Apelação Cível Nº 0061091-50.2015.4.01.3800/MG
PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0061091-50.2015.4.01.3800/MG
RELATOR: Juiz Federal LUCIANO MENDONCA FONTOURA
RELATÓRIO
Trata-se de segundos Embargos de Declaração opostos pela UNIÃO FEDERAL (Evento 2, out5, FI.248) contra o acórdão (FI.238) que rejeitou os primeiros Embargos de Declaração, tanto da ora Embargante quanto da parte adversa.
A UNIÃO FEDERAL reitera a alegação de que o acórdão proferido em sede de apelação seria genérico, obscuro e omisso, não tendo explicitado a dimensão da condenação e o percentual aplicável à Gratificação de Desempenho do Plano Geral de Cargos do Poder Executivo (GDPGPE). Argumenta que o acórdão que rejeitou os primeiros embargos também careceria de fundamentação, limitando-se a argumentos genéricos e não enfrentando as questões suscitadas, o que impediria a compreensão do exato teor do julgado e o devido prequestionamento.
VOTO
Os Embargos de Declaração, conforme o artigo 1.022 do Código de Processo Civil, destinam-se a sanar obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material em decisão judicial. Não se prestam, contudo, à rediscussão do mérito da causa ou ao reexame de questões já decididas, tampouco à mera finalidade de prequestionamento quando ausentes os vícios intrínsecos ao julgado.
O acórdão que rejeitou os primeiros Embargos de Declaração (FI.238) já se manifestou expressamente sobre a inexistência dos vícios apontados por ambas as partes, consignando que as alegações apresentadas configuravam, na verdade, mero inconformismo com o resultado do julgamento e tentativa de rediscutir o mérito da apelação. Naquela oportunidade, restou claro que o julgador não está obrigado a discorrer sobre todas as teses apresentadas pelas partes, bastando que fundamente sua convicção, nos termos do artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal.
Os presentes segundos Embargos de Declaração da UNIÃO FEDERAL, ao reiterarem os mesmos argumentos já exaustivamente analisados e rejeitados, demonstram o propósito de reabrir a discussão sobre o mérito da causa e sobre a fundamentação dos acórdãos anteriores, o que é vedado pela via eleita. Não se vislumbra, desta forma, no acórdão embargado qualquer obscuridade, contradição, omissão ou erro material que justifique a sua reforma.
Ante o exposto, voto por rejeitar os Embargos de Declaração.
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