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Agravo de Instrumento Nº 0024971-93.2014.4.01.0000/MG
RELATOR: Juiz Federal GLÁUCIO MACIEL
RELATÓRIO
Trata-se de agravo de instrumento interposto pela União em face de decisão que não conheceu dos embargos de declaração que manejou, por considerá-los intempestivos.
Narrou a agravante que foi extinta execução fiscal que movia em desfavor de M. L. D. S. por abandono da causa, em razão de que a União teria sido devidamente intimada para se manifestar e quedou-se inerte.
Irresignada, interpôs embargos de declaração à sentença terminativa que não foram recebidos, por terem sido considerados intempestivos, com o fundamento de que a União teria sido intimada em 2-7-2013 mas só teria apresentado recurso em 16-8-2013, data em que os embargos foram juntados aos autos pela secretaria.
A União ainda interpôs novos embargos de declaração contra a decisão de intempestividade, que foram conhecidos, mas não providos.
Assim, no presente agravo de instrumento, a recorrente alega que: (I) os embargos são tempestivos, porque foram encaminhados por correio, com AR em 15-7-2013, e recebidos pelo juízo em 16-7-2013; (II) a intimação da Fazenda Nacional deve ser considerada concluída na data em que ocorre a entrega dos autos com remessa, o que se deu no dia 9-7-2013; (III) a data de apresentação do recurso deve ser considerada como aquela em que foi expedido AR com declaração de conteúdo dos embargos de declaração enviados ao juízo por correio, isto é, 15-7-2013.
Por fim, requereu a concessão de antecipação da tutela recursal para que os embargos declaratórios sejam considerados tempestivos e sejam julgados pelo juízo a quo.
Não foram apresentadas contrarrazões.
É o relatório.
VOTO
Cuida-se de apreciar a tempestividade dos embargos de declaração interpostos pela agravante.
Verifica-se que a União foi intimada da sentença terminativa no dia 2-7-2013 (). No dia 19-7-2013, os autos foram entregues em cartório e, no dia, 16-8-2013 foram juntados aos autos os embargos de declaração que foram considerados intempestivos (p. 27). A União também juntou aviso de recebimento dos correios, indicando que os embargos de declaração direcionados à secretaria do juízo da comarca de Ubá foram postados em 15-7-2013 (p. 43 e 47), além de imagem do sistema de acompanhamento judicial da PGFN, demonstrando que os autos foram distribuídos aos procuradores da União no dia 9-7-2013 (p. 32 e 48).
Como os embargos declaratórios foram interpostos em 2013, sob a vigência do Código de Processo Civil de 1973, este deve ser aplicado como parâmetro para a análise da admissibilidade do recurso.
Nos termos do art. 240 do CPC/1973, os prazos para a Fazenda Pública contam-se da intimação e, nos art. 242 e 506, II, lê-se que o prazo recursal conta-se a partir da data em que os advogados da parte são intimados da sentença.
Nos presentes autos, encontra-se certidão de intimação do procurador da exequente sobre a sentença terminativa na data de 2-7-2013, sem que tenha sido demonstrada a forma que se deu essa intimação.
Considerando que os escrivães gozam de fé pública de suas declarações e que a recorrente não comprovou que teria havido vício nessa intimação, ela deve ser considerada válida. A agravante juntou imagem de sistema interno da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional em que os autos teriam sido recebidos pelos procuradores da exequente em 9-7-2013, mas isso não é suficiente para demonstrar que a data da intimação teria sido diferente daquela indicada pelo escrivão. A data de início do prazo recursal, portanto, é 2-7-2013, ocasião em foram retirados os autos do cartório, excluindo-se o dia do começo.
O prazo para a interposição de embargos declaratórios é de 5 dias, conforme o art. 536 do CPC/1973, que deve ser contado excluindo-se o dia do começo e incluindo-se o do vencimento (art. 184, do CPC/1973), em dobro para a Fazenda Pública (art. 188), e em dias corridos (art. 178), portanto, 10 dias. O termo final do prazo é o dia 12-7-2013.
No caso, a data apontada pela agravante como de apresentação do recurso é 15-7-2013. Sendo assim, os embargos de declaração são intempestivos e a decisão agravada deve ser integralmente mantida.
Quanto à antecipação da tutela recursal requerida, não merece guarida, porque prejudicada em razão do reconhecimento da intempestividade dos embargos declaratórios.
Ante o exposto, voto por negar provimento ao agravo de instrumento.
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