Agravo de Instrumento Nº 0025990-03.2015.4.01.0000/MG
PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0003965-41.2013.4.01.3823/MG
RELATORA: Desembargadora Federal LUCIANA PINHEIRO COSTA
RELATÓRIO
O Agravo de Instrumento foi interposto por M. M. L. D. S. (embargada/exequente) em face de decisão interlocutória proferida nos autos de Embargos à Execução (n. 0003965-41.2013.4.01.3823) opostos pelo INSS (embargante/executado) no âmbito da execução de título judicial previdenciário (n. 0003045-67.2013.4.01.3823).
A decisão agravada, prolatada em 28/01/2015, considerou tempestiva e recebeu a apelação da embargada/exequente de 09/07/2014, interposta via peticionamento eletrônico pelo Sistema E-proc. Deixou de receber a apelação adesiva da embargada/exequente por preclusão lógica, em consequência do recebimento da apelação. Determinou o desentranhamento da outra apelação da embargada/exequente, interposta por meio físico em 11/07/2014, devido à preclusão, e também o desentranhamento da apelação adesiva. O Juízo do Primeiro Grau entendeu que os documentos juntados nos autos físicos a fls. 273/321 e 322/338 não possuem relação com os Embargos à Execução e favorece a ocorrência de erros pelo juízo, motivo pelo qual também determinou o desentranhamento da documentação. Por fim, condenou a embargada/exequente à multa por litigância de má-fé, no valor de 1% do valor da causa (art. 18, CPC/1973), por proceder de maneira temerária nos atos processuais (art. 17, V, CPC/1973) e apresentar recursos manifestamente protelatórios (art. 17, VII do CPC/1973).
Eis o inteiro teor da decisão agravada:
“Processo n. 3965-41.2013.4.01.3823
O nobre advogado da embargada, como se percebe pela marcha processual, com regularidade, busca tumultuar o feito.
Após publicação da sentença (f. 132, v.), o advogado apresentou duas apelações. A primeira protocolada em 11/07/2014 e a segunda, enviada por meio eletrônico, em 09/07/2014.
Não sei por qual motivo, costumeiramente, o advogado procede de tal forma.
Tal fato favoreceu o erro praticado pelo juízo, que inadmitiu o recurso, pois a primeira apelação juntada datava de 11/07/2014.
Contudo, considerando a apelação protocolada eletronicamente em 09/07/2014, tenho por tempestiva, motivo pelo qual reconsidero a decisão de ff. 260/261 e recebo a apelação da embargada de ff. 220/254.
Vista ao INSS para contrarrazões no prazo legal.
Por ser intempestiva e já havendo preclusão, determino seja desentranhada a apelação de ff. 142/175, com certificação nos autos.
Pela preclusão lógica diante do recebimento da apelação, deixo de manifestar sobre a apelação adesiva de ff 341/397. Proceda a secretaria ao desentranhamento da apelação adesiva, com certificação nos autos.
O agravo de ff. 273/321 não possui relação com os presentes embargos, motivo pelo qual devem ser também desentranhados, com certificação, assim como a documentação que o acompanha de ff. 322/338 que, inclusive, favorece a ocorrência de erros pelo juízo.
Intimado para apresentar contrarrazões ao recurso do INSS (f. 266, v.), a embargada permaneceu inerte. A secretaria para certificação.
Diante de todo esse tumulto praticado, fica a embargada condenada à multa por litigância de má-fé, no valor de 1% do valor da causa (art. 18, CPC), por proceder de maneira temerária nos atos processuais (art. 17, V, CPC) e apresentar recursos manifestamente protelatórios (art. 17, VII do CPC).
Após a manifestação do INSS acerca das contrarrazões, e realizada pela secretaria todas as determinações, remetam os autos ao TRF1.
Cumpra-se. Intime-se.
Viçosa, 28 de janeiro de 2015.”
A agravante requer a reforma da decisão para afastar a condenação da multa por litigância de má-fé e para revogar a determinação de desentranhamento das peças processuais ().
