Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 6ª REGIÃO

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Apelação Cível Nº 1007899-44.2022.4.01.3800/MG

RELATOR: Juiz Federal GLÁUCIO MACIEL

RELATÓRIO

Trata-se de apelação interposta por Padaria Hangar dos Pães Ltda. contra sentença que denegou a segurança impetrada que visava ao reconhecimento do direito à exclusão da contribuição ao Programa de Integração Social (PIS) e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) de suas próprias bases de cálculo (evento 24, DOC1).

A apelante sustenta a aplicação, por analogia, do entendimento firmado no RE 574.706/PR, ao argumento de que tributos meramente repassados ao Fisco não integram a receita bruta do contribuinte. Afirma que receita pressupõe acréscimo patrimonial, inexistente em valores destinados ao pagamento de PIS e Cofins, por se tratarem de ingressos transitórios e obrigações (evento 37, DOC1).

Defende a inconstitucionalidade do chamado cálculo por dentro, por ofensa ao artigo 195, I, b, da Constituição, e sustenta que, após a Lei 12.973/2014 e o paradigma do STF, a base tributável deve corresponder à receita líquida, com dedução dos tributos incidentes.

Requer, ainda, o reconhecimento do direito à compensação dos valores recolhidos nos cinco anos anteriores à impetração, com atualização pela taxa Selic, invocando a Súmula 213 do STJ, e impugna a sentença por entender que a jurisprudência do STJ não pode prevalecer sobre a definição constitucional de faturamento adotada pelo STF.

Houve contrarrazões pela União (evento 42, DOC1).

O Ministério Público Federal manifestou-se pela ausência de interesse na intervenção ().

É o relatório.

VOTO

De imediato, registro que a pretensão não pode ser amparada nas razões de decidir observadas na fixação do Tema de Repercussão Geral 69/STF, que consolidou o entendimento de que "o ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da COFINS".

A hipótese dos autos não se confunde com a tratada no Tema 69, que se referia à inclusão do ICMS, tributo estadual, destacado em nota fiscal e repassado integralmente ao erário, cuja natureza jurídica e forma de incidência diferem substancialmente da sistemática de apuração "por dentro" do PIS e da Cofins.

A distinção entre os temas é tão evidente que o próprio STF, no RE 1.233.096 (Tema 1067), afetou a questão específica da exclusão da contribuição para o PIS e da Cofins de suas próprias bases de cálculo. Embora a matéria esteja afetada à repercussão geral, inexiste ordem de suspensão nacional.

Analisando a legislação de regência, verifico que a base de cálculo da contribuição para o PIS e da Cofins corresponde ao total das receitas auferidas pela pessoa jurídica, independentemente de sua denominação ou classificação contábil, e o valor dos tributos devidos faz parte dessas receitas (art. 1º da Lei 10.637/2002 e art. 1º da Lei 10.833/2003).

O Decreto-lei 1.598/1977 (com a redação que lhe foi conferida pela Lei 12.973/2014), ao tratar da receita bruta, estabeleceu, por sua vez, que "na receita bruta incluem-se os tributos sobre ela incidentes" (§ 5º de seu art. 12). E, na definição de receita líquida, esse diploma normativo a define como sendo a receita bruta diminuída de “tributos sobre ela incidentes”, entre outros (§1º de seu art. 12).

Nesse sentido, o exame da legislação de regência leva à necessária conclusão da impossibilidade de exclusão dos valores devidos a título da contribuição para o PIS e da Cofins da base de cálculo desses tributos. Afinal, tributo é a prestação pecuniária compulsória instituída em lei, na forma como deliberado pelo legislador ordinário, com observância dos princípios constitucionais aplicáveis.

Diversamente do que ocorre com o ICMS, cujas normas gerais, inclusive a técnica de cálculo "por dentro", demandam lei complementar (Constituição, art. 146 e art. 155, § 2º, XII; LC 87/96), para o PIS e a Cofins não há exigência constitucional de lei complementar, sendo pacífico que tal requisito somente se impõe quando expressamente previsto, o que não se verifica. Assim, admite-se sua regulamentação por lei ordinária.

A técnica do cálculo por dentro consistente na inclusão do próprio tributo em sua base de cálculo, é válida quando prevista em lei e compatível com a materialidade da exação, inexistindo vedação constitucional em tese. Distingue-se do Tema 69/STF, que excluiu o ICMS da base do PIS/Cofins por se tratar de valor de terceiro.

A jurisprudência é firme no sentido de que a incidência de "tributo sobre tributo" não é, por si só, inconstitucional. É incabível, por esta Turma, estender as razões do Tema 69 do Supremo Tribunal Federal a situações distintas daquela ali decidida.

