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Apelação Cível Nº 1007899-44.2022.4.01.3800/MG
RELATOR: Juiz Federal GLÁUCIO MACIEL
RELATÓRIO
Trata-se de apelação interposta por Padaria Hangar dos Pães Ltda. contra sentença que denegou a segurança impetrada que visava ao reconhecimento do direito à exclusão da contribuição ao Programa de Integração Social (PIS) e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) de suas próprias bases de cálculo ().
A apelante sustenta a aplicação, por analogia, do entendimento firmado no RE 574.706/PR, ao argumento de que tributos meramente repassados ao Fisco não integram a receita bruta do contribuinte. Afirma que receita pressupõe acréscimo patrimonial, inexistente em valores destinados ao pagamento de PIS e Cofins, por se tratarem de ingressos transitórios e obrigações ().
Defende a inconstitucionalidade do chamado cálculo por dentro, por ofensa ao artigo 195, I, b, da Constituição, e sustenta que, após a Lei 12.973/2014 e o paradigma do STF, a base tributável deve corresponder à receita líquida, com dedução dos tributos incidentes.
Requer, ainda, o reconhecimento do direito à compensação dos valores recolhidos nos cinco anos anteriores à impetração, com atualização pela taxa Selic, invocando a Súmula 213 do STJ, e impugna a sentença por entender que a jurisprudência do STJ não pode prevalecer sobre a definição constitucional de faturamento adotada pelo STF.
Houve contrarrazões pela União ().
O Ministério Público Federal manifestou-se pela ausência de interesse na intervenção ().
É o relatório.
VOTO
De imediato, registro que a pretensão não pode ser amparada nas razões de decidir observadas na fixação do Tema de Repercussão Geral 69/STF, que consolidou o entendimento de que "o ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da COFINS".
A hipótese dos autos não se confunde com a tratada no Tema 69, que se referia à inclusão do ICMS, tributo estadual, destacado em nota fiscal e repassado integralmente ao erário, cuja natureza jurídica e forma de incidência diferem substancialmente da sistemática de apuração "por dentro" do PIS e da Cofins.
A distinção entre os temas é tão evidente que o próprio STF, no RE 1.233.096 (Tema 1067), afetou a questão específica da exclusão da contribuição para o PIS e da Cofins de suas próprias bases de cálculo. Embora a matéria esteja afetada à repercussão geral, inexiste ordem de suspensão nacional.
Analisando a legislação de regência, verifico que a base de cálculo da contribuição para o PIS e da Cofins corresponde ao total das receitas auferidas pela pessoa jurídica, independentemente de sua denominação ou classificação contábil, e o valor dos tributos devidos faz parte dessas receitas (art. 1º da Lei 10.637/2002 e art. 1º da Lei 10.833/2003).
O Decreto-lei 1.598/1977 (com a redação que lhe foi conferida pela Lei 12.973/2014), ao tratar da receita bruta, estabeleceu, por sua vez, que "na receita bruta incluem-se os tributos sobre ela incidentes" (§ 5º de seu art. 12). E, na definição de receita líquida, esse diploma normativo a define como sendo a receita bruta diminuída de “tributos sobre ela incidentes”, entre outros (§1º de seu art. 12).
Nesse sentido, o exame da legislação de regência leva à necessária conclusão da impossibilidade de exclusão dos valores devidos a título da contribuição para o PIS e da Cofins da base de cálculo desses tributos. Afinal, tributo é a prestação pecuniária compulsória instituída em lei, na forma como deliberado pelo legislador ordinário, com observância dos princípios constitucionais aplicáveis.
Diversamente do que ocorre com o ICMS, cujas normas gerais, inclusive a técnica de cálculo "por dentro", demandam lei complementar (Constituição, art. 146 e art. 155, § 2º, XII; LC 87/96), para o PIS e a Cofins não há exigência constitucional de lei complementar, sendo pacífico que tal requisito somente se impõe quando expressamente previsto, o que não se verifica. Assim, admite-se sua regulamentação por lei ordinária.
A técnica do cálculo por dentro consistente na inclusão do próprio tributo em sua base de cálculo, é válida quando prevista em lei e compatível com a materialidade da exação, inexistindo vedação constitucional em tese. Distingue-se do Tema 69/STF, que excluiu o ICMS da base do PIS/Cofins por se tratar de valor de terceiro.
A jurisprudência é firme no sentido de que a incidência de "tributo sobre tributo" não é, por si só, inconstitucional. É incabível, por esta Turma, estender as razões do Tema 69 do Supremo Tribunal Federal a situações distintas daquela ali decidida.
O Supremo Tribunal Federal reconheceu a legitimidade da técnica do cálculo "por dentro", quando houver previsão legal e aderência à hipótese de incidência (Tema 214 do Supremo Tribunal Federal), e assentou a inclusão do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços e do Imposto sobre Serviços na base da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta, nos Temas 1048 e 1135 do Supremo Tribunal Federal. No mesmo sentido, o Superior Tribunal de Justiça admitiu a inclusão do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços e do Imposto sobre Serviços na base de cálculo do Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, sob o regime do lucro presumido (Temas 1008 e 1240 do Superior Tribunal de Justiça).
Assim, o precedente do Tema 69 do Supremo Tribunal Federal delimita a controvérsia e não comporta extensão, por analogia, a tributos de natureza e regência diversas.
