Apelação/Remessa Necessária Nº 0026811-29.2010.4.01.3800/MG
RELATORA: Juíza Federal ALCIONI ESCOBAR DA COSTA ALVIM
RELATÓRIO
A EXCELENTÍSSIMA JUÍZA FEDERAL ALCIONI ESCOBAR DA COSTA ALVIM (RELATORA):
1. O Instituto Nacional do Seguro Social – INSS interpôs embargos de declaração contra o acórdão que manteve a sentença de procedência em favor da parte autora, reconhecendo como especial o período laborado entre 22/08/1975 a 14/12/1976, 07/01/1977 a 14/05/1977, 18/05/1977 a 27/10/1978, 22/11/1978 a 18/12/1978, 11/03/1982 a 08/11/1982, 13/01/1983 a 06/06/1983, 29/01/1988 a 25/05/1988, 15/06/1988 a 30/09/1991, 01/10/1991 a 11/04/1995 e 02/05/2005 a 11/09/2009, em razão da exposição habitual e permanente a ruído e enquadramento legal por categoria profissional, com consequente concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, a contar da reafirmação da DER.
2. O embargante sustenta, inicialmente, a existência de obscuridade quanto à data de reafirmação da DER, o que inviabilizaria a identificação do tempo de contribuição considerado para o deferimento do benefício, bem como de seu termo inicial. Alega, ainda, que a decisão é omissa por não ter se pronunciado expressamente acerca do entendimento firmado no Tema 995 do STJ, no que se refere aos juros moratórios. Nessa linha, requer o expresso pronunciamento sobre a impossibilidade de incidência de juros moratórios sobre as parcelas vencidas, os quais somente poderiam ser aplicados após o prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, caso o INSS não efetive a implantação do benefício, nos termos do referido precedente.
3. A parte embargada apresentou contrarrazões, nas quais sustenta que a decisão embargada analisou de forma clara e suficiente todas as questões necessárias à solução da lide, inexistindo omissão, obscuridade ou contradição. Afirma que os embargos possuem caráter genérico e traduzem mero inconformismo do INSS com a conclusão adotada, buscando rediscutir o mérito da decisão por via inadequada. Aduz, ainda, que o recurso ostenta nítido viés protelatório, em afronta aos princípios da razoável duração do processo e da eficiência, pugnando pelo não conhecimento ou, subsidiariamente, pela rejeição dos embargos.
É o relatório.
VOTO
A EXCELENTÍSSIMA JUÍZA FEDERAL ALCIONI ESCOBAR DA COSTA ALVIM (RELATORA):
Admissibilidade
Segundo os termos do Enunciado Administrativo n. 3 do Superior Tribunal de Justiça (STJ), aprovado pelo Plenário da Corte na sessão de 09/03/2016: “Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC.”
Conheço dos embargos de declaração por entender preenchidos os pressupostos de sua admissibilidade.
Mérito
O embargante aponta a existência de obscuridade no julgado quanto à data de reafirmação da DER, ao argumento de que a decisão não teria explicitado o marco temporal considerado para o cômputo do tempo de contribuição e para a fixação do termo inicial do benefício. Sustenta, ainda, a ocorrência de omissão, sob o fundamento de que o decisum não teria se pronunciado expressamente sobre o entendimento firmado no Tema 995 do Superior Tribunal de Justiça, especialmente no que se refere à incidência de juros moratórios.
Os embargos de declaração, nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, destinam-se a sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado, não se prestando à rediscussão do mérito da decisão embargada.
No caso dos autos, não se verifica a ocorrência dos vícios apontados. A decisão embargada foi clara ao reconhecer que o autor implementou os requisitos necessários à concessão da aposentadoria por tempo de contribuição no curso da tramitação processual, ao continuar laborando e vertendo contribuições ao Regime Geral de Previdência Social, bem como ao afirmar expressamente a possibilidade de reafirmação da DER para o momento em que efetivamente cumpridas tais exigências legais, nos termos do entendimento firmado no Tema 995 do Superior Tribunal de Justiça. Assim, o julgado explicitou de forma suficiente o critério jurídico adotado para a concessão do benefício, inexistindo obscuridade quanto à reafirmação da DER.
Ressalte-se, ainda, que a apuração da data exata em que o autor implementou todas as condições necessárias à concessão do benefício constitui ônus das partes, a partir das informações constantes dos vínculos e das contribuições vertidas ao RGPS, não cabendo ao julgador proceder a cálculos previdenciários ou à individualização aritmética desse marco temporal na fase de conhecimento. A atuação judicial, nesse ponto, limita-se ao reconhecimento do direito à reafirmação da DER quando implementados os requisitos legais, sendo a definição precisa da data da reafirmação, bem como os reflexos financeiros dela decorrentes, matéria a ser apurada na fase de liquidação e cumprimento de sentença.
No tocante à alegada omissão relativa ao Tema 995 do Superior Tribunal de Justiça, especialmente quanto aos juros moratórios, observa-se que a decisão embargada enfrentou a matéria dos consectários legais, fixando a incidência de correção monetária e de juros moratórios conforme o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, o qual incorpora as orientações jurisprudenciais do Supremo Tribunal Federal e do próprio Superior Tribunal de Justiça. A ausência de menção literal ao Tema 995, especificamente quanto ao prazo para incidência dos juros moratórios, não configura omissão, uma vez que o julgador adotou critério claro e suficiente para a definição dos consectários legais, não estando obrigado a enfrentar, de forma individualizada, todos os argumentos deduzidos pelas partes.
Desse modo, os embargos opostos revelam mero inconformismo do embargante com o conteúdo da decisão, buscando a rediscussão do mérito do julgado e a modificação dos critérios adotados, providência incompatível com a finalidade integrativa dos embargos de declaração.
Não há, portanto, omissão, obscuridade ou contradição a ser sanada.
Dessa forma, impõe-se a rejeição dos embargos de declaração, mantendo-se integralmente o acórdão recorrido.
Conclusão
Ante o exposto, VOTO por CONHECER e REJEITAR OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, nos termos da fundamentação apresentada.
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