Apelação Cível Nº 0038885-23.2007.4.01.3800/MG
PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0038885-23.2007.4.01.3800/MG
RELATOR: Juiz Federal LUCIANO MENDONCA FONTOURA
RELATÓRIO
O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL LUCIANO MENDONÇA FONTOURA (Relator):
Trata-se de embargos de declaração opostos pelos embargados em face do acórdão de evento 16, o qual negou provimento à sua apelação, mantendo sentença que extinguiu a execução quanto ao reajuste de 28,86%, dada a duplicidade de execuções.
Em seus embargos de declaração (evento 33), os embargados alegam que o acórdão teria sido omisso ao não analisar diversos argumentos apresentados na apelação, notadamente o de que haviam previamente manifestado a intenção de manter a execução individual e que caberia ao INSS, e não aos exequentes, comprovar eventual pagamento realizado em outra demanda. Sustentam que o ônus da prova seria do réu quanto à existência de fato impeditivo ou extintivo do direito do autor, conforme o art. 373, II, do CPC, e que não se poderia exigir prova negativa dos exequentes. Alegam também omissão quanto ao pedido de exclusão da condenação em honorários, argumentando que o INSS não teve sua tese de prescrição acolhida e, portanto, teria sucumbido em maior parte. Requerem, com efeitos infringentes, a reforma do acórdão para afastar a extinção da execução e a condenação em honorários, ou, subsidiariamente, o reconhecimento de sucumbência recíproca, além da concessão da justiça gratuita.
Foram apresentadas contrarrazões pelo INSS (evento 36).
É o relatório.
VOTO
Recebo o recurso, próprio e tempestivo.
É imprescindível para a oposição de embargos de declaração que a parte demonstre a existência, na decisão embargada, de um dos pressupostos de seu cabimento, a saber, omissão, obscuridade, contradição ou erro material, nos termos do art. 1.022 do CPC.
O embargante apontou os vícios da omissão, sob o argumento de que o acórdão não teria apreciado a manifestação anterior dos credores pela execução individual, tampouco teria considerado que o ônus de provar o pagamento em outra ação competiria ao INSS, além de ter deixado de analisar os fundamentos que afastariam a condenação em honorários de sucumbência.
Tais argumentos não procedem, pois o acórdão embargado apreciou de forma expressa e fundamentada as razões recursais apresentadas, decidindo de maneira clara os pontos controvertidos. Saliente-se que, no processo originário, foi devidamente oportunizada aos exequentes a demonstração de desistência da outra execução, tendo eles permanecido inertes. Assim, não se trata de inversão do ônus da prova, mas, sim, de se exigir dos exequentes providência necessária para se evitar a duplicidade de execuções.
No que se refere à condenação em honorários, o acórdão embargado também enfrentou a questão ao assentar:
“mostra-se correta a condenação dos embargados ao pagamento dos honorários sucumbenciais respectivos, pois deram causa à propositura dos embargos à execução.”
Logo, não se verifica no julgado a ocorrência de qualquer dos vícios apontados no artigo 1.022 do CPC.
Em verdade, os recorrentes buscam modificar o teor da decisão embargada, o que, segundo entendimento dominante e diante da própria natureza meramente integrativa do recurso, não é possível na estreita via dos embargos de declaração.
Com efeito, os embargos de declaração não constituem via processual adequada à rediscussão da matéria e, mesmo na hipótese de prequestionamento, devem obedecer aos ditames do art. 1.022 do CPC.
Indefiro o pedido de assistência judiciária apresentado no bojo dos embargos, pois sequer acompanhado de declaração de hipossuficiência financeira. Além disso, em se tratando de servidores públicos, deveriam ser apresentados os respectivos contracheques.
Em face do exposto, voto por rejeitar os embargos de declaração.
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