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Apelação Cível Nº 0021859-12.2007.4.01.3800/MG
RELATOR: Juiz Federal GLÁUCIO MACIEL
RELATÓRIO
Trata-se de apelação interposta por Jonas de Souza Santos contra sentença que julgou improcedente o pedido de indenização formulado em face da Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG) e de Henrique de Lima Couto, ao argumento de que não teria havido erro médico ou ato ilícito por parte da instituição.
O apelante sustenta que o erro médico e a responsabilidade do hospital estariam suficientemente comprovados pelos documentos juntados aos autos, os quais demonstrariam as intercorrências causadas por imperícia, tais como a demora no parto, o sofrimento agudo ao qual o feto se submeteu, bem como as escolhas erradas dos profissionais que o atenderam, tal como a opção temerária pelo parto com uso de fórceps, em detrimento da cesariana, cientificamente mais indicada para o caso. Alega que, em consequência disso, padece até hoje com danos físicos, estéticos e morais. Argumenta que a perícia realizada não foi esclarecedora, pois a perita não presenciou o procedimento, ressaltando que, a despeito do que consta do laudo oficial, a escolha pelo fórceps foi inadequada diante do quadro clínico apresentado.
Defende que houve falha técnica na condução do parto, o que configuraria a culpa médica e o nexo causal com os danos sofridos, atraindo a responsabilidade do hospital. Ressalta que, após a perícia, foram identificadas as médicas responsáveis pelo parto, requerendo a nulidade da sentença para inclusão delas no polo passivo, sob pena de violação ao princípio do contraditório.
Ao final, requer a reforma da sentença para condenar a apelada ao pagamento de indenização por danos morais, físicos e estéticos, ou, subsidiariamente, a anulação da sentença para citação das médicas envolvidas.
Foram apresentadas contrarrazões.
É o relatório.
VOTO
Não assiste razão ao recorrente.
A responsabilidade da UFMG pelo alegado erro médico não ficou caracterizada. Nos termos do art. 37, § 6º, da Constituição, as pessoas jurídicas de direito público respondem objetivamente pelos danos que seus agentes causem a terceiros, exigindo-se, para a configuração do dever de indenizar, a demonstração do dano, da conduta ilícita e do nexo causal.
No caso de serviços médicos, embora a responsabilidade do hospital seja objetiva, é indispensável a comprovação de falha na prestação do serviço e de que o dano era previsível e evitável. Nesse sentido, o entendimento da 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 6ª Região, no julgamento da ApCiv 0020843-52.2009.4.01.3800 relatado pelo Desembargador Federal Lincoln Rodrigues de Faria (26-9-2025), conforme acórdão assim ementado:
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. ERRO MÉDICO. HOSPITAL UNIVERSITÁRIO PÚBLICO. COMPLICAÇÕES NO PARTO. FRATURA DE CLAVÍCULA E CÉFALO-HEMATOMA. AUSÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Apelação interposta contra sentença que julgou extinto o processo sem resolução do mérito em relação a uma das rés por ilegitimidade passiva e julgou improcedente a pretensão deduzida em relação à Universidade Federal de Minas Gerais. A ação ordinária visava indenização por danos morais e materiais decorrentes de alegado erro médico e negligência na condução do parto do terceiro autor, que resultou em sofrimento fetal agudo, fraturas na clavícula e céfalo-hematoma. Os apelantes sustentam que a criança sofreu lesões físicas e psicológicas em razão da violação de sua integridade física durante o parto, com fraturas na clavícula esquerda e direita, céfalo-hematoma e sofrimento fetal agudo, alegando ainda que foi negado o contato precoce pele-a-pele entre mãe e recém-nascido.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. A questão em discussão consiste em determinar se há responsabilidade civil do Estado por alegado erro médico em hospital universitário público, analisando-se a presença dos elementos estruturais da responsabilidade objetiva, especialmente o nexo de causalidade entre a conduta médica e os danos alegados.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. A responsabilidade civil do Estado por erro médico fundamenta-se no artigo 37, parágrafo 6º, da Constituição Federal, que consagra a responsabilidade objetiva das pessoas jurídicas de direito público pelos danos causados por seus agentes a terceiros, aplicando-se a teoria do risco administrativo.
4. A teoria do risco administrativo dispensa a demonstração de culpa ou dolo para a configuração do dever estatal de indenizar, mas admite a possibilidade de exclusão da responsabilidade estatal nas hipóteses de culpa exclusiva da vítima, caso fortuito ou força maior.
5. Permanece imprescindível a demonstração dos elementos estruturais para caracterização da responsabilidade objetiva: a conduta positiva ou omissiva estatal, a ocorrência de dano e o nexo de causalidade entre a ação administrativa e o resultado danoso.
6. O nexo de causalidade assume papel central na análise da responsabilidade por erro médico, exigindo-se a demonstração de que o dano não teria ocorrido se a conduta fosse diversa daquela adotada pela equipe médica, não bastando o simples liame temporal entre o atendimento médico e o resultado danoso.
