Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 6ª REGIÃO

Apelação/Remessa Necessária Nº 0059104-49.2013.4.01.9199/MG

RELATOR: Desembargador Federal DERIVALDO DE FIGUEIREDO BEZERRA FILHO

RELATÓRIO

Cuida-se de juízo de retratação determinado pelo Vice-Presidente do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, nos termos dos artigos 1.030, II, e 1.040, II, do CPC, a ser exercido em relação ao acórdão que deu parcial provimento à apelação e à remessa necessária para adequá-lo ao julgamento do REsp n. 1.369.165/SP (Tema 626 do STJ), no que tange à fixação do termo inicial do benefício de aposentadoria por invalidez.

É o relatório.

VOTO

Nos termos do Tema 626 do STJ ("A citação válida informa o litígio, constitui em mora a autarquia previdenciária federal e deve ser considerada como termo inicial para a implantação da aposentadoria por invalidez concedida na via judicial quando ausente a prévia postulação administrativa") e da Súmula 576 do STJ ("Ausente requerimento administrativo no INSS, o termo inicial para a implantação da aposentadoria por invalidez concedida judicialmente será a data da citação válida"), o benefício por incapacidade tem como termo inicial a data do requerimento administrativo e, na ausência deste, a data da citação.

A Turma Nacional de Uniformização - TNU, por meio do Tema 343, firmou tese no sentido de que "a fixação da data de início da incapacidade (DII) na data da perícia constitui medida excepcional, que demanda fundamentação capaz de afastar a presunção lógica de que a incapacidade teve início em momento anterior ao exame pericial". (PEDILEF n. 0523447-97.2020.4.05.8013/AL, julgado em 09/04/2025).

No caso, a perícia médica judicial, realizada em 7/8/2007, demonstrou que o apelado apresenta deformidade das articulações do cotovelo, escoliose lombar, com dificuldade deambulação e equilíbrio, bem como deformidades severas da coluna vertebral, com incapacidade permanente para o trabalho, sem indicar a data de início da incapacidade. Não há possibilidade de cura, mas sim de agravamento da doença.

Assim, tendo em vista a ausência de justificativa para fixar o termo inicial do benefício na data da perícia judicial, a DIB deverá ser fixada na data da citação.

Nesse sentido, a jurisprudência do TRF da 6ª Região:

DIREITO PREVIDENCIÁRIO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. TERMO INICIAL. IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO NA DER. FIXAÇÃO NA DATA DA CITAÇÃO. ADEQUAÇÃO AO TEMA 626/STJ E À TESE 343/TNU. ACÓRDÃO PARCIALMENTE MODIFICADO. I. CASO EM EXAME Juízo de retratação previsto nos arts. 1.030, II, e 1.040, II, do CPC, para adequar acórdão anteriormente proferido -- que deu parcial provimento à remessa oficial e à apelação -- à tese firmada no Tema 626 do STJ, referente à fixação do termo inicial do benefício por incapacidade. A controvérsia gira em torno da definição da Data de Início do Benefício (DIB), tendo em vista que a perícia médica não foi capaz de atestar a existência da incapacidade no momento do requerimento administrativo (DER). II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) estabelecer se é possível fixar a DIB na data do requerimento administrativo, apesar da ausência de elementos probatórios conclusivos quanto à existência da incapacidade naquele momento; (ii) definir se, diante da ausência de comprovação na DER, é juridicamente adequada a fixação da DIB na data da citação, em observância à presunção lógica da pré-existência da incapacidade. III. RAZÕES DE DECIDIR Conforme o Tema 626/STJ e a Súmula 576/STJ, a regra geral para fixação da DIB é a data do requerimento administrativo (DER) ou, na sua ausência, a data da citação. O laudo pericial foi inconclusivo quanto à existência de incapacidade na DER, e o perito esclareceu não ser possível determinar com precisão o início da incapacidade, dada sua natureza temporária. A Turma Nacional de Uniformização (Tema 343) estabelece que a fixação da Data de Início da Incapacidade (DII) na data da perícia é medida excepcional, apenas admissível se houver fundamentação idônea que afaste a presunção lógica da anterioridade da incapacidade. A fixação da DIB na DER foi afastada pela ausência de elementos probatórios mínimos que a sustentem. Diante da impossibilidade de fixação da DIB na DER e da ausência de justificativa robusta para fixá-la na data da perícia, reconhece-se como mais adequada a fixação da DIB na data da citação, em razão da plausibilidade de a incapacidade já estar presente nesse momento, diante da natureza da moléstia e da proximidade temporal entre a citação e a perícia (oito meses). IV. DISPOSITIVO E TESE Juízo de retratação exercido, com alteração do acórdão apenas para fixar a DIB na data da citação. Tese de julgamento: A ausência de comprovação da incapacidade na DER impede a fixação da DIB nessa data. A fixação da DIB na data da perícia constitui medida excepcional e demanda fundamentação robusta que afaste a presunção lógica de anterioridade da incapacidade. Na ausência de elementos para fixação da DIB na DER e inexistindo fundamento para sua fixação na data da perícia, admite-se sua fixação na data da citação, quando o conjunto probatório autorizar a presunção lógica da pré-existência da incapacidade. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.030, II, 1.040, II, 371, 479, 149. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.369.165/SP, Tema 626, Rel. Min. Herman Benjamin, j. 25.06.2014; STJ, Súmula 576; TNU, Tema 343, Pedido de Uniformização 0523447-97.2020.4.05.8013, Rel. Juiz Fábio de Souza Silva, j. 14.04.2025. (TRF6, AC n. 0027122-85.2011.4.01.9199, 1ª Turma Suplementar, Relator Juiz Federal Bernardo Tinoco de Lima Horta, julgado em 16/06/2025). 

