Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 6ª REGIÃO

Apelação/Remessa Necessária Nº 0006234-14.2016.4.01.3802/MG

PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0006234-14.2016.4.01.3802/MG

RELATORA: Desembargadora Federal LUCIANA PINHEIRO COSTA

RELATÓRIO

Trata-se de REMESSA NECESSÁRIA e apelação interposta pelo INSS em face de sentença que concedeu a segurança impetrada, determinando a imediata reimplantação do benefício de amparo assistencial ao idoso em favor da impetrante.

Embargos de declaração do INSS parcialmente providos apenas para fazer constar o "reexame necessário" no dispositivo da sentença. 

Em suas razões recursais, a autarquia previdenciária alegou a inexistência de direito líquido e certo - o que, segundo afirma, só poderia ser comprovado com a realização de provas.

Parecer do Ministério Público Federal pelo não provimento da apelação.

É o relatório.

VOTO

Presentes os pressupostos gerais e específicos de admissibilidade, conheço da apelação e da remessa para negar-lhes provimento.

Da análise dos autos, a sentença encontra-se devidamente fundamentada, tendo o magistrado analisado minuciosamente as provas dos autos, afigurando-se inarredável a conclusão de mérito adotada, razão pela qual deve ser confirmada.

O Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça validam a utilização da técnica da fundamentação per relationem, não ocorrendo, portanto, ofensa ao art. 93, IX, da Constituição Federal quando o acórdão adota o entendimento consignado na sentença ou na manifestação do Ministério Público Federal, inclusive mediante transcrição de trechos do julgado. (STJ, AREsp 2220623, Ministro Moura Ribeira DJ de 25/10/2022; AREsp 1960529 Ministro Joel Ilan Paciornik, DJ de 25/10/2022; REsp 1.450.434/SP, Quarta Turma,  Ministro Luís Felipe Salomão, DJ de 09/11/2018).

Ante a ausência de alteração do arcabouço fático-jurídico que norteou a produção da sentença e em face da consonância entre os fatos apresentados e a norma jurídica incidente, deve-se prestigiar o julgamento de primeira instância, cujos fundamentos adoto como razões de decidir, sem que tal medida encerre omissão ou ausência de fundamentação do decisum (STJ, AgRg no Recurso Especial Nº 1.224.091/PR, Ministro Benedito Gonçalves, DJ 24/03/2015).

No caso dos autos, o magistrado concedeu a segurança determinando a imediata reimplantação do benefício assistencial ao idoso, em favor da impetrante.

Adoto como razões de decidir a sua fundamentação, incorporando-a a este julgado, in verbis:

"(...) Na espécie, a impetrante objetivava a concessão de liminar, para que fosse reimplantado o beneficio assistencial ao idoso, que fora cessado, em virtude de constar nos cadastros do INSS a ocorrência "óbito". Analisando o procedimento administrativo carreado aos autos, percebe-se que a impetrante, M. S. P. D. J., portadora do CPF 525.166.958-53, nome da mãe: Elisa Ferreira Porto, residente na Rua Joaquim Borges Assunção, n° 201, bairro Alfredo Freire, nesta cidade de Uberaba (fl. 62), é pessoa diversa da Sra. M. S. P. D. J., CPF 152.432.298-90, que residia na Rua Editora Magalhães Hacomo, 223, Morro Grande/SP (fl. 63) e que faleceu no dia 28/05/2016 (flS. 51/52). Em sendo assim, percebe-se que efetivamente foi cessado, de forma equivocada, o beneficio da segurada impetrante, no dia 28/05/2016. Contudo, o beneficio foi reativado por ordem emanada pelo Eg. TRF/ la Região, ao decidir o agravo por instrumento aviado pela impetrante, conforme decisão de fls. 75/76. Verifico, portanto, o erro do agente previdenciário, que promoveu a cessação indevida do beneficio auferido pela impetrante, a qual permanece viva, ao contrário de sua homônima. Assiste-lhe, portanto, o direito líquido e certo amparado pelo writ, a fim de corrigir o ato coator atribuído à autoridade impetrada, de modo que a segurança lhe deve ser concedida por este Juízo. III — DISPOSITIVO Ante o exposto, ratificando a decisão de fls. 75/76, CONCEDO A SEGURANÇA pleiteada nos autos, determinando a imediata reimplantação do benefício de amparo assistencial ao idoso em favor da impetrante. Custas pela autoridade impetrada, que delas está isenta. Honorários incabíveis na espécie (art. 25 da Lei n.° 12.016/09). Oficie-se ao Eg. TRF/la Região, dando-lhe ciência desta sentença, para fins de instrução do agravo por instrumento interposto. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. (...)"