Ademais, a recorrente suscita outras questões: declaração da competência da vara estadual da Comarca de Viçosa para julgar o Cumprimento de Sentença e os Embargos à Execução e nulidade dos atos praticados no Juízo Federal, alegando que a decisão do Juízo Estadual que declinou a competência para a vara federal foi cassada pelo TRF1, no julgamento dos recursos de Agravo de Instrumento ns. 0045386-34.2013.4.01.0000 e 0037998-80.2013.4.01.0000/MG; a decretação da revelia do INSS nos autos do Cumprimento de Sentença em razão da intempestividade dos Embargos à Execução; a expedição de requisição de pagamento dos valores incontroversos.
Contrarrazões apresentadas ().
É o relatório.
VOTO
Presentes os pressupostos gerais e específicos de admissibilidade, conheço do agravo de instrumento.
Quanto à condenação da recorrente em litigância de má-fé e cominação respectiva de multa, não se encontram presentes os requisitos legais para a aplicação da sanção.
A imposição da penalidade prevista no art. 81 do CPC/2015 exige, além da verificação de uma das hipóteses do art. 80 do mesmo diploma legal, a demonstração inequívoca de dolo processual, fraude ou conduta temerária, não podendo subsistir com base em presunção.
Na hipótese presente, a juntada da apelação original por meio físico, após a apelação ter sido interposta por peticionamento eletrônico, não acarretou prejuízo a parte contrária. E o recurso adesivo foi interposto quando ainda vigorava o despacho que não conheceu a apelação principal, justificando naquele momento o uso da prerrogativa do art. 500 do CPC/1973.
Em verdade, não restou caracterizada nenhuma hipótese prevista no referido art. 80 do CPC/2015, porque não se verifica o elemento subjetivo da deslealdade processual, requisito indispensável à sua caracterização.
Por outro lado, justifica-se o desentranhamento da apelação original, juntada por meio físico, e da apelação adesivo, visto não terem sido recebidas para o processamento no Tribunal devido à preclusão.
Quanto às demais questões suscitadas no recurso, não merecem ser conhecidas.
O efeito devolutivo do agravo de instrumento está limitado às questões resolvidas pela decisão agravada, pois tal recurso devolve ao Tribunal apenas o conteúdo das decisões interlocutórias impugnadas.
No caso dos autos, a decisão agravada limitou-se a receber a apelação da embargada/exequente, determinar desentranhamento de documentos do autos e condenar a ora recorrente em multa por litigância de má-fé.
Observa-se que não houve decisão acerca da competência para julgar o Cumprimento de Sentença e os Embargos à Execução, nem sobre revelia do INSS ou expedição de requisição de pagamento dos valores incontroversos. Na verdade, tais assuntos foram enfrentados na sentença proferida nos autos originais dos Embargos à Execução e suscitados em recurso de apelação, que se encontra pendente de julgamento neste Tribunal.
Em conclusão, o presente recurso deve ser parcialmente provido apenas para afastar a condenação da recorrente em multa por litigância de má-fé. E não conhecer das demais questões suscitadas, em razão do efeito devolutivo do recurso, limitado às questão decididas pelo Juízo a quo, e em razão de tais assuntos terem sido suscitados no recurso de apelação.
Por oportuno, constato a existência do Agravo de Instrumento n. 0067603-37.2014.4.01.0000, distribuído no TRF1 em 03/12/2014, e redistribuído à 2ª Turma Suplementar do TRF6, na Relatoria do Juiz Federal Convocado LUCIANO MENDONCA FONTOURA, que visa a combater decisão proferida nos autos originais dos Embargos à Execução n. 0003965-41.2013.4.01.3823. Ocorre que há o Agravo de Instrumento n. 0028276-85.2014.4.01.0000 interposto contra outra decisão proferida nos mesmos Embargos à Execução e distribuído em 02/06/2014 sob a Relatoria desta Desembargadora. Assim, comunique-se ao Relator do Agravo de Instrumento n. 0067603-37.2014.4.01.0000 para verificar a possível prevenção, nos termos do art. 208 do Regimento Interno do Tribunal Regional Federal da 6ª Região.
Ante o exposto, voto por dar parcial provimento ao agravo de instrumento da M. M. L. D. S..
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