Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 6ª REGIÃO

Agravo de Instrumento Nº 0025990-03.2015.4.01.0000/MG

PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0003965-41.2013.4.01.3823/MG

RELATORA: Desembargadora Federal LUCIANA PINHEIRO COSTA

RELATÓRIO

O Agravo de Instrumento foi interposto por M. M. L. D. S. (embargada/exequente) em face de decisão interlocutória proferida nos autos de Embargos à Execução (n. 0003965-41.2013.4.01.3823) opostos pelo INSS (embargante/executado) no âmbito da execução de título judicial previdenciário (n. 0003045-67.2013.4.01.3823).

A decisão agravada, prolatada em 28/01/2015, considerou tempestiva e recebeu a apelação da embargada/exequente de 09/07/2014, interposta via peticionamento eletrônico pelo Sistema E-proc. Deixou de receber a apelação adesiva da embargada/exequente por preclusão lógica, em consequência do recebimento da apelação. Determinou o desentranhamento da outra apelação da embargada/exequente, interposta por meio físico em 11/07/2014, devido à preclusão, e também o desentranhamento da apelação adesiva. O Juízo do Primeiro Grau entendeu que os documentos juntados nos autos físicos a fls. 273/321 e 322/338 não possuem relação com os Embargos à Execução e favorece a ocorrência de erros pelo juízo, motivo pelo qual também determinou o desentranhamento da documentação. Por fim, condenou a embargada/exequente à multa por litigância de má-fé, no valor de 1% do valor da causa (art. 18, CPC/1973), por proceder de maneira temerária nos atos processuais (art. 17, V, CPC/1973) e apresentar recursos manifestamente protelatórios (art. 17, VII do CPC/1973).

Eis o inteiro teor da decisão agravada:

“Processo n. 3965-41.2013.4.01.3823

O nobre advogado da embargada, como se percebe pela marcha processual, com regularidade, busca tumultuar o feito.

Após publicação da sentença (f. 132, v.), o advogado apresentou duas apelações. A primeira protocolada em 11/07/2014 e a segunda, enviada por meio eletrônico, em 09/07/2014.

Não sei por qual motivo, costumeiramente, o advogado procede de tal forma.

Tal fato favoreceu o erro praticado pelo juízo, que inadmitiu o recurso, pois a primeira apelação juntada datava de 11/07/2014.

Contudo, considerando a apelação protocolada eletronicamente em 09/07/2014, tenho por tempestiva, motivo pelo qual reconsidero a decisão de ff. 260/261 e recebo a apelação da embargada de ff. 220/254.

Vista ao INSS para contrarrazões no prazo legal.

Por ser intempestiva e já havendo preclusão, determino seja desentranhada a apelação de ff. 142/175, com certificação nos autos.

Pela preclusão lógica diante do recebimento da apelação, deixo de manifestar sobre a apelação adesiva de ff 341/397. Proceda a secretaria ao desentranhamento da apelação adesiva, com certificação nos autos.

O agravo de ff. 273/321 não possui relação com os presentes embargos, motivo pelo qual devem ser também desentranhados, com certificação, assim como a documentação que o acompanha de ff. 322/338 que, inclusive, favorece a ocorrência de erros pelo juízo.

Intimado para apresentar contrarrazões ao recurso do INSS (f. 266, v.), a embargada permaneceu inerte. A secretaria para certificação.

Diante de todo esse tumulto praticado, fica a embargada condenada à multa por litigância de má-fé, no valor de 1% do valor da causa (art. 18, CPC), por proceder de maneira temerária nos atos processuais (art. 17, V, CPC) e apresentar recursos manifestamente protelatórios (art. 17, VII do CPC).

Após a manifestação do INSS acerca das contrarrazões, e realizada pela secretaria todas as determinações, remetam os autos ao TRF1.

Cumpra-se. Intime-se.

Viçosa, 28 de janeiro de 2015.”

A agravante requer a reforma da decisão para afastar a condenação da multa por litigância de má-fé e para revogar a determinação de desentranhamento das peças processuais (petição do recurso).

Ademais, a recorrente suscita outras questões: declaração da competência da vara estadual da Comarca de Viçosa para julgar o Cumprimento de Sentença e os Embargos à Execução e nulidade dos atos praticados no Juízo Federal, alegando que a decisão do Juízo Estadual que declinou a competência para a vara federal foi cassada pelo TRF1, no julgamento dos recursos de Agravo de Instrumento ns. 0045386-34.2013.4.01.0000 e 0037998-80.2013.4.01.0000/MG; a decretação da revelia do INSS nos autos do Cumprimento de Sentença em razão da intempestividade dos Embargos à Execução; a expedição de requisição de pagamento dos valores incontroversos.

