Apelação Cível Nº 0003965-41.2013.4.01.3823/MG
RELATORA: Desembargadora Federal LUCIANA PINHEIRO COSTA
RELATÓRIO
Os Embargos de Declaração foram opostos pela embargada/exequente em face do proferido pela Primeira Turma do TRF1, em sede de apelação interposta nos autos de embargos à execução. Eis a ementa do acórdão embargado:
PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO. ATRASADOS. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. MANUAL DE CÁLCULOS DA JUSTIÇA FEDERAL. INPC. TEMA 810 DO STF. RE 870.947.
1. O título executivo judicial condenou o INSS à implantação do benefício pleiteado, bem como o pagamento dos valores atrasados, corrigidos com base no Manual de Cálculos da Justiça Federal.
2. A correção monetária deve ser feita com base nos índices do Manual de Cálculos da Justiça Federal, aplicando-se o INPC após a entrada em vigor da Lei nº 11.960/2009, tendo em vista a imprestabilidade da TR – atualmente usada na remuneração das cadernetas de poupança – como índice de correção monetária de débitos judiciais, conforme fundamentos utilizados pelo STF na ADI nº 493/DF.
3. Quanto aos juros de mora, é devida a incidência à taxa de 1% (um por cento) ao mês, desde a formação da relação processual até a edição da Medida Provisória 2.180-35/2001, que deu nova redação ao artigo 1º-F da Lei n. 9.494/97, a partir de quando devem incidir à taxa de 0,5% (meio por cento) ao mês.
4. Deve-se aplicar, ao cálculo dos valores devidos à parte embargada, os critérios de pagamento de correção monetária e juros de mora previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal em sua versão mais atualizada, não implicando tal procedimento em afronta ao instituto da coisa julgada.
4. Apelação da parte autora e do INSS parcialmente providas.
Sustenta a embargada/exequente, em síntese, a existência de omissões quanto i) às parcelas pretéritas entre 26/09/2013 a 27/05/2014; ii) à possibilidade de expedição imediata da requisição de pagamento do valor incontroverso; iii) à fixação dos honorários de sucumbência; iv) à competência para julgar a Cumprimento de Sentença. Requer, ainda, a aplicação do princípio da fungibilidade recursal para receber os embargos de declaração como agravo interno ().
Contrarrazões não apresentadas.
É o relatório.
VOTO
1. Conhecimento dos embargos de declaração como agravo interno
Nos termos do art. 1.024 do CPC/2015, o órgão julgador conhecerá dos embargos de declaração como agravo interno se entender ser este o recurso cabível.
Todavia, não é cabível agravo interno em face de decisão colegiada. Nos termos do art. 1.021 do CPC/2015 e art. 12, I, do Regimento Interno do Tribunal Regional Federal da 6ª Região, o agravo interno para órgão colegiado do Tribunal é admissível contra decisão proferida monocraticamente pelo Relator.
No caso, os embargos de declaração foram opostos contra decisão colegiada, proferida pela 1ª Turma do TRF1, sendo inviável conhecer do recurso como agravo interno.
Em sequência, passe-se à análise das omissões citadas nos embargos de declaração.
2. Parcelas pretéritas entre 26/09/2013 a 27/05/2014
A recorrente alega que, tanto o , quanto a , não esclareceram se é devido as parcelas pretéritas entre 26/09/2013 a 27/05/2014.
A sentença reconheceu a legalidade dos cálculos apresentados pela embargada/exequente no tocante aos parâmetros temporais, no período desde o requerimento administrativo até 27/05/2014, e decidiu ser correto o decote das parcelas de 03/01/2013 a 26/09/2013 em decorrência do recebimento do benefício NB 161.050.899-5.
A não impugnou a questão.
Desse modo, a oposição de embargos de declaração pela apelante após a formação do acórdão, com o escopo de que seja analisado tema decidido na sentença e não arguido na apelação, encontra óbice na preclusão consumativa, inclusive quanto a matérias de ordem pública, bem como configura inovação em sede recursal, de maneira que inexiste omissão no acórdão embargado se não houve o prequestionamento na apelação.
