Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 6ª REGIÃO

Av. Álvares Cabral, 1805, 7º andar - Bairro: Santo Agostinho - CEP: 30170-001 - Fone: (31)3501-1067 - Email: gab.evandro.reimao@trf6.jus.br

Agravo de Instrumento Nº 0024971-93.2014.4.01.0000/MG

RELATOR: Juiz Federal GLÁUCIO MACIEL

RELATÓRIO

Trata-se de agravo de instrumento interposto pela União em face de decisão que não conheceu dos embargos de declaração que manejou, por considerá-los intempestivos.

Narrou a agravante que foi extinta execução fiscal que movia em desfavor de M. L. D. S. por abandono da causa, em razão de que a União teria sido devidamente intimada para se manifestar e quedou-se inerte.

Irresignada, interpôs embargos de declaração à sentença terminativa que não foram recebidos, por terem sido considerados intempestivos, com o fundamento de que a União teria sido intimada em 2-7-2013 mas só teria apresentado recurso em 16-8-2013, data em que os embargos foram juntados aos autos pela secretaria.

A União ainda interpôs novos embargos de declaração contra a decisão de intempestividade, que foram conhecidos, mas não providos.

Assim, no presente agravo de instrumento, a recorrente alega que: (I) os embargos são tempestivos, porque foram encaminhados por correio, com AR em 15-7-2013, e recebidos pelo juízo em 16-7-2013; (II) a intimação da Fazenda Nacional deve ser considerada concluída na data em que ocorre a entrega dos autos com remessa, o que se deu no dia 9-7-2013; (III) a data de apresentação do recurso deve ser considerada como aquela em que foi expedido AR com declaração de conteúdo dos embargos de declaração enviados ao juízo por correio, isto é, 15-7-2013.

Por fim, requereu a concessão de antecipação da tutela recursal para que os embargos declaratórios sejam considerados tempestivos e sejam julgados pelo juízo a quo.

Não foram apresentadas contrarrazões.

É o relatório.

VOTO

Cuida-se de apreciar a tempestividade dos embargos de declaração interpostos pela agravante.

Verifica-se que a União foi intimada da sentença terminativa no dia 2-7-2013 (evento 6, DOC1 - p. 26). No dia 19-7-2013, os autos foram entregues em cartório e, no dia, 16-8-2013 foram juntados aos autos os embargos de declaração que foram considerados intempestivos (p. 27). A União também juntou aviso de recebimento dos correios, indicando que os embargos de declaração direcionados à secretaria do juízo da comarca de Ubá foram postados em 15-7-2013 (p. 43 e 47), além de imagem do sistema de acompanhamento judicial da PGFN, demonstrando que os autos foram distribuídos aos procuradores da União no dia 9-7-2013 (p. 32 e 48).

Como os embargos declaratórios foram interpostos em 2013, sob a vigência do Código de Processo Civil de 1973, este deve ser aplicado como parâmetro para a análise da admissibilidade do recurso.

Nos termos do art. 240 do CPC/1973, os prazos para a Fazenda Pública contam-se da intimação e, nos art. 242 e 506, II, lê-se que o prazo recursal conta-se a partir da data em que os advogados da parte são intimados da sentença. 

Nos presentes autos, encontra-se certidão de intimação do procurador da exequente sobre a sentença terminativa na data de 2-7-2013, sem que tenha sido demonstrada a forma que se deu essa intimação. 

Considerando que os escrivães gozam de fé pública de suas declarações e que a recorrente não comprovou que teria havido vício nessa intimação, ela deve ser considerada válida. A agravante juntou imagem de sistema interno da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional em que os autos teriam sido recebidos pelos procuradores da exequente em 9-7-2013, mas isso não é suficiente para demonstrar que a data da intimação teria sido diferente daquela indicada pelo escrivão. A data de início do prazo recursal, portanto, é 2-7-2013, ocasião em foram retirados os autos do cartório, excluindo-se o dia do começo.

O prazo para a interposição de embargos declaratórios é de 5 dias, conforme o art. 536 do CPC/1973, que deve ser contado excluindo-se o dia do começo e incluindo-se o do vencimento (art. 184, do CPC/1973), em dobro para a Fazenda Pública (art. 188), e em dias corridos (art. 178), portanto, 10 dias. O termo final do prazo é o dia 12-7-2013.

No caso, a data apontada pela agravante como de apresentação do recurso é 15-7-2013. Sendo assim, os embargos de declaração são intempestivos e a decisão agravada deve ser integralmente mantida.

Quanto à antecipação da tutela recursal requerida, não merece guarida, porque prejudicada em razão do reconhecimento da intempestividade dos embargos declaratórios.

Ante o exposto, voto por negar provimento ao agravo de instrumento.



Documento eletrônico assinado por GLAUCIO MACIEL, Juiz Federal Convocado, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc2g.trf6.jus.br/eproc/externo_controlador.php?acao=consulta_autenticidade_documentos, mediante o preenchimento do código verificador 60000353814v5 e do código CRC d459a4ca.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): GLAUCIO MACIEL
Data e Hora: 08/03/2026, às 10:29:27

 


 



Conferência de autenticidade emitida em 20/11/2026 09:09:17.


