Apelação Cível Nº 0014146-36.2014.4.01.3801/MG
RELATOR: Juiz Federal DIOGO SOUZA SANTA CECILIA
RELATÓRIO
RELATÓRIO
O EXCELENTÍSSIMO JUIZ FEDERAL DIOGO SOUZA SANTA CECILIA (RELATOR):
Trata-se de embargos de declaração por alegada omissão e contradição quanto à reafirmação da DER e à concessão do benefício mais vantajoso. O embargante sustenta que restaram apenas 2 meses e 16 dias para completar o tempo especial e que houve continuidade do vínculo. Invoca o Tema 995 do STJ, o art. 687 da IN 128/2022 e o art. 105 da Lei 8.213/91. Requer integração do acórdão e efeitos modificativos.
É o relatório.
VOTO
O EXCELENTÍSSIMO JUIZ FEDERAL DIOGO SOUZA SANTA CECILIA (RELATOR):
Conheço dos embargos de declaração, uma vez que se encontram presentes os requisitos de admissibilidade.
Cabem embargos de declaração para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão, acerca de tema sobre o qual o julgador devia se pronunciar a requerimento ou de ofício, e corrigir erro material (artigo 1.022 do Código de Processo Civil). Embora não possam ser utilizados para rediscutir questões já decididas, são admissíveis para esclarecer ou ajustar o julgado a entendimentos superiores. Ainda, na forma do parágrafo único, inciso I, do art. 1.022, do CPC, considera-se omissa a decisão que deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento, bem como aquela que careça de fundamentação (vide art. 489, §1º do CPC).
Lado outro, os embargos declaratórios não servem para rediscutir o mérito da causa, tampouco para reforçar os argumentos do acórdão, especialmente quando a demanda foi fundamentadamente resolvida.
Ademais, embora o art. 93, IX da Constituição Federal estabeleça que todas as decisões do poder judiciário sejam fundamentadas, o órgão julgador não está obrigado a refutar todos os argumentos levantados pelas partes, cabendo ao magistrado, apenas, mencionar os elementos de sua convicção, apresentando fundamentação suficiente ao deslinde da questão: "O julgador não está obrigado a refutar expressamente todos os argumentos declinados pelas partes na defesa de suas posições processuais, desde que pela motivação apresentada seja possível aferir as razões pelas quais acolheu ou rejeitou as pretensões deduzidas" (AgRg no AREsp 1.130.386/SP, Rel. Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, DJe 8/11/2017).
No caso em análise, os argumentos da parte embargante não revelam os alegados vícios, denotando mero inconformismo e intuito de rediscutir a controvérsia fundamentadamente resolvida no acórdão, razão pela qual o recurso não merece provimento.
O voto condutor do acórdão embargado expressamente analisou a possibilidade da reafirmação da DER no caso concreto, inclusive assentando que esta seria inviável em razão da ausência de novo PPP idôneo para amparar a nocividade nos novos lapsos não analisados em primeiro grau.
Eis o trecho pertinente do julgado:
Assim, tem-se que em 03/12/2009 (DER) o segurado não possui direito à aposentadoria especial porque não cumpre o tempo mínimo especial de 25 anos (faltavam 0 anos, 2 meses e 16 dias).
Por fim, considerando que a parte autora almeja tão somente a concessão da aposentadoria especial, tenho que no presente caso é inadmissível a reafirmação da DER para o reconhecimento da especialidade, pois não houve a juntada de novo PPP idôneo cujas informações amparem concretamente a nocividade nos novos lapsos não analisados em primeiro grau, submetido ao contraditório e à ampla defesa por parte do INSS, sendo inviável presumir a especialidade do labor para períodos futuros com base apenas na manutenção do vínculo empregatício.
Na mesma linha o entendimento desta Corte regional: “A reafirmação da DER foi devidamente enfrentada no acórdão embargado, com fundamentação clara no sentido da inviabilidade da medida sem a juntada de novo PPP para o período posterior, sendo incabível presumi-la com base apenas na manutenção do vínculo empregatício.” (TRF6, ApRemNec 0062369-28.2011.4.01.3800, 1ª Turma - PREV/SERV , Relator para Acórdão GRÉGORE MOREIRA DE MOURA , D.E. 21/05/2025) (destaquei)
Logo, não se verifica no julgado a ocorrência de qualquer dos vícios apontados no artigo 1.022 do CPC.
Ante o exposto, voto por rejeitar os embargos de declaração.
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