Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 6ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 1001252-97.2017.4.01.3803/MG

RELATOR: Desembargador Federal GRÉGORE MOREIRA DE MOURA

RELATÓRIO

Proferida decisão colegiada que acolheu os embargos de declaração opostos pelo INSS, a parte autora opôs embargos de declaração, alegando contradição e omissão. Aduz que, embora o INSS não tenha recorrido da sentença, a concessão do benefício somente se concretizou após a interposição de múltiplos recursos, a revelar trabalho adicional do patrono da autora, o que justifica a majoração dos honorários sucumbenciais. Realça que o INSS poderia ter implantado o benefício em agosto de 2019, quando ele era devido, de modo que os juros moratórios devem ser contados 45 dias após aquela data (fls. 203/207).

O INSS não apresentou contrarrazões.

É o relatório.

VOTO

1 – Pressupostos de admissibilidade e mérito dos embargos de declaração.

Os embargos foram opostos tempestivamente em conformidade com os artigos 494, II, 994, IV e 1.023 do CPC/2015.

Eles são cabíveis em face de decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento ou corrigir erro material, nos termos do artigo 1.022 do CPC/2015.

Sem razão, a parte autora, porque não há omissão e contradição.

Quanto aos juros moratórios, este Colegiado aplicou o entendimento do Superior Tribunal de Justiça constante dos julgamentos do Tema 995 e dos embargos opostos no citado tema, razão pela qual os juros não são devidos na forma que pretende a parte autora.

Acerca dos honorários advocatícios, convém realçar que o benefício somente foi concedido à parte autora com base na aplicação do instituto jurídico da reafirmação da DER. Este Juízo não afastou a condenação do INSS ao pagamento de honorários, mas aplicou o percentual mínimo da condenação em honorários conforme faixas do artigo 85, § 3º, do CPC/2015, ao fundamento de que a norma prevista no artigo 85, § 11, do CPC/2015 objetiva desestimular o abuso no exercício do direito de recorrer, de tal modo que, se a parte interpõe recurso que tem pequena ou nenhuma probabilidade de êxito e é desprovido, o § 11 do artigo 85 do CPC permite ao Tribunal onerá-la, majorando os honorários arbitrados na instância inferior. Se, por outro lado, a parte interpõe recurso fundamentado que é bem-sucedido, ainda que parcialmente, seria injusto e contrário à lógica do sistema condená-la a suportar o mesmo ônus, caso em que se deve aplicar o Tema 1.059 do Superior Tribunal de Justiça (majoração dos honorários em caso de recurso integralmente desprovido ou não conhecido).

Portanto, a fundamentação não contém nenhuma omissão ou contradição. O Juízo entendeu que não era a hipótese de condenar o INSS ao pagamento dos honorários no percentual de 12% e o fez com base nos precedentes vinculantes e regras citados acima.

Não havendo interesse em recorrer, solicita-se às partes, em homenagem aos princípios da cooperação, eficiência e razoável duração do processo, que, ao tomarem ciência desta decisão, manifestem expressamente a renúncia ao prazo recursal conforme rotina deste sistema E-Proc (mediante simples "clique").

Isso posto, voto por rejeitar os embargos de declaração.



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Documento:60000347998
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TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 6ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 1001252-97.2017.4.01.3803/MG

RELATOR: Desembargador Federal GRÉGORE MOREIRA DE MOURA

EMENTA

PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. JUROS MORATÓRIOS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. TEMAS 995 E 1.095 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. EMBARGOS REJEITADOS.

1. Proferida decisão colegiada que acolheu os embargos de declaração opostos pelo INSS, a parte autora opôs embargos de declaração, alegando contradição e omissão. Aduz que, embora o INSS não tenha recorrido da sentença, a concessão do benefício somente se concretizou após a interposição de múltiplos recursos, a revelar trabalho adicional do patrono da autora, o que justifica a majoração dos honorários sucumbenciais. Realça que o INSS poderia ter implantado o benefício em agosto de 2019, quando ele era devido, de modo que os juros moratórios devem ser contados 45 dias após aquela data (fls. 203/207).

2. Os embargos foram opostos tempestivamente em conformidade com os artigos 494, II, 994, IV e 1.023 do CPC/2015. 

3. Sem razão, a parte autora, porque não há omissão e contradição. Quanto aos juros moratórios, este Colegiado aplicou o entendimento do Superior Tribunal de Justiça constante dos julgamentos do Tema 995 e dos embargos opostos no citado tema, razão pela qual os juros não são devidos na forma que pretende a parte autora.

4. Acerca dos honorários advocatícios, convém realçar que o benefício somente foi concedido à parte autora com base na aplicação do instituto jurídico da reafirmação da DER. Este Juízo não afastou a condenação do INSS ao pagamento de honorários, mas aplicou o percentual mínimo da condenação em honorários conforme faixas do artigo 85, § 3º, do CPC/2015, ao fundamento de que a norma prevista no artigo 85, § 11, do CPC/2015 objetiva desestimular o abuso no exercício do direito de recorrer, de tal modo que, se a parte interpõe recurso que tem pequena ou nenhuma probabilidade de êxito e é desprovido, o § 11 do artigo 85 do CPC permite ao Tribunal onerá-la, majorando os honorários arbitrados na instância inferior. Se, por outro lado, a parte interpõe recurso fundamentado que é bem-sucedido, ainda que parcialmente, seria injusto e contrário à lógica do sistema condená-la a suportar o mesmo ônus, caso em que se deve aplicar o Tema 1.059 do Superior Tribunal de Justiça (majoração dos honorários em caso de recurso integralmente desprovido ou não conhecido).

5. Portanto, a fundamentação não contém nenhuma omissão ou contradição. O Juízo entendeu que não era a hipótese de condenar o INSS ao pagamento dos honorários no percentual de 12% e o fez com base nos precedentes vinculantes e regras citados acima.

6. Embargos de declaração rejeitados.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1ª Turma - Prev/Serv do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do relator, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Belo Horizonte, 02 de março de 2026.



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Extrato de Ata
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Tribunal Regional Federal da 6ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 24/02/2026 A 02/03/2026

Apelação Cível Nº 1001252-97.2017.4.01.3803/MG

INCIDENTE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

RELATOR: Desembargador Federal GRÉGORE MOREIRA DE MOURA

PRESIDENTE: Desembargador Federal DERIVALDO DE FIGUEIREDO BEZERRA FILHO

PROCURADOR(A): JOSE ADERCIO LEITE SAMPAIO

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Virtual, realizada no período de 24/02/2026, às 00:00, a 02/03/2026, às 16:00, na sequência 143, disponibilizada no DE de 10/02/2026.

Certifico que a 1ª Turma - PREV/SERV, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 1ª TURMA - PREV/SERV DECIDIU, POR UNANIMIDADE, REJEITAR OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal GRÉGORE MOREIRA DE MOURA

Votante: Desembargador Federal GRÉGORE MOREIRA DE MOURA

Votante: Desembargador Federal RUBENS ROLLO D OLIVEIRA

Votante: Desembargador Federal DERIVALDO DE FIGUEIREDO BEZERRA FILHO

JACQUELINE GUIRALDELI BEDRAN

Secretária



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