Apelação Cível Nº 1001666-65.2022.4.01.3821/MG
RELATOR: Juiz Federal DIOGO SOUZA SANTA CECILIA
RELATÓRIO
O EXCELENTÍSSIMO JUIZ FEDERAL DIOGO SOUZA SANTA CECILIA (RELATOR):
Trata-se de embargos de declaração opostos pelo Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Sudeste de Minas Gerais (IF SUDESTE MG) contra acórdão que reconheceu o direito do impetrante ao pagamento de auxílio-transporte (Evento 22).
O embargante sustenta que o deslocamento do autor entre as cidades de Viçosa, onde reside, e Muriaé, local de sua lotação, decorre de opção exclusivamente pessoal, não podendo o respectivo ônus ser transferido à Administração Pública, por configurar despesa indevida e excessiva ao erário. Aduz, ainda, que, nos termos do art. 76, parágrafo único, do Código Civil, o servidor público possui domicílio necessário no local onde exerce permanentemente suas atribuições. Ao final, defende a aplicação do distinguishing ao caso concreto, por entender que a pretensão deduzida pelo impetrante afronta o art. 1º da Medida Provisória nº 2.165/2001 e o art. 76, § 1º, do Código Civil, em consonância com precedente que afastou o custeio administrativo de deslocamento decorrente de escolha pessoal do servidor em residir em cidade diversa da sua lotação (Evento 29).
É o relatório.
VOTO
Conheço dos embargos de declaração, uma vez que se encontram presentes os requisitos de admissibilidade.
Cabem embargos de declaração para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão, acerca de tema sobre o qual o julgador devia se pronunciar a requerimento ou de ofício, e corrigir erro material (artigo 1.022 do Código de Processo Civil). Embora não possam ser utilizados para rediscutir questões já decididas, são admissíveis para esclarecer ou ajustar o julgado a entendimentos superiores. Ainda, na forma do parágrafo único, inciso I, do art. 1.022, do CPC, considera-se omissa a decisão que deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento, bem como aquela que careça de fundamentação (vide art. 489, §1º do CPC).
Lado outro, os embargos declaratórios não servem para rediscutir o mérito da causa, tampouco para reforçar os argumentos do acórdão, especialmente quando a demanda foi fundamentadamente resolvida.
Ademais, embora o art. 93, IX da Constituição Federal estabeleça que todas as decisões do poder judiciário sejam fundamentadas, o órgão julgador não está obrigado a refutar todos os argumentos levantados pelas partes, cabendo ao magistrado, apenas, mencionar os elementos de sua convicção, apresentando fundamentação suficiente ao deslinde da questão: "O julgador não está obrigado a refutar expressamente todos os argumentos declinados pelas partes na defesa de suas posições processuais, desde que pela motivação apresentada seja possível aferir as razões pelas quais acolheu ou rejeitou as pretensões deduzidas" (AgRg no AREsp 1.130.386/SP, Rel. Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, DJe 8/11/2017).
Verifica-se que as alegações do embargante veiculam questões de mérito, não evidenciando qualquer omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada pela via estreita dos embargos declaratórios. O acórdão embargado contém fundamentação explícita, suficiente e adequada a resolver a integralidade das questões apresentadas pelas partes, não se mostrando cabível, inclusive, a pretendida aplicação da técnica do distinguishing nesta sede, sobretudo porque a situação sub judice já se encontra abrangida pela jurisprudência aplicada e expressamente considerada na decisão recorrida.
Logo, não se verifica no julgado a ocorrência de qualquer dos vícios apontados no artigo 1.022 do CPC.
Dessa forma, não são admitidos os efeitos infringentes dos embargos, que a pretexto de esclarecer ou complementar o julgado anterior, buscam alterá-lo.
Portanto, se o embargante deseja rediscutir as razões do acórdão, o recurso adequado não são os embargos de declaração.
Por fim, ressalto que, na hipótese de embargos declaratórios para fins de prequestionamento das questões legais e/ou constitucionais, é pacífico o entendimento neste Tribunal de que não é cabível a oposição de embargos de declaração caso não estejam presentes os pressupostos específicos dessa modalidade de integração do julgado (omissão, obscuridade, contradição e/ou erro material).
Para fins de prequestionamento, não é necessário que haja menção expressa dos dispositivos legais tidos como violados. Contudo, é imprescindível que a questão tenha sido discutida e decidida fundamentadamente no aresto recorrido, sob pena de não preenchimento do requisito do prequestionamento, indispensável para o conhecimento do recurso.
Ante o exposto, ausentes os supostos vícios invocados, voto por negar provimento aos embargos de declaração.
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