Apelação Cível Nº 1001252-97.2017.4.01.3803/MG
RELATOR: Desembargador Federal GRÉGORE MOREIRA DE MOURA
RELATÓRIO
Proferida decisão colegiada que acolheu os embargos de declaração opostos pelo INSS, a parte autora opôs embargos de declaração, alegando contradição e omissão. Aduz que, embora o INSS não tenha recorrido da sentença, a concessão do benefício somente se concretizou após a interposição de múltiplos recursos, a revelar trabalho adicional do patrono da autora, o que justifica a majoração dos honorários sucumbenciais. Realça que o INSS poderia ter implantado o benefício em agosto de 2019, quando ele era devido, de modo que os juros moratórios devem ser contados 45 dias após aquela data (fls. 203/207).
O INSS não apresentou contrarrazões.
É o relatório.
VOTO
1 – Pressupostos de admissibilidade e mérito dos embargos de declaração.
Os embargos foram opostos tempestivamente em conformidade com os artigos 494, II, 994, IV e 1.023 do CPC/2015.
Eles são cabíveis em face de decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento ou corrigir erro material, nos termos do artigo 1.022 do CPC/2015.
Sem razão, a parte autora, porque não há omissão e contradição.
Quanto aos juros moratórios, este Colegiado aplicou o entendimento do Superior Tribunal de Justiça constante dos julgamentos do Tema 995 e dos embargos opostos no citado tema, razão pela qual os juros não são devidos na forma que pretende a parte autora.
Acerca dos honorários advocatícios, convém realçar que o benefício somente foi concedido à parte autora com base na aplicação do instituto jurídico da reafirmação da DER. Este Juízo não afastou a condenação do INSS ao pagamento de honorários, mas aplicou o percentual mínimo da condenação em honorários conforme faixas do artigo 85, § 3º, do CPC/2015, ao fundamento de que a norma prevista no artigo 85, § 11, do CPC/2015 objetiva desestimular o abuso no exercício do direito de recorrer, de tal modo que, se a parte interpõe recurso que tem pequena ou nenhuma probabilidade de êxito e é desprovido, o § 11 do artigo 85 do CPC permite ao Tribunal onerá-la, majorando os honorários arbitrados na instância inferior. Se, por outro lado, a parte interpõe recurso fundamentado que é bem-sucedido, ainda que parcialmente, seria injusto e contrário à lógica do sistema condená-la a suportar o mesmo ônus, caso em que se deve aplicar o Tema 1.059 do Superior Tribunal de Justiça (majoração dos honorários em caso de recurso integralmente desprovido ou não conhecido).
Portanto, a fundamentação não contém nenhuma omissão ou contradição. O Juízo entendeu que não era a hipótese de condenar o INSS ao pagamento dos honorários no percentual de 12% e o fez com base nos precedentes vinculantes e regras citados acima.
Não havendo interesse em recorrer, solicita-se às partes, em homenagem aos princípios da cooperação, eficiência e razoável duração do processo, que, ao tomarem ciência desta decisão, manifestem expressamente a renúncia ao prazo recursal conforme rotina deste sistema E-Proc (mediante simples "clique").
Isso posto, voto por rejeitar os embargos de declaração.
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