Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 6ª REGIÃO

Apelação/Remessa Necessária Nº 0026811-29.2010.4.01.3800/MG

RELATORA: Juíza Federal ALCIONI ESCOBAR DA COSTA ALVIM

RELATÓRIO

A EXCELENTÍSSIMA JUÍZA FEDERAL ALCIONI ESCOBAR DA COSTA ALVIM (RELATORA):

1. O Instituto Nacional do Seguro Social – INSS interpôs embargos de declaração contra o acórdão que manteve a sentença de procedência em favor da parte autora, reconhecendo como especial o período laborado entre 22/08/1975 a 14/12/1976, 07/01/1977 a 14/05/1977, 18/05/1977 a 27/10/1978, 22/11/1978 a 18/12/1978, 11/03/1982 a 08/11/1982, 13/01/1983 a 06/06/1983, 29/01/1988 a 25/05/1988, 15/06/1988 a 30/09/1991, 01/10/1991 a 11/04/1995 e 02/05/2005 a 11/09/2009, em razão da exposição habitual e permanente a ruído e enquadramento legal por categoria profissional, com consequente concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, a contar da reafirmação da DER.

2. O embargante sustenta, inicialmente, a existência de obscuridade quanto à data de reafirmação da DER, o que inviabilizaria a identificação do tempo de contribuição considerado para o deferimento do benefício, bem como de seu termo inicial. Alega, ainda, que a decisão é omissa por não ter se pronunciado expressamente acerca do entendimento firmado no Tema 995 do STJ, no que se refere aos juros moratórios. Nessa linha, requer o expresso pronunciamento sobre a impossibilidade de incidência de juros moratórios sobre as parcelas vencidas, os quais somente poderiam ser aplicados após o prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, caso o INSS não efetive a implantação do benefício, nos termos do referido precedente.

3. A parte embargada apresentou contrarrazões, nas quais sustenta que a decisão embargada analisou de forma clara e suficiente todas as questões necessárias à solução da lide, inexistindo omissão, obscuridade ou contradição. Afirma que os embargos possuem caráter genérico e traduzem mero inconformismo do INSS com a conclusão adotada, buscando rediscutir o mérito da decisão por via inadequada. Aduz, ainda, que o recurso ostenta nítido viés protelatório, em afronta aos princípios da razoável duração do processo e da eficiência, pugnando pelo não conhecimento ou, subsidiariamente, pela rejeição dos embargos.

É o relatório.

VOTO

A EXCELENTÍSSIMA JUÍZA FEDERAL ALCIONI ESCOBAR DA COSTA ALVIM (RELATORA):

Admissibilidade

Segundo os termos do Enunciado Administrativo n. 3 do Superior Tribunal de Justiça (STJ), aprovado pelo Plenário da Corte na sessão de 09/03/2016: “Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC.” 

Conheço dos embargos de declaração por entender preenchidos os pressupostos de sua admissibilidade.

Mérito

O embargante aponta a existência de obscuridade no julgado quanto à data de reafirmação da DER, ao argumento de que a decisão não teria explicitado o marco temporal considerado para o cômputo do tempo de contribuição e para a fixação do termo inicial do benefício. Sustenta, ainda, a ocorrência de omissão, sob o fundamento de que o decisum não teria se pronunciado expressamente sobre o entendimento firmado no Tema 995 do Superior Tribunal de Justiça, especialmente no que se refere à incidência de juros moratórios.

Os embargos de declaração, nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, destinam-se a sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado, não se prestando à rediscussão do mérito da decisão embargada.

No caso dos autos, não se verifica a ocorrência dos vícios apontados. A decisão embargada foi clara ao reconhecer que o autor implementou os requisitos necessários à concessão da aposentadoria por tempo de contribuição no curso da tramitação processual, ao continuar laborando e vertendo contribuições ao Regime Geral de Previdência Social, bem como ao afirmar expressamente a possibilidade de reafirmação da DER para o momento em que efetivamente cumpridas tais exigências legais, nos termos do entendimento firmado no Tema 995 do Superior Tribunal de Justiça. Assim, o julgado explicitou de forma suficiente o critério jurídico adotado para a concessão do benefício, inexistindo obscuridade quanto à reafirmação da DER.

Ressalte-se, ainda, que a apuração da data exata em que o autor implementou todas as condições necessárias à concessão do benefício constitui ônus das partes, a partir das informações constantes dos vínculos e das contribuições vertidas ao RGPS, não cabendo ao julgador proceder a cálculos previdenciários ou à individualização aritmética desse marco temporal na fase de conhecimento. A atuação judicial, nesse ponto, limita-se ao reconhecimento do direito à reafirmação da DER quando implementados os requisitos legais, sendo a definição precisa da data da reafirmação, bem como os reflexos financeiros dela decorrentes, matéria a ser apurada na fase de liquidação e cumprimento de sentença.

