Apelação/Remessa Necessária Nº 0006234-14.2016.4.01.3802/MG
PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0006234-14.2016.4.01.3802/MG
RELATORA: Desembargadora Federal LUCIANA PINHEIRO COSTA
RELATÓRIO
Trata-se de REMESSA NECESSÁRIA e interposta pelo INSS em face de que concedeu a segurança impetrada, determinando a imediata reimplantação do benefício de amparo assistencial ao idoso em favor da impetrante.
do INSS parcialmente providos apenas para fazer constar o "reexame necessário" no dispositivo da sentença.
Em suas razões recursais, a autarquia previdenciária alegou a inexistência de direito líquido e certo - o que, segundo afirma, só poderia ser comprovado com a realização de provas.
do Ministério Público Federal pelo não provimento da apelação.
É o relatório.
VOTO
Presentes os pressupostos gerais e específicos de admissibilidade, conheço da apelação e da remessa para negar-lhes provimento.
Da análise dos autos, a sentença encontra-se devidamente fundamentada, tendo o magistrado analisado minuciosamente as provas dos autos, afigurando-se inarredável a conclusão de mérito adotada, razão pela qual deve ser confirmada.
O Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça validam a utilização da técnica da fundamentação per relationem, não ocorrendo, portanto, ofensa ao art. 93, IX, da Constituição Federal quando o acórdão adota o entendimento consignado na sentença ou na manifestação do Ministério Público Federal, inclusive mediante transcrição de trechos do julgado. (STJ, AREsp 2220623, Ministro Moura Ribeira DJ de 25/10/2022; AREsp 1960529 Ministro Joel Ilan Paciornik, DJ de 25/10/2022; REsp 1.450.434/SP, Quarta Turma, Ministro Luís Felipe Salomão, DJ de 09/11/2018).
Ante a ausência de alteração do arcabouço fático-jurídico que norteou a produção da sentença e em face da consonância entre os fatos apresentados e a norma jurídica incidente, deve-se prestigiar o julgamento de primeira instância, cujos fundamentos adoto como razões de decidir, sem que tal medida encerre omissão ou ausência de fundamentação do decisum (STJ, AgRg no Recurso Especial Nº 1.224.091/PR, Ministro Benedito Gonçalves, DJ 24/03/2015).
No caso dos autos, o magistrado concedeu a segurança determinando a imediata reimplantação do benefício assistencial ao idoso, em favor da impetrante.
Adoto como razões de decidir a sua fundamentação, incorporando-a a este julgado, in verbis:
"(...) Na espécie, a impetrante objetivava a concessão de liminar, para que fosse reimplantado o beneficio assistencial ao idoso, que fora cessado, em virtude de constar nos cadastros do INSS a ocorrência "óbito". Analisando o procedimento administrativo carreado aos autos, percebe-se que a impetrante, M. S. P. D. J., portadora do CPF 525.166.958-53, nome da mãe: Elisa Ferreira Porto, residente na Rua Joaquim Borges Assunção, n° 201, bairro Alfredo Freire, nesta cidade de Uberaba (fl. 62), é pessoa diversa da Sra. M. S. P. D. J., CPF 152.432.298-90, que residia na Rua Editora Magalhães Hacomo, 223, Morro Grande/SP (fl. 63) e que faleceu no dia 28/05/2016 (flS. 51/52). Em sendo assim, percebe-se que efetivamente foi cessado, de forma equivocada, o beneficio da segurada impetrante, no dia 28/05/2016. Contudo, o beneficio foi reativado por ordem emanada pelo Eg. TRF/ la Região, ao decidir o agravo por instrumento aviado pela impetrante, conforme decisão de fls. 75/76. Verifico, portanto, o erro do agente previdenciário, que promoveu a cessação indevida do beneficio auferido pela impetrante, a qual permanece viva, ao contrário de sua homônima. Assiste-lhe, portanto, o direito líquido e certo amparado pelo writ, a fim de corrigir o ato coator atribuído à autoridade impetrada, de modo que a segurança lhe deve ser concedida por este Juízo. III — DISPOSITIVO Ante o exposto, ratificando a decisão de fls. 75/76, CONCEDO A SEGURANÇA pleiteada nos autos, determinando a imediata reimplantação do benefício de amparo assistencial ao idoso em favor da impetrante. Custas pela autoridade impetrada, que delas está isenta. Honorários incabíveis na espécie (art. 25 da Lei n.° 12.016/09). Oficie-se ao Eg. TRF/la Região, dando-lhe ciência desta sentença, para fins de instrução do agravo por instrumento interposto. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. (...)"
Portanto, considerando a ausência de elementos capazes de modificar o entendimento manifestado nos fundamentos transcritos na sentença, esses são legítimos a embasar o presente julgado.
Registre-se, ainda, que foi juntado expedido recentemente, em 06/10/2025, comprovando o não falecimento da autora, bem como o seu estado de saúde.
Honorários incabíveis na espécie (art. 25 da Lei 12.016/2009). Custas na forma da lei.
Sem custas pelo INSS, na forma do art. 4º da Lei 9.289/96 e do art. 10, I, da Lei 14.939/2003 do Estado de Minas Gerais.
Ante o exposto, voto por negar provimento à remessa e à apelação do INSS.
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