O Supremo Tribunal Federal reconheceu a legitimidade da técnica do cálculo "por dentro", quando houver previsão legal e aderência à hipótese de incidência (Tema 214 do Supremo Tribunal Federal), e assentou a inclusão do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços e do Imposto sobre Serviços na base da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta, nos Temas 1048 e 1135 do Supremo Tribunal Federal. No mesmo sentido, o Superior Tribunal de Justiça admitiu a inclusão do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços e do Imposto sobre Serviços na base de cálculo do Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, sob o regime do lucro presumido (Temas 1008 e 1240 do Superior Tribunal de Justiça).

Assim, o precedente do Tema 69 do Supremo Tribunal Federal delimita a controvérsia e não comporta extensão, por analogia, a tributos de natureza e regência diversas.

No âmbito deste Tribunal Regional Federal da 6ª Região, consolidou-se orientação no sentido da legitimidade da inclusão do PIS e da Cofins em suas próprias bases de cálculo, mediante a técnica do cálculo “por dentro”, inexistindo extensão automática da ratio decidendi do Tema 69 do Supremo Tribunal Federal. Nesse sentido, cite-se o julgado desta Turma na Apelação Cível 1009259-73.2022.4.06.3800, de relatoria do Desembargador Federal Marcelo Dolzany da Costa, julgada em 29-8-2025 e, mais recentemente, o julgado da Quarta Turma na Apelação Cível 1041679-97.2023.4.06.3800, de relatoria do Desembargador Federal Lincoln Rodrigues de Faria, julgada em 15-12-2025:

"DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÕES AO PIS E À COFINS. INCLUSÃO EM SUA PRÓPRIA BASE DE CÁLCULO. CONSTITUCIONALIDADE. APELAÇÃO PROVIDA.

I. CASO EM EXAME

1. Apelação interposta pela União contra sentença que concedeu mandado de segurança, reconhecendo o direito da parte impetrante de excluir as contribuições ao PIS e à COFINS de suas próprias bases de cálculo, com consequente compensação ou restituição dos valores pagos indevidamente nos últimos cinco anos.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. Há duas questões em discussão: (i) definir se é possível excluir o valor do PIS e da COFINS de suas próprias bases de cálculo; e (ii) estabelecer se, reconhecida tal exclusão, haveria direito à compensação ou restituição dos valores recolhidos.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. O Supremo Tribunal Federal firmou jurisprudência no sentido da constitucionalidade da formação da base de cálculo de tributos pela sistemática denominada cálculo por dentro, admitindo a inclusão do próprio tributo em sua base (AgR no RE nº 524.031, Rel. Min. Ayres Britto).

4. No RE nº 582.461/SP, o STF reconheceu a constitucionalidade da inclusão do ICMS em sua própria base de cálculo, sob o entendimento de que, à exceção do disposto no art. 155, §2º, XI, da CF/1988, inexiste vedação legal ou constitucional à presença de parcela de tributo na base de cálculo de outro ou do mesmo tributo.

5. O precedente do RE nº 574.706/PR (Tema 69 de Repercussão Geral), que afastou o ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS, não se aplica ao caso, pois trata de tributos distintos e de premissas jurídicas diversas.

6. O Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que o PIS e a COFINS podem incidir sobre as próprias bases de cálculo, salvo disposição legal em contrário, conforme REsp 1.144.469/PR, Rel. p/ acórdão Min. Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, DJe 2.12.2016, e REsp 1.825.675/RS, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe 22/10/2019.

7. A técnica do cálculo por dentro não afronta os princípios da capacidade contributiva e da legalidade, mantendo-se a presunção de constitucionalidade da legislação que disciplina as contribuições ao PIS e à COFINS (CF/1988, art. 145, §1º, e art. 195, I, b).

8. A inexistência de precedente vinculante em sentido contrário e a ausência de lei que vede expressamente a inclusão reforçam a legalidade da sistemática atual.

9. Diante disso, é legítima a inclusão das contribuições ao PIS e à COFINS em suas próprias bases de cálculo, o que afasta o direito à compensação ou restituição pretendida.

IV. DISPOSITIVO E TESE

10. Apelação provida.

Tese de julgamento: É constitucional a inclusão das contribuições ao PIS e à COFINS em suas próprias bases de cálculo, pela técnica do cálculo por dentro.O precedente do RE nº 574.706/PR (Tema 69/STF) não se aplica à hipótese de incidência do PIS e da COFINS sobre si mesmos.A ausência de lei proibitiva e a presunção de constitucionalidade da legislação tributária legitimam a sistemática adotada pela Fazenda Nacional."

