Apelação Cível (Seção) Nº 1003597-37.2020.4.01.3801/MG
RELATOR: Desembargador Federal MIGUEL ANGELO DE ALVARENGA LOPES
RELATÓRIO
Trata-se de Apelação interposta por POSTO ACAIACA LTDA em face de UNIÃO - FAZENDA NACIONAL, contra sentença proferida nos autos do processo 1003597-37.2020.4.01.3801, que julgou extinto o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC, por ilegitimidade ativa.
A apelante POSTO ACAIACA LTDA () defende a legitimidade dos postos varejistas para requerer a exclusão do ICMS-ST da base de cálculo do PIS e da COFINS. A inclusão do ICMS e do ICMS-ST na base de cálculo do PIS e da COFINS viola o princípio constitucional da capacidade contributiva e do não-confisco, bem como que a sistemática da substituição tributária e o regime monofásico não afastam a sujeição do apelante ao recolhimento das contribuições, pois a retenção realizada pela refinaria ou distribuidora representa apenas antecipação do recolhimento. Aduz que o substituto repassa integralmente o ônus financeiro ao substituído e que, por essa razão, mantém legitimidade ativa para discutir a exigência e para buscar a recuperação dos valores recolhidos.
Requer a suspensão da exigibilidade do PIS e da COFINS mediante retenção monofásica pela refinaria/distribuidora com a exclusão do ICMS-ST das respectivas bases de cálculo das contribuições, o reconhecimento do direito à restituição, ressarcimento e/ou compensação dos valores recolhidos desde o ajuizamento, observada a prescrição quinquenal, e, por fim, no reconhecimento da interrupção da prescrição para eventual ação ordinária de repetição de indébito, nos termos da jurisprudência do STJ.
A apelada UNIÃO - FAZENDA NACIONAL apresentou contrarrazões no ().
Parecer do Ministério Público Federal no () pela ausência de interesse público a justificar a intervenção.
É o relatório.
VOTO
Não havendo questões prévias a serem analisadas, passo diretamente ao mérito da apelação.
Nos termos do art. 195, inciso I, alínea b, da Constituição da República de 1988 – CR/1988, as contribuições sociais podem incidir sobre a receita ou faturamento, cabendo à lei ordinária a definição dos setores de atividade econômica para os quais as contribuições serão não-cumulativas (art. 195, §12, da CR/1988).
O art. 2º da Lei nº 9.718/1998 estipula que as contribuições para o PIS e a COFINS são calculadas com base no faturamento, que corresponde à receita bruta de que trata o art. 12 do Decreto-Lei nº 1.598/1977, que inclui os tributos sobre ela incidentes (§1º, inciso III, e §5º, do art. 12, do Decreto-Lei nº 1.598/1977).
Pelo sistema de cobrança não cumulativo, o art. 1º da Lei nº 10.637/2002 e o art. 1º da Lei nº 10.833/2003 definem que as contribuições para o PIS e a COFINS incidem sobre o total das receitas auferidas no mês pela pessoa jurídica, independentemente de sua denominação ou classificação contábil, que compreende a receita bruta de que trata o art. 12 do Decreto-Lei nº 1.598/1977 e todas as demais receitas auferidas pela pessoa jurídica com os seus respectivos valores decorrentes do ajuste a valor presente de que trata o inciso VIII do caput do art. 183 da Lei no 6.404/1976.
Cumpre ressaltar que a Lei nº 14.592/2023 (DOU de 30/05/2023) alterou a Lei nº 10.637/2002 e a Lei nº 10.833/2003 para excluir expressamente o ICMS que tenha incidido sobre a operação de aquisição da base de cálculo do PIS e da COFINS.
Especificamente em relação à receita da venda de produtos derivados do petróleo e álcool para fins carburantes o art. 4º e 5º da Lei nº 9.718/1998, em sua redação original, previa o recolhimento da Contribuição para o PIS e da Cofins pelo regime de substituição tributária, definindo as refinarias de petróleo e as distribuidoras de álcool como contribuintes substitutos, responsáveis pelo recolhimento dos tributos devidos pelos distribuidores de combustíveis derivados de petróleo e demais comerciantes varejistas.