Contrarrazões apresentadas (evento 31).

É o relatório.

VOTO

Presentes os pressupostos gerais e específicos de admissibilidade, conheço do agravo de instrumento.

Quanto à condenação da recorrente em litigância de má-fé e cominação respectiva de multa, não se encontram presentes os requisitos legais para a aplicação da sanção.

A imposição da penalidade prevista no art. 81 do CPC/2015 exige, além da verificação de uma das hipóteses do art. 80 do mesmo diploma legal, a demonstração inequívoca de dolo processual, fraude ou conduta temerária, não podendo subsistir com base em presunção.

Na hipótese presente, a juntada da apelação original por meio físico, após a apelação ter sido interposta por peticionamento eletrônico, não acarretou prejuízo a parte contrária. E o recurso adesivo foi interposto quando ainda vigorava o despacho que não conheceu a apelação principal, justificando naquele momento o uso da prerrogativa do art. 500 do CPC/1973.

Em verdade, não restou caracterizada nenhuma hipótese prevista no referido art. 80 do CPC/2015, porque não se verifica o elemento subjetivo da deslealdade processual, requisito indispensável à sua caracterização.

Por outro lado, justifica-se o desentranhamento da apelação original, juntada por meio físico, e da apelação adesivo, visto não terem sido recebidas para o processamento no Tribunal devido à preclusão.

Quanto às demais questões suscitadas no recurso, não merecem ser conhecidas.

O efeito devolutivo do agravo de instrumento está limitado às questões resolvidas pela decisão agravada, pois tal recurso devolve ao Tribunal apenas o conteúdo das decisões interlocutórias impugnadas.

No caso dos autos, a decisão agravada limitou-se a receber a apelação da embargada/exequente, determinar desentranhamento de documentos do autos e condenar a ora recorrente em multa por litigância de má-fé.

Observa-se que não houve decisão acerca da competência para julgar o Cumprimento de Sentença e os Embargos à Execução, nem sobre revelia do INSS ou expedição de requisição de pagamento dos valores incontroversos. Na verdade, tais assuntos foram enfrentados na sentença proferida nos autos originais dos Embargos à Execução e suscitados em recurso de apelação, que se encontra pendente de julgamento neste Tribunal.

Em conclusão, o presente recurso deve ser parcialmente provido apenas para afastar a condenação da recorrente em multa por litigância de má-fé. E não conhecer das demais questões suscitadas, em razão do efeito devolutivo do recurso, limitado às questão decididas pelo Juízo a quo, e em razão de tais assuntos terem sido suscitados no recurso de apelação.

Por oportuno, constato a existência do Agravo de Instrumento n. 0067603-37.2014.4.01.0000, distribuído no TRF1 em 03/12/2014, e redistribuído à 2ª Turma Suplementar do TRF6, na Relatoria do Juiz Federal Convocado LUCIANO MENDONCA FONTOURA, que visa a combater decisão proferida nos autos originais dos Embargos à Execução n. 0003965-41.2013.4.01.3823. Ocorre que há o Agravo de Instrumento n. 0028276-85.2014.4.01.0000 interposto contra outra decisão proferida nos mesmos Embargos à Execução e distribuído em 02/06/2014 sob a Relatoria desta Desembargadora. Assim, comunique-se ao Relator do Agravo de Instrumento n. 0067603-37.2014.4.01.0000 para verificar a possível prevenção, nos termos do art. 208 do Regimento Interno do Tribunal Regional Federal da 6ª Região.

Ante o exposto, voto por dar parcial provimento ao agravo de instrumento da M. M. L. D. S..



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TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 6ª REGIÃO

Agravo de Instrumento Nº 0025990-03.2015.4.01.0000/MG

PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0003965-41.2013.4.01.3823/MG

RELATORA: Desembargadora Federal LUCIANA PINHEIRO COSTA

EMENTA

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. RECEBIMENTO DE APELAÇÃO. DESENTRANHAMENTO DE PEÇAS. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. MULTA. AUSÊNCIA DE DOLO PROCESSUAL. LIMITES DO EFEITO DEVOLUTIVO. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO1.

