Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 6ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 0038885-23.2007.4.01.3800/MG

PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0038885-23.2007.4.01.3800/MG

RELATOR: Juiz Federal LUCIANO MENDONCA FONTOURA

RELATÓRIO

O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL LUCIANO MENDONÇA FONTOURA (Relator):

 

Trata-se de embargos de declaração opostos pelos embargados em face do acórdão de evento 16, o qual negou provimento à sua apelação, mantendo sentença que extinguiu a execução quanto ao reajuste de 28,86%, dada a duplicidade de execuções.

Em seus embargos de declaração (evento 33), os embargados alegam que o acórdão teria sido omisso ao não analisar diversos argumentos apresentados na apelação, notadamente o de que haviam previamente manifestado a intenção de manter a execução individual e que caberia ao INSS, e não aos exequentes, comprovar eventual pagamento realizado em outra demanda. Sustentam que o ônus da prova seria do réu quanto à existência de fato impeditivo ou extintivo do direito do autor, conforme o art. 373, II, do CPC, e que não se poderia exigir prova negativa dos exequentes. Alegam também omissão quanto ao pedido de exclusão da condenação em honorários, argumentando que o INSS não teve sua tese de prescrição acolhida e, portanto, teria sucumbido em maior parte. Requerem, com efeitos infringentes, a reforma do acórdão para afastar a extinção da execução e a condenação em honorários, ou, subsidiariamente, o reconhecimento de sucumbência recíproca, além da concessão da justiça gratuita.

Foram apresentadas contrarrazões pelo INSS (evento 36).

É o relatório.

VOTO

Recebo o recurso, próprio e tempestivo.

É imprescindível para a oposição de embargos de declaração que a parte demonstre a existência, na decisão embargada, de um dos pressupostos de seu cabimento, a saber, omissão, obscuridade, contradição ou erro material, nos termos do art. 1.022 do CPC.

O embargante apontou os vícios da omissão, sob o argumento de que o acórdão não teria apreciado a manifestação anterior dos credores pela execução individual, tampouco teria considerado que o ônus de provar o pagamento em outra ação competiria ao INSS, além de ter deixado de analisar os fundamentos que afastariam a condenação em honorários de sucumbência.

Tais argumentos não procedem, pois o acórdão embargado apreciou de forma expressa e fundamentada as razões recursais apresentadas, decidindo de maneira clara os pontos controvertidos. Saliente-se que, no processo originário, foi devidamente oportunizada aos exequentes a demonstração de desistência da outra execução, tendo eles permanecido inertes. Assim, não se trata de inversão do ônus da prova, mas, sim, de se exigir dos exequentes providência necessária para se evitar a duplicidade de execuções.

No que se refere à condenação em honorários, o acórdão embargado também enfrentou a questão ao assentar:

“mostra-se correta a condenação dos embargados ao pagamento dos honorários sucumbenciais respectivos, pois deram causa à propositura dos embargos à execução.”

Logo, não se verifica no julgado a ocorrência de qualquer dos vícios apontados no artigo 1.022 do CPC.

Em verdade, os recorrentes buscam modificar o teor da decisão embargada, o que, segundo entendimento dominante e diante da própria natureza meramente integrativa do recurso, não é possível na estreita via dos embargos de declaração.

Com efeito, os embargos de declaração não constituem via processual adequada à rediscussão da matéria e, mesmo na hipótese de prequestionamento, devem obedecer aos ditames do art. 1.022 do CPC.

Indefiro o pedido de assistência judiciária apresentado no bojo dos embargos, pois sequer acompanhado de declaração de hipossuficiência financeira. Além disso, em se tratando de servidores públicos, deveriam ser apresentados os respectivos contracheques.

Em face do exposto, voto por rejeitar os embargos de declaração.



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Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 6ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 0038885-23.2007.4.01.3800/MG

PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0038885-23.2007.4.01.3800/MG

RELATOR: Juiz Federal LUCIANO MENDONCA FONTOURA

EMENTA

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. REAJUSTE DE 28,86%. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO À MANIFESTAÇÃO DOS EXEQUENTES PELA EXECUÇÃO INDIVIDUAL E À DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA. PEDIDO DE EXCLUSÃO DE HONORÁRIOS. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC. EMBARGOS REJEITADOS.


I. CASO EM EXAME

1. Embargos de declaração opostos pelos exequentes contra acórdão que negou provimento à apelação, mantendo sentença que extinguiu a execução do reajuste de 28,86%, em razão de duplicidade de execuções. Os embargantes alegam omissão do julgado quanto: (i) à manifestação anterior dos credores pela manutenção da execução individual; (ii) à distribuição do ônus da prova em favor do INSS; e (iii) à exclusão da condenação em honorários sucumbenciais. Postulam, com efeitos modificativos, a reforma do acórdão para afastar a extinção da execução, a condenação em honorários ou, alternativamente, o reconhecimento da sucumbência recíproca. Pleiteiam, ainda, a concessão da gratuidade da justiça.


II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. A questão em discussão consiste em saber se o acórdão embargado incorreu em omissão quanto: (i) à análise da intenção dos exequentes de manter a execução individual; (ii) à distribuição do ônus da prova quanto à existência de pagamento em demanda diversa; e (iii) à fundamentação da condenação em honorários sucumbenciais. Ao final, foi pedida justiça gratuita.


III. RAZÕES DE DECIDIR

3. Não se verificam os vícios previstos no art. 1.022 do CPC. O acórdão embargado enfrentou expressamente os fundamentos recursais, decidindo de modo claro e fundamentado.

4. No tocante à alegada intenção dos exequentes de manter a execução individual, o voto consignou que houve oportunidade para manifestação de desistência da outra execução, permanecendo os embargantes inertes, o que justificou a extinção da presente execução para evitar duplicidade.

5. A distribuição do ônus da prova não foi invertida, tendo sido corretamente exigido dos exequentes ato processual necessário para a continuidade da execução, sem que se exigisse prova negativa.

6. A condenação em honorários sucumbenciais foi devidamente fundamentada no acórdão embargado, tendo os exequentes dado causa à propositura dos embargos à execução.

7. Pedido de justiça gratuita indeferido por ausência de comprovação da hipossuficiência, não tendo sido apresentada declaração ou documentação mínima a esse respeito, especialmente em se tratando de servidores públicos.

8. Os embargos de declaração não são meio adequado para rediscussão do mérito do julgado, tampouco comportam efeitos infringentes na hipótese.


IV. DISPOSITIVO

9. Embargos de declaração rejeitados.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2ª Turma Suplementar do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do relator, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Belo Horizonte, 27 de fevereiro de 2026.



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Extrato de Ata
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Tribunal Regional Federal da 6ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 23/02/2026 A 27/02/2026

Apelação Cível Nº 0038885-23.2007.4.01.3800/MG

INCIDENTE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

RELATOR: Juiz Federal LUCIANO MENDONCA FONTOURA

PRESIDENTE: Desembargador Federal EDILSON VITORELLI DINIZ LIMA

PROCURADOR(A): FERNANDO DE ALMEIDA MARTINS

Certifico que a 2ª Turma Suplementar, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 2ª TURMA SUPLEMENTAR DECIDIU, POR UNANIMIDADE, REJEITAR OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Juiz Federal LUCIANO MENDONCA FONTOURA

Votante: Juiz Federal LUCIANO MENDONCA FONTOURA

Votante: Juiz Federal DIOGO SOUZA SANTA CECILIA

Votante: Desembargador Federal EDILSON VITORELLI DINIZ LIMA

FATIMA HELENA DIAS DE ABREU COUTINHO

Secretária



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