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Agravo de Instrumento Nº 0008763-63.2016.4.01.0000/MG
RELATOR: Juiz Federal GLÁUCIO MACIEL
RELATÓRIO
Trata-se de embargos de declaração interpostos por Magnesita Refratários S/A, no , alegando a existência de vícios na decisão proferida no , que declarou prejudicado o agravo de instrumento por perda superveniente de objeto.
Alega a embargante que a decisão incorreu em omissão, ao deixar de analisar o pedido formulado no agravo para que fosse determinada à União que se abstivesse, até o trânsito em julgado da ação anulatória 92348-30.2014.4.01.3800, de levantar a garantia prestada na ação cautelar subjacente.
Sustenta que a decisão que autorizou a substituição da garantia e determinou a emissão de CND/CPEN, proferida na apelação, não teria abrangido o referido pleito de modo completo, de forma que não se poderia falar em perda total de objeto do agravo.
Requer, por fim, o acolhimento dos embargos, com a consequente revogação da decisão embargada para que seja conhecido e provido o agravo de instrumento nos termos em que foi originalmente requerido.
É o relatório.
VOTO
O ponto central da questão é verificar se houve vício na decisão do , apto a ensejar o acolhimento ou não dos embargos de declaração.
O caso discutido refere-se a agravo de instrumento interposto contra decisão que recebeu apelação apenas no efeito devolutivo, em ação cautelar ajuizada com o objetivo de garantir débito fiscal por meio de carta de fiança, buscando a manutenção da suspensão da exigibilidade do crédito até o trânsito em julgado da ação anulatória.
A decisão embargada entendeu que o agravo perdeu o objeto, porquanto os efeitos práticos pretendidos pela agravante, como a substituição da garantia e a emissão da CPD-EN, foram alcançados em decisão posterior proferida nos autos da apelação, com anuência da Fazenda Nacional.
Confrontando os argumentos do embargante e a fundamentação do ato embargado, verifica-se que o pedido não deve ser acolhido.
De fato, conforme se observa, a decisão que autorizou a substituição da garantia e determinou a expedição de certidão positiva com efeitos de negativa conferiu à parte agravante a proteção prática necessária, esvaziando, assim, o interesse recursal no agravo.
Ainda que o agravo tenha feito pedido expresso para que a União se abstivesse de levantar a garantia até o trânsito em julgado da ação anulatória, tal comando decorre logicamente da substituição da garantia deferida com concordância da Fazenda Nacional, sendo incompatível com qualquer risco de expropriação imediata.
A alegada omissão não se sustenta diante da leitura integral da decisão e de seu contexto processual. Não há omissão quando o argumento pode ser inferido de qualquer parte do julgamento, nem quando a resposta é sucinta mas suficiente, como no caso.
Além disso, o mero inconformismo com a declaração de perda de objeto não se confunde com vício sanável por embargos de declaração.
Ante o exposto, voto por negar provimento aos embargos de declaração.
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