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TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 6ª REGIÃO

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Apelação Cível Nº 0021859-12.2007.4.01.3800/MG

RELATOR: Juiz Federal GLÁUCIO MACIEL

RELATÓRIO

Trata-se de apelação interposta por Jonas de Souza Santos contra sentença que julgou improcedente o pedido de indenização formulado em face da Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG) e de Henrique de Lima Couto, ao argumento de que não teria havido erro médico ou ato ilícito por parte da instituição.

O apelante sustenta que o erro médico e a responsabilidade do hospital estariam suficientemente comprovados pelos documentos juntados aos autos, os quais demonstrariam as intercorrências causadas por imperícia, tais como a demora no parto, o sofrimento agudo ao qual o feto se submeteu, bem como as escolhas erradas dos profissionais que o atenderam, tal como a opção temerária pelo parto com uso de fórceps, em detrimento da cesariana, cientificamente mais indicada para o caso. Alega que, em consequência disso, padece até hoje com danos físicos, estéticos e morais. Argumenta que a perícia realizada não foi esclarecedora, pois a perita não presenciou o procedimento, ressaltando que, a despeito do que consta do laudo oficial, a escolha pelo fórceps foi inadequada diante do quadro clínico apresentado.

Defende que houve falha técnica na condução do parto, o que configuraria a culpa médica e o nexo causal com os danos sofridos, atraindo a responsabilidade do hospital. Ressalta que, após a perícia, foram identificadas as médicas responsáveis pelo parto, requerendo a nulidade da sentença para inclusão delas no polo passivo, sob pena de violação ao princípio do contraditório.

Ao final, requer a reforma da sentença para condenar a apelada ao pagamento de indenização por danos morais, físicos e estéticos, ou, subsidiariamente, a anulação da sentença para citação das médicas envolvidas.

Foram apresentadas contrarrazões.

É o relatório.

VOTO

Não assiste razão ao recorrente.

A responsabilidade da UFMG pelo alegado erro médico não ficou caracterizada. Nos termos do art. 37, § 6º, da Constituição, as pessoas jurídicas de direito público respondem objetivamente pelos danos que seus agentes causem a terceiros, exigindo-se, para a configuração do dever de indenizar, a demonstração do dano, da conduta ilícita e do nexo causal.

No caso de serviços médicos, embora a responsabilidade do hospital seja objetiva, é indispensável a comprovação de falha na prestação do serviço e de que o dano era previsível e evitável. Nesse sentido, o entendimento da 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 6ª Região, no julgamento da ApCiv 0020843-52.2009.4.01.3800 relatado pelo Desembargador Federal Lincoln Rodrigues de Faria (26-9-2025), conforme acórdão assim ementado: 

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. ERRO MÉDICO. HOSPITAL UNIVERSITÁRIO PÚBLICO. COMPLICAÇÕES NO PARTO. FRATURA DE CLAVÍCULA E CÉFALO-HEMATOMA. AUSÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Apelação interposta contra sentença que julgou extinto o processo sem resolução do mérito em relação a uma das rés por ilegitimidade passiva e julgou improcedente a pretensão deduzida em relação à Universidade Federal de Minas Gerais. A ação ordinária visava indenização por danos morais e materiais decorrentes de alegado erro médico e negligência na condução do parto do terceiro autor, que resultou em sofrimento fetal agudo, fraturas na clavícula e céfalo-hematoma. Os apelantes sustentam que a criança sofreu lesões físicas e psicológicas em razão da violação de sua integridade física durante o parto, com fraturas na clavícula esquerda e direita, céfalo-hematoma e sofrimento fetal agudo, alegando ainda que foi negado o contato precoce pele-a-pele entre mãe e recém-nascido.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. A questão em discussão consiste em determinar se há responsabilidade civil do Estado por alegado erro médico em hospital universitário público, analisando-se a presença dos elementos estruturais da responsabilidade objetiva, especialmente o nexo de causalidade entre a conduta médica e os danos alegados.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. A responsabilidade civil do Estado por erro médico fundamenta-se no artigo 37, parágrafo 6º, da Constituição Federal, que consagra a responsabilidade objetiva das pessoas jurídicas de direito público pelos danos causados por seus agentes a terceiros, aplicando-se a teoria do risco administrativo.

4. A teoria do risco administrativo dispensa a demonstração de culpa ou dolo para a configuração do dever estatal de indenizar, mas admite a possibilidade de exclusão da responsabilidade estatal nas hipóteses de culpa exclusiva da vítima, caso fortuito ou força maior.

5. Permanece imprescindível a demonstração dos elementos estruturais para caracterização da responsabilidade objetiva: a conduta positiva ou omissiva estatal, a ocorrência de dano e o nexo de causalidade entre a ação administrativa e o resultado danoso.

6. O nexo de causalidade assume papel central na análise da responsabilidade por erro médico, exigindo-se a demonstração de que o dano não teria ocorrido se a conduta fosse diversa daquela adotada pela equipe médica, não bastando o simples liame temporal entre o atendimento médico e o resultado danoso.