3. Requisição de pagamento do valor incontroverso
Quanto à suposta omissão acerca da possibilidade de expedição imediata da requisição de pagamento do valor incontroverso, constato que a questão não foi suscitada e discutida no Primeiro Grau.
Embora na a embargada/exequente requereu que a execução tenha prosseguimento, o pedido foi genérico, sem especificar qualquer medida executória pretendida. De fato, a solicitação de expedição da requisição de pagamento do valor incontroverso se deu na apelação.
Diante desse cenário, em face do efeito devolutivo da apelação (art. 515, caput, e § 1º, do CPC/1973, correspondente ao art. 1.013, caput, e § 1º, do CPC/2015), se determinado pedido não foi colocado ao julgamento do juízo a quo, o Tribunal não pode apreciá-lo.
Ademais, importante ressaltar que o Tema 28 do STF (RE 1205530), julgado na sessão virtual de 05/06/2020, pacificou a possibilidade de expedição de precatório ou requisição de pequeno valor (RPV) para o pagamento da parte incontroversa e autônoma de dívida judicial, desde que a decisão quanto a esta parcela seja definitiva, não mais sujeita a modificação por meio de recursos.
Por não haver maiores dúvidas sobre o assunto, a parte exequente pode requerer, caso ainda não tenha feito, o pagamento do valor incontroverso ao Juízo de origem, independentemente de autorização deste Tribunal.
4. Honorários de sucumbência
Alega-se omissão na fixação dos honorários de sucumbência. Pleiteia-se a aplicação dos arts. 22, 23 e 24 da Lei 8.906/1994 e do art. 20 do CPC/1973 e art. 85 do CPC/2015, para incidir a verba honorária sobre a diferença entre o valor proposto pela exequente, incluindo as parcelas pretéritas entre 26/09/2013 a 27/05/2014, e o apresentado pelo executado, em percentual entre 10% e 20%.
A sentença prolatada na vigência do CPC/1973, reconheceu a sucumbência recíproca dos litigantes e estabeleceu que cada parte arcará com os honorários de seus advogados, na forma da compensação do art. 21 do antigo diploma processual.
O acórdão embargado, por sua vez, deu parcial provimento aos recursos das partes, mantendo incólume a sentença quanto aos demais termos.
As deliberações do acórdão sobre correção monetária e juros de mora, impondo a aplicação do Manual de Cálculos da Justiça Federal - MCJF em sua versão mais atualizada, modificaram em parte a sentença, mas mantiveram a sucumbência recíproca. Isso porque o acórdão afasta o índice TR de correção monetária, defendido pelo INSS, e rejeita o percentual de 1% de juros de mora aplicado pela embargada/exequente em todo o período do seu cálculo.
Observa-se, assim, que a sucumbência recíproca reconhecida na sentença continua a existir, conquanto alterada a proporção, e, em consequência ao disposto no acórdão, fica incólume a sentença quanto à fixação dos honorários na forma da compensação do art. 21 do CPC/1973.
Importante destacar que o STJ firmou o entendimento de que o regime processual aplicável aos honorários advocatícios sucumbenciais será aquele vigente à época da sentença que os fixou (AgInt nos EREsp 1630609/DF, Rel. Min. Napoleão Nunes maia filho, julgado em 09/06/2020; EDcl no AREsp 1643330/PR, Rel. Min. Moura Ribeiro, Julgado em 09/12/2025), o que, na hipótese dos autos, afasta a incidência com base no art. 85 do CPC/2015.
Nesse contexto, embora não haja omissão no acórdão embargado, mas mero inconformismo com o próprio mérito do julgado, entende-se mais adequado acolher em parte os embargos de declaração, para complementar o acórdão com os esclarecimentos sobre os honorários de sucumbência, porém sem modificar o resultado do julgamento.
5. Competência para julgar o Cumprimento de Sentença e os Embargos à Execução
Aduz a embargada/exequente omissão sobre o tema da competência para julgar a Cumprimento de Sentença.
