Av. Álvares Cabral, 1805, 7º andar - Bairro: Santo Agostinho - CEP: 30170-001 - Fone: (31)3501-1067 - Email: gab.evandro.reimao@trf6.jus.br
Apelação Cível Nº 0026285-86.2015.4.01.3800/MG
RELATOR: Juiz Federal GLÁUCIO MACIEL
RELATÓRIO
Trata-se de embargos de declaração interpostos pela União () contra o acórdão do , que deu provimento à apelação para reconhecer o direito da apelante à apuração da base de cálculo presumida do IRPJ e da CSLL pelos percentuais de 8% (oito por cento) e 12% (doze por cento), assegurado o direito à restituição e à compensação dos valores indevidamente recolhidos, observada a prescrição quinquenal. Condenação da Fazenda Nacional ao pagamento de custas em ressarcimento (Lei nº 9.289/1996, art. 4º, parágrafo único) e de honorários advocatícios, nos termos delineados na fundamentação.
Aduz a embargante que a controvérsia central do feito reside na possibilidade de equiparação das operações de compra e venda de veículos usados à operação de consignação prevista no art. 5º da Lei 9.716/98, bem como na possibilidade de enquadramento dessa atividade como prestação de serviços para fins de tributação do IRPJ e da CSLL, nos termos do art. 15, §1º, III, “a”, da Lei 9.249/95, dispositivos que, segundo afirma, restaram violados pela ausência de sua aplicação no julgamento embargado.
Afirma que, embora o acórdão tenha concluído que a parte recorrida não se qualifica como prestadora de serviços, deixou de considerar que a consignação por comissão encerra, entre consignante e consignatário, típica relação de prestação de serviços, nos termos do art. 703 do Código Civil, circunstância que justificaria a aplicação dos percentuais de presunção de 32% sobre a base de cálculo do IRPJ e da CSLL, conforme disciplina legal específica.
Registra que o art. 5º da Lei 9.716/98 autoriza a equiparação, para efeitos tributários, das operações de venda de veículos usados às operações de consignação, sem que isso implique violação aos arts. 109 e 110 do Código Tributário, porquanto a lei tributária possui liberdade para definir os efeitos fiscais dos institutos de direito privado. Sustenta, nesse contexto, que a Instrução Normativa SRF 390/04 apenas explicita as consequências da equiparação legalmente prevista, inclusive no tocante à definição da receita bruta como a diferença entre o valor de alienação do veículo e o seu custo de aquisição.
Assevera, ainda, que a equiparação legal produz efeitos plenos, tanto no tocante à definição da base de cálculo quanto na aplicação dos percentuais de presunção do lucro, não sendo admissível que o contribuinte se beneficie apenas parcialmente do regime jurídico eleito, afastando os ônus a ele inerentes, sob pena de violação ao princípio da isonomia.
Ao final, requer o acolhimento dos embargos de declaração, com a correção das omissões apontadas, mediante o pronunciamento expresso acerca dos dispositivos legais e constitucionais invocados, conferindo-se, inclusive, efeito modificativo ao julgado embargado, para reconhecer a aplicação dos percentuais de 32% na apuração da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, nos termos da legislação de regência.
As contrarrazões foram apresentadas no .
É o relatório.
VOTO
Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração destinam-se a sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material, não se prestando à rediscussão do mérito da causa ou à reapreciação da tese jurídica já decidida.
No caso, não se verifica qualquer dos vícios apontados.
O acórdão embargado enfrentou de modo claro e suficiente a controvérsia central, consignando, com apoio em jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, que a autorização legal prevista no art. 5º da Lei 9.716/98, que permite ao contribuinte equiparar, para efeitos tributários, as vendas de veículos usados às operações de consignação, não implica a transformação da atividade mercantil de compra e venda em prestação de serviços, para fins de incidência dos percentuais previstos no art. 15, § 1º, III, “a”, e no art. 20 da Lei 9.249/95.
A conclusão adotada no voto condutor foi expressa no sentido de que a referida equiparação tem alcance estritamente tributário e não altera a natureza jurídica da atividade econômica desenvolvida pelo contribuinte, entendimento que se harmoniza com a orientação firmada pelo Superior Tribunal de Justiça em precedentes específicos sobre a matéria.
Desse modo, a tese fazendária ora reiterada no sentido de que a equiparação legal conduziria, necessariamente, ao enquadramento da atividade como prestação de serviços foi efetivamente analisada e rejeitada, não havendo falar em omissão, mas em inconformismo da embargante com a solução jurídica adotada.
Ressalte-se, ademais, que o órgão julgador não está obrigado a enfrentar, um a um, todos os argumentos expendidos pelas partes, bastando que apresente fundamentação suficiente para embasar a conclusão alcançada, o que ocorreu no caso concreto.
Os embargos de declaração não constituem via adequada para a rediscussão do mérito nem para a obtenção de novo julgamento da causa, razão pela qual não comportam acolhimento quando ausente qualquer vício do art. 1.022 do CPC.
Por oportuno, e apenas para fins de prequestionamento, registre-se que a matéria foi examinada à luz dos artigos 5º da Lei 9.716/98; 15, § 1º, III, “a”, e 20 da Lei 9.249/95; 109 e 110 do Código Tributário; e 703 do Código Civil, bem como do art. 1.022 do Código de Processo Civil, todos interpretados em consonância com a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, ainda que em sentido contrário à pretensão da embargante.
Não se vislumbrando, portanto, qualquer omissão, contradição, obscuridade ou erro material, impõe-se a rejeição dos embargos de declaração, sem efeitos modificativos.
Ante o exposto, voto por negar provimento aos embargos de declaração.
Documento eletrônico assinado por GLAUCIO MACIEL, Juiz Federal Convocado, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc2g.trf6.jus.br/eproc/externo_controlador.php?acao=consulta_autenticidade_documentos, mediante o preenchimento do código verificador 60000331053v2 e do código CRC d2a02b51.
Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): GLAUCIO MACIEL
Data e Hora: 08/03/2026, às 09:57:50