Com a alteração promovida pela MP nº 1.991-15/2000 e redações posteriores, o regime de substituição tributária foi modificado para o regime monofásico, com incidência de alíquotas diferenciadas para os produtores e importadores de produtos derivados do petróleo e produtores, importadores e distribuidores de álcool. Com esta alteração foram reduzidas a 0% (zero por cento) as alíquotas devidas pelos comerciantes varejistas (art. 43 da MP 1.991-15/2000 e legislação posterior, art. 43 da MP nº 2.158-35/2001 e legislação posterior, bem como art. 5º, §1º, da Lei nº 9.718/1998, com redação dada pela MP nº 413/2008 e legislação posterior).
Conforme Tese de Recurso Repetitivo no 173 - “O 'contribuinte de fato' (in casu, distribuidora de bebida) não detém legitimidade ativa ad causam para pleitear a restituição do indébito relativo ao IPI incidente sobre os descontos incondicionais, recolhido pelo 'contribuinte de direito' (fabricante de bebida), por não integrar a relação jurídica tributária pertinente.” (REsp n. 903.394/AL, relator Ministro Luiz Fux, Primeira Seção, julgado em 24/3/2010, DJe de 26/4/2010.).
Nos termos do voto do Ministro Relator somente o contribuinte de direito tem legitimidade para integrar o polo ativo da ação judicial que objetiva a restituição do tributo indevidamente recolhido, sendo que o terceiro que suporta o ônus econômico do tributo não participa da relação jurídica tributária, não possuindo legitimidade para discutir a legalidade do tributo e pleitear a repetição do indébito.
Ao analisar as normas relativas à Contribuição para o PIS e da Cofins em relação à receita da venda de produtos derivados do petróleo e álcool para fins carburantes, tanto pelo regime de substituição tributária como pelo regime monofásico instituídos pelo art. 4º e 5º da Lei nº 9.718/1998, os precedentes do Superior Tribunal de Justiça apontam no sentido da ilegitimidade do comerciante varejista para discutir a legalidade das referidas contribuições e para a repetição do indébito, por não ostentar a condição de contribuinte de direito, aplicando os fundamentos determinantes da Tese de Recurso Repetitivo no 173.
Nesse sentido os precedentes do STJ no AgInt no REsp n. 2.199.659/SP, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 23/6/2025, DJEN de 26/6/2025; EAREsp n. 146.473/ES, relatora Ministra Assusete Magalhães, Primeira Seção, julgado em 11/10/2023, DJe de 19/10/2023 e REsp n. 1.146.504/SC, relator Ministro Castro Meira, Segunda Turma, julgado em 14/2/2012, DJe de 5/3/2012.
Assim, necessário diferenciar as receitas relativas à venda de produtos sujeitos ao regime de substituição tributária ou monofásico das receitas gerais do contribuinte para aferição da legitimidade para discussão da legalidade do tributo e da repetição do indébito.
Conforme Tese de Repercussão Geral nº 69 “O ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da Cofins” (RE 574706, Relatora: Min. CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, julgado em 15/03/2017, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-223 DIVULG 29-09-2017 PUBLIC 02-10-2017).
Nos termos do voto da Relatora, Ministra Cármen Lúcia, o ICMS pago à Fazenda Pública não tem natureza de faturamento e nem de receita, mas de simples ingresso de caixa para posterior repasse ao ente tributante, devendo ser excluído da base de cálculo da contribuição ao PIS e da COFINS.
No julgamento dos embargos de declaração, os efeitos do julgado foram modulados para produzir efeitos após 15.3.2017, ressalvadas as ações judiciais e administrativas protocoladas até a data da sessão em que proferido o julgamento, bem como foi esclarecido que o ICMS a ser excluído da base de cálculo das contribuições PIS-COFINS é aquele destacado na nota fiscal (RE 574706 ED, Relator(a): CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, julgado em 13/05/2021, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-160 DIVULG 10-08-2021 PUBLIC 12-08-2021).