Identificações de pessoas físicas foram ocultadas

Documento:60000353815
Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 6ª REGIÃO

Av. Álvares Cabral, 1805, 7º andar - Bairro: Santo Agostinho - CEP: 30170-001 - Fone: (31)3501-1067 - Email: gab.evandro.reimao@trf6.jus.br

Agravo de Instrumento Nº 0024971-93.2014.4.01.0000/MG

RELATOR: Juiz Federal GLÁUCIO MACIEL

EMENTA

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. FAZENDA PÚBLICA. CONTAGEM DE PRAZO SOB A ÉGIDE DO CPC/1973. TERMO INICIAL DA INTIMAÇÃO. FÉ PÚBLICA DO ESCRIVÃO. INTEMPESTIVIDADE. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

  1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que considerou intempestivos embargos de declaração opostos pela União em face de sentença terminativa. A agravante sustenta a tempestividade do recurso, ao argumento de que os embargos teriam sido postados em 15-7-2013 e que os autos foram distribuídos aos procuradores da Fazenda Nacional em 9-7-2013, requerendo o reconhecimento da regularidade da interposição e a concessão de tutela recursal.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

  1. A questão em discussão consiste em definir se os embargos de declaração opostos pela Fazenda Pública, sob a vigência do CPC/1973, foram interpostos dentro do prazo legal, considerando a data da intimação certificada nos autos e as regras de contagem de prazo aplicáveis.

III. RAZÕES DE DECIDIR

  1. Aplica-se o Código de Processo Civil de 1973 à análise da admissibilidade recursal, porquanto os embargos de declaração foram opostos em 2013, antes da entrada em vigor do CPC/2015.

  2. O prazo recursal da Fazenda Pública conta-se da intimação do advogado, nos termos dos arts. 240, 242 e 506, II, do CPC/1973.

  3. A certidão lavrada pelo escrivão, que atesta a intimação do procurador da exequente em 2-7-2013, goza de fé pública, e a parte não comprova a existência de vício apto a infirmar sua validade.

  4. A juntada de imagem de sistema interno da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, indicando distribuição interna dos autos em 9-7-2013, não afasta a data da intimação certificada nos autos.

  5. O prazo para oposição de embargos de declaração é de 5 dias (art. 536 do CPC/1973), contado em dobro para a Fazenda Pública (art. 188), em dias corridos (art. 178), excluindo-se o dia do começo e incluindo-se o do vencimento (art. 184), totalizando 10 dias.

  6. Iniciado o prazo em 2-7-2013, excluído o dia do começo, o termo final ocorre em 12-7-2013, de modo que a interposição em 15-7-2013 revela-se intempestiva.

  7. Reconhecida a intempestividade dos embargos declaratórios, resta prejudicado o pedido de antecipação de tutela recursal.

IV. DISPOSITIVO E TESE

  1. Agravo de instrumento desprovido.

Tese de julgamento:

  1. A certidão de intimação lavrada por escrivão, dotada de fé pública, prevalece para fins de definição do termo inicial do prazo recursal, salvo prova inequívoca de vício.

  2. O prazo para oposição de embargos de declaração pela Fazenda Pública, sob a égide do CPC/1973, é de 10 dias corridos, contado da intimação do advogado, excluído o dia do começo e incluído o do vencimento.

  3. A interposição de embargos de declaração após o termo final do prazo legal implica sua intempestividade e impede a concessão de tutela recursal.


Dispositivos relevantes citados: CPC/1973, arts. 178, 184, 188, 240, 242, 506, II, e 536.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do voto do relator, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Belo Horizonte, 06 de março de 2026.



Documento eletrônico assinado por GLAUCIO MACIEL, Juiz Federal Convocado, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc2g.trf6.jus.br/eproc/externo_controlador.php?acao=consulta_autenticidade_documentos, mediante o preenchimento do código verificador 60000353815v3 e do código CRC 053734e3.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): GLAUCIO MACIEL
Data e Hora: 08/03/2026, às 10:29:27

 


 



Conferência de autenticidade emitida em 20/11/2026 09:09:17.


Identificações de pessoas físicas foram ocultadas

Extrato de Ata
Poder Judiciário
Tribunal Regional Federal da 6ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 02/03/2026 A 06/03/2026

Agravo de Instrumento Nº 0024971-93.2014.4.01.0000/MG

RELATOR: Juiz Federal GLÁUCIO MACIEL

PRESIDENTE: Desembargador Federal MARCELO DOLZANY DA COSTA

PROCURADOR(A): GIOVANNI MORATO FONSECA

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Virtual, realizada no período de 02/03/2026, às 00:00, a 06/03/2026, às 16:00, na sequência 1101, disponibilizada no DE de 19/02/2026.

Certifico que a 3ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 3ª TURMA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Juiz Federal GLÁUCIO MACIEL

Votante: Juiz Federal GLÁUCIO MACIEL

Votante: Desembargador Federal MIGUEL ANGELO DE ALVARENGA LOPES

Votante: Desembargador Federal MARCELO DOLZANY DA COSTA

LUCIELLE RODRIGUES SILVA

Secretária



Conferência de autenticidade emitida em 20/11/2026 09:09:17.


Identificações de pessoas físicas foram ocultadas