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Apelação Cível Nº 1004941-23.2020.4.01.3811/MG
RELATOR: Juiz Federal GLÁUCIO MACIEL
RELATÓRIO
Trata-se de apelação interposta por G. H. B. D. M. L. contra sentença que julgou improcedente o pedido, no qual se buscava o reconhecimento do direito à isenção do imposto de renda da pessoa física incidente sobre os proventos de aposentadoria, ao fundamento de que a autora não seria portadora de moléstia enquadrável no rol previsto no art. 6º, XIV, da Lei 7.713/88.
Na sentença, o juízo de origem, amparado nas conclusões do laudo pericial judicial, entendeu que a condição clínica da autora, cegueira monocular, não se equipararia à cegueira exigida pela legislação para fins de concessão do benefício fiscal, ressaltando a inexistência de incapacidade laborativa ou de perda visual bilateral.
Em suas razões recursais, a apelante sustenta que a perícia judicial reconheceu ser portadora de visão monocular (CID H54.4) e que, segundo a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, a cegueira monocular encontra-se abrangida pelo conceito de “cegueira” previsto no art. 6º, XIV, da Lei 7.713/88, sendo desnecessária a comprovação de incapacidade laborativa ou de cegueira binocular. Requer, assim, a reforma da sentença, com o reconhecimento do direito à isenção do imposto de renda sobre seus proventos de aposentadoria, bem como a restituição dos valores indevidamente recolhidos, observada a prescrição quinquenal.
Foram apresentadas contrarrazões.
É o relatório.
VOTO
A controvérsia cinge-se a verificar se a condição clínica da apelante, reconhecida em perícia judicial como visão monocular (CID H54.4), pode ser juridicamente enquadrada no conceito de cegueira para fins de concessão da isenção do imposto de renda da pessoa física prevista no art. 6º, XIV, da Lei 7.713/88.
Cumpre registrar que, após decisão anterior desta Turma que anulou a sentença e determinou o retorno dos autos à origem para a realização de prova pericial, foi produzido laudo médico judicial, no qual se concluiu que a autora é portadora de visão monocular. O perito, contudo, consignou que tal condição não se enquadraria no rol de moléstias previsto no referido dispositivo legal.
Com fundamento nessa conclusão, sobreveio nova sentença que manteve a improcedência do pedido, ao entendimento de que, conforme orientação firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema 250, o rol de doenças elencadas no art. 6º, XIV, da Lei 7.713/88 possui natureza taxativa, razão pela qual não seria possível o reconhecimento da isenção pleiteada.
De fato, é pacífico o entendimento de que o rol previsto no art. 6º, XIV, da Lei 7.713/88 é taxativo, não admitindo interpretação extensiva para abranger moléstias não expressamente previstas. Todavia, a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de que a cegueira, ainda que monocular, enquadra-se no conceito legal de cegueira previsto no referido inciso, sendo suficiente para o reconhecimento do direito à isenção do imposto de renda, conforme entendimento consolidado no AgRg no REsp 1.517.703/RS, de relatoria da Ministra Assusete Magalhães.
No caso concreto, embora o perito tenha afirmado que a condição da autora não atenderia aos requisitos legais, o próprio laudo () reconheceu expressamente que a autora é portadora de visão monocular, com indicação do CID H54.4. Observa-se que a conclusão pericial baseou-se em critérios extraídos de manual técnico voltado à perícia médica previdenciária, que define a denominada “cegueira legal” a partir de parâmetros específicos de acuidade visual bilateral.
Tais critérios, contudo, não se confundem com aqueles aplicáveis à isenção tributária prevista no art. 6º, XIV, da Lei 7.713/88, não podendo restringir o alcance de norma cuja interpretação já se encontra pacificada pelo Superior Tribunal de Justiça. Para fins de concessão do benefício fiscal, a qualificação jurídica da moléstia deve observar o entendimento jurisprudencial consolidado, segundo o qual a cegueira monocular se subsume ao conceito legal de cegueira, independentemente da bilateralidade do comprometimento visual.
Assim, considerando que a perícia médica judicial reconheceu que a apelante é portadora de visão monocular e que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça admite o enquadramento dessa condição no rol previsto no art. 6º, XIV, da Lei 7.713/88, resta caracterizado o direito à isenção do imposto de renda sobre os proventos de aposentadoria.
Desse modo, a sentença deve ser reformada para reconhecer o direito da apelante à isenção do imposto de renda e para condenar a União à restituição dos valores indevidamente recolhidos, observada a prescrição quinquenal.
Em face do exposto, voto por dar provimento à apelação, invertendo o ônus sucumbencial e condenando a União ao pagamento dos honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §§ 2º e 3º, do Código de Processo Civil.
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