Não havendo interesse em recorrer, solicita-se às partes, em homenagem aos princípios da cooperação, eficiência e razoável duração do processo, que, ao tomarem ciência desta decisão, manifestem expressamente a renúncia ao prazo recursal conforme rotina deste sistema E-Proc (mediante simples "clique").

Diante do exposto, voto por exercer o juízo de retratação apenas para fixar a DIB da aposentadoria por invalidez na data da citação.

 



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Apelação/Remessa Necessária Nº 0059104-49.2013.4.01.9199/MG

RELATOR: Desembargador Federal DERIVALDO DE FIGUEIREDO BEZERRA FILHO

EMENTA

DIREITO PREVIDENCIÁRIO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. TEMA 626 DO STJ. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO. DATA DA CITAÇÃO.

I. Caso em exame

1. Trata-se de juízo de retratação determinado pelo Vice-Presidente do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, nos termos dos artigos 1.030, II, e 1.040, II, do CPC, a ser exercido em relação ao acórdão que deu parcial provimento à apelação e à remessa necessária para adequá-lo ao julgamento do REsp n. 1.369.165/SP (Tema 626 do STJ), no que tange à fixação do termo inicial do benefício de aposentadoria por invalidez.

II. Questão em discussão

2. A questão em discussão consiste em definir o termo inicial da aposentadoria por invalidez judicialmente concedida, na hipótese de ausência de elementos para fixação da DIB na data da perícia médica judicial.

III. Razões de decidir

3. Nos termos do Tema 626 do STJ e da Súmula 576 do mesmo tribunal, na ausência de requerimento administrativo, o termo inicial do benefício por incapacidade deve ser fixado na data da citação válida, que constitui a autarquia em mora.

4. A TNU, no Tema 343, estabeleceu que a fixação da DIB na data da perícia é medida excepcional, que exige fundamentação apta a afastar a presunção de que a incapacidade se deu em momento anterior à perícia médica judicial.

5. A perícia não indicou a data de início da incapacidade e, tampouco, foi apresentada justificativa para fixação da DIB na data do exame. Constatada a incapacidade permanente e progressiva, impõe-se a fixação da DIB na data da citação.

IV. Dispositivo e tese

6. Juízo de retratação exercido para fixar o termo inicial da aposentadoria por invalidez na data da citação.

Tese de julgamento: “1. O termo inicial do benefício por incapacidade concedido judicialmente deve ser fixado na data da citação, nos termos do Tema 626 e da Súmula 576 do STJ. 2. A fixação da DIB na data da perícia judicial exige fundamentação que afaste a presunção de que a incapacidade foi anterior ao laudo oficial, conforme o Tema 343 da TNU.”


Dispositivos relevantes citados:  Lei 8.213/1991, arts. 42 e 59.

Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema 626 e Súmula 576; TNU, Tema 343, PEDILEF n. 0523447-97.2020.4.05.8013/AL, j. 09.04.2025.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1ª Turma - Prev/Serv do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, exercer o juízo de retratação apenas para fixar a DIB da aposentadoria por invalidez na data da citação, nos termos do voto do relator, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Belo Horizonte, 02 de março de 2026.



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Extrato de Ata
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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 24/02/2026 A 02/03/2026

Apelação/Remessa Necessária Nº 0059104-49.2013.4.01.9199/MG

INCIDENTE: JUÍZO DE RETRATAÇÃO

RELATOR: Desembargador Federal DERIVALDO DE FIGUEIREDO BEZERRA FILHO

PRESIDENTE: Desembargador Federal DERIVALDO DE FIGUEIREDO BEZERRA FILHO

PROCURADOR(A): JOSE ADERCIO LEITE SAMPAIO

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Virtual, realizada no período de 24/02/2026, às 00:00, a 02/03/2026, às 16:00, na sequência 417, disponibilizada no DE de 10/02/2026.

Certifico que a 1ª Turma - PREV/SERV, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 1ª TURMA - PREV/SERV DECIDIU, POR UNANIMIDADE, EXERCER O JUÍZO DE RETRATAÇÃO APENAS PARA FIXAR A DIB DA APOSENTADORIA POR INVALIDEZ NA DATA DA CITAÇÃO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal DERIVALDO DE FIGUEIREDO BEZERRA FILHO

Votante: Desembargador Federal DERIVALDO DE FIGUEIREDO BEZERRA FILHO

Votante: Desembargador Federal EDILSON VITORELLI DINIZ LIMA

Votante: Desembargador Federal GRÉGORE MOREIRA DE MOURA

JACQUELINE GUIRALDELI BEDRAN

Secretária



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