7. O laudo médico pericial concluiu que a fratura de clavícula e o céfalo-hematoma são complicações descritas na literatura médica como inerentes e passíveis de acontecer durante o parto, sendo imprevisíveis e independentes da conduta médica colocada em prática.

8. A perícia médica não evidenciou elementos que comprovassem erros de condutas médicas dos profissionais assistentes ou negligência hospitalar, atestando que o periciando não apresentou no exame clínico pericial sinais de sequelas neuropsicossomática.

9. A prova pericial demonstrou que a indicação do parto por via baixa estava embasada na propedêutica clínica obstétrica e doutrina médica, uma vez que a pelve materna era adequada ao parto pélvico e não havia indicação para a interrupção súbita da gestação.

10. A prova testemunhal corroborou as conclusões periciais, confirmando que as complicações ocorridas no parto são inerentes ao procedimento normal e não são previsíveis, e que não havia indicação para o parto cesariano no caso específico.

11. O conjunto probatório demonstrou a ausência de nexo de causalidade entre a conduta médica e os danos alegados, elemento essencial para a configuração da responsabilidade civil objetiva do Estado. Precedentes.

O laudo pericial, elaborado pela perita médica Marisa Andrade Chaves, é categórico ao afastar a ocorrência de imperícia, negligência ou imprudência. Em resposta ao quesito nº 6 do juízo, consignou que não houve imperícia ou negligência na atuação dos médicos que realizaram o parto. Ademais, no quesito nº 4, afirmou que o procedimento adotado pelos médicos foi o correto e o mais adequado ao caso (f. 565, rolagem única).

A perícia esclareceu que a causa mais provável da paralisia braquial obstétrica foi desproporção entre o ombro do bebê e o canal do parto (quesito nº 1, f. 564, rolagem única) e afirmou que essa desproporção é imprevisível e não detectável previamente, conforme destacado, in verbis (f. 564, rolagem única):

“Essa condição (desproporção do ombro em relação ao canal do parto), NÃO É PASSÍVEL DE DETECCÃO ANTEPARTO. Estatisticamente ocorre em 0,5 a 1% dos partos vaginais.”.

Na oportunidade, vale destacar, a perita ainda disse que a lesão poderia ocorrer independentemente de conduta equivocada de médico (quesito nº 3, f. 565, rolagem única), ou seja, tratava-se de uma fatalidade que não poderia ser prevista.

Quanto à escolha pelo parto fórceps, ao invés do parto de cesária, a perita foi enfática (quesito nº 13, f. 575, rolagem única) no sentido de que a escolha por essa prática estava prevista e indicada para situações de sofrimento fetal agudo, como no caso dos autos

Por fim, no tocante à estrutura hospitalar, o laudo confirma que o Hospital das Clínicas disponibilizou todo o equipamento necessário e  equipe especializada para o parto, não havendo qualquer contribuição da instituição para o desfecho desfavorável (quesito nº 3 e 4 da UFMG, f. 577, rolagem única).

Diante disso, não se verifica conduta ilícita por parte da apelada, tampouco falha na prestação do serviço médico-hospitalar. A ocorrência configura intercorrência obstétrica imprevisível, cuja responsabilidade não pode ser imputada à instituição.

No que se refere ao pedido de anulação da sentença para inclusão no polo passivo das médicas que participaram do parto, também sem razão o apelante.

Sendo a responsabilidade da instituição hospitalar objetiva, o autor pode optar por demandar apenas o ente público, sem necessidade de litisconsórcio com os profissionais que atuaram no procedimento. Trata-se de faculdade da parte, não de requisito para validade do processo. Ademais, o pedido de inclusão foi formulado após a instrução processual, quando já operada a preclusão, conforme disciplina o art. 338 do Código de Processo Civil, que prevê a possibilidade de correção da ilegitimidade passiva apenas antes da sentença. Não se pode admitir, na fase recursal, a modificação do polo passivo, sob pena de violação aos princípios da estabilidade processual e da duração razoável do processo.

Cumpre destacar que a perícia judicial identificou a equipe médica responsável pelo parto, mas não apontou qualquer conduta culposa por parte das profissionais, afirmando expressamente que não houve imperícia ou negligência na atuação dos médicos que realizaram o parto. Assim, ainda que houvesse a inclusão das médicas, não se vislumbra alteração no resultado da demanda, pois inexiste prova de erro profissional.

A despeito do inegável sofrimento decorrente do evento, especialmente pelas consequências impostas ao recém-nascido e à sua família, o julgaeor não pode se afastar dos elementos técnicos constantes dos autos. A intercorrência verificada, conforme esclarecido, era imprevisível e não evitável, não havendo conduta culposa atribuível aos profissionais ou à instituição hospitalar.

O laudo pericial, produzido por expert equidistante dos interesses das partes e sob o crivo do contraditório, não pode ser desconsiderado sem a presença de prova robusta em sentido contrário, a qual inexiste no caso concreto. Assim, ainda que o juízo reconheça e se sensibilize com a dor vivenciada pelo autor, não há suporte que autorize o reconhecimento da responsabilidade civil e, por conseguinte, a condenação indenizatória pretendida.