Nos termos do voto da Ministra Relatora nos embargos de declaração, o valor integral do ICMS destacado na nota fiscal da operação não integra o patrimônio do contribuinte, e não apenas o que foi efetivamente recolhido em cada operação isolada, pois o mero ingresso contábil não corresponde ao faturamento, devendo por isso ser excluído.
Ainda em esclarecimento à modulação dos feitos do julgado, a Tese de Repercussão Geral nº 1279 definiu que “Em vista da modulação de efeitos no RE 574.706/PR, não se viabiliza o pedido de repetição do indébito ou de compensação do tributo declarado inconstitucional, se o fato gerador do tributo ocorreu antes do marco temporal fixado pelo Supremo Tribunal Federal, ressalvadas as ações judiciais e os procedimentos administrativos protocolados até 15.3.2017.” (RE 1452421 RG, Relator(a): Min. Rosa Weber, Tribunal Pleno, julgado em 22/09/2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-220 DIVULG 28-09-2023 PUBLIC 29-09-2023).
Nos termos do voto da Ministra Relatora o marco temporal da modulação dos efeitos da decisão proferida nos embargos de declaração no RE 574.706/PR, Tema 69, Rel. Min. Cármen Lúcia, na qual se afastou o ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS, a partir de 15.3.2017, atinge o fato gerador do tributo, e não a data do lançamento, recolhimento ou pagamento.
Assim, em atenção aos fundamentos dos referidos precedentes, o ICMS a ser excluído da base de cálculo da contribuição ao PIS e da COFINS é aquele destacado na nota fiscal, com fato gerador a partir de 15.3.2017, sendo que a questão não comporta mais discussão diante do efeito vinculante da decisão do STF.
Especificamente em relação ao ICMS-ST, nos termos do art. 150, §7º da Constituição da República de 1988 a lei poderá atribuir a sujeito passivo de obrigação tributária a condição de responsável pelo pagamento de imposto ou contribuição, cujo fato gerador deva ocorrer posteriormente, assegurada a imediata e preferencial restituição da quantia paga, caso não se realize o fato gerador presumido.
A substituição tributária relativa ao ICMS está normatizada pelo art. 6º, § 1º da Lei Complementar no 87/1996, que prevê a possibilidade de se atribuir a responsabilidade pelo seu pagamento a contribuinte ou depositário a qualquer título (substituto tributário), em relação ao imposto incidente sobre uma ou mais operações ou prestações, sejam antecedentes (substituição para trás ou diferida), concomitantes (substituição pura e simples) ou subsequentes (substituição para frente).
A lei elege um substituto tributário (responsável, conforme o art. 128 e seguintes do CTN) para que este apure o montante devido e cumpra a obrigação de pagamento do tributo pelo contribuinte (substituído), que efetivamente operou o fato imponível tributário (fato gerador).
O ICMS recolhido pelo substituto tributário não integra a base de cálculo das contribuições ao PIS e a COFINS, seja no regime cumulativo ou não cumulativo, conforme disposto no art. 12, §4º, do Decreto-Lei nº 1.598/1977, incluído pela Lei no 12.973/2014, que exclui da receita bruta os tributos não cumulativos cobrados, destacadamente, do comprador ou contratante pelo vendedor dos bens ou pelo prestador dos serviços na condição de mero depositário.
Nos períodos anteriores, a exclusão do ICMS recolhido pelo substituto tributário estava prevista no art. 3º, § 2º, I, da Lei nº 9.718/1998, em sua redação original, bem como no art. 1º, § 3º, inciso III, da Lei nº 10.637/2002 e no art. 1º, § 3º, inciso III, da Lei nº 10.833/2003.
Em relação ao substituído tributário, ao apreciar a questão constitucional específica no Tema de Repercussão Geral nº 1098 o Supremo Tribunal Federal assentou a tese de que “É infraconstitucional, a ela se aplicando os efeitos da ausência de repercussão geral, a controvérsia relativa à inclusão do montante correspondente ao Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) destacado nas notas fiscais ou recolhido antecipadamente pelo substituto em regime de substituição tributária progressiva na base de cálculo da contribuição ao Programa de Integração Social (PIS) e da Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (COFINS).” (RE 1258842 RG, Relator(a): MINISTRO DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, julgado em 14/08/2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-228 DIVULG 14-09-2020 PUBLIC 15-09-2020).
