AV ALVARES CABRAL, 1741, 3 andar - Bairro: SANTO AGOSTINHO - CEP: 30170-001 - Fone: (31)3501-1010
Apelação Criminal Nº 0009938-36.2015.4.01.3813/MG
RELATOR: Desembargador Federal PEDRO FELIPE DE OLIVEIRA SANTOS
RELATÓRIO
As defesas de E. M. D. S., M. A. M. e E. S. D. S. opuseram embargos de declaração, por meio dos quais alegam vícios no acórdão que deu parcial provimento às apelações, somente para reduzir as penas privativas de liberdade para 03 (três) anos e 03 (três) meses de reclusão e 53 (cinquenta e três) dias-multa, no valor de 1/10 (um décimo) do salário mínimo, em regime aberto. As penas privativas de liberdade foram substituídas por duas penas restritivas de direitos consistentes em prestação pecuniária de 10 (dez) salários-mínimos e prestação de serviços à comunidade pelo prazo da pena privativa de liberdade aplicada ().
A Procuradoria Regional da República apresentou contrarrazões ().
É o relatório.
Dispensada a remessa dos autos ao eminente Revisor, nos termos do artigo 620, §1º, do Código de Processo Penal.
VOTO
Os embargos de declaração opostos pela parte embargante em face dos acórdãos proferidos pelos Tribunais de Apelação, Câmaras ou Turmas, previstos no artigo 619 do Código de Processo Penal, visam a sanar eventual ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão.
1. dos embargos de declaração do réu M. A. M.
Aduz a defesa o acórdão foi contraditório, ao argumento de que ficou comprovado que M. A. M. não possuía nenhuma ligação com a empresa contratada, que era de propriedade exclusiva de E. M. D. S. e que todas as despesas foram pagas pela empresa Destak Eventos, não havendo superfaturamento, portanto ().
O voto condutor foi categórico ao reconhecer o vínculo de M. A. M. com a pessoa jurídica Destak Eventos, bem como a diferença entre o valor pago à empresa contratada e o valor efetivamente repassado aos subcontratados, ressaltando, ainda, que a sentença condenatória se baseou em uma análise detalhada do conjunto probatório constante dos autos, resultante de criterioso exame das provas produzidas sob o crivo do contraditório e da ampla defesa:
"M. A. M. e E. M. D. S. eram vinculados à pessoa jurídica Destak Eventos Ltda., que, embora constituída sob a forma de sociedade empresária privada, intermediou a execução do objeto conveniado. Nessas condições, seus representantes atuaram em esfera de interesse público, na gestão de recursos públicos federais.
(...)
No caso, a Associação Comercial e Empresarial de Governador Valadares, sob a gestão de E. S. D. S., contratou diretamente a sociedade empresária Destak Eventos Ltda., representada pelos réus M. A. M. e E. M. D. S., ao fundamento de que somente a Destak poderia ser contratada por possuir Carta de Exclusividade com os artistas que se apresentaram em evento esportivo de Governador Valadares.
(...)
A diferença entre o valor pago à empresa contratada e o valor efetivamente repassado aos subcontratados caracteriza, portanto, desvio de recursos públicos, uma vez que a contratada era a responsável direta pela execução do objeto do convênio e não poderia transferi-lo integralmente a terceiros.
(...)
Os corréus E. M. D. S. e M. A. M., representantes da Destak Eventos Ltda., foram responsáveis pelo superfaturamento dos cachês na contratação dos artistas, além de terem promovido a terceirização integral e irregular do objeto do Convite nº 01/2010, violando as normas legais que regem a execução de contratos administrativos.
A fundamentação adotada na sentença condenatória decorre de análise minuciosa do conjunto probatório constante dos autos, com base no exame criterioso das provas produzidas em contraditório judicial, abordando de forma fundamentada os elementos necessários à configuração da materialidade, autoria e dolo na prática do delito imputado aos réus.
Restou demonstrado que os acusados atuaram de forma consciente, voluntária e com unidade de propósitos, direcionando suas condutas ao desvio de recursos públicos federais, mediante a utilização de documentos inidôneos para justificar processos de inexigibilidade de licitação, viabilizar contratações irregulares e efetuar repasses financeiros indevidos à empresa intermediária.
A sentença, portanto, encontra-se devidamente fundamentada, lastreada em prova lícita, válida e suficiente, não se verificando qualquer irregularidade que autorize sua reforma neste ponto".
