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TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 6ª REGIÃO

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Agravo de Instrumento Nº 0008763-63.2016.4.01.0000/MG

RELATOR: Juiz Federal GLÁUCIO MACIEL

RELATÓRIO

Trata-se de embargos de declaração interpostos por Magnesita Refratários S/A, no evento 20, DOC1, alegando a existência de vícios na decisão proferida no evento 16, DOC1, que declarou prejudicado o agravo de instrumento por perda superveniente de objeto.

Alega a embargante que a decisão incorreu em omissão, ao deixar de analisar o pedido formulado no agravo para que fosse determinada à União que se abstivesse, até o trânsito em julgado da ação anulatória 92348-30.2014.4.01.3800, de levantar a garantia prestada na ação cautelar subjacente.

Sustenta que a decisão que autorizou a substituição da garantia e determinou a emissão de CND/CPEN, proferida na apelação, não teria abrangido o referido pleito de modo completo, de forma que não se poderia falar em perda total de objeto do agravo.

Requer, por fim, o acolhimento dos embargos, com a consequente revogação da decisão embargada para que seja conhecido e provido o agravo de instrumento nos termos em que foi originalmente requerido.

É o relatório. 

VOTO

O ponto central da questão é verificar se houve vício na decisão do evento 16, DOC1, apto a ensejar o acolhimento ou não dos embargos de declaração.

O caso discutido refere-se a agravo de instrumento interposto contra decisão que recebeu apelação apenas no efeito devolutivo, em ação cautelar ajuizada com o objetivo de garantir débito fiscal por meio de carta de fiança, buscando a manutenção da suspensão da exigibilidade do crédito até o trânsito em julgado da ação anulatória.

A decisão embargada entendeu que o agravo perdeu o objeto, porquanto os efeitos práticos pretendidos pela agravante, como a substituição da garantia e a emissão da CPD-EN, foram alcançados em decisão posterior proferida nos autos da apelação, com anuência da Fazenda Nacional.

Confrontando os argumentos do embargante e a fundamentação do ato embargado, verifica-se que o pedido não deve ser acolhido.

De fato, conforme se observa, a decisão que autorizou a substituição da garantia e determinou a expedição de certidão positiva com efeitos de negativa conferiu à parte agravante a proteção prática necessária, esvaziando, assim, o interesse recursal no agravo.

Ainda que o agravo tenha feito pedido expresso para que a União se abstivesse de levantar a garantia até o trânsito em julgado da ação anulatória, tal comando decorre logicamente da substituição da garantia deferida com concordância da Fazenda Nacional, sendo incompatível com qualquer risco de expropriação imediata.

A alegada omissão não se sustenta diante da leitura integral da decisão e de seu contexto processual. Não há omissão quando o argumento pode ser inferido de qualquer parte do julgamento, nem quando a resposta é sucinta mas suficiente, como no caso.

Além disso, o mero inconformismo com a declaração de perda de objeto não se confunde com vício sanável por embargos de declaração.

Ante o exposto, voto por negar provimento aos embargos de declaração.



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Agravo de Instrumento Nº 0008763-63.2016.4.01.0000/MG

RELATOR: Juiz Federal GLÁUCIO MACIEL

EMENTA

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO NA DECISÃO EMBARGADA. EMBARGOS DESPROVIDOS.

I. CASO EM EXAME

  1. Embargos de declaração interpostos por Magnesita Refratários S/A contra decisão que julgou prejudicado o agravo de instrumento, sob o fundamento de perda superveniente de objeto. A embargante alega omissão quanto ao pedido de que fosse determinada à União a abstenção de levantar a garantia prestada em ação cautelar, até o trânsito em julgado da ação anulatória principal.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

  1. A questão em discussão consiste em verificar se a decisão embargada incorreu em omissão relevante ao não analisar, expressamente, o pedido de abstenção de levantamento da garantia pela União até o trânsito em julgado da ação anulatória, o que justificaria o acolhimento dos embargos.

III. RAZÕES DE DECIDIR

  1. A decisão embargada reconhece que os efeitos práticos buscados no agravo - substituição da garantia e expedição de CND/CPEN - foram atingidos em decisão posterior na apelação, com anuência da Fazenda Nacional, o que esvazia o interesse recursal.
  2. O pedido de abstenção da União quanto ao levantamento da garantia está logicamente contemplado na própria substituição da garantia deferida, sendo incompatível com a expropriação imediata, o que afasta a alegação de omissão.
  3. Não se configura omissão quando a fundamentação do julgado permite, ainda que de forma implícita ou sucinta, compreender o alcance da decisão.
  4. A simples discordância quanto à declaração de perda de objeto não caracteriza vício passível de correção por embargos de declaração.

IV. DISPOSITIVO E TESE

  1. Embargos de declaração desprovidos.

Tese de julgamento:

  1. A perda superveniente de objeto pode ser reconhecida quando decisão posterior, com anuência da parte contrária, confere os efeitos práticos pretendidos no recurso.
  2. Não há omissão quando o pedido recursal está logicamente incluído no conteúdo de decisão posterior que satisfaz o interesse da parte agravante.
  3. O inconformismo com o mérito da decisão não justifica o acolhimento de embargos de declaração, na ausência de vícios previstos no art. 1.022 do CPC.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento aos embargos de declaração, nos termos do voto do relator, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Belo Horizonte, 06 de março de 2026.



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Extrato de Ata
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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 02/03/2026 A 06/03/2026

Agravo de Instrumento Nº 0008763-63.2016.4.01.0000/MG

INCIDENTE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

RELATOR: Juiz Federal GLÁUCIO MACIEL

PRESIDENTE: Desembargador Federal MARCELO DOLZANY DA COSTA

PROCURADOR(A): GIOVANNI MORATO FONSECA

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Virtual, realizada no período de 02/03/2026, às 00:00, a 06/03/2026, às 16:00, na sequência 778, disponibilizada no DE de 19/02/2026.

Certifico que a 3ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 3ª TURMA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Juiz Federal GLÁUCIO MACIEL

Votante: Juiz Federal GLÁUCIO MACIEL

Votante: Desembargador Federal MIGUEL ANGELO DE ALVARENGA LOPES

Votante: Juíza Federal GENEVIEVE GROSSI ORSI

LUCIELLE RODRIGUES SILVA

Secretária



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