Apelação/Remessa Necessária Nº 0059104-49.2013.4.01.9199/MG
RELATOR: Desembargador Federal DERIVALDO DE FIGUEIREDO BEZERRA FILHO
RELATÓRIO
Cuida-se de juízo de retratação determinado pelo Vice-Presidente do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, nos termos dos artigos 1.030, II, e 1.040, II, do CPC, a ser exercido em relação ao acórdão que deu parcial provimento à apelação e à remessa necessária para adequá-lo ao julgamento do REsp n. 1.369.165/SP (Tema 626 do STJ), no que tange à fixação do termo inicial do benefício de aposentadoria por invalidez.
É o relatório.
VOTO
Nos termos do Tema 626 do STJ ("A citação válida informa o litígio, constitui em mora a autarquia previdenciária federal e deve ser considerada como termo inicial para a implantação da aposentadoria por invalidez concedida na via judicial quando ausente a prévia postulação administrativa") e da Súmula 576 do STJ ("Ausente requerimento administrativo no INSS, o termo inicial para a implantação da aposentadoria por invalidez concedida judicialmente será a data da citação válida"), o benefício por incapacidade tem como termo inicial a data do requerimento administrativo e, na ausência deste, a data da citação.
A Turma Nacional de Uniformização - TNU, por meio do Tema 343, firmou tese no sentido de que "a fixação da data de início da incapacidade (DII) na data da perícia constitui medida excepcional, que demanda fundamentação capaz de afastar a presunção lógica de que a incapacidade teve início em momento anterior ao exame pericial". (PEDILEF n. 0523447-97.2020.4.05.8013/AL, julgado em 09/04/2025).
No caso, a perícia médica judicial, realizada em 7/8/2007, demonstrou que o apelado apresenta deformidade das articulações do cotovelo, escoliose lombar, com dificuldade deambulação e equilíbrio, bem como deformidades severas da coluna vertebral, com incapacidade permanente para o trabalho, sem indicar a data de início da incapacidade. Não há possibilidade de cura, mas sim de agravamento da doença.
Assim, tendo em vista a ausência de justificativa para fixar o termo inicial do benefício na data da perícia judicial, a DIB deverá ser fixada na data da citação.
Nesse sentido, a jurisprudência do TRF da 6ª Região:
DIREITO PREVIDENCIÁRIO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. TERMO INICIAL. IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO NA DER. FIXAÇÃO NA DATA DA CITAÇÃO. ADEQUAÇÃO AO TEMA 626/STJ E À TESE 343/TNU. ACÓRDÃO PARCIALMENTE MODIFICADO. I. CASO EM EXAME Juízo de retratação previsto nos arts. 1.030, II, e 1.040, II, do CPC, para adequar acórdão anteriormente proferido -- que deu parcial provimento à remessa oficial e à apelação -- à tese firmada no Tema 626 do STJ, referente à fixação do termo inicial do benefício por incapacidade. A controvérsia gira em torno da definição da Data de Início do Benefício (DIB), tendo em vista que a perícia médica não foi capaz de atestar a existência da incapacidade no momento do requerimento administrativo (DER). II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) estabelecer se é possível fixar a DIB na data do requerimento administrativo, apesar da ausência de elementos probatórios conclusivos quanto à existência da incapacidade naquele momento; (ii) definir se, diante da ausência de comprovação na DER, é juridicamente adequada a fixação da DIB na data da citação, em observância à presunção lógica da pré-existência da incapacidade. III. RAZÕES DE DECIDIR Conforme o Tema 626/STJ e a Súmula 576/STJ, a regra geral para fixação da DIB é a data do requerimento administrativo (DER) ou, na sua ausência, a data da citação. O laudo pericial foi inconclusivo quanto à existência de incapacidade na DER, e o perito esclareceu não ser possível determinar com precisão o início da incapacidade, dada sua natureza temporária. A Turma Nacional de Uniformização (Tema 343) estabelece que a fixação da Data de Início da Incapacidade (DII) na data da perícia é medida excepcional, apenas admissível se houver fundamentação idônea que afaste a presunção lógica da anterioridade da incapacidade. A fixação da DIB na DER foi afastada pela ausência de elementos probatórios mínimos que a sustentem. Diante da impossibilidade de fixação da DIB na DER e da ausência de justificativa robusta para fixá-la na data da perícia, reconhece-se como mais adequada a fixação da DIB na data da citação, em razão da plausibilidade de a incapacidade já estar presente nesse momento, diante da natureza da moléstia e da proximidade temporal entre a citação e a perícia (oito meses). IV. DISPOSITIVO E TESE Juízo de retratação exercido, com alteração do acórdão apenas para fixar a DIB na data da citação. Tese de julgamento: A ausência de comprovação da incapacidade na DER impede a fixação da DIB nessa data. A fixação da DIB na data da perícia constitui medida excepcional e demanda fundamentação robusta que afaste a presunção lógica de anterioridade da incapacidade. Na ausência de elementos para fixação da DIB na DER e inexistindo fundamento para sua fixação na data da perícia, admite-se sua fixação na data da citação, quando o conjunto probatório autorizar a presunção lógica da pré-existência da incapacidade. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.030, II, 1.040, II, 371, 479, 149. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.369.165/SP, Tema 626, Rel. Min. Herman Benjamin, j. 25.06.2014; STJ, Súmula 576; TNU, Tema 343, Pedido de Uniformização 0523447-97.2020.4.05.8013, Rel. Juiz Fábio de Souza Silva, j. 14.04.2025. (TRF6, AC n. 0027122-85.2011.4.01.9199, 1ª Turma Suplementar, Relator Juiz Federal Bernardo Tinoco de Lima Horta, julgado em 16/06/2025).
Não havendo interesse em recorrer, solicita-se às partes, em homenagem aos princípios da cooperação, eficiência e razoável duração do processo, que, ao tomarem ciência desta decisão, manifestem expressamente a renúncia ao prazo recursal conforme rotina deste sistema E-Proc (mediante simples "clique").
Diante do exposto, voto por exercer o juízo de retratação apenas para fixar a DIB da aposentadoria por invalidez na data da citação.
Documento eletrônico assinado por DERIVALDO DE FIGUEIREDO BEZERRA FILHO, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc2g.trf6.jus.br/eproc/externo_controlador.php?acao=consulta_autenticidade_documentos, mediante o preenchimento do código verificador 60000339780v14 e do código CRC 10faa4e3.
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