Neste cenário, tenho que as questões já tiveram o adequado enfrentamento judicial, não cabendo o seu reexame nesta ocasião.
Sendo assim, rejeito a alegação da parte embargante.
2. dos embargos de declaração da defesa de E. M. D. S.
Alega a defesa do réu E. M. D. S. que houve omissão no voto acerca da diferenciação de atividade típica e de evento festivo da associação comercial, acerca da comprovação de gastos, além do cachê, realizados pela empresa Destak Eventos e que não houve análise do depoimento prestado pela testemunha João Batista ().
Quanto ao primeiro ponto alegado pela defesa, insta mencionar que, ao celebrar convênio com o Ministério do Turismo para a realização de evento público, a entidade passa a desempenhar atividade de interesse público, submetendo-se aos deveres de gestão, transparência e prestação de contas inerentes à administração de recursos públicos.
Nesse aspecto, tanto o voto condutor quanto o voto-vista apresentaram, de forma clara e fundamentada, a legalidade da equiparação dos réus à condição de funcionários públicos para fins penais, nos termos do artigo 327 do Código Penal, não havendo omissão no julgado ( e ):
"(...)
Assim, a responsabilização penal dos corréus encontra respaldo na função pública de fato que exerciam, atraindo a incidência da norma penal própria dos agentes públicos.
Nesses termos, correto o entendimento adotado em sentença:
"O corréu Edmilson, no qualidade de gestor do associação, é equiparado a funcionário público para fins penais. Por se trotar de elementar, tal circunstância pessoal se comunica aos corréus, conforme entendimento exposto pelo MPF.
(...)
Não assiste razão à defesa de M. A. M. e E. M. D. S. quanto à natureza de crime próprio do delito em tela. É pacífica a jurisprudência no sentido de que pode o particular ser responsabilizado pelo peculato, desde que tenho ciência da circunstância e atue de alguma forma na execução do crime, seja como coautor ou partícipe".
"(...)
Por esta razão, ao contrário do preconizado no RHC n. 108.180/MG (relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 1/10/2019, DJe de 8/10/2019.), em que persecução tinha o propósito de tutelar uma entidade do Sistema "S", no caso em tela, a conduta dos apelantes viola o patrimônio da União, mediante o uso de um convênio para desviar recursos repassados pelo Ministério do Turismo.
Nesse sentido, ainda que o Sistema "S" seja abastecido por tributos recolhidos pela Receita Federal do Brasil e repassados a tais entidades, tal não transmuda seu caráter privado e, consequentemente, a impossibilidade de capitulação em peculato do eventual desvio de tais valores. Afinal, neste caso, tutela-se o patrimônio da entidade privada, isto é, o Sistema "S".
O mesmo não se pode afirmar do desvio de recursos do erário via convênio celebrado com associação civil sem fins lucrativos, hipótese que se enquadra na segunda parte do §1º do art. 327 do CP, segundo o qual "equipara-se a funcionário público [...] quem trabalha para empresa prestadora de serviço contratada ou conveniada para a execução de atividade típica da Administração Pública".
O termo empresa, por certo, não se limita àquele que exerce atividade comercial, mas sim à pessoa jurídica de direito privado. Quisesse limitar, teria o legislador valido-se do vocábulo "empresário" ou "sociedade empresária", ambos conceituados no Código Civil. Mas nem isso seria adequado, pois "empresa" não celebra convênio com a administração pública, pois tal seria burla à licitação. Convênio sempre foi firmado com os entes da Administração Pública (União, Estados, Municípios, autarquias) entre si, ou com entidades privadas sem fins lucrativos, conforme hoje expressamente positivado no Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil - MROSC (Lei 13.019/2014).
Deste modo, diverso do sustentado pelos apelantes, pertinente a equiparação realizada na sentença, pois "sob o espectro do bem jurídico tutelado, é a norma incriminadora do art. 312 do Código Penal que melhor se adequa aos fatos, eis que, em termos de especialidade da norma aplicável, protege tanto o patrimônio da administração pública quanto a necessária probidade e honestidade que devem nortear a conduta do servidor público" (EDcl na APn n. 327/RR, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Corte Especial, julgado em 7/8/2019, DJe de 16/8/2019)."