Em suma, a validade da sobreposição decorre da base legal eleita e da materialidade de cada tributo. Não incumbe ao Poder Judiciário atuar como legislador positivo para instituir isenções ou reduções não previstas, sob pena de ofensa à legalidade estrita (Constituição, artigo 150, I e § 6º).

Quanto à capacidade contributiva (art. 145, § 1º, da Constituição), a cláusula dirige-se, textualmente, aos impostos. Nas contribuições sobre a receita, atua como vetor interpretativo, cujo critério é a pertinência do signo presuntivo de riqueza eleito pelo legislador, em respeito à legalidade estrita. A receita bruta é grandeza idônea para aferir a aptidão contributiva, pois exprime o ingresso da atividade econômica e foi a materialidade definida para o PIS e a Cofins (Lei 10.637/02, art. 1º; Lei 10.833/03, art. 1º; DL 1.598/77, art. 12, § 5º). 

Quanto ao art. 195, I, "b", da Constituição, tem-se que a norma que veicula apenas estabelece a hipótese de incidência das contribuições sociais, entre elas a receita e o faturamento, sem traçar nenhuma diretriz, conceito ou entendimento sobre a definição desses termos, adequadamente desenhados pelo legislador infraconstitucional dentro dos limites constitucionais.

Para fins de prequestionamento, consigno que foram enfrentadas as questões constitucionais e infraconstitucionais suscitadas, notadamente os arts. 145, § 1º; 149; 150, I e IV; 195, I, b; e 239 da Constituição, o art. 110 do Código Tributário, bem como as disposições das Leis 10.637/02, 10.833/03, 9.718/98, LC 70/91, LC 7/70 e do art. 12, § 5º, do Decreto-lei 1.598/77.

Diante do exposto, voto por negar provimento à apelação.



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Av. Álvares Cabral, 1805, 7º andar - Bairro: Santo Agostinho - CEP: 30170-001 - Fone: (31)3501-1067 - Email: gab.evandro.reimao@trf6.jus.br

Apelação Cível Nº 1007899-44.2022.4.01.3800/MG

RELATOR: Juiz Federal GLÁUCIO MACIEL

EMENTA

DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANANÇA. PIS E COFINS. INCLUSÃO, POR DENTRO, EM SUAS PRÓPRIAS BASES DE CÁLCULO. INAPLICABILIDADE DA RATIO DO TEMA 69/STF. MATÉRIA AFETADA AO TEMA 1067/STF, SEM DETERMINAÇÃO DE SUSPENSÃO NACIONAL. PREVISÃO LEGAL EXPRESSA DE INCLUSÃO DOS TRIBUTOS NA RECEITA BRUTA E DE INCIDÊNCIA SOBRE O TOTAL DAS RECEITAS (LEI 10.637/2002; LEI 10.833/2003; DECRETO-LEI 1.598/1977, ART. 12, § 5º, COM REDAÇÃO DA LEI 12.973/2014). VALIDADE DA TÉCNICA DO CÁLCULO “POR DENTRO” QUANDO PREVISTA EM LEI E COMPATÍVEL COM A MATERIALIDADE. AUSÊNCIA DE VEDAÇÃO CONSTITUCIONAL ESPECÍFICA. PRECEDENTES DO STF E DO STJ. IMPOSSIBILIDADE DE ATUAÇÃO JUDICIAL COMO LEGISLADOR POSITIVO PARA CRIAR EXCLUSÃO NÃO PREVISTA EM LEI. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO DESPROVIDA.

I. CASO EM EXAME

  1. Apelação interposta por Padaria Hangar dos Pães Ltda. contra sentença que denega a segurança em mandado de segurança no qual se busca reconhecer o direito de excluir o PIS e a Cofins de suas próprias bases de cálculo e assegurar a compensação do indébito dos cinco anos anteriores à impetração, com atualização pela Taxa Selic. A sentença julga improcedente o pedido, com resolução de mérito (Código de Processo Civil, art. 487, I), ao afirmar que a tese do Tema 69 do Supremo não se estende automaticamente ao cálculo “por dentro” do PIS e da Cofins e que a incidência “tributo sobre tributo” é admissível na ausência de vedação constitucional expressa, segundo precedentes e a disciplina da Lei 12.973/2014.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

  1. Há duas questões em discussão: (i) definir se é juridicamente possível excluir o PIS e a Cofins de suas próprias bases de cálculo, por aplicação analógica da ratio do RE 574.706 (Tema 69/STF), à luz do conceito constitucional de receita/faturamento e da legislação de regência; (ii) estabelecer se, reconhecida a exclusão, haveria direito à compensação dos valores indevidamente recolhidos no quinquênio anterior, com atualização pela Taxa Selic.

