Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 6ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 0061091-50.2015.4.01.3800/MG

PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0061091-50.2015.4.01.3800/MG

RELATOR: Juiz Federal LUCIANO MENDONCA FONTOURA

RELATÓRIO

Trata-se de segundos Embargos de Declaração opostos pela UNIÃO FEDERAL (Evento 2, out5, FI.248) contra o acórdão (FI.238) que rejeitou os primeiros Embargos de Declaração, tanto da ora Embargante quanto da parte adversa.

A UNIÃO FEDERAL reitera a alegação de que o acórdão proferido em sede de apelação seria genérico, obscuro e omisso, não tendo explicitado a dimensão da condenação e o percentual aplicável à Gratificação de Desempenho do Plano Geral de Cargos do Poder Executivo (GDPGPE). Argumenta que o acórdão que rejeitou os primeiros embargos também careceria de fundamentação, limitando-se a argumentos genéricos e não enfrentando as questões suscitadas, o que impediria a compreensão do exato teor do julgado e o devido prequestionamento.

 

VOTO

Os Embargos de Declaração, conforme o artigo 1.022 do Código de Processo Civil, destinam-se a sanar obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material em decisão judicial. Não se prestam, contudo, à rediscussão do mérito da causa ou ao reexame de questões já decididas, tampouco à mera finalidade de prequestionamento quando ausentes os vícios intrínsecos ao julgado.

O acórdão que rejeitou os primeiros Embargos de Declaração (FI.238) já se manifestou expressamente sobre a inexistência dos vícios apontados por ambas as partes, consignando que as alegações apresentadas configuravam, na verdade, mero inconformismo com o resultado do julgamento e tentativa de rediscutir o mérito da apelação. Naquela oportunidade, restou claro que o julgador não está obrigado a discorrer sobre todas as teses apresentadas pelas partes, bastando que fundamente sua convicção, nos termos do artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal.

Os presentes segundos Embargos de Declaração da UNIÃO FEDERAL, ao reiterarem os mesmos argumentos já exaustivamente analisados e rejeitados, demonstram o propósito de reabrir a discussão sobre o mérito da causa e sobre a fundamentação dos acórdãos anteriores, o que é vedado pela via eleita. Não se vislumbra, desta forma, no acórdão embargado qualquer obscuridade, contradição, omissão ou erro material que justifique a sua reforma.

Ante o exposto, voto por rejeitar os Embargos de Declaração.



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Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 6ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 0061091-50.2015.4.01.3800/MG

PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0061091-50.2015.4.01.3800/MG

RELATOR: Juiz Federal LUCIANO MENDONCA FONTOURA

EMENTA

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SEGUNDA INTERPOSIÇÃO. HIPÓTESES DO ART. 1.022 DO CPC. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS REJEITADOS.  

1. Conheço dos embargos de declaração porque presentes os pressupostos de admissibilidade. 

2. Os embargos de declaração servem ao propósito de aperfeiçoar o julgado, posto que aspiram a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia o magistrado se pronunciar de ofício ou a requerimento e corrigir erro material (vide art. 1.022 do CPC). No caso dos autos, a parte embargante alega haver omissão. Registre-se que, nos termos do art. 1.022, parágrafo único do CPC, considera-se omissa a decisão que deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento, bem como aquela que careça de fundamentação (vide art. 489, §1º do CPC).       

3. Cumpre deixar claro que os embargos declaratórios não servem para rediscutir o mérito da causa, tampouco para reforçar os argumentos do acórdão, especialmente quando a demanda foi fundamentadamente solvida. No caso em análise, os argumentos da parte embargante denotam mero inconformismo e intuito de rediscutir a controvérsia, razão pela qual não merecem acolhimento os embargos interpostos.  

4. Ademais, muito embora o art. 93, IX da Constituição Federal estabeleça que todas as decisões do poder judiciário sejam fundamentadas, o órgão julgador não está obrigado a refutar todos os argumentos levantados pelas partes, cabendo ao magistrado, apenas, mencionar os elementos de sua convicção, apresentando fundamentação suficiente ao deslinde da questão: "O julgador não está obrigado a refutar expressamente todos os argumentos declinados pelas partes na defesa de suas posições processuais, desde que pela motivação apresentada seja possível aferir as razões pelas quais acolheu ou rejeitou as pretensões deduzidas" (AgRg no AREsp 1.130.386/SP, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 24/10/2017, DJe 8/11/2017).  

5. Ressalto que, não se caracterizando as hipóteses do art. 1.022 do Novo CPC, não há como acolher os embargos declaratórios apresentados, haja vista que, mesmo para fins de prequestionamento, os embargos encontram seus limites na referida norma (art. 1025 do NCPC). 

6. Ante o exposto, inexistindo qualquer vício a ser sanado no acórdão, REJEITO os embargos de declaração opostos, mantendo inalterado o resultado do julgamento nesta instância recursal.  

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2ª Turma Suplementar do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do relator, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Belo Horizonte, 27 de fevereiro de 2026.



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Extrato de Ata
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Tribunal Regional Federal da 6ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 23/02/2026 A 27/02/2026

Apelação Cível Nº 0061091-50.2015.4.01.3800/MG

INCIDENTE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

RELATOR: Juiz Federal LUCIANO MENDONCA FONTOURA

PRESIDENTE: Desembargador Federal EDILSON VITORELLI DINIZ LIMA

PROCURADOR(A): FERNANDO DE ALMEIDA MARTINS

Certifico que a 2ª Turma Suplementar, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 2ª TURMA SUPLEMENTAR DECIDIU, POR UNANIMIDADE, REJEITAR OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Juiz Federal LUCIANO MENDONCA FONTOURA

Votante: Juiz Federal LUCIANO MENDONCA FONTOURA

Votante: Juiz Federal DIOGO SOUZA SANTA CECILIA

Votante: Desembargador Federal EDILSON VITORELLI DINIZ LIMA

FATIMA HELENA DIAS DE ABREU COUTINHO

Secretária



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