Em relação ao superfaturamento, o voto condutor dispôs o seguinte:
"Quanto ao montante dispendido, a nota técnica de reanálise concluiu que os valores pagos a titulo de cachês foram consideravelmente menores que os valores declarados nas notas fiscais apresentadas na prestação de contas, fato que caracteriza superfaturamento e consequente desvio de verbas públicas federais ().
Embora tenham sido apresentadas notas fiscais em relação aos serviços prestados, elas não refletem a realidade dos fatos, uma vez que, foi comprovado que o pagamento total foi efetuado em valor superior ao previsto no plano de trabalho, além de haver superfaturamento nos cachês, com repasse de montante inferior aos artistas contratados.
A contratação da empresa Destak Eventos Ltda. pela Associação Comercial de Governador Valadares teve como finalidade o desvio de recursos públicos federais repassados por meio do Convênio nº 0370/2010".
Da mesma forma, no voto-vista, menciona-se a irregularidade das contas:
"Conforme (fl. 28), foi aprovada a prestação de contas "quanto à realização do objeto (execução física)", mas reprovada "quanto à regularidade da aplicação financeira". De fato, é incontroverso que o evento se realizou, na forma do plano de trabalho. Problema exsurge em seu custo, tendo sido apurado que foram gastos valores aquém do informado ao Ministério do Turismo, ficando a diferença desviada em proveito dos apelantes.
A este respeito, não socorre a alegação de que, "somado a isso, o juiz sentenciante, infelizmente, levou em conta que deveriam ter sido produzidas provas pelos réus sobre as diferenças de valores, sobretudo dos gastos extras, como impostos, encargos diversos e ECAD. Na verdade, como sabemos, pelo sistema acusatório o ônus probatório é do órgão acusador, que dispõe de grande aparato legal, tecnológico etc. para se obter provas. O ônus jamais poderia ser imposto à parte acusada" ().
É que a realidade dos autos indica que a acusação cumpriu com seu dever ao demonstrar e quantificar a discrepância entre os valores apresentados no plano de trabalho e aquilo que foi efetivamente repassado aos artistas e fornecedores.
Vale lembrar "que consuma-se o crime (instantâneo ou de mera conduta) de peculato com a 'apropriação' (animus rem sibi habendi), 'desvio' ou 'subtração' do objeto material sob a posse do agente (uti dominus), valendo-se - pelo nexo funcional subjacente - de sua condição de funcionário público (como circunstância elementar normativa do tipo). [...] Na modalidade 'desvio', por sua vez, também constitui crime instantâneo - cuja consumação é imediata - e formal ou de resultado cortado (antecipado), cuja consumação prescinde da ocorrência de qualquer (eventual) resultado naturalístico, pois, além do 'valor patrimonial', tutela-se (como objetividade jurídica salvaguardada pelo legislador) a indisponível e incólume moralidade da Administração Pública" (AgRg no AREsp n. 2.458.585/PB, relator Ministro Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP), Sexta Turma, julgado em 22/4/2025, DJEN de 29/4/2025.).
Por conseguinte, cabia à defesa refutar tais elementos, apresentando que empregou a diferença encontrada em questões atreladas à execução do objeto do convênio. Como assim não fez, não se pode presumir que tudo foi vertido em "gastos extras, como impostos, encargos diversos e ECAD". Não por acaso, repita-se, a prestação de contas foi reprovada "quanto à regularidade da aplicação financeira".
A alegação de impossibilidade de guarda dos comprovantes de gastos operacionais não afasta a ocorrência de superfaturamento, uma vez que a divergência de valores foi devidamente comprovada, conforme demonstrado nos votos.
No que tange à tese defensiva, a interpretação de que o depoimento prestado por João Batista afastaria a existência de desvio de valores ou superfaturamento contratual não se sustenta. O conjunto probatório avaliado foi considerado suficiente para formar juízo condenatório. O referido depoimento, ainda que relevante, não possui força autônoma para invalidar as demais provas produzidas.
Portanto, não houve a alegada omissão, pois toda matéria impugnada pela defesa da parte embargante foi analisada no acórdão.
3. dos embargos do réu E. S. D. S.
A defesa aduz que o voto é obscuro e omisso, por não ter examinado o argumento de que as atividades desempenhadas não se caracterizam como serviços públicos essenciais nem constituem funções típicas da Administração Pública ().
Sem razão.
Ao celebrar convênio com o Ministério do Turismo para a realização de evento público, a entidade passa a desempenhar atividade de interesse público, submetendo-se aos deveres de gestão, transparência e prestação de contas inerentes à administração de recursos públicos.
