Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 6ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 0014146-36.2014.4.01.3801/MG

RELATOR: Juiz Federal DIOGO SOUZA SANTA CECILIA

RELATÓRIO

RELATÓRIO

O EXCELENTÍSSIMO JUIZ FEDERAL DIOGO SOUZA SANTA CECILIA (RELATOR):

Trata-se de embargos de declaração por alegada omissão e contradição quanto à reafirmação da DER e à concessão do benefício mais vantajoso. O embargante sustenta que restaram apenas 2 meses e 16 dias para completar o tempo especial e que houve continuidade do vínculo. Invoca o Tema 995 do STJ, o art. 687 da IN 128/2022 e o art. 105 da Lei 8.213/91. Requer integração do acórdão e efeitos modificativos.

É o relatório.

VOTO

O EXCELENTÍSSIMO JUIZ FEDERAL DIOGO SOUZA SANTA CECILIA (RELATOR):

 Conheço dos embargos de declaração, uma vez que se encontram presentes os requisitos de admissibilidade.

Cabem embargos de declaração para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão, acerca de tema sobre o qual o julgador devia se pronunciar a requerimento ou de ofício, e corrigir erro material (artigo 1.022 do Código de Processo Civil). Embora não possam ser utilizados para rediscutir questões já decididas, são admissíveis para esclarecer ou ajustar o julgado a entendimentos superiores. Ainda, na forma do parágrafo único, inciso I, do art. 1.022, do CPC, considera-se omissa a decisão que deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento, bem como aquela que careça de fundamentação (vide art. 489, §1º do CPC).

Lado outro, os embargos declaratórios não servem para rediscutir o mérito da causa, tampouco para reforçar os argumentos do acórdão, especialmente quando a demanda foi fundamentadamente resolvida.

Ademais, embora o art. 93, IX da Constituição Federal estabeleça que todas as decisões do poder judiciário sejam fundamentadas, o órgão julgador não está obrigado a refutar todos os argumentos levantados pelas partes, cabendo ao magistrado, apenas, mencionar os elementos de sua convicção, apresentando fundamentação suficiente ao deslinde da questão: "O julgador não está obrigado a refutar expressamente todos os argumentos declinados pelas partes na defesa de suas posições processuais, desde que pela motivação apresentada seja possível aferir as razões pelas quais acolheu ou rejeitou as pretensões deduzidas" (AgRg no AREsp 1.130.386/SP, Rel. Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, DJe 8/11/2017).

No caso em análise, os argumentos da parte embargante não revelam os alegados vícios, denotando mero inconformismo e intuito de rediscutir a controvérsia fundamentadamente resolvida no acórdão, razão pela qual o recurso não merece provimento.

O voto condutor do acórdão embargado expressamente analisou a possibilidade da reafirmação da DER no caso concreto, inclusive assentando que esta seria inviável em razão da ausência de novo PPP idôneo para amparar a nocividade nos novos lapsos não analisados em primeiro grau.

Eis o trecho pertinente do julgado:

Assim, tem-se que em 03/12/2009 (DER) o segurado não possui direito à aposentadoria especial porque não cumpre o tempo mínimo especial de 25 anos (faltavam 0 anos, 2 meses e 16 dias).

Por fim, considerando que a parte autora almeja tão somente a concessão da aposentadoria especial, tenho que no presente caso é inadmissível a reafirmação da DER para o reconhecimento da especialidade, pois não houve a juntada de novo PPP idôneo cujas informações amparem concretamente a nocividade nos novos lapsos não analisados em primeiro grau, submetido ao contraditório e à ampla defesa por parte do INSS, sendo inviável presumir a especialidade do labor para períodos futuros com base apenas na manutenção do vínculo empregatício.

Na mesma linha o entendimento desta Corte regional: “A reafirmação da DER foi devidamente enfrentada no acórdão embargado, com fundamentação clara no sentido da inviabilidade da medida sem a juntada de novo PPP para o período posterior, sendo incabível presumi-la com base apenas na manutenção do vínculo empregatício.” (TRF6, ApRemNec 0062369-28.2011.4.01.3800, 1ª Turma - PREV/SERV , Relator para Acórdão GRÉGORE MOREIRA DE MOURA , D.E. 21/05/2025) (destaquei)

Logo, não se verifica no julgado a ocorrência de qualquer dos vícios apontados no artigo 1.022 do CPC.