O Juízo sentenciante entendeu que a competência delegada (art. 109, § 3º, da Constituição) cessa quando da instalação de Vara Federal na Comarca, independentemente da fase processual, por tratar-se de competência absoluta, e manteve o processamento do feito na Vara Federal da Subseção de Viçosa. A apelação traz argumentos pelo reconhecimento da competência da Vara Estadual da Comarca de Viçosa, com base nos arts. 87, 475-P e 575 do CPC/1973. O acórdão embargado não se pronunciou sobre o assunto. Reconhece-se, dessa forma, a omissão do acórdão, ante o prequestionamento da matéria na apelação, assim como a necessária correção do vício, que ora se faz.
Na origem, o ajuizamento da ação de concessão de benefício previdenciário se deu na vara estadual da Comarca de Viçosa, sob o n. 0565080-02.2006.8.13.0713 (071306056508-0/TJMG). Encerrada a fase de conhecimento e retornando os autos do TRF1 com acordão concessivo da aposentadoria rural por idade, o Juízo estadual proferiu decisão em 11/06/2013, declinando da competência em favor da vara federal, sustentando que a criação da Subseção Judiciária de Viçosa a partir de 07/12/2012 cessa a jurisdição delegada em razão da natureza absoluta da competência da Justiça Federal. A autora informou nos autos a interposição de Agravo de Instrumento no TRF1.
Em juízo de retratação, o juízo estadual manteve a decisão e determinou a remessa do feito à Justiça Federal, ante a ausência de notícias da concessão de efeito suspensivo ao recurso. Os autos foram redistribuídos à Vara Única da Subseção Judiciária de Viçosa sob o n. 0003045-67.2013.4.01.3823, onde o Cumprimento de Sentença teve prosseguimento, oportunidade em que a presente ação dos Embargos à Execução foi oposta pelo INSS.
Em consulta ao sítio eletrônico do TRF1, verifico a autuação do Agravo de Instrumento n. 0037998-80.2013.4.01.0000 na Primeira Turma do Tribunal, referente ao processo originário n. 0565080-02.2006.8.13.0713. Inicialmente, fora proferida decisão monocrática, publicada em 05/09/2014, dando provimento ao recurso, para revogar a decisão recorrida e reconhecer a competência do Juízo Estadual de Minas Gerais.
Ocorre que a Relatoria fez outra decisão monocrática, publicada em 18/08/2017, retificando a decisão anterior para negar provimento ao recurso, ao fundamento de que, “Instalada Vara Federal na Comarca onde ajuizada a ação previdenciária pelo segurado, cessa a competência delegada prevista no texto constitucional, sendo a remessa dos autos da Justiça Estadual à respectiva Vara Federal medida que se impõe, independentemente da fase em que se encontre o feito”. Nesse sentido, manteve a decisão que declinou da competência do juízo em face da instalação de Vara Federal na Comarca de Viçosa/MG, fazendo cessar a competência delegada prevista no artigo 109, § 3º, da Constituição Federal. As partes não recorreram e seguiu-se a baixa do recurso.
Observa-se que a questão fora decidida em definitivo pelo TRF1, ocorrendo a preclusão consumativa, razão pela qual compete à Vara Federal da Subseção Judiciária de Viçosa o processamento e julgamento do Cumprimento de Sentença e dos Embargos à Execução.
6. Conclusão
Os embargos de declaração da embargada/exequente são acolhidos em parte, para sanar a omissão do acórdão sobre o tema da competência para julgar o Cumprimento de Sentença e os Embargos à Execução, bem como para complementar o acórdão com os esclarecimentos sobre os honorários de sucumbência, sem modificar o resultado do julgamento.
De qualquer modo, passam a integrar o acórdão embargado os elementos suscitados, nos limites em que utilizados para o julgamento da causa, para efeito de prequestionamento, de modo a não obstar o conhecimento de eventuais recursos a serem manejados nas instâncias superiores (art. 1.025, CPC/2015).
A Secretaria do Tribunal, quanto à tramitação dos autos, deve atentar-se para interposto pelo INSS contra o acórdão, devendo, oportunamente, encaminhar o feito à Presidência do Tribunal para decidir a admissibilidade do recurso.
Ante o exposto, voto por acolher, em parte, os embargos de declaração da embargada/exequente para sanar a omissão e complementar o acórdão embargado.
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