No tocante à alegada omissão relativa ao Tema 995 do Superior Tribunal de Justiça, especialmente quanto aos juros moratórios, observa-se que a decisão embargada enfrentou a matéria dos consectários legais, fixando a incidência de correção monetária e de juros moratórios conforme o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, o qual incorpora as orientações jurisprudenciais do Supremo Tribunal Federal e do próprio Superior Tribunal de Justiça. A ausência de menção literal ao Tema 995, especificamente quanto ao prazo para incidência dos juros moratórios, não configura omissão, uma vez que o julgador adotou critério claro e suficiente para a definição dos consectários legais, não estando obrigado a enfrentar, de forma individualizada, todos os argumentos deduzidos pelas partes.

Desse modo, os embargos opostos revelam mero inconformismo do embargante com o conteúdo da decisão, buscando a rediscussão do mérito do julgado e a modificação dos critérios adotados, providência incompatível com a finalidade integrativa dos embargos de declaração.

Não há, portanto, omissão, obscuridade ou contradição a ser sanada.

Dessa forma, impõe-se a rejeição dos embargos de declaração, mantendo-se integralmente o acórdão recorrido.

Conclusão 

Ante o exposto, VOTO por CONHECER e REJEITAR OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, nos termos da fundamentação apresentada.

 



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TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 6ª REGIÃO

Apelação/Remessa Necessária Nº 0026811-29.2010.4.01.3800/MG

RELATORA: Juíza Federal ALCIONI ESCOBAR DA COSTA ALVIM

EMENTA

DIREITO PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. RECONHECIMENTO DE TEMPO ESPECIAL. REAFIRMAÇÃO DA DER. TEMA 995 DO STJ. JUROS MORATÓRIOS. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO. EMBARGOS REJEITADOS.

 

I. CASO EM EXAME

1. Embargos de declaração opostos pelo Instituto Nacional do Seguro Social contra acórdão que manteve sentença de procedência, a qual reconheceu como especial diversos períodos de labor em razão de exposição habitual e permanente a ruído e por enquadramento por categoria profissional, com a consequente concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, a contar da reafirmação da data de entrada do requerimento.

2. O acórdão embargado reconheceu que o segurado implementou os requisitos legais no curso da tramitação processual, admitindo a reafirmação da DER, com fixação dos consectários legais conforme o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

3. Há duas questões em discussão: (i) saber se há obscuridade no acórdão quanto à data de reafirmação da DER e ao termo inicial do benefício; e (ii) saber se há omissão quanto à aplicação do entendimento firmado no Tema 995 do Superior Tribunal de Justiça, especialmente no que se refere à incidência de juros moratórios.

III. RAZÕES DE DECIDIR

4. Os embargos de declaração destinam-se a sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material, nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, não se prestando à rediscussão do mérito da decisão.

5. O acórdão embargado reconheceu de forma expressa a possibilidade de reafirmação da DER no momento em que implementados os requisitos legais para a concessão do benefício, em consonância com o entendimento firmado no Tema 995 do Superior Tribunal de Justiça, inexistindo obscuridade quanto ao critério jurídico adotado.

6. A definição da data exata de implementação dos requisitos e dos efeitos financeiros dela decorrentes constitui matéria a ser apurada na fase de liquidação e cumprimento de sentença, não sendo exigível sua individualização aritmética na fase de conhecimento.

7. A fixação dos consectários legais conforme o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal afasta a alegação de omissão quanto aos juros moratórios, sendo desnecessária a menção expressa e literal a todos os precedentes invocados pelas partes.

8. Os embargos revelam inconformismo com a conclusão adotada no acórdão, buscando a modificação do julgado por via inadequada.

IV. DISPOSITIVO E TESE

9. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados, mantido integralmente o acórdão embargado.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2ª Turma Suplementar do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, CONHECER e REJEITAR OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Belo Horizonte, 27 de fevereiro de 2026.



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Extrato de Ata
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Tribunal Regional Federal da 6ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 23/02/2026 A 27/02/2026

Apelação/Remessa Necessária Nº 0026811-29.2010.4.01.3800/MG

INCIDENTE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

RELATORA: Juíza Federal ALCIONI ESCOBAR DA COSTA ALVIM

PRESIDENTE: Desembargador Federal EDILSON VITORELLI DINIZ LIMA

PROCURADOR(A): FERNANDO DE ALMEIDA MARTINS

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Virtual, realizada no período de 23/02/2026, às 00:00, a 27/02/2026, às 16:00, na sequência 21, disponibilizada no DE de 09/02/2026.

Certifico que a 2ª Turma Suplementar, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 2ª TURMA SUPLEMENTAR DECIDIU, POR UNANIMIDADE, CONHECER E REJEITAR OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA.

RELATORA DO ACÓRDÃO: Juíza Federal ALCIONI ESCOBAR DA COSTA ALVIM

Votante: Juíza Federal ALCIONI ESCOBAR DA COSTA ALVIM

Votante: Juiz Federal LUCIANO MENDONCA FONTOURA

Votante: Desembargador Federal EDILSON VITORELLI DINIZ LIMA

FATIMA HELENA DIAS DE ABREU COUTINHO

Secretária



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