Já o Superior Tribunal de Justiça, interpretando as normas em questão, assentou a Tese de Recurso Repetitivo no 1125 - “O ICMS-ST não compõe a base de cálculo da Contribuição ao PIS e da COFINS, devidas pelo contribuinte substituído no regime de substituição tributária progressiva.” (REsp n. 1.896.678/RS, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Seção, julgado em 13/12/2023, DJe de 28/2/2024.).
Nos termos do voto do Min. Relator, os contribuintes (substituídos ou não) ocupam posições jurídicas idênticas quanto à submissão à tributação pelo ICMS, de modo que é incabível qualquer entendimento que contemple majoração de carga tributária ao substituído tributário tão somente em razão dessa peculiaridade na forma de operacionalizar a cobrança do tributo.
Destaca que a interpretação do disposto nos arts. 1º da Lei nº 10.637/2002 e Lei nº 10.833/2003 e art. 12 do Decreto-Lei nº 1.598/1977, realizada especialmente à luz dos princípios da igualdade tributária, da capacidade contributiva e da livre concorrência e da tese fixada em repercussão geral (Tema 69 do STF), conduz ao entendimento de que devem ser excluídos os valores correspondentes ao ICMS-ST destacado da base de cálculo da Contribuição ao PIS e da COFINS devidas pelo substituído no regime de substituição progressiva.
Pondera, ainda, que a indevida distinção entre ICMS regular e ICMS-ST na composição da base de cálculo das contribuições em tela concederia aos Estados e ao Distrito Federal a possibilidade de invadir a competência tributária da União, comprometendo o pacto federativo, ao tempo que representaria espécie de isenção heterônoma.
No julgamento dos embargos de declaração, foi esclarecido que a modulação dos efeitos terá como marco 15/03/2017, ressalvadas as ações judiciais e administrativas protocoladas até a referida data, em simetria com o marco temporal estabelecido pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 69 (EDcl no REsp n. 1.958.265/SP, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Seção, julgado em 20/6/2024, DJe de 26/6/2024.).
Com base em referidos precedentes, a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional editou o PARECER SEI Nº 4090/2024/MF (16/12/2024), de modo a tornar vinculante à Receita Federal do Brasil (RFB).
No caso concreto, em relação à matéria objeto do presente recurso de apelação, a impetrante pretende reconhecer seu direito de exclusão do ICMS-ST da base de cálculos de PIS/COFINS, bem como seu direito à restituição dos valores indevidos já recolhidos nos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação.
Da análise sistemática dos pedidos e da causa de pedir constante da petição inicial, a impetrante dirige sua pretensão unicamente em relação às suas operações pelo regime de tributação monofásica previsto no art. 4º e art. 5º da Lei nº 9.718/1998 e art. 23, caput, da Lei 10.865/2004, não dirigindo qualquer pretensão em relação às receitas gerais.
Como visto, a impetrante, na qualidade de comerciante varejista é parte ilegítima para discutir a legalidade das referidas contribuições e para a repetição do indébito, por não ostentar a condição de contribuinte de direito, conforme fundamentos determinantes da Tese de Recurso Repetitivo nº 173.
A sentença recorrida reconheceu a ilegitimidade ativa da impetrante para a pretensão de exclusão do ICMS-ST da base de cálculo do PIS e da COFINS no regime monofásico, em linha com o entendimento aqui adotado.
Assim, não merece provimento a apelação da impetrante no ponto.
A exclusão do ICMS e do ICMS-ST da base de cálculo da Contribuição ao PIS e da COFINS em relação às receitas gerais, por não figurar como objeto do presente feito, poderá ser perseguida em procedimento próprio.
Sucumbência
Condeno a impetrante POSTO ACAIACA LTDA ao pagamento das custas processuais.
Honorários advocatícios incabíveis na espécie (art. 25 da Lei nº 12.016/09).
Dispositivo
Ante o exposto, voto por negar provimento à apelação da impetrante POSTO ACAIACA LTDA.
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Data e Hora: 03/03/2026, às 12:38:11