Portanto, considerando a ausência de elementos capazes de modificar o entendimento manifestado nos fundamentos transcritos na sentença, esses são legítimos a embasar o presente julgado.

 Registre-se, ainda, que foi juntado documento médico expedido recentemente, em 06/10/2025, comprovando o não falecimento da autora, bem como o seu estado de saúde.

Honorários incabíveis na espécie (art. 25 da Lei 12.016/2009). Custas na forma da lei.

Sem custas pelo INSS, na forma do art. 4º da Lei 9.289/96 e do art. 10, I, da Lei 14.939/2003 do Estado de Minas Gerais.

Ante o exposto, voto por negar provimento à remessa e à apelação do INSS.



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Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 6ª REGIÃO

Apelação/Remessa Necessária Nº 0006234-14.2016.4.01.3802/MG

PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0006234-14.2016.4.01.3802/MG

RELATORA: Desembargadora Federal LUCIANA PINHEIRO COSTA

EMENTA

PROCESSO CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA. APELAÇÃO DO INSS. FUNDAMENTOS E DISPOSITIVOS DA SENTENÇA. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. POSSIBILIDADE. APELAÇÃO E REMESSA NÃO PROVIDAS.

1. Da análise dos autos, a sentença encontra-se devidamente fundamentada, tendo o magistrado analisado minuciosamente as provas dos autos, afigurando-se inarredável a conclusão de mérito adotada, razão pela qual deve ser confirmada.

2. O Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça validam a utilização da técnica da fundamentação per relationem, não ocorrendo, portanto, ofensa ao art. 93, IX, da Constituição Federal quando o acórdão adota o entendimento consignado na sentença ou na manifestação do Ministério Público Federal, inclusive mediante transcrição de trechos do julgado. (STJ, AREsp 2220623, Ministro Moura Ribeira DJ de 25/10/2022; AREsp 1960529 Ministro Joel Ilan Paciornik, DJ de 25/10/2022; REsp 1.450.434/SP, Quarta Turma,  Ministro Luís Felipe Salomão, DJ de 09/11/2018).

3. Ante a ausência de alteração do arcabouço fático-jurídico que norteou a produção da sentença e em face da consonância entre os fatos apresentados e a norma jurídica incidente, deve-se prestigiar o julgamento de primeira instância, cujos fundamentos adoto como razões de decidir, sem que tal medida encerre omissão ou ausência de fundamentação do decisum (STJ, AgRg no Recurso Especial Nº 1.224.091/PR, Ministro Benedito Gonçalves, DJ 24/03/2015).

4. A sentença concluiu pela existência de erro do agente previdenciário que promoveu a cessação indevida do beneficio auferido pela impetrante, a qual permanece viva. Assiste-lhe, portanto, o direito líquido e certo amparado pelo writ, a fim de corrigir o ato coator atribuído à autoridade impetrada, de modo que a segurança lhe deve ser concedida.

5. Considerando a ausência de elementos capazes de modificar o entendimento manifestado nos fundamentos transcritos na sentença, esses são legítimos a embasar o presente julgado.

6. Juntado documento médico expedido recentemente, em 06/10/2025, comprovando o não falecimento da autora, bem como o seu estado de saúde.

7. Apelação e remessa necessária não providas

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2ª Turma - Prev/Serv do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à remessa e à apelação do INSS, nos termos do voto da relatora, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Belo Horizonte, 27 de fevereiro de 2026.



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Extrato de Ata
Poder Judiciário
Tribunal Regional Federal da 6ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 23/02/2026 A 27/02/2026

Apelação/Remessa Necessária Nº 0006234-14.2016.4.01.3802/MG

RELATORA: Desembargadora Federal LUCIANA PINHEIRO COSTA

PRESIDENTE: Desembargadora Federal LUCIANA PINHEIRO COSTA

PROCURADOR(A): EDUARDO MORATO FONSECA

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Virtual, realizada no período de 23/02/2026, às 00:00, a 27/02/2026, às 16:00, na sequência 559, disponibilizada no DE de 09/02/2026.

Certifico que a 2ª Turma - PREV/SERV, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 2ª TURMA - PREV/SERV DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO À REMESSA E À APELAÇÃO DO INSS, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA.

RELATORA DO ACÓRDÃO: Desembargadora Federal LUCIANA PINHEIRO COSTA

Votante: Desembargadora Federal LUCIANA PINHEIRO COSTA

Votante: Desembargador Federal FLAVIO BOSON GAMBOGI

Votante: Desembargador Federal PEDRO FELIPE DE OLIVEIRA SANTOS

DANIELA ALVARENGA SALGADO GOMES

Secretária



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