da jurisprudência vinculante.
  5. A aplicação do art. 90 do CPC é afastada na hipótese específica tratada pelo STJ no Tema 1.317, diante da existência de disciplina legal especial e da natureza do acordo firmado entre as partes.
  6. A modulação dos efeitos do Tema 1.317 preserva apenas os pagamentos de honorários já efetuados, o que reforça a impossibilidade de nova condenação nas hipóteses ainda em curso.

IV. DISPOSITIVO E TESE

  1. Embargos de declaração desprovidos.

Tese de julgamento:

  1. Não há contradição na decisão que deixa de impor nova condenação em honorários sucumbenciais nos embargos à execução fiscal extintos por renúncia, quando a verba honorária já se encontra incluída no acordo celebrado no âmbito de transação tributária.
  2. A cláusula contratual que prevê genericamente a responsabilidade por honorários não prevalece sobre a disciplina processual específica e a tese vinculante firmada pelo STJ no Tema 1.317.
  3. O art. 90 do CPC não se aplica automaticamente quando houver transação que contempla a verba honorária, conforme interpretação sistemática adotada pelo STJ.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento aos embargos de declaração, nos termos do voto do relator, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Belo Horizonte, 06 de março de 2026.



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Extrato de Ata
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Tribunal Regional Federal da 6ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 02/03/2026 A 06/03/2026

Apelação/Remessa Necessária Nº 0000772-46.2011.4.01.3804/MG

INCIDENTE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

RELATOR: Juiz Federal GLÁUCIO MACIEL

PRESIDENTE: Desembargador Federal MARCELO DOLZANY DA COSTA

PROCURADOR(A): GIOVANNI MORATO FONSECA

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Virtual, realizada no período de 02/03/2026, às 00:00, a 06/03/2026, às 16:00, na sequência 724, disponibilizada no DE de 19/02/2026.

Certifico que a 3ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 3ª TURMA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Juiz Federal GLÁUCIO MACIEL

Votante: Juiz Federal GLÁUCIO MACIEL

Votante: Desembargador Federal MIGUEL ANGELO DE ALVARENGA LOPES

Votante: Desembargador Federal MARCELO DOLZANY DA COSTA

LUCIELLE RODRIGUES SILVA

Secretária



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