Ante o exposto, voto por rejeitar os embargos de declaração.



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Documento:60000319781
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TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 6ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 0014146-36.2014.4.01.3801/MG

RELATOR: Juiz Federal DIOGO SOUZA SANTA CECILIA

EMENTA

DIREITO PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REAFIRMAÇÃO DA DER. APOSENTADORIA ESPECIAL. NECESSIDADE DE NOVA PROVA MATERIAL PARA RECONHECIMENTO DE TEMPO ESPECIAL. EMBARGOS REJEITADOS.

I. CASO EM EXAME

  1. Embargos de declaração opostos com fundamento em omissão e contradição do acórdão quanto à possibilidade de reafirmação da Data de Entrada do Requerimento (DER) e à concessão de benefício mais vantajoso. O embargante sustenta que restavam apenas 2 meses e 16 dias para a implementação do tempo necessário à aposentadoria especial e que houve continuidade do vínculo laboral. Invoca o Tema 995 do STJ, o art. 687 da Instrução Normativa nº 128/2022 do INSS e o art. 105 da Lei nº 8.213/1991, pleiteando a integração do acórdão e a atribuição de efeitos modificativos ao julgado.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

  1. A questão em discussão consiste em verificar se o acórdão incorreu em omissão ou contradição ao afastar a possibilidade de reafirmação da DER sem a juntada de novo Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) que comprove a continuidade da exposição a agentes nocivos.

III. RAZÕES DE DECIDIR

  1. Os embargos de declaração destinam-se à correção de vícios formais da decisão, como obscuridade, contradição, omissão ou erro material, conforme previsto no art. 1.022 do CPC, não se prestando à rediscussão do mérito.

  2. O acórdão embargado apreciou expressamente a possibilidade de reafirmação da DER, afastando-a por ausência de novo PPP idôneo que comprove a efetiva exposição a agentes nocivos nos períodos posteriores não analisados em primeiro grau.

  3. A manutenção do vínculo empregatício, por si só, não autoriza a presunção de continuidade das condições especiais de trabalho, sendo indispensável a produção de prova material contemporânea, submetida ao contraditório, conforme jurisprudência consolidada do TRF6.

  4. A ausência de enfrentamento de todos os argumentos da parte não configura omissão, desde que a decisão apresente fundamentação suficiente para demonstrar as razões de convencimento do julgador, nos termos da jurisprudência do STJ.

  5. O inconformismo com os fundamentos do julgado não autoriza a modificação da decisão por meio de embargos de declaração, inexistindo os vícios apontados.

IV. DISPOSITIVO E TESE

  1. Embargos de declaração rejeitados.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2ª Turma Suplementar do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do relator, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Belo Horizonte, 27 de fevereiro de 2026.



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Extrato de Ata
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Tribunal Regional Federal da 6ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 23/02/2026 A 27/02/2026

Apelação Cível Nº 0014146-36.2014.4.01.3801/MG

INCIDENTE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

RELATOR: Juiz Federal DIOGO SOUZA SANTA CECILIA

PRESIDENTE: Desembargador Federal EDILSON VITORELLI DINIZ LIMA

PROCURADOR(A): FERNANDO DE ALMEIDA MARTINS

Certifico que a 2ª Turma Suplementar, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 2ª TURMA SUPLEMENTAR DECIDIU, POR UNANIMIDADE, REJEITAR OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Juiz Federal DIOGO SOUZA SANTA CECILIA

Votante: Juiz Federal DIOGO SOUZA SANTA CECILIA

Votante: Desembargador Federal EDILSON VITORELLI DINIZ LIMA

Votante: Juíza Federal ALCIONI ESCOBAR DA COSTA ALVIM

FATIMA HELENA DIAS DE ABREU COUTINHO

Secretária



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