No âmbito deste Tribunal Regional Federal da 6ª Região, consolidou-se orientação no sentido da legitimidade da inclusão do PIS e da Cofins em suas próprias bases de cálculo, mediante a técnica do cálculo “por dentro”, inexistindo extensão automática da ratio decidendi do Tema 69 do Supremo Tribunal Federal. Nesse sentido, cite-se o julgado desta Turma na Apelação Cível 1009259-73.2022.4.06.3800, de relatoria do Desembargador Federal Marcelo Dolzany da Costa, julgada em 29-8-2025 e, mais recentemente, o julgado da Quarta Turma na Apelação Cível 1041679-97.2023.4.06.3800, de relatoria do Desembargador Federal Lincoln Rodrigues de Faria, julgada em 15-12-2025:
"DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÕES AO PIS E À COFINS. INCLUSÃO EM SUA PRÓPRIA BASE DE CÁLCULO. CONSTITUCIONALIDADE. APELAÇÃO PROVIDA.
I. CASO EM EXAME
1. Apelação interposta pela União contra sentença que concedeu mandado de segurança, reconhecendo o direito da parte impetrante de excluir as contribuições ao PIS e à COFINS de suas próprias bases de cálculo, com consequente compensação ou restituição dos valores pagos indevidamente nos últimos cinco anos.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. Há duas questões em discussão: (i) definir se é possível excluir o valor do PIS e da COFINS de suas próprias bases de cálculo; e (ii) estabelecer se, reconhecida tal exclusão, haveria direito à compensação ou restituição dos valores recolhidos.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. O Supremo Tribunal Federal firmou jurisprudência no sentido da constitucionalidade da formação da base de cálculo de tributos pela sistemática denominada cálculo por dentro, admitindo a inclusão do próprio tributo em sua base (AgR no RE nº 524.031, Rel. Min. Ayres Britto).
4. No RE nº 582.461/SP, o STF reconheceu a constitucionalidade da inclusão do ICMS em sua própria base de cálculo, sob o entendimento de que, à exceção do disposto no art. 155, §2º, XI, da CF/1988, inexiste vedação legal ou constitucional à presença de parcela de tributo na base de cálculo de outro ou do mesmo tributo.
5. O precedente do RE nº 574.706/PR (Tema 69 de Repercussão Geral), que afastou o ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS, não se aplica ao caso, pois trata de tributos distintos e de premissas jurídicas diversas.
6. O Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que o PIS e a COFINS podem incidir sobre as próprias bases de cálculo, salvo disposição legal em contrário, conforme REsp 1.144.469/PR, Rel. p/ acórdão Min. Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, DJe 2.12.2016, e REsp 1.825.675/RS, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe 22/10/2019.
7. A técnica do cálculo por dentro não afronta os princípios da capacidade contributiva e da legalidade, mantendo-se a presunção de constitucionalidade da legislação que disciplina as contribuições ao PIS e à COFINS (CF/1988, art. 145, §1º, e art. 195, I, b).
8. A inexistência de precedente vinculante em sentido contrário e a ausência de lei que vede expressamente a inclusão reforçam a legalidade da sistemática atual.
9. Diante disso, é legítima a inclusão das contribuições ao PIS e à COFINS em suas próprias bases de cálculo, o que afasta o direito à compensação ou restituição pretendida.
IV. DISPOSITIVO E TESE
10. Apelação provida.
Tese de julgamento: É constitucional a inclusão das contribuições ao PIS e à COFINS em suas próprias bases de cálculo, pela técnica do cálculo por dentro.O precedente do RE nº 574.706/PR (Tema 69/STF) não se aplica à hipótese de incidência do PIS e da COFINS sobre si mesmos.A ausência de lei proibitiva e a presunção de constitucionalidade da legislação tributária legitimam a sistemática adotada pela Fazenda Nacional."
Em suma, a validade da sobreposição decorre da base legal eleita e da materialidade de cada tributo. Não incumbe ao Poder Judiciário atuar como legislador positivo para instituir isenções ou reduções não previstas, sob pena de ofensa à legalidade estrita (Constituição, artigo 150, I e § 6º).
Quanto à capacidade contributiva (art. 145, § 1º, da Constituição), a cláusula dirige-se, textualmente, aos impostos. Nas contribuições sobre a receita, atua como vetor interpretativo, cujo critério é a pertinência do signo presuntivo de riqueza eleito pelo legislador, em respeito à legalidade estrita. A receita bruta é grandeza idônea para aferir a aptidão contributiva, pois exprime o ingresso da atividade econômica e foi a materialidade definida para o PIS e a Cofins (Lei 10.637/02, art. 1º; Lei 10.833/03, art. 1º; DL 1.598/77, art. 12, § 5º).
Quanto ao art. 195, I, "b", da Constituição, tem-se que a norma que veicula apenas estabelece a hipótese de incidência das contribuições sociais, entre elas a receita e o faturamento, sem traçar nenhuma diretriz, conceito ou entendimento sobre a definição desses termos, adequadamente desenhados pelo legislador infraconstitucional dentro dos limites constitucionais.
Para fins de prequestionamento, consigno que foram enfrentadas as questões constitucionais e infraconstitucionais suscitadas, notadamente os arts. 145, § 1º; 149; 150, I e IV; 195, I, b; e 239 da Constituição, o art. 110 do Código Tributário, bem como as disposições das Leis 10.637/02, 10.833/03, 9.718/98, LC 70/91, LC 7/70 e do art. 12, § 5º, do Decreto-lei 1.598/77.
Diante do exposto, voto por negar provimento à apelação.
Documento eletrônico assinado por GLAUCIO MACIEL, Juiz Federal Convocado, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc2g.trf6.jus.br/eproc/externo_controlador.php?acao=consulta_autenticidade_documentos, mediante o preenchimento do código verificador 60000330425v4 e do código CRC eebb95c9.
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