Ante ao exposto, voto por negar provimento à apelação.



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Apelação Cível Nº 0021859-12.2007.4.01.3800/MG

RELATOR: Juiz Federal GLÁUCIO MACIEL

EMENTA

DIREITO ADMINISTRATIVO E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. ERRO MÉDICO. PARTO COM USO DE FÓRCEPS. PARALISIA BRAQUIAL OBSTÉTRICA. FALTA DE COMPROVAÇÃO DE FALHA NA CONDUTA MÉDICA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO HOSPITAL. IMPREVISIBILIDADE DA INTERCORRÊNCIA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

  1. Apelação cível interposta por Jonas de Souza Santos contra sentença que julgou improcedente o pedido de indenização por danos morais, físicos e estéticos, supostamente decorrentes de erro médico no parto realizado no Hospital das Clínicas da Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG). O autor alega que houve imperícia dos profissionais responsáveis, especialmente pela escolha do parto com uso de fórceps em vez da cesariana, o que teria causado sofrimento fetal e, como consequência, paralisia braquial obstétrica. Sustenta, ainda, a nulidade da sentença para inclusão das médicas responsáveis no polo passivo da demanda.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

  1. Há duas questões em discussão: (i) definir se houve falha na prestação do serviço médico-hospitalar que justifique a responsabilização civil da UFMG pelos danos alegados; (ii) estabelecer se é cabível a anulação da sentença para inclusão das médicas que realizaram o parto no polo passivo da demanda.

III. RAZÕES DE DECIDIR

  1. A responsabilidade civil objetiva do hospital, nos termos do art. 37, § 6º, da CF/1988, exige, além da existência de dano, a demonstração de conduta ilícita e do nexo causal, não sendo suficiente a mera ocorrência de resultado adverso à saúde do paciente.

  2. O laudo pericial, elaborado por profissional habilitada e produzido sob o crivo do contraditório, conclui pela inexistência de imperícia, negligência ou imprudência por parte dos profissionais que conduziram o parto, tendo afirmado que o procedimento adotado foi o mais adequado ao caso concreto.

  3. A causa da paralisia braquial foi identificada como desproporção entre o ombro do bebê e o canal do parto, condição imprevisível e estatisticamente rara, conforme destacado pela perícia, que também esclareceu que essa situação pode ocorrer independentemente de erro médico.

  4. O uso do fórceps foi considerado tecnicamente indicado diante do quadro de sofrimento fetal agudo, não havendo falha na escolha da via de parto.

  5. A estrutura hospitalar disponibilizada pela UFMG foi considerada adequada, com todos os equipamentos e equipe necessária para o atendimento, afastando-se, portanto, qualquer omissão institucional.

  6. O pedido de inclusão das médicas no polo passivo, além de intempestivo por ter sido formulado após a instrução processual e após operada a preclusão, não se mostra necessário diante da possibilidade de o autor optar por acionar apenas o ente público, conforme autorizado pelo regime de responsabilidade objetiva.

  7. Não havendo comprovação de conduta culposa dos profissionais nem falha na prestação do serviço público de saúde, não há fundamento jurídico para a responsabilização da UFMG.

IV. DISPOSITIVO E TESE

  1. Recurso desprovido.

Tese de julgamento:

  1. A responsabilidade civil do hospital público por erro médico exige a comprovação de falha na prestação do serviço, mesmo sendo objetiva.

  2. A ocorrência de intercorrência obstétrica imprevisível, como a desproporção do ombro fetal em relação ao canal de parto, não caracteriza conduta culposa dos profissionais.

  3. A escolha pelo parto com fórceps, quando tecnicamente indicada, não configura erro médico.

  4. A inclusão de litisconsortes no polo passivo após encerrada a instrução processual está vedada pela preclusão processual, nos termos do art. 338 do CPC.

  5. A inexistência de falha na conduta médica ou na estrutura hospitalar afasta o dever de indenizar por parte da instituição pública de saúde.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do voto do relator, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Belo Horizonte, 06 de março de 2026.



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Extrato de Ata
Poder Judiciário
Tribunal Regional Federal da 6ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 02/03/2026 A 06/03/2026

Apelação Cível Nº 0021859-12.2007.4.01.3800/MG

RELATOR: Juiz Federal GLÁUCIO MACIEL

PRESIDENTE: Desembargador Federal MARCELO DOLZANY DA COSTA

PROCURADOR(A): GIOVANNI MORATO FONSECA

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Virtual, realizada no período de 02/03/2026, às 00:00, a 06/03/2026, às 16:00, na sequência 789, disponibilizada no DE de 19/02/2026.

Certifico que a 3ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 3ª TURMA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Juiz Federal GLÁUCIO MACIEL

Votante: Juiz Federal GLÁUCIO MACIEL

Votante: Desembargador Federal MIGUEL ANGELO DE ALVARENGA LOPES

Votante: Desembargador Federal MARCELO DOLZANY DA COSTA

LUCIELLE RODRIGUES SILVA

Secretária



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