Apelação/Remessa Necessária Nº 1007685-29.2017.4.01.3800/MG
PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 1007685-29.2017.4.01.3800/MG
RELATOR: Desembargador Federal KLAUS KUSCHEL
RELATÓRIO
O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL KLAUS KUSCHEL (RELATOR):
Trata-se de embargos de declaração opostos pela parte autora em face do acórdão que negou provimento a sua apelação, mantendo a sentença que julgou improcedente o pedido de revisão da renda mensal de seu benefício previdenciário para, após a atualização do salário de benefício pelos índices de reajustes oficiais (sem observar o teto aplicado à RMI), aplicar, a partir da EC 20/1998 e da EC 41/2003, os novos tetos constitucionais.
Sustenta, em síntese, contradição, omissão e erro de procedimento. Aduz que o acórdão, embora reconheça a aplicação dos Temas 76 e 930 do STF, condicionou a nova perícia à observância do Tema 1.140/STJ. Aponta, ainda, omissões quanto à prevalência dos precedentes do STF sobre os do STJ, ao princípio da isonomia, à proteção do ato jurídico perfeito, à correspondência entre salário de benefício e histórico contributivo, à plena eficácia dos tetos das EC's 20/1998 e 41/2003, e ao fato de o Tema 1.140/STJ não haver transitado em julgado. Alega, também, erro de procedimento por supressão de instância e ausência de contraditório na elaboração do laudo contábil pelo NUCAJ em segundo grau.
Não foram apresentadas contrarrazões.
É o relatório.
VOTO
O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL KLAUS KUSCHEL (RELATOR):
- Da admissibilidade do recurso.
Conheço dos embargos de declaração opostos, porquanto tempestivos.
- Das hipóteses de cabimento.
Os embargos de declaração são cabíveis quando houver no acórdão obscuridade, contradição, omissão e/ou erro material, consoante o disposto no art. 1.022 do Código de Processo Civil (CPC).
O parágrafo único desse dispositivo, por sua vez, considera omissa a decisão que: I) deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; ou II) incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, §1º.
Sublinhe-se, por oportuno, que a omissão capaz de ensejar a integração do julgado pela via dos embargos de declaração é aquela referente às questões de fato ou de direito trazidas à apreciação do julgador e capazes de influenciar no resultado do julgamento, e não a apresentada com o manifesto propósito de reapreciação da demanda ou de modificação do entendimento dele constante.
Relativamente à contradição, de se pontuar que o que autoriza o manejo dos embargos de declaração é a contradição interna, ou seja, quando constatada inadequação lógica entre a fundamentação posta e a conclusão adotada.
E ainda, há obscuridade quando a redação da decisão não é suficientemente clara, dificultando sua compreensão ou interpretação.
Estas são, portanto, as hipóteses de cabimento específicas dessa espécie recursal, cuja finalidade se restringe ao aperfeiçoamento do julgado, sanando os defeitos acima apontados. A mera discordância do Embargante com a decisão proferida não está arrolada entre estes pressupostos. Para tal situação, necessária a interposição dos recursos processuais cabíveis.
Excepcionalmente, a jurisprudência da Corte Superior admite o acolhimento de embargos declaratórios, com efeitos infringentes, para a correção de erro de fato, quando este constitua premissa fática equivocada sobre a qual se erigiu o decisum impugnado.
Acrescente-se ainda, por oportuno, que a jurisprudência pátria admite a oposição de embargos declaratórios para prequestionamento da matéria e posterior interposição de recurso especial ou extraordinário. No entanto, ainda assim, exige-se a demonstração de omissão, obscuridade, contradição ou erro material.
A propósito, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) já decidiu que “(…) os embargos de declaração se prestam para viabilizar o pressuposto recursal específico do prequestionamento (súmula 98/STJ). Todavia, mesmo os embargos declaratórios manifestados com tal desiderato devem estar adstritos aos lindes do art. 535 do CPC (atual art. 1022). A questão nova suscitada pela parte, somente na ocasião dos embargos, não enseja o prequestionamento” (REsp nº 208.468/BA, Rel. Ministro DEMÓCRITO REINALDO, 1ª Turma, julgado em 17/06/1999).
Além disso, para se atender ao requisito do prequestionamento, avulta-se irrelevante a referência explícita ou expressa ao dispositivo de lei, sendo suficiente a discussão e apreciação da matéria.
Registre-se, outrossim, que o julgador não está obrigado a discorrer sobre todas as teses apresentadas pela defesa, mas sim a fundamentar a sua convicção em conformidade com o art. 93, IX, da Constituição Federal e com o princípio da livre convicção motivada. Nesse sentido: STJ, EDcl no AgRg no REsp nº 1.338.133/MG, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, 1ª Turma).
Por fim, cumpre salientar que: “Não há violação do art. 1.022 do CPC/2015 quando o Tribunal de origem aprecia fundamentadamente a controvérsia, apontando as razões de seu convencimento, ainda que de forma contrária aos interesses da parte, e quando a matéria somente é ventilada nos embargos de declaração, pois, nessa hipótese, ocorre manifesta inovação recursal” (AgInt no AREsp nº 1.975.109/RJ, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, 1ª Turma, julgado em 09/11/2022, DJe 30/11/2022).
- Do caso concreto.
Na hipótese, verifica-se que a parte embargante não logrou êxito em demonstrar a existência de qualquer obscuridade, contradição, omissão e/ou erro material no julgado.
A decisão embargada apreciou de forma suficiente e fundamentada todas as questões suscitadas, apresentando motivação clara e coerente quanto à aplicação dos Temas n. 76 e n. 930 do STF e do Tema n. 1.140 do STJ. Verifica-se, ademais, que não há conflito entre os referidos precedentes, mas, sim, relação de complementaridade entre os entendimentos firmados pelas Cortes Superiores.
Com efeito, o STF consolidou o entendimento de que os novos valores fixados para os tetos dos benefícios previdenciários são aplicáveis aos benefícios concedidos em data anterior às EC's n. 20/1998 e n. 41/2003. O STJ, por sua vez, ao aplicar a orientação do STF, definiu a metodologia a ser observada para a adequação dos benefícios concedidos em período anterior à Constituição Federal de 1988 aos tetos instituídos pelas referidas emendas constitucionais.
Registre-se que restou devidamente consignado na decisão embargada que "conforme se extrai do art. 1.040, incisos II e III, do CPC, a tese jurídica firmada em sede de julgamento de recurso extraordinário e especial repetitivo é de aplicação imediata, sendo desnecessário, portanto, aguardar o trânsito em julgado do acórdão paradigma".
Prosseguindo, em observância a tais diretrizes, os autos foram encaminhados ao NUCAJ, que constatou que o benefício objeto dos autos não sofreu prejuízo em virtude da limitação ao teto (em que pese o salário de benefício tenha superado o menor valor teto). Em respeito ao contraditório, as partes foram devidamente intimadas do parecer elaborado pela contadoria judicial. Contudo, conforme registrado na decisão embargada, não foi apresentado "qualquer substrato mínimo capaz de infirmar a conclusão da contadoria judicial, a qual elaborou os cálculos conforme a legislação aplicável, bem como de acordo com o entendimento firmado pelos tribunais superiores".
Com efeito, a parte embargante manifesta nítido inconformismo com os fundamentos que embasaram o acórdão, o qual não padece de vícios, devendo utilizar-se da via recursal adequada para o manejo de sua pretensão, uma vez que os embargos de declaração não se prestam ao reexame de questões já analisadas.
- Conclusão.
Ante o exposto, voto por rejeitar os embargos de declaração opostos.
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