7. O laudo médico pericial concluiu que a fratura de clavícula e o céfalo-hematoma são complicações descritas na literatura médica como inerentes e passíveis de acontecer durante o parto, sendo imprevisíveis e independentes da conduta médica colocada em prática.
8. A perícia médica não evidenciou elementos que comprovassem erros de condutas médicas dos profissionais assistentes ou negligência hospitalar, atestando que o periciando não apresentou no exame clínico pericial sinais de sequelas neuropsicossomática.
9. A prova pericial demonstrou que a indicação do parto por via baixa estava embasada na propedêutica clínica obstétrica e doutrina médica, uma vez que a pelve materna era adequada ao parto pélvico e não havia indicação para a interrupção súbita da gestação.
10. A prova testemunhal corroborou as conclusões periciais, confirmando que as complicações ocorridas no parto são inerentes ao procedimento normal e não são previsíveis, e que não havia indicação para o parto cesariano no caso específico.
11. O conjunto probatório demonstrou a ausência de nexo de causalidade entre a conduta médica e os danos alegados, elemento essencial para a configuração da responsabilidade civil objetiva do Estado. Precedentes.
O laudo pericial, elaborado pela perita médica Marisa Andrade Chaves, é categórico ao afastar a ocorrência de imperícia, negligência ou imprudência. Em resposta ao quesito nº 6 do juízo, consignou que não houve imperícia ou negligência na atuação dos médicos que realizaram o parto. Ademais, no quesito nº 4, afirmou que o procedimento adotado pelos médicos foi o correto e o mais adequado ao caso (f. 565, rolagem única).
A perícia esclareceu que a causa mais provável da paralisia braquial obstétrica foi desproporção entre o ombro do bebê e o canal do parto (quesito nº 1, f. 564, rolagem única) e afirmou que essa desproporção é imprevisível e não detectável previamente, conforme destacado, in verbis (f. 564, rolagem única):
“Essa condição (desproporção do ombro em relação ao canal do parto), NÃO É PASSÍVEL DE DETECCÃO ANTEPARTO. Estatisticamente ocorre em 0,5 a 1% dos partos vaginais.”.
Na oportunidade, vale destacar, a perita ainda disse que a lesão poderia ocorrer independentemente de conduta equivocada de médico (quesito nº 3, f. 565, rolagem única), ou seja, tratava-se de uma fatalidade que não poderia ser prevista.
Quanto à escolha pelo parto fórceps, ao invés do parto de cesária, a perita foi enfática (quesito nº 13, f. 575, rolagem única) no sentido de que a escolha por essa prática estava prevista e indicada para situações de sofrimento fetal agudo, como no caso dos autos
Por fim, no tocante à estrutura hospitalar, o laudo confirma que o Hospital das Clínicas disponibilizou todo o equipamento necessário e equipe especializada para o parto, não havendo qualquer contribuição da instituição para o desfecho desfavorável (quesito nº 3 e 4 da UFMG, f. 577, rolagem única).
Diante disso, não se verifica conduta ilícita por parte da apelada, tampouco falha na prestação do serviço médico-hospitalar. A ocorrência configura intercorrência obstétrica imprevisível, cuja responsabilidade não pode ser imputada à instituição.
No que se refere ao pedido de anulação da sentença para inclusão no polo passivo das médicas que participaram do parto, também sem razão o apelante.
Sendo a responsabilidade da instituição hospitalar objetiva, o autor pode optar por demandar apenas o ente público, sem necessidade de litisconsórcio com os profissionais que atuaram no procedimento. Trata-se de faculdade da parte, não de requisito para validade do processo. Ademais, o pedido de inclusão foi formulado após a instrução processual, quando já operada a preclusão, conforme disciplina o art. 338 do Código de Processo Civil, que prevê a possibilidade de correção da ilegitimidade passiva apenas antes da sentença. Não se pode admitir, na fase recursal, a modificação do polo passivo, sob pena de violação aos princípios da estabilidade processual e da duração razoável do processo.
Cumpre destacar que a perícia judicial identificou a equipe médica responsável pelo parto, mas não apontou qualquer conduta culposa por parte das profissionais, afirmando expressamente que não houve imperícia ou negligência na atuação dos médicos que realizaram o parto. Assim, ainda que houvesse a inclusão das médicas, não se vislumbra alteração no resultado da demanda, pois inexiste prova de erro profissional.
A despeito do inegável sofrimento decorrente do evento, especialmente pelas consequências impostas ao recém-nascido e à sua família, o julgaeor não pode se afastar dos elementos técnicos constantes dos autos. A intercorrência verificada, conforme esclarecido, era imprevisível e não evitável, não havendo conduta culposa atribuível aos profissionais ou à instituição hospitalar.
O laudo pericial, produzido por expert equidistante dos interesses das partes e sob o crivo do contraditório, não pode ser desconsiderado sem a presença de prova robusta em sentido contrário, a qual inexiste no caso concreto. Assim, ainda que o juízo reconheça e se sensibilize com a dor vivenciada pelo autor, não há suporte que autorize o reconhecimento da responsabilidade civil e, por conseguinte, a condenação indenizatória pretendida.
Ante ao exposto, voto por negar provimento à apelação.
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