III. RAZÕES DE DECIDIR

  1. O acórdão afasta a aplicação do Tema 69/STF porque a controvérsia ali julgada se refere ao ICMS, tributo estadual destacado e repassado ao erário, cuja natureza e forma de incidência não se confundem com a sistemática do cálculo “por dentro” do PIS e da Cofins.

  2. O voto registra que a questão específica da exclusão do PIS e da Cofins de suas próprias bases de cálculo está afetada ao Tema 1067/STF (RE 1.233.096), sem ordem de suspensão nacional, o que não autoriza, por analogia, transpor as razões de decidir do Tema 69 para hipótese diversa.

  3. A legislação de regência define como base de cálculo do PIS e da Cofins o total das receitas auferidas, e inclui os tributos na receita bruta (Lei 10.637/2002, art. 1º; Lei 10.833/2003, art. 1º; Decreto-lei 1.598/1977, art. 12, § 5º, com redação da Lei 12.973/2014), o que conduz à impossibilidade de exclusão dos valores das próprias contribuições de suas bases.

  4. A decisão considera válida a técnica do cálculo “por dentro” quando prevista em lei e compatível com a materialidade da exação, por inexistir vedação constitucional geral à incidência de tributo sobre tributo, distinguindo-se, novamente, o caso do Tema 69, em que se exclui valor de terceiro (ICMS) da base do PIS/Cofins.

  5. O acórdão aponta precedentes que reconhecem a legitimidade do cálculo “por dentro” e da inclusão de tributos em bases correlatas, citando a orientação do Supremo (Tema 214 e Temas 1048 e 1135) e do Superior Tribunal de Justiça (Temas 1008 e 1240), reforçando que não cabe ao Judiciário criar exclusões não previstas em lei, sob pena de ofensa à legalidade estrita (Constituição, art. 150, I e § 6º).

  6. O voto afirma que, no âmbito do TRF6, consolida-se a orientação pela legitimidade da inclusão do PIS e da Cofins em suas próprias bases de cálculo, sem extensão automática da ratio do Tema 69, com referência a julgados do Tribunal.

IV. DISPOSITIVO E TESE

  1. Apelação desprovida.

Tese de julgamento:

1. A exclusão do PIS e da Cofins de suas próprias bases de cálculo não decorre, por analogia, do Tema 69/STF, por se tratar de hipótese distinta, e a matéria permanece submetida ao Tema 1067/STF sem suspensão nacional.

2. A técnica do cálculo “por dentro” do PIS e da Cofins é válida quando prevista em lei e compatível com a materialidade das contribuições, inexistindo vedação constitucional específica, e a legislação de regência inclui os tributos na receita bruta para definição da base de cálculo.

3. Inexiste espaço para atuação judicial como legislador positivo para instituir exclusão não prevista em lei, o que afasta, por consequência, o direito à compensação pretendida.


Dispositivos relevantes citados: Constituição, arts. 145, § 1º; 150, I e § 6º; 195, I, b; 146; 155, § 2º, XII. Código de Processo Civil, art. 487, I. Decreto-lei 1.598/1977, art. 12, § 5º. Lei 10.637/2002, art. 1º. Lei 10.833/2003, art. 1º. Lei 12.973/2014.

Jurisprudência relevante citada: STF, RE 574.706 (Tema 69). STF, RE 1.233.096 (Tema 1067). STF, Tema 214; Temas 1048 e 1135. STJ, REsp 1.144.469/PR. STJ, REsp 1.825.675/RS. TRF6, Apelação Cível 1009259-73.2022.4.06.3800, j. 29-8-2025; TRF6, Apelação Cível 1041679-97.2023.4.06.3800, j. 15-12-2025.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do voto do relator, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Belo Horizonte, 06 de março de 2026.



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Extrato de Ata
Poder Judiciário
Tribunal Regional Federal da 6ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 02/03/2026 A 06/03/2026

Apelação Cível Nº 1007899-44.2022.4.01.3800/MG

RELATOR: Juiz Federal GLÁUCIO MACIEL

PRESIDENTE: Desembargador Federal MARCELO DOLZANY DA COSTA

PROCURADOR(A): GIOVANNI MORATO FONSECA

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Virtual, realizada no período de 02/03/2026, às 00:00, a 06/03/2026, às 16:00, na sequência 796, disponibilizada no DE de 19/02/2026.

Certifico que a 3ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 3ª TURMA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Juiz Federal GLÁUCIO MACIEL

Votante: Juiz Federal GLÁUCIO MACIEL

Votante: Desembargador Federal MIGUEL ANGELO DE ALVARENGA LOPES

Votante: Desembargador Federal MARCELO DOLZANY DA COSTA

LUCIELLE RODRIGUES SILVA

Secretária



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