I. CASO EM EXAME

1. Agravo de instrumento interposto pela embargada/exequente contra decisão proferida em Embargos à Execução que reconsiderou anterior inadmissão e recebeu a apelação interposta por meio eletrônico, por reputá-la tempestiva; determinou o desentranhamento da apelação interposta por meio físico, por intempestividade e preclusão, bem como da apelação adesiva, em razão da preclusão lógica decorrente do recebimento da apelação principal; e condenou a embargada/exequente ao pagamento de multa por litigância de má-fé, fixada em 1% do valor da causa, com fundamento nos arts. 17, V e VII, e 18 do CPC/1973.

2. A parte agravante requer a reforma da decisão para afastar a multa por litigância de má-fé, revogar o desentranhamento das peças processuais e, ainda, suscita questões relativas à competência para o julgamento do cumprimento de sentença, à revelia do INSS e à expedição de requisição de pagamento de valores incontroversos.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 

3. Há três questões em discussão: (i) definir se estão presentes os requisitos legais para a condenação da agravante por litigância de má-fé; (ii) estabelecer a legitimidade da determinação de desentranhamento da apelação interposta por meio físico e da apelação adesiva; (iii) verificar a possibilidade de conhecimento, em agravo de instrumento, das demais matérias suscitadas e não decididas pela decisão agravada.

III. RAZÕES DE DECIDIR

4. A aplicação da penalidade por litigância de má-fé exige a demonstração inequívoca de uma das hipóteses legais e do elemento subjetivo consistente em dolo processual, fraude ou conduta temerária, não sendo admissível a sua imposição com base em presunções.

5. No caso concreto, a interposição da apelação por meio físico, após a apresentação do recurso por peticionamento eletrônico, não ocasionou prejuízo à parte adversa. E a apelação adesiva foi interposta em momento no qual ainda vigorava despacho que não havia conhecido da apelação principal, o que justificava, naquele contexto processual, o exercício da faculdade prevista no art. 500 do CPC/1973.

6. Não se identifica conduta enquadrável nas hipóteses legais de litigância de má-fé, pois inexiste demonstração de deslealdade processual ou de atuação dolosa da agravante, razão pela qual a multa aplicada não se sustenta.

7. Mostra-se adequada, contudo, a determinação de desentranhamento da apelação interposta por meio físico e da apelação adesiva, uma vez que tais recursos não foram recebidos para processamento no Tribunal, em razão da preclusão.

8. O efeito devolutivo do agravo de instrumento limita-se às questões efetivamente decididas na decisão interlocutória impugnada, não sendo possível o exame de matérias que não foram objeto de pronunciamento pelo juízo de origem.

9. As alegações relativas à competência para julgamento do cumprimento de sentença e dos Embargos à Execução, à suposta revelia do INSS e à expedição de requisição de pagamento de valores incontroversos não foram apreciadas na decisão agravada, tendo sido tratadas na sentença proferida nos autos principais e suscitadas em apelação ainda pendente de julgamento, o que impede o seu conhecimento neste recurso.

IV. DISPOSITIVO

10. Agravo de instrumento parcialmente provido para afastar a condenação da agravante ao pagamento de multa por litigância de má-fé, e não conhecido quanto às demais questões suscitadas.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2ª Turma - Prev/Serv do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, dar parcial provimento ao agravo de instrumento da M. M. L. D. S., nos termos do voto da relatora, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Belo Horizonte, 27 de fevereiro de 2026.



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Extrato de Ata
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Tribunal Regional Federal da 6ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 23/02/2026 A 27/02/2026

Agravo de Instrumento Nº 0025990-03.2015.4.01.0000/MG

RELATORA: Desembargadora Federal LUCIANA PINHEIRO COSTA

PRESIDENTE: Desembargadora Federal LUCIANA PINHEIRO COSTA

PROCURADOR(A): EDUARDO MORATO FONSECA

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Virtual, realizada no período de 23/02/2026, às 00:00, a 27/02/2026, às 16:00, na sequência 556, disponibilizada no DE de 09/02/2026.

Certifico que a 2ª Turma - PREV/SERV, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 2ª TURMA - PREV/SERV DECIDIU, POR UNANIMIDADE, DAR PARCIAL PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO DA M. M. L. D. S., NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA.

RELATORA DO ACÓRDÃO: Desembargadora Federal LUCIANA PINHEIRO COSTA

Votante: Desembargadora Federal LUCIANA PINHEIRO COSTA

Votante: Desembargador Federal FLAVIO BOSON GAMBOGI

Votante: Desembargador Federal PEDRO FELIPE DE OLIVEIRA SANTOS

DANIELA ALVARENGA SALGADO GOMES

Secretária



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