Tanto o voto condutor quanto o voto-vista apresentaram, de forma clara e fundamentada, a legalidade da equiparação dos réus à condição de funcionários públicos para fins penais, nos termos do artigo 327 do Código Penal, não havendo omissão no julgado ( e ):
"(...)
Assim, a responsabilização penal dos corréus encontra respaldo na função pública de fato que exerciam, atraindo a incidência da norma penal própria dos agentes públicos.
Nesses termos, correto o entendimento adotado em sentença:
"O corréu Edmilson, no qualidade de gestor do associação, é equiparado a funcionário público para fins penais. Por se trotar de elementar, tal circunstância pessoal se comunica aos corréus, conforme entendimento exposto pelo MPF.
(...)
Não assiste razão à defesa de M. A. M. e E. M. D. S. quanto à natureza de crime próprio do delito em tela. É pacífica a jurisprudência no sentido de que pode o particular ser responsabilizado pelo peculato, desde que tenho ciência da circunstância e atue de alguma forma na execução do crime, seja como coautor ou partícipe".
"(...)
Por esta razão, ao contrário do preconizado no RHC n. 108.180/MG (relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 1/10/2019, DJe de 8/10/2019.), em que persecução tinha o propósito de tutelar uma entidade do Sistema "S", no caso em tela, a conduta dos apelantes viola o patrimônio da União, mediante o uso de um convênio para desviar recursos repassados pelo Ministério do Turismo.
Nesse sentido, ainda que o Sistema "S" seja abastecido por tributos recolhidos pela Receita Federal do Brasil e repassados a tais entidades, tal não transmuda seu caráter privado e, consequentemente, a impossibilidade de capitulação em peculato do eventual desvio de tais valores. Afinal, neste caso, tutela-se o patrimônio da entidade privada, isto é, o Sistema "S".
O mesmo não se pode afirmar do desvio de recursos do erário via convênio celebrado com associação civil sem fins lucrativos, hipótese que se enquadra na segunda parte do §1º do art. 327 do CP, segundo o qual "equipara-se a funcionário público [...] quem trabalha para empresa prestadora de serviço contratada ou conveniada para a execução de atividade típica da Administração Pública".
O termo empresa, por certo, não se limita àquele que exerce atividade comercial, mas sim à pessoa jurídica de direito privado. Quisesse limitar, teria o legislador valido-se do vocábulo "empresário" ou "sociedade empresária", ambos conceituados no Código Civil. Mas nem isso seria adequado, pois "empresa" não celebra convênio com a administração pública, pois tal seria burla à licitação. Convênio sempre foi firmado com os entes da Administração Pública (União, Estados, Municípios, autarquias) entre si, ou com entidades privadas sem fins lucrativos, conforme hoje expressamente positivado no Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil - MROSC (Lei 13.019/2014).
Deste modo, diverso do sustentado pelos apelantes, pertinente a equiparação realizada na sentença, pois "sob o espectro do bem jurídico tutelado, é a norma incriminadora do art. 312 do Código Penal que melhor se adequa aos fatos, eis que, em termos de especialidade da norma aplicável, protege tanto o patrimônio da administração pública quanto a necessária probidade e honestidade que devem nortear a conduta do servidor público" (EDcl na APn n. 327/RR, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Corte Especial, julgado em 7/8/2019, DJe de 16/8/2019)."
Comprovou-se, ainda, que a Associação Comercial e Empresarial de Governador Valadares/MG, gerida à época por E. S. D. S., atuava como executora de convênio firmado com órgão federal, exercendo, por equiparação legal, função pública. Tal circunstância atrai a incidência da norma penal prevista no caput do artigo 312 do Código Penal.
Por fim, todos os pontos prequestionados nos embargos de declaração foram exaustivamente debatidos no acordão.
Assim sendo, não houve contradição, omissão ou obscuridade, pois toda matéria impugnada pelas defesas das partes embargantes foi analisada no acórdão.
A ausência dos citados vícios implica rejeição do recurso, sendo vedada a rediscussão dos fundamentos e do mérito da decisão prolatada na via estreita dos embargos de declaração.
conclusão
Pelo exposto, voto por por conhecer dos embargos de declaração, mas, no mérito, negar provimento aos recursos interpostos pelas defesas de E. M. D. S., M. A. M. e E. S. D. S..
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